decreto lei 58 2008
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Despacho n.º 3636/2023
N.º 58 22 de março de 2023 Pág. 96 ... Diário da ... º 3 do artigo 9.º e no artigo 29.º do Decreto"-Lei n.º 32/2022, de ... 9 de maio, na sua redaç\xC3" ... Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de ... janeiro, na sua redação atual, ...
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Decreto-Lei n.º 75/2015
... artigo 13.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, alterada ... pelos Decretos-Leis n.os ... Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de julho, devendo cons- ... tituir obrigatoriamente as garantias ...
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Aviso n.º 946/2021
... o disposto no n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, assim como o ... março, conjugado com a Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, por força da integração ... /05/p/dre/pt/html https://data.dre.pt/eli/lei/58/2019/08/08/p/dre ...
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Decreto-Lei n.º 106/2017
... , punida com coima prevista no n.º 2 do artigo 27.º da Lei n.º 22/2008, de 13 de maio, a violação do disposto no n.º 2 do artigo 3.º e no ...
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Aviso n.º 25126/2023
... do n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, alterada pelas Leis n. os ... Administrativo (CP A), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, com as ... à livre circulação desses dados; Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto (lei de proteção de dados ...
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Acórdão nº 03002/11.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2015
1 – O artigo 24.º n.º 1 alínea do Estatuto Disciplinar - Lei nº 58/2008, entretanto revogado pela Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, define as circunstâncias agravantes especiais aplicáveis disciplinarmente, sendo que a sua alínea b) pressupõe a produção efetiva de resultados prejudiciais ao órgão ou serviço ou ao interesse geral, nos casos em que o arguido pudesse prever essa consequência...
... , referente a 11 docentes no ano letivo de 2008/2009; J) Contudo, todos os horários em causa ... , de 7 de Março, e não pelo disposto no Decreto-Lei n.º 6/2001, de 18 de Janeiro, alterado pelo ... Nos termos do n.º 4 do artigo 58.º (Controlo orçamental) da Lei n.º 91/2001, de ... -
Decreto-Lei n.º 47/2019
... 2 — O presente decreto-lei altera: ... a) O Decreto-Lei n.º 204/2008, de 14 de outubro; ... b) O Decreto-Lei n.º 266/2012, de 28 de dezembro, ... hídricos, o POC-ACE obedece ainda ao disposto na Lei ... n.º 58/2005, de 29 de dezembro, na sua redação atual, ... que transpôs para a ...
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Aviso n.º 9292/2016
... ção: Referência A: Engenharia Ambiental Decreto-Lei n.º 18/2008 de 29 de janeiro - Código dos ... e do Conselho de 29 de setembro; Lei n.º 58/2005 de 29 de dezembro e respetivas alterações ...
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Acórdão nº 00787/12.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2018
I) – Se é dado a conhecer, “Nos termos do disposto nos art°s 113° e 47° da Lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, este último conjugado com o nº 4 do artº 51º da Lei nº 66-B/2007 de 28 Dezº”, o “quantum” dos pontos acumulados relevantes para alteração do posicionamento remuneratório a operar por tal regime legal, e se posteriormente se pode reputar o acto de...
... no n.° 6 do art.º 47.° da Lei n.° 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, pelo acto impugnado ... *O ... ças de nível 1, constante do anexo V ao Decreto-Lei n° 557/99, de 17/12 (item 22 da Informação ... , conjugado com a alínea a) do n° 2 do artigo 58° do Código de Processo nos Tribunais ... -
Acórdão nº 241/20.4JAVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03-10-2023
I – No acórdão nº 268/2022, de 19 de Abril, o Tribunal Constitucional não fiscalizou nem censurou outras normas para além das constantes dos Artºs. 4º, 6º e 9º da Lei nº 32/2008, de 17 de Julho, nem outros diplomas legais, designadamente os Artºs. 187º a 189º do C.P.Penal. II – Assim, é admissível, ao abrigo do regime que emana dos citados Artºs. 187º a 189º do C.P.Penal, a interceção de comunicaç
... das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-lei nº 34/2008 de 26/02 por referência à ... e Privacidade que transpôs a Directiva 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de ... -
Despacho n.º 3061/2024
... 1/10 Despacho n.º 3061/2024 21-03-2024 N.º 58 2.ª série MUNICÍPIO DE SANTA MARTA DE ... 21-03-2024 N.º 58 2.ª série De 01/10/2008 a 02/10/2022, Contrato de trabalho em funções ... de RSI—Aplicação do Decreto-Lei n. 133/2012, Vila Real, agosto 2012; Curso ...
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Decreto-Lei n.º 69/2018
... -D/2001 , de 28 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 242/2008 , de 18 de dezembro, 165/2013 , de 16 de dezembro, e 130/2014 , de 29 de ... -Lei n.º 151/2012 , de 12 de julho; b) O Decreto Regulamentar n.º 58 ...
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Aviso n.º 4296/2018
... Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, Lei n.º ... Públicos (CCP) - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua atual redação; ... /95, de 23 de agosto; Lei da Água - Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, na sua atual redação; ...
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Despacho n.º 3056/2024
... 1/4 Despacho n.º 3056/2024 21-03-2024 N.º 58 2.ª série AUTORIDADE NACIONAL DE ... dos Estatutos da ANACOM, aprovados pelo Decreto"-Lei n.º39/2015, de 16 de março, a exist\xC3" ... 21.º e 22.º, do Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de março, com as alterações ...
- Declaração de Retificação n.º 19/2014. D.R. n.º 58, Série I de 2014-03-24, de 24 de Março de 2014
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2018
... os requisitos constantes dos n.os 5 e 6 do artigo 11.º do Decreto"-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual e do Despacho n.\xC2" ... do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, conjugado com os artigos 44.º ...
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Aviso n.º 12329/2017
... INA, pela alínea c) do artigo 2.º, do Decreto-Lei n.º 48/2012, de 29 de fevereiro, foi ... 3 de setembro; Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, Portaria n.º 83-A/2009, de 22 ...
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Aviso n.º 225/2023
... do n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 2/2008, ... de 14 de janeiro, alterada pelas Leis n.os ... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, ... com as ... circulação desses dados ... Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto (lei de proteção de dados ...
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Despacho n.º 1230/2018
... /2018 Considerando que o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 235/97, de 3 de setembro, alterado pelo ... , de 22 de junho e pelo Decreto-Lei n.º 198/2008, de 8 de outubro). O Decreto-Lei n.º 348/98, de ... para o direito interno pela Lei n.º 58/2005 (Lei da Água), de 29 de dezembro, que ...
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Despacho n.º 1230/2018
... /2018 Considerando que o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 235/97, de 3 de setembro, alterado pelo ... , de 22 de junho e pelo Decreto-Lei n.º 198/2008, de 8 de outubro). O Decreto-Lei n.º 348/98, de ... para o direito interno pela Lei n.º 58/2005 (Lei da Água), de 29 de dezembro, que ...
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Despacho n.º 836/2022
... e para os efeitos do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho, na sua ... -57002,58 -258892,75 ... 22 ...
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Despacho n.º 836/2022
... e para os efeitos do artigo 21.º do Decreto" -Lei n.º 142/2008, de 24 de julho, na sua reda\xC3" ... -57002,58 -258892,75 22 ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/M, de 31 de Dezembro de 2012
... - rações introduzidas pelos Decreto Legislativo Regional nº 45/2008/M, de 31 de dezembro, Decreto Legislativo Regional nº 34/2009/M, de 31 ... 01 Sobre o Consumo 01 Imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) 58.607.600 02 Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) 302.185.000 03 Imposto ...
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Edital n.º 10/2017 de 13 de dezembro de 2017
... do disposto no artigo 21., n.s 4 e 5, do Decreto-Lei n. 226-A/2007, de 31 de maio (regime da ... 3, alnea c), e n. 5, da Lei n. 58/2005, de 29 de Dezembro (Lei da gua), a Portos ... 1, alnea b), do Decreto-Lei n. 100/2008, de 16 de junho (diploma que define o destino a ...
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Despacho n.º 10939/2017
... do disposto nos artigos 75.º e 76.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, com as ... foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de junho, pelo Decreto-Lei n.º 230/2009, ...