decreto lei n º 273 2003
1468 resultados para decreto lei n º 273 2003
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Portaria n.º 30/2022
... ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na redação ... Regulamento (CE) n.º 2151/2003, da Comissão, de 16 de dezembro de 2003, e pelo ... N.º 10 14 de janeiro de 2022 Pág. 273 ... Diário da República, 1.ª série ... 8 — ...
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Declaração de Retificação n.º 616/2017
... ínea b), e 29.º, n.º 2, alínea b), do Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho (na sua ... ção de documentos estabelecidas na Diretiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 ... (56) Patrícia Akester, op. cit., p. 273 e, ainda, p. 79. Relativamente às compilações ...
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Lei n.º 82/2014 - Diário da República n.º 251/2014, Série I de 2014-12-30
... alterao ao Cdigo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n. 400/82, de 23 de setembro, e altera ainda ... -Leis n.os 323/2001, de 17 de dezembro, e 38/2003, de 8 de maro, pelas Leis n.os 52/2003, de 22 de ... -Leis n.os 272/2001, de 13 de outubro, 273/2001, de 13 de outubro, 323/2001, de 17 de ...
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Deliberação n.º 146/2022
... do disposto nos artigos 25.º e 29.º do Decreto -Lei n.º 28/2008, de 22 de fevereiro, ... -2004); e de Violência e Maus T ratos (2003 -2004) da Unidade de Saúde do Oeste; De 2005 a ... , conforme previsto no Decreto -Lei n.º 273 ...
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Acórdão nº 4047/19.5T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
... no artigo 25º, 3, a) do D.L. nº 273/2003 de 29 de outubro ... Em síntese sustenta ... estipulado nº 2 do artigo 9º do mesmo decreto lei ... 3 - Constitui contraordenação muito ...
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Lei n.º 43/2017
... Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, ... -Leis n.os 272/2001, de 13 de outubro, 273/2001, de 13 de outubro, 323/2001, de 17 de ro, e 38/2003, de 8 de março, pela Lei n.º 31/2003, de 22 de ...
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Aviso n.º 20832/2023
... , e tendo em atenção o disposto no Decreto-Lei n.º 48/2011, ... de 1 de abril e na Portaria ... ção de instalação prevista no DL n.º 11/2003 de 18-01 ... N/Suj. 1 615.00 € ...
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Aviso n.º 14209/2018
... Legislação: a) Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro - Aprova o ... administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 ... (versão atualizada); o) Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de outubro - procede à revisão da ...
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Aviso n.º 3173/2024
... ;}.y2b{bottom:271.464006px;}.yc3{bottom:273 ... nos artigos 16.º e 16.º -A do Decreto -Lei n.º 209/2009, de 3 de dezembro, na sua ... , de 12 de fevereiro; Decreto -Lei n.º 273/2003, de 29 de outubro — Procede à revisão da ...
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Aviso n.º 6982/2023
... , em conformidade com o disposto no Decreto-Lei ... n.º 305/2009, de 23 de outubro ... íde Oliveira da Universidade do Algarve em 2003-2004 ... Trabalhou como gerente de lojas na ... N.º 67 4 de abril de 2023 Pág. 273 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Síntese dos diplomas publicados no 3.° trimestre de 2015
... veículos para as famílias numerosas Decreto-Lei n.° 207/2015 – Diário da República n.° ... alteração ao Decreto-Lei n.° 214/2003, de 18 de setembro ... Alimentação Humana ... do município de Lamego Portaria n.° 273/2015 – Diário da República n.° 175/2015, ...
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Aviso n.º 12076/2020
... Administrativo, publicado com o Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que a ... n.º 2 do artigo 21.º da Portaria n.º 1188/2003, de 10 de outubro, na sua atual redação, ... ção, de acordo com o Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de outubro, na sua atual redação, ...
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Parecer n.º 1/2024
... ;}.y8d7{bottom:272.979640px;}.y12f1{bottom:273 ... o período 2021 -2025, atualizado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 28 -A/2021/M, de 30 de ... pelo Decreto Legislativo Regional n.º 26/2003/M, de 23 de agosto ( 318 ). Nos termos do artigo ...
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Acórdão nº 644/09.5T2SNS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2015
1 - No âmbito de vigência da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, a responsabilidade, principal e agravada, do empregador pela reparação de danos derivados de acidente de trabalho, prevista no artigo 18.º daquele diploma, pode ter dois fundamentos autónomos: a) um comportamento culposo da sua parte, causal do acidente; b) a violação, pelo mesmo empregador, de preceitos legais ou regulamentares ou...
... 273.º do CT, os Arts 159.º e 85º do Decreto n.º ... 29.º do Decreto-1ei 273/2003 (trabalhos desenvolvidos no âmbito dos ... -
Acórdão nº 938/10.7TYLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 2015
I-O Regulamento de Formação de Créditos adoptado pela Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas deve ser considerado uma decisão tomada por uma associação de empresas na acepção do art. 101º do TFUE, sendo-lhe este normativo aplicável uma vez que as normas aprovadas por esta ordem profissional são imputáveis exclusivamente a esta última, não decorrendo de nenhuma exigência legal, mas apenas da...
... 4° n°2 da Lei n° 18/2003 de 11/6 e 81° n°2 do Tratado CE foram ... Técnicos Oficiais de Contas, prevista no Decreto-Lei n.° 452/99 de 5 de Novembro, e, agora na al ... -
Aviso n.º 9292/2016
... ção: Referência A: Engenharia Ambiental Decreto-Lei n.º 18/2008 de 29 de janeiro - Código dos ... , alterada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de ... º 46/2008, de 12 de março; Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de outubro Regime Jurídico das ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... das Sociedades, aprovado pela Comissão Europeia em 21 de Maio de 2003, foram iniciadas diversas medidas normativas relacionadas com o governo ... 20 de Setembro, 410/99, de 15 de Outubro, 533/99, de 11 de Dezembro, 273/2001, de 13 de Outubro, 323/2001, de 17 de Dezembro, 107/2003, de 4 de ...
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Síntese dos diplomas publicados no 2.º trimestre de 2013
... Decreto-Lei n.° 110/2013. D.R. n.° 148, Série I de ... à sexta alteração ao Decreto-Lei n.° 196/2003, de 23 de agosto, que estabelece o regime ... Segurança Privada ... Portaria n.° 273/2013. D.R. n.° 159, Série I de 2013-08-20 ...
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Acórdão nº 2876/14.5T8BRG de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Novembro de 2017
... , do disposto no artigo 8° do Decreto-Lei nº 441/91, de 14.11 ... Acresce que, à ... , nº 1, alínea a) do Código do Trabalho de 2003) ... L) Quanto à afirmação do trabalhador P ... errada leitura e interpretação dos artigos 273".°, nºs 1, 2 e 4, alínea c), do CT de 2003 e 10\xC2" ...
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Parecer n.º 12/2015
... sensu, do disposto no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de fevereiro. 27 - ... 125/90, de 10-10-1991 (63), 77/2002, de 13-2-2003 (64), e 120/2005, de 8-6-2006 (65). Com ... ões de saúde operadas pelas portarias n.º 273/2009 a 276/2009, de 18-3 (na sequência do ...
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Aviso n.º 3663/2024
... ;}.yc0{bottom:270.528067pt;}.y5a{bottom:273 ... redação, do artigo 32.º da Lei n.º 28/2003, de 30 de julho, que aprova a Lei de ... Decreto -Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, e para ...
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Lei n.º 2/2016 - Diário da República n.º 41/2016, Série I de 2016-02-29
... Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 131/95, de 6 de junho, e à primeira ... de 20 de setembro, 228/2001, de 20 de agosto, 273/2001, de 13 de outubro, 323/2001, de 17 de ro, 113/2002, de 20 de abril, 194/2003, de 23 de agosto, e 53/2004, de 18 de março, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M
... Regionais n.os ... 29-A/2001/M, de 20 de dezembro, 30-A/2003/M, de 31 de dezembro, 21-A/2005/M, ... de 30 de dezembro, 3/2007/M, de 9 ... Receitas Gerais ... Receitas Próprias ... 18 434 854 ... 35 346 273 ... 18 456 925 ... 36 066 511 ... Total 3. Financ. Regional ... 21 996 168 ...
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Aviso n.º 24076/2022
... nos artigos 4.º, 6.º, 7.º e 10.º, do Decreto-Lei n.º 305/2009, ... de 23 de outubro, ... obra, conforme o previsto no Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de outubro; ... y) Validar, ...
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Acórdão n.º 873/2023
... ;}.y287{bottom:272.610326px;}.y31e{bottom:273 ... pelo artigo 47.º, n.º 1, da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho; julgar extinto, por ... os 1 e 2, da LEC e no artigo 50.º do Decreto -Lei n.º 433/82, de 27 de outubro (Regime Geral ...