decreto lei nº 239 97 9 setembro
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Portaria n.º 309-A/2021
... Europeu e do Conselho, de 24 de setembro, relativa ao transporte ... terrestre de ias perigosas ... O Decreto-Lei n.º 99/2021, de 17 de novembro, transpôs ... , de 11 de junho, 24-B/2020, de 8 de junho, e 9/2021, de 29 de janeiro ... Nos termos do ... 1 J = 1 N.m = 0,278. 10-6kWh = 0,102 kgm = 0,239. 10-3 kcal ... 1 kWh = 3,6. 106 J = 367. 103 kgm ... N.º 243 17 de dezembro de 2021 Pág. 277-(97) ... Diário da República, 1.ª série ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
... {word-spacing:-10.910706px;}.ws18a{word-spacing:-9 ... :81.421787px;}._a{width:89.861474px;}._3b{width:97 ... ;}.y18e5{bottom:238.730019px;}.y12a7{bottom:239 ... éditos, as quais foram prolongadas até setembro do corrente ano, e as intervenções previstas no ...
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Acórdão nº 829/22 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Dezembro de 2022
... a Lei de Segurança Interna” - do Decreto" n.º 17/XV, que ... « reestrutura ... o Ponto \xC3" ... da Polícia Judiciária ... 9 – […] ... 10 – […] ... 11 – ... setembro", foi aprovado, exceto na parte relativa à audiç\xC3" ... TC n.ºs 195/94, 677/95, 1/97, 24/98 e ... 152/02)» (v. Autores cits., ... 239). A autonomia constitucionalmente atribuída ao ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... A., criada pelo Decreto-Lei n. 209/2000, de 2 de Setembro, processa-se ... 9 - O Ministério das Finanças e da ... e 5. do Decreto-Lei n. 252/97, de 26 de Setembro, e os correspondentes ... 97.239.211.462MAPA II ... DESPESAS DOS SERVIçOS ...
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Acórdão nº 396/18.8BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2019
... 9. Destes depoimentos resulta à evidência que os ... 18. Ora, os art°s 61°, 1 e 2, da Lei n° 98/97, de 26 de agosto, (na redação introduzida pelo ... n° 42/2016, de 28 de dezembro) e 36° do Decreto 22.257, de 25 de fevereiro de 1933, impedem os ... a) da Lei n° 75/2013, de 12 de Setembro, nem afasta a obrigação de conhecimento do ... e 2°, n.° 1, alínea a) dessa Lei e artigo 239°, n.° 1 e n.° 3 da CRP) dispõe, sob a ...
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Aviso n.º 29284/2008, de 11 de Dezembro de 2008
... por despacho do Vereador de Pessoal, datado de 9 de Novembro de 2008, no uso de competências ... da Lei n. 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n. 5 -A/2002, de ... interno de acesso geral, nos termos do Decreto -Lei n. 204/98, de 11/07, adaptado à ... 238/99, de 25/06, e Decreto -Lei n. 97/2001 de 26/03 para três lugares de Técnico de ...
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Acórdão nº 546/22 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Agosto de 2022
... 7 UC em cada um desses ... recursos) ... 9. Uma ... vez que o critério, seguido ... Financeiras ("RGICSF"), introduzidos pelo Decreto-Lei n.° ... 157/2014, de 24 de Outubro, com ... 42. Em ... 9 de Setembro de 2019, na audiência de julgamento marcada para ... STJ, ... 97. Antes ... deste acórdão do Tribunal ... 239. Sendo ... certo que tal requerimento foi ...
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Acórdão nº 171/21 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Março de 2021
... 19. 9 da Constituição da República Portuguesa, ... 9 180/2015, Série I de 15 de ... setembro de 2015 e pela Resolução da Assembleia ... ), artigo 22.º, n.º 1, alínea h) e n.º 2 e 97.º, n.º ... 1, alíneas a) e b) e n.º 2, ... decreto-lei e decreto legislativo regional), opera contra ... seus Acórdãos n.ºs 198/00, 615/03, 75/04, 239/05 e 96/14, ... entre outros ... Na verdade, ...
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Acórdão nº 614/09.3TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015
I – As agências de viagens e turismo respondem objectivamente, no âmbito contratual, pelo comportamento (negligente ou inclusive doloso) dos agentes que sejam escolhidos para a execução de um serviço compreendido na prestação turística global oferecida e facturada. II – Tal responsabilidade incide sobre os eventos lesivos ocorridos durante a viagem ou circuito organizado, ainda que...
... actividade principal (fisioterapeuta) durante 9 meses, a A. deixou de auferir, a quantia média ... 2º do DL 209/97, de 13 de Agosto, na redacção que lhe foi dada ... actividade de fisioterapeuta no período de 239 dias até ao montante máximo de €5.400, ... Civil, 39º, 41º, 50º 3 51º do Decreto-Lei nº 209/97, de 13 de Agosto, do Regulamento ... a data do acidente e, pelo menos, até Setembro de 2006, devido às lesões sofridas, a Autora ... -
Aviso n.º 26235/2008, de 31 de Outubro de 2008
... 1 do artigo 91. da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n. 5 ... 1 do artigo 3. do Decreto -Lei n. 555/99 de 16 de Dezembro, alterado pelo ... - € 9,50 (d) ... 5 - Averbamento de processo ou ... artigos 1. 2. 11. da Lei 97/88 de 17 de Agosto: ... 1 - Com toldos, sanefas, ... , sábado, domingo, feriado - 1 dia - € 239 (a) ... 2.2 - Ensaios ... 2.2.1 - Dias úteis - ...
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Regulamento n.º 1081/2023
... aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, no uso da ... Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, em conjugação com o ... artigo 56.º da ... do “Licenciamento Zero” e na Lei n.º 97/88, de 17 de agosto, ambos na sua redação ... ... ou não isenta de controlo prévio ... Artigo 9.º ... Qualquer particular que pretenda ocupar o ... N.º 196 10 de outubro de 2023 Pág. 239 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . ...
... n.° 1 e 5 da Lei nº 109/2009, de 15 de Setembro, com referência ao disposto pelo seu art. 2.°, ... 9.ª - A recorrente encontra-se muito debilitada ... Tributário - CPPT, aprovado pelo Decreto-Lei nº 433/99, de 26 de Outubro ... 9) ... 6146 e 6143 a 6145/16.° Vol.) ... 97) Tendo resultado uma declaração de cessação ... 238 a 239 do Apenso 111), 189) Cópias de fax enviados pelo ... -
Aviso n.º 16712/2022
... Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, na Lei n.º ... 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, todos na sua atual redação, torna ... público ... Modelo Estrutural Misto (cf. n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de ... Artigo 97".º Divisão de Saúde (DS) ... Artigo 98.º Divis\xC3" ... N.º 165 26 de agosto de 2022 Pág. 239 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Acórdão nº 94/23 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2023
... Lei da Assembleia da República ou por Decreto- Lei autorizado, ... mas sim por mero ... 9.ª De acordo com a Lei ... das Finanças ... termos do disposto no art.º 1.°, da Lei n.° 97/98, de 17 ... de Agosto, diploma que regula a ... exarado sobre a Informação n.° 239/DMF/DAAT/DPTF/12, da Divisão de Procedimento ... Setembro com as alterações introduzidas pela Lei n.º ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 58/2017
... 9 - O retorno ao serviço após férias deve ser em ... que tem direito, por força do 3.º do artigo 239 do Código do Trabalho, estas podem ser gozadas ... ser gizado nos meses de Julho, Agosto e Setembro. 9 - Sem prejuízo do disposto na parte final do ... , Lei n.º 3/2014, de 28 de Janeiro, Decreto-Lei n.º 88/2015, de 28 de Maio e Lei n.º ...
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CJ - Ano XL - tomo I /2015. CJ - Ano XL - tomo II /2015. STJ CJ - Ano XXIII - tomo I /2015
... RPDC , Setembro de 2015, n.º 83 ... Síntese dos acórdãos ... em data anterior ao D.L n.° 257/95, de 30-9, donde, em regra, estar vedada a possibilidade ... 19.° do Decreto-Lei 446/85, de 25 de Outu- ... RPDC , Setembro ... 50.°, do Dec-lei n.° 209/97, de 13-8 ... IV. Excepcionalmente, o ... 239-241) • Acidente em serviço / ...
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Decreto-Lei n.º 109-H/2021
... 144/2019, de 23 de setembro, que cria e regula o funcionamento do Sistema de ... N.º 238 10 de dezembro de 2021 Pág. 21-(9) ... Diário da República, 1.ª série ... kk) ... N.º 238 10 de dezembro de 2021 Pág. 21-(97) ... Diário da República, 1.ª série ... 3 - ... N.º 238 10 de dezembro de 2021 Pág. 21-(239) ... Diário da República, 1.ª série ... 5 - A ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 28/2021/M
... consolidada e que é reconhecida por mais de 97 % dos inquiridos, ... apresentando uma procura ... N.º 243 17 de dezembro de 2021 Pág. 239 ... Diário da República, 1.ª série ... de ... ório da RAM, identificados nos artigos 8.º e 9.º do presente diploma, que sejam auto- ... n.º 1011/2009, de 9 de setembro, e a Portaria n.º 107/2011, de 14 de março: ...
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Aviso n.º 1510/2022
... {word-spacing:-11.256000px;}.ws3b{word-spacing:-9 ... ;}.y9bc{bottom:238.684931px;}.y103{bottom:239 ... Gestão T erritorial, estabelecido pelo Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual ... aprovado pela Lei n.º 99/2019, de 5 de setembro; b ) Plano Rodoviário Nacional, aprovado pelo ... CAPÍTULO III Critérios Perequativos Artigo 97.º Âmbito de aplicação e objetivos 1 — A ...
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Edital n.º 366/2021
... 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e a Assembleia Municipal, realizada em 26 de ... das Autarquias (POCAL), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54-A/99, 22 de fevereiro (1), estipula o ponto 2.9, a obrigatoriedade de implementação nas ... 97 - As dotações orçamentais com as despesas de ... arquivados digitalmente na gestão documental 239 - Os serviços emissores de receita, diariamente, ...
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Acórdão nº 534/17.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2020
... 9. A violação de um direito fundamental não ... No dia 14 de Setembro de 2001 o Requerente apresentou reclamação da ... 404 a 407 do processo n.º 317/14.7T8TMR-B); 97 ... No dia 31 de Outubro de 2005 deu entrada ... 792 do processo n.° 317/14.7T8TMR- B); 239 ... No dia 3 de Março de 2010 foi proferido, ... termos do disposto no artigo 15.º-A do Decreto ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... Artigo 9.º Comité Parlamentar de Associação 1 - É ... Geral das Nações Unidas, de 8 de setembro de 2006, acordam em cooperar na prevenção e ... Artigo 97.º Avaliação cumulativa Se as importações ... Artigo 239.º Procedimento de registo A Parte CE e as ... da Parte AC 1 - Em conformidade com o Decreto n.º 902 de 9 de janeiro de 2006, Salvador aplica ...
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Relatório n.º 3/2023
... 5.9 % em 2021) e o mercado de ... trabalho revelou-se ... datada do dia 25 de setembro de 2015, para dar início à sua atividade. A ... e da Moeda Eletrónica, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 91/2018, de ... 12 de novembro (RJSPME), ... 83 823 - - ... ocação 39 239 8 370 40 538 7 692 ... Responsabi ... dade ... o 737 622 781386 ... 6 407 97 054 ... enções na f ... 03 372 69 559 ... N.º ...
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Acórdão nº 094/22.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2023
I – O contrato de gestão celebrado ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de Agosto, é um contrato formal, pelo que não é legalmente admissível uma interpretação das obrigações das partes assente em instrumentos não escritos. II – O contrato de gestão é também um contrato legal e regulamentarmente enquadrado, a ele sendo aplicáveis os regimes regulamentares em...
... Doc ... 9, já junto às presentes Alegações) ... II) ... Saúde, mais negou o caráter ex novo do Decreto-Lei n.º 124/2018, de 28 de dezembro, violando ... e da Saúde n.º 38/2009, de 15 de setembro de 2008. - cf ... factos 84 a 92 da decisão ... 97. A prescrição, dita "fora", é feita num ... 239. Com a terapêutica dos AAD, o risco de ... -
Acórdão nº 282/04.9TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014
... momento em que apenas tinham decorrido 4 anos e 9 meses do hiato previsto na Lei Penal ... Assim, ... no ponto um, do artigo décimo sexto do Decreto Regulamentar número vinte e cinco, de dezassete ... elaborado o documento datado de 10 de Setembro de 2002 endereçado ao Director Regional de ... à autora carta conforme documento de folhas 239 a 241 dos autos, sendo o teor de cada uma destas ... licenciado, conforme oficio n° 16997 de 23/12/97 da DRABL ... 3 - Método de Privatização ...