decreto lei nº 239 97 9 setembro
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Edital n.º 166/2022
... {word-spacing:-10.982073px;}.ws43c{word-spacing:-9 ... ;}.y7ed{bottom:238.928858px;}.y37c{bottom:239 ... 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a Assembleia Municipal de Vila Nova de ... Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 48/96, de 15 de maio, com as altera- ... e Trânsito: Artigos 1.º e 11.º da Lei n.º 97/88, de 17 de agosto, alterado pelo Decreto -Lei ...
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Regulamento n.º 111/2018
... 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, mediante proposta da Câmara Municipal, tomada ... ção da República Portuguesa e Artigos 97.º e seguintes e 135.º e seguintes do Código do ... designado por CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, para, também ... Artigo 9".º Obrigatoriedade do licenciamento ou comunicaç\xC3" ... com os elementos constantes da Portaria n.º 239/2011, de 21 de junho. 2 - O procedimento de ...
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Aviso n.º 16940/2023
N.º 172 5 de setembro de 2023 Pág. 97 ... Diário da República, 2.ª ... conjugada com o n.º 4 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, que ... , de 13 de outubro e no estabelecido no artigo 9.º do Despacho ... n.º 9550/2022 de 4 de agosto, ... (10 € x 239 398 alunos) = 2 393 980 € ... Cadeia de ...
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Aviso n.º 24107/2022
... Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto"-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, foi aprovado o \xC2" ... setembro) ... A revisão do Regulamento de Tabela de ... ção, tendo como base legal o n.º 1, do artigo 9.º ... da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro ... N.º 247 26 de dezembro de 2022 Pág. 239 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... 15,97 ... 1.12.4.3.3. Tamanho A2 ...
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Acórdão nº 116/15.9JACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018
I - O vício de contradição insanável entre factos provados e não provados consiste na afirmação de factos animados de sinal contrário, cuja verificação simultânea é impossível, sendo a sua coexistência inexoravelmente inconciliável. II - Verifica-se uma contradição insanável entre factos provados e não provados da decisão, se consta como provado que a arguida se dirigiu ao EP aproveitando o...
... 21.º, n.º 1 e 24.º, alínea h), do Decreto"-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro ... \xC2" ... 9.ª - Todos os elementos probatórios apreciados ... ça de 11 de Março de 1998, processo n.º 1444/97, da 3.ª Secção, in BMJ n.º 475, págs. 480/8, ... de 2013, transitada em julgado em 30 de Setembro de 2013, pela perpetração, em 27 de Agosto de ... 165 e 239, de 08-02-2007, processo n.º 159/07 - 5.ª, de ... -
Parecer n.º 2/2019
... dos Serviços e Fundos Autónomos 3.2.9 - Património imobiliário 3.2.9.1 - Inventário ... ções públicas deu-se início, em setembro" de 2015, a um processo de reforma das finanças p\xC3" ... pelos incêndios ocorridos a 15/10/2017(97). A anulação constituiu o principal fator de ... , no seu conjunto, totalizaram 669 M(euro) (239 M(euro) de CA e 430 M(euro) de CT), bem como 32 ... a um subconjunto de EPR identificadas no decreto de execução orçamental, a DGO refere que o ...
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Lei n.º 51/2013, de 24 de Julho de 2013
... ícios Fiscais, à segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 172/94, de 25 de junho, e à Lei n.º ... 9 — ... , aprovada pela Lei n.º 174/99, de 21 de setembro, alterada pela Lei Orgânica n.º 1/2008, de 6 ... 629 508 546 739 165 827 021 239 747 763 25 707 746 336 091 10 ... 7 954 370 17 275 240 14 847 066 97 945 270 41 191 597 225 426 400 UTL - ...
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Acórdão nº 5/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Janeiro de 2023
... Decreto n.º 23/XV, da Assembleia da República, ... atingir fatalmente o conteúdo ... 9. Admitamos que a Assembleia da República ... 2013, e TEDH (Grande Câmara), de 30 de setembro de 2014, 2014) e, finalmente, Lambert ... e o ... decisão C-239/97 e na jurisprudência subsequente do Tribunal ...
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Regulamento n.º 854/2021
N.º 178 13 de setembro de 2021 Pág. 202 ... Diário da República, 2.ª ... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, o teor do Re- ... ções de maior impacte respeitou à Lei n.º 97/88, de 17 de agosto, ao passar-se a estabelecer ... Artigo 9.º ... Preservação e valorização das áreas ... N.º 178 13 de setembro de 2021 Pág. 239 ...
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Parecer n.º 1/2021
... dos serviços e fundos autónomos 3.2.9 - Património imobiliário 3.2.9.1 - Inventário ... na aquisição de bens e serviços correntes (239 M(euro)), outras despesas correntes (159 M(euro)) ... ao aumento significativo da taxa de carbono(97) permitindo um acréscimo de 107 M(euro) (80,7%) ... "regime simplificado" decorre de normas do Decreto-Lei de execução orçamental, sendo que, no ano ... também que relativamente a 2020, até setembro, ainda só foram transferidos 3 M(euro) ...
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Acórdão n.º 433/2016
... resposta do Ministério Público a fls. 238-239); m) A Juíza do Tribunal do Trabalho de Lisboa ... diploma legal e artigo 83.º, n.º 1 do Decreto n.º 360/71, de 21 de agosto e artigo 41º da Lei 100/97 de 13 de setembro (LAT) e 71º do Decreto-Lei ... inicial, a seguradora, na sua comunicação de 9 de novembro de 1995, quando se disponibilizou a ...
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Acórdão n.º 469/2022
N.º 176 12 de setembro de 2022 Pág. 78 ... Diário da República, 2.ª ... 23.º e 46.º, n.º 2, da LEC, e do artigo 9.º, alínea e), da LTC ... O arguido PEV fez ... 97 ... Diário da República, 2.ª série PARTE D ... Nos Acórdãos deste Tribunal n.os ... 239/2021 e 27/2022, a decisão então recorrida ... do decreto que marca a data das eleições, deve a [ECFP], ...
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Regulamento n.º 48/2022
... para a ordem jurídica interna pelo Decreto-Lei ... n.º 92/2010, de 26 de julho ... Assim, ... 18 de setembro, nos artigos 1.º e 11.º da Lei n.º 97/88, de ... n.º 131/2011, de 4 abril e a Portaria n.º 239/2011, de 21 de junho ... Tendo em vista o ... Artigo 9.º ... Validade e renovação ... 1 — As ...
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Aviso n.º 1814/2024
... {word-spacing:-11.256000px;}.wsa4{word-spacing:-9 ... ;}.y2fe{bottom:96.744220px;}.y30{bottom:97 ... ;}.yc1{bottom:238.829023px;}.y1ab{bottom:239 ... do disposto na n.º 4 do artigo 191.º do Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, com redação ... pela Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, com a redação atua- lizada pela Lei n.º 5 ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 5/2023
... inconstitucionalidade, por referência ao Decreto n.º 23/XV da Assem- ... bleia da República, ... atingir fatalmente o conteúdo ... 9 — Admitamos que a Assembleia da República quer ... 2013, e TEDH (Grande Câmara), de 30 de setembro de 2014, 2014) e, finalmente, Lambert e ... o. c ... decisão C-239/97 e na jurisprudência subsequente do Tribunal ...
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Lei n.º 23-A/2022
N.º 236 9 de dezembro de 2022 Pág. 89-(2) ... Diário da ... aprovado pelo Decreto"-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro; ... b) Altera\xC3" ... ão ao Decreto-Lei n.º 221/2000, de 9 de setembro, que transpõe para a ordem ... jurídica ... N.º 236 9 de dezembro de 2022 Pág. 89-(97) ... Diário da República, 1.ª série ... x) A ... N.º 236 9 de dezembro de 2022 Pág. 89-(239) ... Diário da República, 1.ª série ...
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Parecer n.º 3/2018
... pela Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, tendo essa omissão sido ultrapassada no ... 9 - À luz do que precede, o Tribunal de Contas ... Governo Regional no dever de aprovar, por decreto regulamentar regional, as regras gerais a que ... a) do n.º 1 do art.º 41.º da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto (18), aplicável pelo n.º 3 do ... sua incobrabilidade (9,6 milhões de euros) (239). Não fossem as situações apontadas, teria ...
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Acórdão nº 65/14.8YREVR.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2018
I - Em processo de extradição, o tribunal da Relação, reunindo em primeira instância para apreciar o pedido, tem a composição resultante do disposto no n.º 1 do art. 57.º da LCJMP, sendo integrado por um relator e dois adjuntos. II - Não tendo sido respeitada, pela Relação, essa composição do tribunal, foi violado o disposto na al. a) do art. 119.º do CPP, que comina com nulidade insanável a...
... n.º 23/89 de 21/08; Indicou prova testemunhal, 9 testemunhas e juntou documentos ... O Digno ... Docs. 16, 16A e 16B, emitidos em 24 de Setembro de 2015 e 3 de Julho de 2017, referentes a 15 de ... das normas da Convenção de Extradição 97.ª O Tribunal a quo parte de um entendimento ... dos diplomas anteriores, artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 437/75, de 16 de agosto (Lei da ... 04 de Março de 1999, CJACSTJ, VII, Tomo I, 239, «as conclusões do recurso são, logicamente, ... -
Edital n.º 166/2022
... setembro, a Assembleia Municipal de Vila Nova de ... Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio, com as altera- ... Artigos 1.º e 11.º da Lei n.º 97"/88, de 17 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.\xC2" ... 9/2021, de 29 de janeiro; Recintos: Decreto-Lei ... n.º 239/2011, de 21 de junho ... 4 — O título ...
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Aviso n.º 20937/2023
... , na sua sessão ordinária de 23 de setembro de 2023, aprovou as alterações ... ao ... legal em vigor estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, o qual, ... do Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de junho, e do Decreto-Lei n.º ... 9 — Em matéria de procedimento ... N.º 210 30 de outubro de 2023 Pág. 239 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Regulamento n.º 13/2024
... {word-spacing:-11.562600px;}.wsf6{word-spacing:-9 ... ;}.y2ab{bottom:238.901200pt;}.y226{bottom:239 ... Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, mediante ... de agosto, da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro e da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua ...
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Parecer n.º 1/2018
... a decair em 2,5 p.p., face ao ano anterior (12,9%), embora este se apresente ainda a um nível ... º da Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro (Lei das Finanças das Regiões Autónomas). 6 - ... âneo, com a apresentação da proposta do decreto legislativo regional do ORAM para 2017, o quadro ... a) do n.º 1 do art.º 41.º da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto(22), aplicável pelo n.º 3 do ... 28 títulos (menos quatro que no ano transato(239)), representativos do capital de 22 empresas ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2023
... Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, na sua ... Europeu e do Conselho, de 18 de setembro de 2000, relativa a veículos em fim de vida ... b) O vidro, que corresponde a 18,9 %; ... c) Biodegradáveis, com 14,6 % ... Na ... ou multimunicipais nos termos da Lei n.º 88-A/97, de 25 de julho, ... na sua redação atual, nos ... 2018 200 866 1,9% 8 805 239 82,4% 1 028 559 9,6% 647 062 6,1% 10 681 725 ...
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Aviso n.º 23679-B/2023
... {word-spacing:-11.646600px;}.ws397{word-spacing:-9 ... ;}.yd68{bottom:238.920386px;}.yab4{bottom:239 ... Alentejo, na sessão realizada em 08 de setembro de 2023, ao abrigo do disposto no n.º 1 do ... do disposto no artigo 199.º, ambos do Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que aprovou a ... º, 91.º, 92.º, 93.º, 94.º, 95.º, 96.º, 97.º e 98.º, bem como os Anexos II e V do ...
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Regulamento n.º 48/2022
... ws8c{word-spacing:4.632600px;}.ws2{word-spacing:9 ... ;}.y18a{bottom:238.824049px;}.y378{bottom:239 ... para a ordem jurídica interna pelo Decreto -Lei n.º 92/2010, de 26 de julho. Assim, pelo ... 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, nos artigos 1.º e 11.º da Lei n.º 97/88, de ...