decreto lei 58 2008
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Decreto-Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 93/2015, Série I de 2015-05-14
... -Lei n.º 232/2007, de 15 de junho, alterado pelo Decreto -Lei n.º 58/2011, de 4 de maio, o programa setorial é acompanhado por um relatório ... de dimensionamento, é aplicável o disposto na Portaria n.º 216 -B/2008 ...
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Aviso n.º 7078/2016
... de Trabalho: Avenida Manuel da Maia, n.º 58, 1049-002 Lisboa. 10 - Requisitos Gerais de ... /2004, de 15 de janeiro (republicada com o Decreto-Lei n.º 5/2012, de 17 de janeiro) - Lei-quadro ... Públicos (CPV) - Regulamento (CE) n.º 213/2008 da Comissão de 28 de novembro de 2007 que altera ...
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Declaração de Retificação n.º 384/2017
... que exercem funções públicas - Lei n.º 58"/2008 de 9 de setembro;d) Regime jurídico realiza\xC3" ... ) Código do Procedimento Administrativo - Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro,g) Código dos ...
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Despacho n.º 9875/2021
... e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, aplicáveis x vi do n.º 3 do artigo 14.º da Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, designo como adjunto do meu ...
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Acórdão nº 74/19.0YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 24-02-2022
I.–Não se aplicam directamente aos processos de contra-ordenação os princípios constitucionais do processo penal (ou, dizendo conforme antes descrito, não tem aplicação, no Direito de mera ordenação social, a constituição processual penal); II.–Têm, no entanto, que ser importados princípios constitucionais referenciados ao processo criminal, estruturantes também no domínio contra-ordenacional,...
... a 2008 ... do corpo das alegações; ... (f) - ... doc. junto sob o nº 58 com a Defesa apresentada na fase administrativa, ... de razão, na redação introduzida pelo Decreto-Lei nº 157/2014 de 24 de outubro, por, em ... -
Lei n.º 114/2017
... normativos previstos na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ... , não apresente transferências no triénio 2008 a 2010 para a fundação destinatária ... nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 58.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua ...
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Declaração de Retificação n.º 3/2021
... ção n.º 3/2021 Sumário: Retifica o Decreto-Lei n.º 102-D/2020 , de 10 de dezembro, do ... , alterado pelo Decreto-Lei n.º 173/2008 , de 26 de agosto, pela Lei n.º 64-A/2008 , de ... exceção do n.º 2 do artigo 5.º e do artigo 58.º, que se mantêm em vigor até 31 de dezembro ...
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Deliberação n.º 753/2021
... Comunicações (ANACOM), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 39/2015, de 16 de março, e atendendo à ... e 21.º, n.os 1 a 6, do Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de março, com as alterações ... ário (artigos 7.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 58/2016, de 29 de agosto); viii) Compatibilidade ...
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Acórdão nº 93/23 de Tribunal Constitucional, 16 de Março de 2023
... 76.º do Estatuto da OROC aprovado pelo Decreto-Lei n.º 487/99, de 16 ... de novembro, na ... 224/2008, de 20 de novembro, altera o citado art.º 76.º ... art ... 58.°-23/b); (b) ingresso na profissão; (c) ...
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Parecer n.º 10/2016
... agosto, e revista pela Lei Orgânica n.º 2/2008, de 14 de maio, na Lei Eleitoral para a ... objeto de alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, Lei n.º ... que integra a coligação eleitoral alcançou (58). Três argumentos que compreendem um traço ...
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Acórdão nº 01359/18.9BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2020
... 54º da Lei nº 12-A/2008, de 27.02 e, bem assim, do direito de acesso à ... O vencimento é fixado nos termos do Decreto-Lei n.º 112/2001, de 6 de abril, sendo as ... 58 ………………………………. Aprovado ...
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Aviso n.º 10173/2017
... 6.º, artigos 50.º a 55.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e do disposto na alínea a) ... pela Lei n.º 64-A/2008, de 24 de março, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, ...
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Despacho n.º 9138/2023
... Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro (doravante, CPA) ... n.º 57/2008, de 26 de março, com as alterações ... ário (artigos 7.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 58/2016, ... de 29 de agosto); ... vi) ...
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Aviso n.º 28/2018/A
... ão nesta matéria, e tendo em conta o Decreto Legislativo Regional n.º 26/2008/A, de 24 de ... publicado no Jornal Oficial, li Série, n.0 58 - Despacho n.º 471/2018, de 22 de março 2018, ...
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Aviso n.º 11567/2021
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, (CPA), Portaria ... , doravante, Portaria, Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro e demais legislação ... na Administração Pública;Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto - Assegura a execução, na ...
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Acórdão n.º 1/2016
... em que é apreciada a aplicação do Decreto-Lei n.º 14/2003 e do artigo 156.ª da Lei do ... - Conforme se referiu nos Acórdãos n.os 11/2008-18.JUL.2008-1.ªS-PL, 18/2008-16.DEZ-1.ªS/PL, ... 58 - Finalmente estabeleceu-se, no artigo 6.º, um ...
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Aviso n.º 8714/2018
... ; Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro).5 - Locais de ... de Compras Públicas;Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29/01, republicado pelo Decreto-Lei n.º ... , Diário da República, 2.ª série, n.º 58, de 23 de março de 2016 - Estrutura orgânica ...
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Aviso n.º 8714/2018
... ; Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro).5 - Locais de ... de Compras Públicas;Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29/01, republicado pelo Decreto-Lei n.º ... , Diário da República, 2.ª série, n.º 58, de 23 de março de 2016 - Estrutura orgânica ...
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Acórdão nº 00718/11.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2020
I – Os pareceres são obrigatórios ou facultativos “consoante sejam ou não exigidos por lei” e são vinculativos ou não vinculativos “conforme as respetivas conclusões tenham ou não de ser seguidas pelo órgão competente para a decisão (cfr. artigo 98º nº 1 do CPA/91) II – O artigo 7º nº 1 alínea c) do DL. nº 234/2007, de 19 de junho exige a consulta da autoridade de...
... higiene e saúde públicas nos termos do Decreto-Lei n.º 336/93, de 29 de Setembro; II - O ... 21.º do DL n.º 220/2008, de 12/11 e 50.º, n.ºs 1 e 2, al. a), 55.º, ... 58 - Depois, o Recorrente até requereu previamente, ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 237/2017
... e a sua reutilização, alterada pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de outubro, e revogada ... , de 12 de novembro, pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 55/2010, de 24 de dezembro, e ... 57 - Despesas com o aluguer de espaços. 58 - Despesas com o aluguer de veículos. 59 - ...
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Aviso n.º 9346/2018
... com os artigos 27.º, 28.º e 32.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, torna-se ... /2000, de 17 de março; Decreto-Lei n.º 197/2008, de 07 de outubro; Portaria n.º 247-B/2000 de 8 ...
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Portaria n.º 119/2015
Portaria n.º 119/2015 de 30 de abril O Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, alterado pelo ... 37.º da Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, e alterada pela Lei n.º ... no Anexo II da Portaria n.º 229-B/2008, de 6 de março, em particular no que respeita à ...
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Acórdão nº 00129/19.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25-02-2022
I) – Não tendo a autora direito adquirido ao reposicionamento remuneratório previsto no art.º 47º, n.º 6, da Lei n.º 12-A/2008, de 27/02 (“acumulado 10 pontos nas avaliações do seu desempenho”), aquando da entrada em vigor do novo ECDU (DL n.º 205/2009, de 31/08), e prevendo este diferente regime, já só a este, e sob sua égide, há que atender.* * Sumário elaborado pelo relator
... ções realizadas entre os anos de 2004 e 2008, e cujos efeitos se reportariam ao dia 01.01.2008 ... 13.º do Decreto-Lei n.º 205/2009 e, consequentemente, por errada ... posicionada entre os níveis remuneratórios 58 e 59 da tabela remuneratória única, a que ... -
Aviso n.º 10192/2017
... 3 - Enquadramento legal: Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, nas normas transitórias angidas pelos artigos 88.º a 115.º; Decreto" Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho; Lei n.\xC2" ... ) Código dos Contratos Públicos; b) Lei n.º 58 ...
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Acórdão nº 1108/12.5PCSNT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
I - O nascimento de um filho de um arguido condenado em pena acessória de expulsão do território nacional, ocorrido após o trânsito da condenação do arguido mas antes do cumprimento de tal pena, constitui fundamento de recurso de revisão de sentença. II - Apesar de estarmos face à alegação de facto ocorrido posteriormente à condenação, não podendo por isso apodar-se de injusta a decisão de...
... ão prevista no n.º 2 do artigo 34.° do Decreto-Lei n.º 430/83, de 13 de Dezembro, não pode ter ... Recursos em Processo Penal, 7.ª edição, 2008, pág. 209, referindo os mesmos Autores que versa ... n.º 27/2015, de 14 de Abril, pela Lei n.º 58/2015, de 23 de Junho, pela Lei n.º 130/2015, de ...