decreto lei 58 2008
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Edital n.º 2084/2023
... Administrativo, aprovado pelo Decreto" -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redaç\xC3" ... º 4 do artigo 14.º do Decreto -Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, na sua redação atual; 2.3 — ... n.º 3 do artigo 54.º, no n.º 1 do artigo 58.º, no n.º 1 do artigo 59.º e no n.º 2 do ...
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Aviso n.º 11952/2018
... legal: Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho; ... n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro; Lei n.º 58/2008, publicado no Diário da República, n.º ...
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Acórdão nº 115/17.6JDLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 2018
I - A lei que regula a recorribilidade de uma decisão, ainda que esta tenha sido proferida em recurso pela Relação, é a que se encontrava em vigor no momento em que a 1.ª instância decidiu, salvo se lei posterior for mais favorável para o arguido. II - Entende-se que se está ainda perante dupla conforme (total), em situações em que o tribunal de recurso nem chega a conhecer do mérito, como é o...
... 58. A menor CC continuou a frequentar a casa do ... o Código de Processo Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro), passou a ... Penal, operadas pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro (Diário da República, 1.ª ... -
Acórdão nº 02831/11.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2019
Se a justificação, para a aplicação de pena de demissão assumida pela entidade patronal consistiu no: “comportamento irresponsável, manifestado pela arguida, desde a sua falta à Junta Médica até à presente data, comportamento que é ligeiro, grosseiro, atrevido, ofensivo, inaudito, denunciador de má fé, intelectualmente reprovável, tornando assim inviável a manutenção da sua relação...
... , aprovado pela então aplicável Lei nº 58/2008, de 9 de setembro, assim como em violação ... b) do Decreto Regulamentar nº 41/90, de 29 de Novembro; 9.º - ... -
Aviso (extrato) n.º 18221/2021
... Anexo ao DL 18/2008 de 29/01, alterado e republicado pelo Decreto-Lei ... jurídico português através da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, na sua atual redação e na ...
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Acórdão nº 1203/16.1T9VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019
... /7/2014 119,58 16/7/2014 ... o Código de Processo Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro), passou a ... Penal, operadas pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro (Diário da República, 1.ª ...
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Decreto-Lei n.º 17/2024
... 1 — Sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 167/2008, de 26 de agosto, na sua redação ... atual, às empresas prestadoras de ... SUBSECÇÃO II ... Programa da Defesa ... Artigo 58.º ... Gestão financeira do Programa da Defesa ... 1 — As dotações ...
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Regulamento da CMVM n.º 7/2018
... 2008) Com o presente Regulamento procede-se à segunda ... ao Código dos Valores Mobiliários pelo Decreto-Lei n.º 22/2016, de 3 de junho - o qual ...
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Despacho n.º 9286/2016
... ão Judiciária) foi criado pela Resolução SU-58/2006, de 24 de abril, tendo o respetivo plano de ... do Minho, nos termos do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado e ... , homologados pelo Despacho Normativo n.º 61/2008, de 14 de novembro, publicado no Diário da ...
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Aviso n.º 13735/2016
... da TRU, aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, correspondente à ... recomendada para a prova de conhecimentos:Decreto-Lei n.º 58/2012, de 14 de março, que aprova a ...
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Aviso n.º 4871/2017
... regras constantes nos seguintes diplomas: Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, Portaria ... dos Contratos Públicos, Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro na sua atual redação; ... de 17 de abril de 2009; Lei da Água, Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, alterada e republicada ...
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Despacho n.º 11960/2021
... ções subsequentes, e no artigo 87.º do Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, com ... as ... 1 a 6, do Decreto-Lei n.º 57/2008, ... de 26 de março, com as alterações ... n.º 58/2016, de 29 de agosto); ... viii) Compatibilidade ...
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Aviso n.º 13245/2021
... dos Estatutos da ANACOM, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 39/2015, de 16 de março, na ... alínea h) do artigo 2.º do Regulamento n.º 58/2005, de 18 de agosto, na sua redação em vigor; ... e no Anexo III da Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de dezembro, na sua redação em vigor; b) ...
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Acórdão nº 00693/09.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 31-03-2022
I. Por força do nº 3 do artigo 38.º do CPPT, na redação dada pela Lei n° 55-B/2004, de 30.12, as notificações de liquidações de tributos que resultem de correções à matéria tributável que tenha sido objeto de notificação para efeitos do direito de audição são efetuadas por carta registada simples, presumindo-se efetuadas no 3.º dia posterior ao do registo ou no 1.º dia útil seguinte quando aquele
... de um projeto de relatório no final de 2008, lá está estaríamos à espera de … lá esta ... [58:40 a 59:00] – Testemunha: …os inspetores ... º da LGT, 43º do CPPT e artigo 3º do Decreto-Lei n.º 463/79, de 30 de novembro [que instituiu ... -
Aviso n.º 5830/2018
... alínea b) do n.º 1 do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, faz-se público ... lhe eram aplicáveis em 31 de dezembro de 2008.2 - Para os efeitos do disposto no n.º 1 do ...
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n.º 11362/2022
... Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, alterado pela ...
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Acórdão nº 116/15.9JACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018
I - O vício de contradição insanável entre factos provados e não provados consiste na afirmação de factos animados de sinal contrário, cuja verificação simultânea é impossível, sendo a sua coexistência inexoravelmente inconciliável. II - Verifica-se uma contradição insanável entre factos provados e não provados da decisão, se consta como provado que a arguida se dirigiu ao EP aproveitando o...
... 21.º, n.º 1 e 24.º, alínea h), do Decreto"-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro ... \xC2" ... de Águeda, por decisão de 19 de Junho de 2008, transitada em julgado em 18 de Julho de 2008, ... 58; de 15-10-1997, processo n.º 582/97; de ... -
Declaração n.º 58/2016
... do capítulo x, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, republicado pelo Decreto-Lei n.º ...
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Acórdão nº 261/10.7JALRA.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 2017
Tendo-se alterado o paradigma de «pena aplicável» para «pena aplicada», o regime resultante da actual redacção da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP tornou inadmissível o recurso para o STJ de acórdãos condenatórios proferidos pelas Relações quando, confirmando decisão anterior, apliquem pena não superior a 8 anos de prisão. II - O princípio da dupla conforme, impeditivo de um terceiro grau de...
... crime de ameaça, factos praticados em 3.2.2008 tendo sido condenado em multa substituída por ... C1.S1-3.ª; de 26-10-2016, processo n.º 58/13.2PEVIS.C1.S1-3.ª; de 9-11-2016, processo n.º ... Código de Processo Penal, operadas pelo Decreto"-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, pela Lei n.\xC2" ... -
Aviso n.º 793/2017
... pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, ...
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Aviso n.º 5510/2017
... pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, ...
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Deliberação n.º 726/2023
... Comunicações (ANACOM), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 39/2015, de 16 de março (doravante, ... n.º 57/2008, de 26 de março, com as alterações ... ário (artigos 7.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 58/2016, ... de 29 de agosto); ... vi) ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 152-D/2017 . Regime Unificado dos Fluxos Específicos de Resíduos
... Artigo 58.º Recolha seletiva de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos ... a pilhas e acumuladores e respetivos resíduos; a Diretiva n.º 2008/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de ... novembro de 2008, ...
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Despacho n.º 3582/2017
... fronteiriço do rio Tejo, foi criado pelo Decreto Regulamentar n.º 9/2000, de 18 de agosto, e ... ça, assinado em Zamora, a 22 de janeiro de 2008, por ocasião da XXIV Cimeira Luso-Espanhola, ... de 15 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 58/2011, de 4 de maio, justificam, por outro lado, a ...
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Lei n.º 1/2016 - Diário da República n.º 39/2016, Série I de 2016-02-25
... Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro ... A ... , de 29 de agosto, pelo Decreto -Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, e pelas Leis n.os 52/2008, ... , e pelas Leis n.º 27/2015, de 14 de abril, 58/2015, de 23 de junho e 130/2015, de 4 de ...