decreto lei nº 239 97 9 setembro
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Regulamento n.º 165/2022
... {letter-spacing:7.482938px;}.ls80{letter-spacing:9 ... ;}.y39a7{bottom:96.984737px;}.y10c9{bottom:97 ... ;}.y21ad{bottom:238.984262px;}.y1291{bottom:239 ... Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e artigo 139.º do Código do Procedimento strativo, aprovado pelo Decreto- -Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro; Que a ...
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Acórdão nº 707/17 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Novembro de 2017
... contida no artigo 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 92/2013, de 11 de julho ... 2. Os ... artigos 1°, n° 2, 9° e 10º – e vii) e convoca ... a Assembleia ... 235°, 237°, 238°, 239°, 241° e 242° da Constituição, interferindo ... 97. O que significa que as ... participações ... Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, apenas refere, no artigo 23.º, n.º 2, ...
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Despacho n.º 12501/2021
... setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de ... (Decreto"-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, com as altera\xC3" ... (Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17/01, com a redação dada pelo DL n.º ... para atuar no âmbito do Decreto-Lei n.º 97/2018, de ... 27 de novembro — Domínio das ... N.º 246 22 de dezembro de 2021 Pág. 239 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Portaria n.º 309/2015
... ública, 1.ª série—N.º 188—25 de setembro de 2015 ... Secretaria-Geral ... Declaração de ... artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 4/2012, de ... 16 de janeiro, alterado ... (9) Os estabelecimentos hoteleiros e os hotéis ... 239 ...
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Regulamento n.º 165/2022
... de 12 de setembro e artigo 139.º do Código do Procedimento strativo, aprovado pelo Decreto- ... -Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro; ... Que ... 97/88, de 17 de agosto, alterado pela Lei n.º ... Portuguesa; artigos 4.º, 6.º, 7.º, 8.º, e 9.º ... do Decreto-Lei n.º 9/07 de 17 de janeiro, ... Artigo I/239.º ... Transmissão por morte ... 1 — As ...
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Parecer n.º 1/2022
... de desemprego para 7,9 % (7,0 % em 2019) (1 ... ) e uma deflação de ... Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro (4 ... ), atentos os efeitos da pandemia da ... a) do n.º 1 do artigo 41.º da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto (24 ... ), aplicável pelo n.º ... Públicas (SNC-AP) conforme disposto no Decreto-Lei n.º 192/2015 de 1 de ... setembro, o que ... Receita Efetiva 1 144 354,30 1 095 489,64 2 239 843,94 1 298 923,81 ... Despesa Efetiva 1 752 ...
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Aviso n.º 1678/2022
... ws42{word-spacing:3.851400px;}.ws3{word-spacing:9 ... ;}.yf1{bottom:234.442286px;}.y2c{bottom:239 ... 27.º e do n.º 1.º do artigo 28.º do Decreto -Lei n.º 204/98, de 11 de julho, adaptado à ... no Mapa I anexo ao Decreto -Lei n.º 97/2001, de 26 de março, correspondendo, ... , e pelas Leis n.º 79/2019, de 2 de setembro, 82/2019, de 2 de setembro, e 2/2020, de 31 de ...
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Parecer n.º 2/2021
... empresas detidas maioritariamente pela RAM (655,9 milhões de euros) registaram um aumento de 20 % ... º da Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, em 385,4 milhões de euros, nem o limite de ... , em simultâneo com a proposta do decreto legislativo regional do ORAM para 2019, o quadro ... a) do n.º 1 do artigo 41.º da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto (29), aplicável pelo n.º 3 do ... de 112,3 % (+ 4,5 milhões de euros) (268) 239 registado nestas empresas e, em especial, o ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2023/A
... Gráfico 9 — Proporção da população ativa com ensino ... projections for the euro area, setembro de 2022; Comissão Europeia — Eurostat ... N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 97 ... Diário da República, 1.ª série ... 2.5.28 ... 4.2 - Equipamentos Escolares 239 829 239 829 ... 4.3 - Apoio Social 13 022 000 13 ...
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Parecer n.º 12/2016-C
... , Petróleos e Gás de Portugal, Lda., em 25/9/2015, o Estado, aplicando o Decreto-Lei n.º ... (Portaria n.º 307/2015, de 24 de setembro) podem contribuir para delimitar o grau de ... atividades e os riscos próprios de cada fase (97): pesquisa, prospeção, desenvolvimento e ... de agosto, na redação do Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro, do Decreto-Lei n.º ...
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Aviso n.º 10587/2020
... Administrativo (CPA) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, para efeitos de ... 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro. 6.º Em caso de aprovação pela Assembleia ... setembro, nos artigos 1.º e 11.º da Lei n.º 97/88, de 17 de agosto, o Decreto-Lei n.º 433/82, ... n.º 131/2011, de 4 abril e a Portaria n.º 239/2011, de 21 de junho. Tendo em vista o ... e pela ocupação do espaço público Artigo 9.º Validade e renovação 1 - As licenças e ...
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Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
I - Atento o que dispõe o artº 165º1 CPP, não é admissível a junção de documento após a prolação da decisão final e com a motivação do recurso ou posteriormente, pois tal junção apenas pode ser feita até ao final da audiência de julgamento e se antes não tiver sido possível; II - Ocorre a nulidade insanável a que alude a al. e) do art. 119.º CPP, se o Presidente do Tribunal Colectivo rectifica o
... H1…) 8.I…, (doravante designado por I1…) 9.J…, (doravante designado por J1…) 10.K…, ... e p. pelos artigos 96° e 97°, als. a) e b) do RGIT de que vinha ... : AV… a 19,50€ e BS… a 16,00€.— 239) Pelas 18h51, o BX… pediu ao arguido H1… que ... ó tinha do francês.— 538) No dia 1 de setembro de 2009, pelas 21h55m, no decurso de uma ação ... Especiais sobre o consumo ( aprovado pelo Decreto – Lei nº 566/99 de 22 de Dezembro), “ a ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M
... em anexo à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, ... na sua atual redação, independentemente da ... N.º 252 30 de dezembro de 2021 Pág. 217-(9) ... Diário da República, 1.ª série ... pelo ... Artigo 97".º ... As receitas depositadas nos cofres da Regi\xC3" ... 43 960 420 ... 289 091 038 ... 239 720 862 ... 23 769 445 ... 38 539 730 ... 1 807 ...
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Despacho n.º 4240/2023
... , aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, com a reda- ... ção que lhe foi conferida ... de 2007, cujas bases foram aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 380/2007, de ... 13 de novembro, com as ... R. José Luís de Morais, n.º 9, 1.º Esq ... 2685-076 Sacavém ... Pampilhosa ... Estrada de Mira, n.º 97 — 1.º Esq. — ... 3080-026 Figueira da Foz ... 237 39587.122 14301.523 ... 239 39556.351 14305.178 ... 241 39553.772 14305.484 ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/A
... 9 — A execução de projetos do OPRAA que dependa ... º da Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, na sua redação atual; ... d) De ajustamentos ... n.º 7/97/A, de 24 de maio ... 2 — As atribuições nos ... Cap 50 - FR 2 239 845 ... Cap 50 - FC 2 930 155 ... O.Fontes - FR ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 29/2022
... 01.5014 Transferências OE-corrente para CNPD 9 2 489 720,00 8,88% ... 06.03.01.5202 ... 07.01.07 Equipamento de informática 2 239 660,00 ... 07.01.07b0a0 Equipamento de ... 90 265 419,00 76,3% ... 27 441 463,00 97,9% ... 13 471 369,00 49,1% ... 04.03 Serviços e ... pela Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, e Decreto-Lei n.º 134/94, de 20 de ... maio, que define o ... da Lei n.º 71/2019, de 2 de setembro, que aprova o regime jurídico do mecanismo ...
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Aviso n.º 9838/2023
N.º 97 19 de maio de 2023 Pág. 237 ... Diário da ... O Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto, concretizou a ... n.º 188/2014, de 18 de setembro, redação atual ... Decorre do artigo 8.º da ... N.º 97 19 de maio de 2023 Pág. 239 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... Artigo 9.º ... Atividades do SAAS ... 1 — No SAAS são ...
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Parecer n.º 2/2022
... 3.2.9 — Património Imobiliário ... 3.2.9.1 — ... dois documentos41 ... O decreto-lei de execução orçamental (DLEO) para o ano ... 20 189 21 498 2 035 2 910 2 895 2 050 22 239 ... Passivos financeiros 263 263 - 19 0 19 282 ... éticos (ISP) 3 517 3 721 3 249 3 346 -171 -4,9 97 ... Veículos (ISV) 727 691 492 438 -289 -39,8 ... Porém, até ao final de ... setembro, essa adenda não tinha sido aprovada ... Nas ...
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Parecer n.º 2/2022
... 3.2.9 — Património Imobiliário ... 3.2.9.1 — ... dois documentos41 ... O decreto-lei de execução orçamental (DLEO) para o ano ... 20 189 21 498 2 035 2 910 2 895 2 050 22 239 ... Passivos financeiros 263 263 - 19 0 19 282 ... éticos (ISP) 3 517 3 721 3 249 3 346 -171 -4,9 97 ... Veículos (ISV) 727 691 492 438 -289 -39,8 ... Porém, até ao final de ... setembro, essa adenda não tinha sido aprovada ... Nas ...
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Portaria n.º 234/2022
N.º 175 9 de setembro de 2022 Pág. 19 ... Diário da ... Forças Armadas (EMFAR), aprovado pelo Decreto-Lei ... n.º 90/2015, de 29 de maio, na sua ... 239) ... 2 — O presente distintivo possui as ... N.º 175 9 de setembro de 2022 Pág. 97 ... Diário da República, 1.ª série ...
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Aviso n.º 13668/2023
... 127 ... N.º 138 18 de julho de 2023 Pág. 9 ... Diário da República, 2.ª série ... Aviso ... dada pelo Decreto-Lei n.º 55/2021, de 29 de junho — Lei das ... º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, faz-se público que por meu Despacho, com ... Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de abril, na sua ... redação ... N.º 138 18 de julho de 2023 Pág. 239 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Parecer n.º 3/2021
... O saldo global ou efetivo foi de - 82,9 milhões de euros, registando uma melhoria em ... Nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2018/A, o quadro ... que integram o perímetro orçamental (97). ix) A informação sobre a dívida não ... ções e provisões acumuladas" (238) (239). Em contraditório, a Secretaria Regional das ... pela Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro. (16) Relativamente ao quadro plurianual ...
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Acórdão nº 0415/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2014
Depois da entrada em vigor da Lei nº 97/88, a EP - ESTRADAS DE PORTUGAL, S.A deixou de ter competência para liquidar taxas pelo licenciamento de afixação de mensagens publicitárias, uma vez que a sua intervenção se limita à emissão de parecer, obrigatório e não vinculativo, no âmbito do procedimento de licenciamento, da autoria das câmaras municipais, nos termos do disposto no art. 2º, nº 2, da...
... jurídicos, nunca olvidando que o Decreto-Lei n 13/71 de 23 de Janeiro é a lei especial - ... 97/88 de 17/08, não se encontrando tacitamente ... o aspeto arquitectónico e ambiental; 9- São duas as realidades e o próprio Tribunal ... Com a publicação do Decreto -Lei n.º 239/2004, de 21 de Dezembro, deu-se um primeiro passo ... pelo Decreto-Lei n.º 282/98, de 17 de Setembro), 237/99, de 25 de Junho (alterado pelo ... -
Regulamento (extrato) n.º 673/2023
... no Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro, ao abrigo do ... de Taxas Municipais ... Artigo 9.º ... Artigo 10.º ... Artigo 11.º ... A Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que aprovou o novo Regime Financeiro das ... , aquando da alteração a loteamento 0,93 239,07 8,95 52,87 301,81 14,84 0,07 14,91 316,73 ...
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Aviso n.º 5219/2019
... de Águas Residuais Nota justificativa O Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, alterado pelo ... 9 de agosto de 2018, foi a proposta sujeita a um ... agosto, e da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, com respeito pelas exigências constantes da Lei ... hídricos, nos termos do Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de junho e do Despacho n.º 484/2009, ... , com os seguintes telefones de contacto: 239 ...