decreto lei 58 2008
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Em vigor
Lei n.º 109/2015 . Primeira alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, transpondo a Diretiva 2014/40/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins
... Versão à data de 3-8-2017 Pág. 1 de 58 ... Artigo 11.º-D Rotulagem de produtos do ... Tabaco, aprovada pelo Decreto n.º 25-A/2005, de 8 de novembro, e transpõe ... Regulamento (CE) n.º 1272/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de ...
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Regulamento da CMVM n.º 7/2018
... 2008) Com o presente Regulamento procede-se à segunda ... ao Código dos Valores Mobiliários pelo Decreto-Lei n.º 22/2016, de 3 de junho - o qual ...
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Portaria n.º 461/2016
... presente o disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, que estabelece o ... º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na alínea a) do n.º 1 do ...
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Deliberação n.º 726/2023
... Comunicações (ANACOM), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 39/2015, de 16 de março (doravante, ... n.º 57/2008, de 26 de março, com as alterações ... ário (artigos 7.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 58/2016, ... de 29 de agosto); ... vi) ...
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Lei n.º 1/2016 - Diário da República n.º 39/2016, Série I de 2016-02-25
... Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro ... A ... , de 29 de agosto, pelo Decreto -Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, e pelas Leis n.os 52/2008, ... , e pelas Leis n.º 27/2015, de 14 de abril, 58/2015, de 23 de junho e 130/2015, de 4 de ...
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Acórdão nº 261/10.7JALRA.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 2017
Tendo-se alterado o paradigma de «pena aplicável» para «pena aplicada», o regime resultante da actual redacção da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP tornou inadmissível o recurso para o STJ de acórdãos condenatórios proferidos pelas Relações quando, confirmando decisão anterior, apliquem pena não superior a 8 anos de prisão. II - O princípio da dupla conforme, impeditivo de um terceiro grau de...
... crime de ameaça, factos praticados em 3.2.2008 tendo sido condenado em multa substituída por ... C1.S1-3.ª; de 26-10-2016, processo n.º 58/13.2PEVIS.C1.S1-3.ª; de 9-11-2016, processo n.º ... Código de Processo Penal, operadas pelo Decreto"-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, pela Lei n.\xC2" ... -
Parecer n.º 1/2021
... BES e ao BPN 4.1.2 - Apoios concedidos desde 2008: as despesas líquidas totalizaram 20 761 ... ções sociais e outras - 2018-2019 Quadro I.58 - Saldos de execução orçamental por sistemas e ... "regime simplificado" decorre de normas do Decreto-Lei de execução orçamental, sendo que, no ano ...
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Acórdão nº 116/15.9JACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018
I - O vício de contradição insanável entre factos provados e não provados consiste na afirmação de factos animados de sinal contrário, cuja verificação simultânea é impossível, sendo a sua coexistência inexoravelmente inconciliável. II - Verifica-se uma contradição insanável entre factos provados e não provados da decisão, se consta como provado que a arguida se dirigiu ao EP aproveitando o...
... 21.º, n.º 1 e 24.º, alínea h), do Decreto"-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro ... \xC2" ... de Águeda, por decisão de 19 de Junho de 2008, transitada em julgado em 18 de Julho de 2008, ... 58; de 15-10-1997, processo n.º 582/97; de ... -
Despacho n.º 3582/2017
... fronteiriço do rio Tejo, foi criado pelo Decreto Regulamentar n.º 9/2000, de 18 de agosto, e ... ça, assinado em Zamora, a 22 de janeiro de 2008, por ocasião da XXIV Cimeira Luso-Espanhola, ... de 15 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 58/2011, de 4 de maio, justificam, por outro lado, a ...
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Aviso (extrato) n.º 11907/2017
... na Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, ...
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Acórdão nº 00869/09.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Maio de 2013
... ção do artigo 4º, nºs 1, e 7, da Lei n.º 58/08, de 9 de Setembro), veio este apresentar ... no nº 7 do artigo 4º da Lei nº 58/2008, de 9 de Setembro, da proposta formulada no ... º do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Decreto-Lei nº 24/84, de 16.01 ... 26) Conforme ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 36/2023/A
... os 19/2005/A, de 17 de agosto, 11/2008/A, de 2 de junho, 10/2009/A, de 28 de julho, e 3/2014/A, 13 de fevereiro, ...
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Anúncio de procedimento n.º 352/2018
... dos Contratos Públicos, publicado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de janeiro.- Documentos ...
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Anúncio de procedimento n.º 495/2018
... dos Contratos Públicos, publicado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de janeiro.- Documentos ...
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Anúncio de procedimento n.º 351/2018
... dos Contratos Públicos, publicado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de janeiro;- Documentos ...
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Aviso n.º 4481/2017
... a redação introduzida pelas: Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro; Lei n.º 55-A/2010, de 31 de ... Administrativo - aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro; Código dos ... -Lei n.º 214-G/2015, de 2 de outubro; Lei n.º 58/2013, de 20 de agosto - aprova os requisitos de ...
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Aviso n.º 12586/2018
... Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de abril, Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, Lei n.º ... ções introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 58/2016, de 29 de agosto, e 74/2017, de 21 de junho ... - Contratação Pública: Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, alterado e republicado pelo ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 9/2022 de 14 de fevereiro de 2022
... como reserva integral, atravs do Decreto n. 79/72, de 8 de maro. Esse estatuto de proteo ... 20/2008/A, de 9 de julho. O crescimento do nmero de ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 450/2019
... constante do n.º 2 do artigo 1.º do decreto legislativo regional que "Institui e disciplina a ... 58 - Por outras palavras, as Regiões Autónomas ... º 53-A/98 foi revogado pela Lei n.º 12-A/2008 , de 27 de fevereiro (doravante «LVCR»), que ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série I de 2015-07-31
... compradoras vinculadas nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 37/2007, de 19 de fevereiro, a adoção de procedimentos ... 2008 de 29 de janeiro, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/M
... ções introduzidas pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 29/2008"/M , de 12 de agosto, e 14/2014/M , de 21 de novembro, bem como a aprovaç\xC3" ... anterior ou, entre estes e os demais abrangidos pelo n.º 7 do artigo 58.º da lei que aprova o Orçamento do Estado para 2018; f) A celebração ...
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Aviso n.º 15556/2016
... a), do n.º 2 do artigo 9.º, ambos do Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de março, na modalidade ... de 20 de junho, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, Portaria n.º 83-A/2009, de 22 ... ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de ...
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Acórdão nº 6547/06.8SWLSB-H.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Janeiro de 2017
I - Cabe ao Supremo Tribunal de Justiça, reunidos os demais pressupostos (tratar-se de acórdão final de tribunal colectivo e visar apenas o reexame da matéria de direito, vindo aplicada pena única de prisão superior a 5 anos), apreciar o recurso interposto do acórdão cumulatório, ainda que as penas parcelares sejam iguais ou inferiores a cinco anos de prisão. II - Na formulação de cúmulo...
... € 5.450,00, reclamando a quantia de € 8.391,58 (a fls. 6140). Relativamente ao contrato n.° ... Código de Processo Penal, operadas pelo Decreto"-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, pela Lei n.\xC2" ... -
Aviso n.º 6950/2021
... 14 de agosto, 71/2018, de 31 de dezembro, Decreto-Lei n.º 6/2019, de 14 de janeiro, Leis n.os ... , Portaria, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 ... na Administração Pública; Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto - Assegura a execução, na ...
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Aviso n.º 15897/2018
... alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, manda publicar a ... estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, alterado e republicado pelo ... PTCON0003; c) Domínio Hídrico - Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, alterada e republicada ...