defeitos construção acórdão
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Acórdão nº 2232/20.6T8CSC.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15-12-2022
... decisivamente o conhecimento da área da construção que foi realizada no terraço, além de se levar em consideração que não obstante esta construção feita sobre o terraço comum não integre a fração, o A. enquanto proprietário não deixa de poder utilizar esta mesma área, por se tratar de uma parte comum do edifício de seu acesso exclusivo. 10. Tendo em conta o critério previsto no n.º 1 do art.º 884.º n.º 1 do C.Civil, levando em...
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Acórdão nº 512/11.0TVPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09-10-2014
... tº 1221º do Código Civil, ou seja, eliminação dos defeitos ou nova construção.
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Acórdão nº 2582/17.9T9CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14-09-2023
... favor de um condomínio a proceder à reparação de defeitos de obra por si mal executada, com valor pecuniário determinado, por acórdão do Tribunal da Relação que alterou a sentença absolutória de 1ª instância. IV - Considerando que o arguido se foi eximindo de mandar fazer, como responsável da empresa, tal reparação, levando a que o credor acabasse por ter de propor a subsequente ação executiva, acabando porém por dissolver a sociedade devedora,
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Acórdão nº 847/10.0TBFIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07-03-2017
I - O artigo 1223.º do Código Civil não dá cobertura à indemnização de todos os danos provenientes do cumprimento defeituoso do contrato de empreitada. II – Tal norma dá amparo apenas à indemnização dos danos cuja reparação não puder ser alcançada através dos outros direitos reconhecidos ao dono da obra (eliminação dos defeitos; nova construção, redução do preço ou resolução do contrato).
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Acórdão nº 10835/19.5T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16-11-2023
... e a R. reconheceu ulteriormente a existência de defeitos.
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Acórdão nº 07A4590 de Supremo Tribunal de Justiça, 28-02-2008
... a empreiteira pela eliminação de eventuais defeitos decorrentes da subempreitada, a empreiteira tem o direito a reter essa percentagem até ao fim do termo em que o dono da obra possa exigir dela, empreiteira, a eliminação de defeitos da construção.
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Acórdão nº 1226/17.3T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25-03-2019
... seguro “tudo o que fosse considerado defeito de construção”, deverá entender-se que existe equivalência semântica entre os conceitos em causa e que foi cumprido o dever legal de informação. IV - Tal conclusão decorre também do facto de o aderente na petição ter alegado que «a Ré invoca agora “patologias construtivas”, entendidas pela teoria de impressão do destinatário como “defeitos de construção”», depreendendo-se que compreendeu o alcance...
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Acórdão nº 362/18.3T8RGR.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23-02-2021
I – Dado que as partes próprias do edifício constituído em regime de propriedade horizontal estão especificadas no título constitutivo, conforme impõe o artigo 1418º do Código Civil, o elenco das partes comuns efectuado no n.º 1 do artigo 1421º deste diploma legal define as partes que são imperativamente comuns e o n.º 2 estabelece uma presunção de comunhão para as partes tipificadas nas...
... , de acordo com as regras normais da “legis artis” da construção civil, nomeadamente, mas sem excluir, a remover o pavimento de betão do ... conduta, que consiste na falta de reparação e correcção dos defeitos, está a privar a A., mais à sua família, de usufruir o espaço em ... -
Acórdão nº 506/07.0TBSJM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26-06-2012
... têm reiteradamente entendido, na esteira do acórdão do STJ, de 1979.01.09, BMJ 283.°/260, que a indemnização por danos futuros deve corresponder a um capital produtor de um rendimento que garanta as prestações periódicas correspondentes à capacidade de ganho perdida, e que se extinga (o capital) no termo do período provável de vida do lesado. XXIII - Sendo a indemnização paga de uma só vez, deve descontar-se o «benefício da antecipação»,...
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Acórdão nº 7920/19.7T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18-01-2024
... zer-lhes determinada obrigação (v.g. reparação de defeitos em edifício que a devedora construíra), a sociedade devedora encontra-se obrigada a inscrever no balanço, na demonstração de resultados e nas notas anexas do ano do exercício em que a ação foi proposta uma “provisão” sempre que, fazendo um juízo de prognose, a partir dos dados de que dispõe, conclua objetivamente que a probabilidade dessa ação vir a proceder é superior a 50%, do que a...
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Acórdão nº 1195/13.9TBEPS.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15-09-2022
I. Os prazos curtos de caducidade previstos no artigo 917º do CCiv aplicam-se ao pedido de indemnização por danos patrimoniais inerentes ao defeito, referentes aos prejuízos que não obtiveram compensação através do exercício do direito à reparação. II. Já não se aplicam ao pedido de indemnização por danos patrimoniais decorrentes do defeito (colaterais ou sequenciais), para o qual vigora o...
... pedindo a condenação dos Réus a reparem e eliminaram todos os defeitos que se vieram a manifestar na moradia que em 30DEZ201 adquiriram aos ... - falta de limpeza dos resíduos resultantes da construção da habitação ... 7º- Ao nível da planta do rés-do-chão, ... -
Acórdão nº 42/11.0TCFUN.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15-12-2022
... para peticionar a reparação e/ou eliminação dos defeitos existentes nas partes comuns pertence ao condomínio, representado pelo administrador ; LIII – por outro lado, estando-se perante vícios ou defeitos existentes nas fracções autónomas, a legitimidade para a formulação de idêntico pedido será de cada um dos titulares, sendo esta a solução a adoptar mesmo que os defeitos tenham a sua origem nas partes comuns e se venham a repercutir,...
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Acórdão nº 00235/13.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 30-11-2023
1-O litisconsórcio necessário, previsto no artigo 33.º do CPC pressupõe a exigência, derivada da lei ou de negócio jurídico, de todos os interessados serem parte na ação, constituindo a falta de um deles motivo de ilegitimidade ad causam. Nos termos do n.º 2 desse preceito legal há ainda litisconsórcio necessário quando a natureza da relação jurídica o exige para que a decisão judicial a obter...
... , em síntese, que no âmbito da sua atividade de engenharia e construção civil, a ré a convidou a candidatar-se à construção de uma creche, lar ... por condenação ultra petitum , tratando-se, por isso, de defeitos de atividade ou de construção da própria sentença, acórdão ou ... -
Acórdão nº 1025/19.8T8VRLR.1-G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16-05-2024
1- O objeto do litígio corresponde ao thema decidendum que as partes submeteram à apreciação e decisão do tribunal, sendo, por isso, determinado pelos pedidos, causas de pedir e exceções invocados pelas partes, pelo que o objeto do litígio limita os temas da prova, que não o podem extravasar. 2- Os temas da prova correspondem à enunciação/identificação genérica pelo tribunal da facticidade...
... em que foram condenados os requeridos (aumento da área de construção) e que, uma vez feita a respetiva compensação, se condenasse os ... de 6.927,97 euros, mas sim o valor necessário à reparação dos defeitos na obra que erigiram, que vier a ser apurado em liquidação de sentença, ... -
Acórdão nº 2446/15.0T8BRG.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14-03-2019
... a”, o que não sucedeu. VII. Verificando-se que o acórdão recorrido, tendo alterado o teor do facto provado 3 (de “A partir do Inverno de 2011 começaram a verificar-se infiltrações de águas pluviais provindas do exterior do prédio, designadamente da fachada voltada ao quadrante sul, na fracção referido em 1” para: “3. A partir do ano 2004/2005 começaram a verificar-se infiltrações de águas pluviais provindas do exterior do prédio, designadamente
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Acórdão nº 00118/23.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17-11-2023
... processo, antes ou após a prolação da sentença (acórdão ou despacho) que podem traduzir-se na circunstância do tribunal ter praticado, ao longo do iter processual, um ato que a lei não admite ou ter omitido um ato ou uma formalidade que a lei prescreve. 2.As causas de nulidade de sentença reportam-se a vícios formais da sentença, acórdão (art.º 666º, n.º 1 do CPC) ou despacho (art.º 613º, n.º 3) em si mesmos considerados, decorrentes de na sua
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Acórdão nº 62/19.7T8VLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02-02-2023
... e permanência desses atos decorre da mera construção de um telhado, com um beiral, cujas características faça com que a água pluvial que sobre ele caia se escoe no prédio vizinho, e porque a existência do “corpus” faz presumir a existência do “animus” (n.º2, do art. 1252º do CC), basta a alegação e prova da facticidade alegada pelos demandantes, em sede de exceção perentória, que: “desde há mais de 80 anos, o telhado da casa que têm...
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Acórdão nº 904/06.7BSSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24-04-2012
... que o comprador denunciou, atempadamente, os defeitos e o fez perante o vendedor/garante da coisa vendida, não tendo este afastado a responsabilidade que sobre si fez recair de garantir a idoneidade e boa qualidade do imóvel vendido, incumbe-lhe reparar os defeitos denunciados e propiciar os meios para que o comprador possa fruir de forma adequada, tendo em vista o fim a que a mesma se destina, a coisa vendida.
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Acórdão nº 08B1356 de Supremo Tribunal de Justiça, 21-05-2009
... . 2. O reconhecimento do direito à eliminação dos defeitos impede a respectiva extinção, por caducidade. 3. Reconhecido o direito à reparação, na sequência de denúncia realizada, não se extingue o direito se a acção não for proposta no prazo de um ano. 4. Devem ser compensados os danos não patrimoniais resultantes de anos de deficientes condições de habitabilidade e de desconforto provocados pelos defeitos de construção da fracção dos autores.
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Acórdão nº 2710/19.0T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19-01-2023
1- É gerente de direito aquele que foi investido, nos termos do Cód. das Soc. Com. ou do contrato de sociedade, nas funções de gerente e que, por isso, adquire, por via desse ato de nomeação, automaticamente poderes para, nos termos da lei e do contrato de sociedade, administrar e representar a sociedade. E é gerente de facto a pessoa ou pessoas que. não tendo sido investidas no cargo de gerência,
... por condenação ultra petitum ), tratando-se, por isso, de defeitos de atividade ou de construção da própria sentença, acórdão ou ... -
Acórdão nº 459/23.8T8VNF-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29-02-2024
1- No PEAP e no PER a lista de créditos reconhecidos tem por exclusiva finalidade a identificação dos créditos para efeitos de votação do plano de pagamento (PEAP) ou do plano de revitalização (PER) e, acessoriamente, qualificar, discriminando, os créditos subordinados, que são relevantes para o segundo quórum de aprovação, e não definir/determinar os direitos de créditos (respetivos montantes e...
... Trata-se, por isso, de defeitos de atividade ou de construção da própria sentença, acórdão ou ... -
Acórdão nº 1766/20.7T8VCT-H.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22-09-2022
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- O facto do tribunal não ter julgado como provado, nem como não provado determinado facto essencial integrativo da causa de pedir invocado pelo réu-reconvinte na reconvenção, reconduz-se ao vício da deficiência do julgamento da matéria de facto (e não a causa determinativa da nulidade da sentença, por omissão de pronúncia)
... alegou, em síntese, que, no exercício da sua atividade de construção civil e obras públicas, contratou a devedora X para, na execução dos ... por condenação ultra petitum ), tratando-se, por isso, de defeitos de atividade ou de construção da própria sentença, acórdão ou ... -
Acórdão nº 1167/20.7T8VRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15-12-2022
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Uma sociedade agrícola que tenha por objeto a exploração agrícola de bens próprios, constituída sob a forma comercial de sociedade por quotas, é uma sociedade civil sob a forma comercial, à qual é aplicável o Código das Sociedades Comerciais na parte geral aplicável a todos os tipos societários e, bem assim, a parte...
... por condenação ultra petitum ), tratando-se, por isso, de defeitos de atividade ou de construção da própria sentença, acórdão ou ... -
Acórdão nº 5540/19.5T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19-12-2023
1- Sempre que a condenação como litigante de má fé esteja contida numa das decisões previstas no n.º 1 do art. 644º do CPC, o prazo para interposição de recurso é de trinta dias, a que acresce o prazo de dez dias quando o recurso tiver por objeto a impugnação do julgamento da matéria de facto com fundamento em prova gravada. 2- Para que o recorrente beneficie do prazo adicional de dez dias basta...
... por condenação ultra petitum ), tratando-se, por isso, de defeitos de atividade ou de construção da própria sentença, acórdão ou ... -
Acórdão nº 08B3682 de Supremo Tribunal de Justiça, 27-11-2008
... 4. Construído o referido muro com defeitos intrínsecos pelo vendedor das fracções, o regime indemnizatório aplicável é o relativo à compra e venda de coisas defeituosas e não o de empreitada. 5. O construtor e vendedor das fracções prediais e do muro tem o ónus de prova do desconhecimento dos defeitos envolventes da sua construção.