decreto lei 58 2008
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Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M
... 29/2008/M, de 12 de agosto, e 14/2014/M, de 21 de novembro, bem como a aprovação ... Artigo 58".º ... Prémio de boas práticas ... 1 — É mantido o prémio de boas pr\xC3" ...
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Parecer n.º 2/2019
... financeiro 4.1.1 - Apoios concedidos de 2008 a 2017 4.1.2 - Apoios concedidos em 2017 4.1.3 - ... 58 - Rendimentos auferidos fora da tesouraria do ... a um subconjunto de EPR identificadas no decreto de execução orçamental, a DGO refere que o ...
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Aviso n.º 8624/2017
... Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro; LTFP; ... única, aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, a que corresponde a ... a titularidade dos recursos hídricos;Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro (Lei da Água) - ...
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Anúncio de procedimento n.º 8451/2021
... de Algueirão Mem-MartinsTelefone: 21 922 58 00Fax: 21 922 58 01Endereço entidade ... dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro;Documentos ...
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Acórdão nº 1101/09.6PGLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2015
I - A lei reguladora da admissibilidade dos recursos é a que vigora no momento em que é proferida a decisão objecto de recurso. II - O STJ tem entendido, que em caso de dupla conforme total, à luz do art. 400.º, n.º 1. al. f), do CPP, são irrecorríveis as penas parcelares ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão e confirmadas pela Relação, restringindo-se a cognição às
... º, n.º 1 e 24.º, alíneas h) e i), do Decreto-Lei n.º 15/93 de 22-01, na pena de dez anos de ... RDE de fls. 55 a 58) ... Com a prisão destes seus familiares ... social de inserção, de Novembro de 2008 a Julho de 2012, a quantia global de € ... -
Aviso n.º 5936/2021
... termos do disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, 22 de abril, com as ...
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Decreto-Lei n.º 10/2015
... pelos Decretos-Leis n.ºs 389/2007, de 30 de novembro, ... 31/2008, de 25 de fevereiro, 195/2008, de 6 de outubro, e ... 217/2012, de 9 de ... legalmente imposto ... Artigo 58.º ... Dias e horário de funcionamento ... 1 — A entidade gestora fixa ...
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Acórdão nº 2072/11.3TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2014
I - A garantia bancária à primeira solicitação concilia-se com a norma do art. 637 nº 1 do Código Civil, o qual tem o seguinte teor: “Além dos meios de defesa que lhe são próprios, o fiador tem o direito de opor ao credor aqueles que competem ao devedor, salvo se forem incompatíveis com a obrigação do fiador”. II - Embora retire a prerrogativa geral, aí prevista, de o banco poder...
... condenação – regida pelo disposto no Decreto-Lei 108/2006, de 8/6 – contra o Banco B…, ... autor, o qual notificou a C1…, em 29/9/2008, para celebrar o contrato de empreitada em ... -
Aviso n.º 8633/2017
... de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro, na redação ... do Território - Anexo ao Decreto-Lei n.º 58/2007 de 4 de setembro, que aprova o Plano ... Natura 2000 - Aprovado pela RCM n.º 115.ª/2008. Regime Jurídico da Reserva Agrícola Nacional - ...
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Aviso n.º 946/2021
... o disposto no n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, assim como o ... março, conjugado com a Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, por força da integração ... /05/p/dre/pt/html https://data.dre.pt/eli/lei/58/2019/08/08/p/dre ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 172/2006 - Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do sistema eléctrico nacional (SEN), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade
... 15.º da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, alterada pelas Leis n.os 12/2008, de 26 de fevereiro, 24/2008, de 2 de junho, 6/2011, de 10 de março, e ... I de 2019-06-03, em vigor a partir de 2019-06-04 Artigo 58.º Definição Revogado Ver todas as alterações ...
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Despacho n.º 3636/2023
N.º 58 22 de março de 2023 Pág. 96 ... Diário da ... º 3 do artigo 9.º e no artigo 29.º do Decreto"-Lei n.º 32/2022, de ... 9 de maio, na sua redaç\xC3" ... Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de ... janeiro, na sua redação atual, ...
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Decreto-Lei n.º 12/2015 - Diário da República n.º 17/2015, Série I de 2015-01-26
... adaptações, o regime e a estrutura definidos no Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de fevereiro, e no Decreto -Lei n.º 298/2007, de 22 de agosto ...
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Portaria n.º 175/2014
... n.º 12/2008, conforme publicado no Diário da República, ... Decreto do Presidente da República n.º 28/2008 do ... 37.º da Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, ... de 29 de dezembro, e alterada pela Lei ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2018
... os requisitos constantes dos n.os 5 e 6 do artigo 11.º do Decreto"-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual e do Despacho n.\xC2" ... do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, conjugado com os artigos 44.º ...
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Decreto-Lei n.º 47/2019
... 2 — O presente decreto-lei altera: ... a) O Decreto-Lei n.º 204/2008, de 14 de outubro; ... b) O Decreto-Lei n.º 266/2012, de 28 de dezembro, ... hídricos, o POC-ACE obedece ainda ao disposto na Lei ... n.º 58/2005, de 29 de dezembro, na sua redação atual, ... que transpôs para a ...
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Despacho n.º 604/2018
... e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo para ... no âmbito das funções desempenhadas.14/11/2008-30/01/2009 - Estágio de Secretariado na FSSMGN ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 296/2013, de 19 de Junho de 2013
... das seguintes normas referentes aos Decreto n. 132/XII e n. 136/XII: ... I) "a) Das normas ... 4. Elaborado o memorando a que alude o artigo 58., n. 2 da LTC, cabe agora decidir de acordo com a ... 46/2008, de 27 de agosto, alterada pela Lei n. 55-A/2010, ...
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Decreto-Lei n.º 106/2017
... , punida com coima prevista no n.º 2 do artigo 27.º da Lei n.º 22/2008, de 13 de maio, a violação do disposto no n.º 2 do artigo 3.º e no ...
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Decreto-Lei n.º 75/2015
... artigo 13.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, alterada ... pelos Decretos-Leis n.os ... Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de julho, devendo cons- ... tituir obrigatoriamente as garantias ...
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Edital n.º 10/2017 de 13 de dezembro de 2017
... do disposto no artigo 21., n.s 4 e 5, do Decreto-Lei n. 226-A/2007, de 31 de maio (regime da ... 3, alnea c), e n. 5, da Lei n. 58/2005, de 29 de Dezembro (Lei da gua), a Portos ... 1, alnea b), do Decreto-Lei n. 100/2008, de 16 de junho (diploma que define o destino a ...
- Declaração de Retificação n.º 19/2014. D.R. n.º 58, Série I de 2014-03-24, de 24 de Março de 2014
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Aviso n.º 9292/2016
... ção: Referência A: Engenharia Ambiental Decreto-Lei n.º 18/2008 de 29 de janeiro - Código dos ... e do Conselho de 29 de setembro; Lei n.º 58/2005 de 29 de dezembro e respetivas alterações ...
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Aviso n.º 25126/2023
... do n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, alterada pelas Leis n. os ... Administrativo (CP A), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, com as ... à livre circulação desses dados; Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto (lei de proteção de dados ...
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Acórdão nº 03002/11.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2015
1 – O artigo 24.º n.º 1 alínea do Estatuto Disciplinar - Lei nº 58/2008, entretanto revogado pela Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, define as circunstâncias agravantes especiais aplicáveis disciplinarmente, sendo que a sua alínea b) pressupõe a produção efetiva de resultados prejudiciais ao órgão ou serviço ou ao interesse geral, nos casos em que o arguido pudesse prever essa consequência...
... , referente a 11 docentes no ano letivo de 2008/2009; J) Contudo, todos os horários em causa ... , de 7 de Março, e não pelo disposto no Decreto-Lei n.º 6/2001, de 18 de Janeiro, alterado pelo ... Nos termos do n.º 4 do artigo 58.º (Controlo orçamental) da Lei n.º 91/2001, de ...