iuris tantum

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  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ...ão insólitas: «Cfr Fernando Gama Lobo, in Droga Legislação, Quid Iuris, 2010, p. 170» [231] que - salvo o devido respeito por tal 2ª edição ... para poder aproveitar dela que não é iure et de iure mas iuris tantum, vale dizer, ILIDÍVEL pelo facto do art 9-3-a-b-c da Lei 5/ 2002 ...

  • Acórdão nº 148/19.8T9RGR.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Setembro de 2019

    – Não está vedado ao titular do documento de identificação do veículo, em sede de impugnação judicial, a elisão da presunção - iuris tantum- decorrente dos números 2°. e 3°. do art. 171°. do Código da Estrada. – O entendimento contrário acarretaria a impossibilidade de ilidir a presunção estabelecida nos art.ºs 135º e 171º CE, se não fosse provada a utilização abusiva do veículo ou identificado

    ...ículo, em sede de impugnação judicial, a elisão da presunção - iuris tantum- decorrente dos números 2°. e 3°. do art. 171°. do Código da ...

  • Acórdão nº 1308/15.6T8CHV-B. G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Junho de 2017

    I -O artº 21º-A nº5 da Portaria 114/2008 de 06 de Fevereiro consagra uma mera presunção iuris tantum, passível de ilisão nos termos previstos no nº6 do artº 254º do CPC, segundo o qual as presunções da notificação electrónicas só podem ser ilididas pelo próprio mandatário notificado, provando que não foram efectuadas ou que ocorreram em data posterior à presumida , por razões que não lhe são...

    ... Portaria 114/2008 de 06 de Fevereiro consagra uma mera presunção iurisFevereiro consagra uma mera presunção iuris tantum...

  • Acórdão nº 353/09.5TYVNG-E.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Julho de 2016

    I - Nos termos do n.º 2 do artigo 186.º do CIRE, considera-se sempre culposa a insolvência do devedor que não seja uma pessoa singular quando os seus administradores, de direito ou de facto, tenham praticado qualquer facto enunciado nas suas várias alíneas. II - Do advérbio “sempre”, retiram a doutrina e a jurisprudência, de forma pacífica, a conclusão de que a presunção estabelecida pela norma,

    ... enunciados nas suas várias alíneas tem natureza inilidível ou iuris et de iure. III. Contrariamente, o n.º 3 do citado normativo consagra ra presunção ilidível ou iuris tantum, de existência de culpa grave, sempre que se verifique a omissão das ...

  • Acórdão nº 132/18.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2019

    I. A presunção constante do n.º 10 do art.º 39.º do CPPT é uma presunção iuris tantum, como decorre, desde logo, do disposto no n.º 11 do mesmo art.º 39.º. II. Sendo uma presunção ilidível, por esta via se alcança o equilíbrio e respeito pelos direitos dos notificados, assegurando-se o respeito pelos seus direitos de defesa. III. Como tal, o regime em causa não atenta contra a presunção de...

    ... Ora, cumpre sublinhar que a referida presunção é uma presunção iuris tantum, como decorre, desde logo, do disposto no n.º 11 do mesmo art.º ...

  • Acórdão nº 1817/11.6TBPVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Maio de 2016

    I.- A presunção iuris tantum emergente do artigo 7º do Código do Registo Predial, como é jurisprudencialmente referido de modo quase unânime, não abarca a composição e as confrontações da descrição predial, cingindo-se à existência do direito registado e à sua titularidade, bem como à existência de eventuais ónus registados. II.- A colocação de uma câmara de filmar virada para uma zona comum não

    ...A presunção iuris tantum emergente do artigo 7º do Código do Registo Predial, como é ...

  • Acórdão nº 35/15.9T8MTR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Setembro de 2017

    .A presunção do nº2 do artº 1252º do CC é iuris tantum, podendo ser ilidida, mediante prova do contrário. .A presunção legal só funciona em caso de dúvida, isto é, quando não se trata de uma situação definida que exclui a titularidade do direito invocado e só pode ser ilidida pela demonstração de que os actos praticados são por sua natureza insusceptíveis de conduzir à posse - são actos...

    ...Esta presunção é iuris tantum, podendo ser ilidida, mediante prova do contrário (artº 350/2 do ...

  • Acórdão nº 3477/13.0TBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Dezembro de 2017

    I - A Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida em instrução e julgamento ou documento superveniente impuserem decisão diversa. II - No que concerne aos muros divisórios, o n.º 3 do art.º 1371.º do C.Civil limita-se a estabelecer algumas situações típicas que excluem a presunção de compropriedade, sem estabelecer uma...

    ..., pela factualidade aportada e conhecida aos autos, a presunção “iuris tantum” em que se estribou a douta sentença recorrida para o seu ...

  • Acórdão nº 464/13.2TVLSB-B.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Dezembro de 2017

    I. – Em matéria de acidentes de viação, a prova da inobservância de leis e regulamentos faz presumir (iuris tantum) a culpa na produção dos danos dela emergentes, dispensando-se, por isso, a prova em concreto da falta de diligência, presunção que apenas opera se puder concluir-se que a prática da contravenção foi causal do acidente; II. – O dano biológico em que se traduz a incapacidade...

    ... que a prova da inobservância de leis e regulamentos faz presumir (iuris tantum) a culpa na produção dos danos dela emergentes, dispensando-se, ...

  • Acórdão nº 9200/15.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2018

    I. O aspeto essencial do abandono do trabalho é a conduta do trabalhador e esta tanto pode ser real como presumida. II. Para que haja abandono do trabalho propriamente dito, nos termos do artigo 403º, n.º 1, do CT, são necessários dois requisitos: - Um elemento objetivo, constituído pela ausência do trabalhador ao serviço, ou seja, pela sua não comparência voluntária e injustificada no local e...

    ...              Trata-se de uma presunção “iuris tantum” que pode ser ilidida pelo trabalhador mediante prova da ...

  • Acórdão nº 1112/12.3TJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Abril de 2016

    I - Apesar do Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 3/2016, ter subjacente um caso de recusa de pagamento de cheques com fundamento na invocação de vício da vontade, a consequência jurídica nele delineada é inteiramente transponível para o caso de recusa de pagamento de cheques com fundamento na comunicação de extravio dos títulos em causa. II - A entrega de cheques para satisfação do...

    ... fornecimentos de tabaco que a recorrente fez à chamada presume-se iuris tantum uma dação pro solvendo. 3. A entrega de cheque pro solvendo visa ...

  • Acórdão nº 1012/11.4TBESP-E.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Setembro de 2014

    I - O direito de resolução é um direito potestativo de natureza extintiva e, tratando-se de resolução em benefício da massa insolvente, o seu nascimento depende do preenchimento dos requisitos legais, de ordem temporal, subjectiva e objectiva, sendo que a massa insolvente, só tem o direito de resolver actos em seu benefício desde que se preencham os aludidos requisitos. II - O exercício do...

    ... envolve a má-fé do terceiro (quando não funcione a presunção iuris tantum prevista no nº. 4 do artº. 120º do Código da Insolvência e da ...

  • Acórdão nº 262/15.9T8AMT-D.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Dezembro de 2016

    I - Para que a insolvência possa ser qualificada como culposa é necessário que a actuação do devedor tenha sido causa da situação de insolvência ou do seu agravamento, uma vez que o devedor pode ter actuado dolosamente mas em nada ter contribuído para a criação ou agravamento da insolvência. Porém, verificada uma das situações do n.º 2 do art. 186.º do CIRE presume-se iuris et de iure a verificaçã

    ...Trata-se, contudo, de presunções juris tantum, ilidíveis por prova contrária. A culpa grave, assim presumida, não ... de presunções: o n.º 2 contém um elenco de presunções iuris et de iure de insolvência culposa de administradores de direito ou de ...

  • Acórdão nº 1731/16.9T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Abril de 2018

    I - A lei aplicável, para efeitos da qualificação do contrato de trabalho, é a que vigorava à data do início da relação entre as partes, salvo alteração ocorrida nessa relação em momento posterior. II - O núcleo diferenciador entre contrato de trabalho e de prestação de serviços assenta na existência ou não de trabalho subordinado, sendo de conferir, dentro dos indícios de subordinação,...

    ... de poder ser ilidida mediante prova em contrário – presunção iuris tantum. Deste modo, o legislador, sem dúvidas por reconhecer que a ...

  • Acórdão nº 1857/14.3TBGMR-DG1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2016

    I) - No actual quadro legal – após as alterações introduzidas pela Lei nº. 16/2012 de 20/04 – apenas há lugar à abertura do incidente de qualificação da insolvência em duas situações e momentos: na sentença em que se declara a insolvência (situação em que é aberto oficiosamente pelo juiz, caso disponha, nesse momento, de elementos que o justifiquem); ou num momento posterior, se o juiz o...

    ...ência e da Recuperação de Empresas Anotado, 2ª Edição, Quid Iuris Sociedade Editora, Lisboa 2013, pág. 726), sempre poderia o juiz ...ência o entendimento de que ali se estabelece presunções iuris tantum e, como tal, ilidíveis mediante prova em contrário, nos termos do artº. ...

  • Acórdão nº 63/2000.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Novembro de 2014

    1.- A interdição deve ser concebida como um instrumento que visa tutelar os interesses do incapaz, afirmando-se pela necessidade de cuidado da pessoa, e, implicando restrições aos direitos fundamentais à capacidade civil e ao desenvolvimento da personalidade, consagrados no artigo 26 da CRP, encontra-se sujeita ao princípio da proporcionalidade. 2.- Os fundamentos da interdição e da inabilitação

    ... um valor meramente indiciário: não de uma presunção judicial (iuris et iure ou iuris tantum), mas o valor de mera presunção simples, ...

  • Acórdão nº 7110/15.8T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2016

    a) A lei estabelece assim uma presunção iuris tantum (art. 30º nº 3, 4 e 5 do CIRE) de que a verificação dos factos-índice elencados nas diversas alíneas do nº 1 do art. 20º do CIRE, acarretam a impossibilidade de cumprimento. Por isso, o credor apenas tem de provar a o facto-índice, competindo depois ao devedor Requerido a prova de que o facto não se verifica ou que, não obstante ele, ainda tem...

    ... A lei estabelece assim uma presunção iuris tantum (art. 30º nº 3, 4 e 5) de que a verificação desses factos ...

  • Acórdão nº 1353/13.6YRLSB-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Outubro de 2014

    1. No âmbito da propriedade industrial baseada em patente, diversamente do que sucede no domínio do regime geral da responsabilidade civil aquiliana, o art.º 98.º do CPI estabelece uma inversão do ónus da prova sobre a titularidade do pretenso direito violado, quando se tratar de patente que incida sobre um processo de fabrico de um produto novo e o mesmo produto seja fabricado por terceiro 2....

    ... processo diverso do patenteado, donde decorre uma presunção legal iuris tantum circunscrita ao pressuposto da ilicitude. Dessa delimitação ...

  • Acórdão nº 3016/18.7T8GMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- O pressuposto processual inominado do interesse em agir relaciona-se com os princípios da indispensabilidade do recurso à via judicial e da proibição do excesso e da proporcionalidade, tendo ínsito a ideia de que o autor tem necessidade de recorrer à via judicial para fazer valer o seu direito e que o recurso a esse via e ao meio processual que escolheu para...

    ... a sua solvência”, tratando-se, por isso, de mera presunção iuris tantum, em que é consentido ao credor carrear para o processo factos e ...

  • Acórdão nº 155/09.6TBRSD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Abril de 2013

    I - A presunção de compropriedade contemplada no nº 2 do artigo 1371º do Código Civil é uma presunção iuris tantum, não se aplicando ao muro que separa um prédio urbano de um prédio rústico II - O ónus da prova dos factos constitutivos do seu direito, sem poder beneficiar da presunção do registo decorrente do artigo 7º do Código do Registo Predial, que impende sobre o presumido proprietário que...

    ... no nº 2 do artigo 1371º do Código Civil é uma presunção iuris tantum, não se aplicando ao muro que separa um prédio urbano de um ...

  • Acórdão nº 2204/12.4T2OVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Dezembro de 2013

    I - A presunção estabelecida no artigo 7º do Código do Registo Predial, de que o direito existe e pertence ao titular inscrito, sendo iuris tantum, admite prova em contrário, nomeadamente de factos que conduzam à aquisição por outrem de tal direito por usucapião. II - Essa presunção não abrange a área, confrontações e/ou limites dos imóveis registados. III - O ónus da prova dos factos...

    ..., de que o direito existe e pertence ao titular inscrito, sendo iuris tantum, admite prova em contrário, nomeadamente de factos que conduzam à ...

  • Acórdão nº 1937/13.2TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Setembro de 2018

    I - Ao contrário do que acontece com os demais contratos-promessa, no contrato-promessa de compra e venda presume-se que tem carácter de sinal toda a quantia entregue pelo promitente-comprador ao promitente-vendedor, ainda que a título de antecipação ou princípio de pagamento (arts. 440.º e 441.º do CC). II - A obrigação emergente do contrato-promessa de compra e venda traduz-se numa prestação...

    ... A elisão da presunção legal (juris tantum) contida no artigo 441º do Código Civil, de acordo com a qual vale como ...

  • Acórdão nº 12203/05.7TBMAI.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Dezembro de 2015

    I - Quando a parte junte documentos já em plena audiência de julgamento e respeitado que seja o princípio do contraditório, a sua confrontação com a prova testemunhal não é um acto que a lei imponha ou determine, tendo de ser requerido ou oficiosamente determinado. II - O dever de fundamentação da matéria de facto, previsto no artigo 607.º, nº 4 do CPCivil não se confunde com o dever de...

    ... V-A presunção iuris tantum derivada do registo não abrange os factos descritivos do prédio, ...

  • Acórdão nº 00403/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Setembro de 2016

    I — É ilícito o despedimento por extinção de posto de trabalho, previsto no artigo 367º do Código do Trabalho (CT) aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro, na redacção conferida pela Lei nº 23/2012, de 25 de Junho, se não tiver sido precedido do respectivo procedimento, como determina a alínea a) do seu artigo 271º do Regime e Regulamento do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RRCTFP

    ... A presunção, de natureza iuris tantum, é, como tal, ilidível, prevendo a lei expressamente no nº 6 do ...

  • Acórdão nº 292/13.5TTCLD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Outubro de 2015

    I – A diferenciação entre contrato de trabalho e contrato de prestação de serviço centra-se, essencialmente, em dois elementos distintivos: no objecto do contrato (no contrato de trabalho existe uma obrigação de meios, de prestação de uma actividade intelectual ou manual, e no contrato de prestação de serviço uma obrigação de apresentar um resultado) e no relacionamento entre as partes: com a...

    ...iuris tantum admite prova em contrário, nos termos do nº 2, do art. 350º, do ...