decreto lei 58 2008
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 40/2017 . Regime Jurídico da instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, nelas se incluindo as águas de transição, e em águas interiores
... em águas marinhas ou em águas interiores, nos termos da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, alterada e republicada pelo ... Decreto-Lei n.º ... A/2007, de 21 de dezembro, 9/2008, de 4 de junho, 107/2009, de 15 de maio, 245/2009, de 22 de setembro, e ...
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Decreto-Lei n.º 84-C/2022
... ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, todos na sua redação atual; ... e) Não se encontram ... n.º 58"/2019, de 8 de agosto e da Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, na sua redaç\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 139/2019
... a medida de acolhimento familiar pelo Decreto-Lei n.º 11/2008 , de 17 de janeiro. Posteriormente, através da Lei n.º 142/2015 , de 8 ... familiar 1 - Sem prejuízo dos direitos consignados no artigo 58.º da LPCJP, a criança ou jovem em acolhimento familiar têm, ainda, ...
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Decreto-Lei n.º 6/2019
... Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9 de setembro, a Administração Pública ficou impossibilitada ...
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Aviso n.º 12061/2016
... Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro; LTFP; ... única, aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, a que corresponde a ... águas em função dos seus principais usos.Lei 58/2005, de 29 de dezembro - Lei da ...
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Decreto-Lei n.º 117/2015 - Diário da República n.º 120/2015, Série I de 2015-06-23
... ões hidrográficas nos termos do n.º 3 do artigo 102.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, que estabelece as bases e o quadro institucional ... 10 de junho de 2002, foi alterada pelo Regu- lamento (CE) n.º 1137/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008 ...
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Decreto-Lei n.º 144/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série I de 2015-07-31
... Centeio ... TP 58/1, de 31 de outubro de 2002 ... 10 - xTriticosecale Wittm. ex A. Camus ... TG/243/1, de 9 de abril de 2008 ... 41 - [Revogado.] ... 42 - Lotus corniculatus L ...
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Acórdão nº 161/15.4T9RMZ.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2018
I - A lei que regula a recorribilidade de uma decisão, ainda que esta tenha sido proferida em recurso pela Relação) é a que se encontrava em vigor no momento em que a 1.ª instância decidiu, salvo se lei posterior for mais favorável para o arguido. II - Entende-se que se está ainda perante dupla conforme (total), em situações em que o tribunal de recurso nem chega a conhecer do mérito, como é
... 58. A menor EE manifesta vergonha perante os ... o Código de Processo Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro), passou a ... Penal, operadas pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro (Diário da República, 1.ª ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2022
... O Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, na sua ... os planos elaborados no âmbito da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, que aprova a Lei da ... Decreto-Lei n.º 129/2008, de 21 de julho (que aprova o regime dos POE), a ...
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Edital n.º 123/2018
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4 /2015, de 07 de janeiro que a Câmara ... º a 19.º e 24.º do Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro;52 - Ordenar a execução de ... 9.º e n.º 1 do artigo 14.º da Lei n.º 58/2008 de 9 de setembro, e ulteriores ...
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Acórdão nº 1101/09.6PGLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2015
I - A lei reguladora da admissibilidade dos recursos é a que vigora no momento em que é proferida a decisão objecto de recurso. II - O STJ tem entendido, que em caso de dupla conforme total, à luz do art. 400.º, n.º 1. al. f), do CPP, são irrecorríveis as penas parcelares ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão e confirmadas pela Relação, restringindo-se a cognição às
... º, n.º 1 e 24.º, alíneas h) e i), do Decreto-Lei n.º 15/93 de 22-01, na pena de dez anos de ... RDE de fls. 55 a 58) ... Com a prisão destes seus familiares ... social de inserção, de Novembro de 2008 a Julho de 2012, a quantia global de € ... -
Acórdão nº 687/21 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Agosto de 2021
... do Decreto n.º 167/XIV, que « transpõe a Diretiva (UE) ... o memorando a que alude o artigo 58.º, n.º 2, da LTC, e fixada a orientação do ... também a Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, que transpõe para a ordem ...
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Aviso n.º 15618/2021
... do n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, alterada pelas Leis n.os ... Administrativo, aprovado pelo Decreto"-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, com as alteraç\xC3" ... e substâncias psicotrópicas) Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto (lei de proteção de dados ...
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Portaria n.º 95/2022
... ínea b ) do n.º 2 do artigo 27.º do Decreto -Lei n.º 296 -A/98, de 25 de setembro, ... fevereiro, 45/2007, de 23 de fevereiro, 90/2008, de 30 de maio, retificado pela Declaração de ... de Coimbra, aprovado em anexo à Portaria n.º 58/2020, de 4 de março, da qual é parte ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2023
... 1 e 2 do artigo 22.º do Decreto"-Lei ... n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, do artigo 109.\xC2" ... cos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, da ... alínea a) do n.º 1 do ...
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Aviso n.º 6999/2016
... 3 - Enquadramento legal: Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, nas normas transitórias angidas pelos artigos 88.º a 115.º; Decreto" Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho; Lei n.\xC2" ... Código dos Contratos Públicos; b. Lei n.º 58 ...
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Acórdão nº 188/21.7GAVNO.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Fevereiro de 2022
I. Quer a Lei do Cibercrime (Lei nº 109/2009), quer a Lei de Conservação ou Retenção de Dados (Lei nº 32/2008), são leis especiais no seu campo de ação relativamente ao regime das escutas constantes do Código de Processo Penal. II. Esta interpretação supõe a conjugação das previsões dos artigos 1º, nº 1, al. g), 3º e 9º da Lei nº 32/2008, enquanto regime de previsão normativa base (crimes...
... tacitamente pelo disposto na Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, relativas a dados preservados ou ... do telefone (Redacção dada pelo Decreto"-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro); \tArtigo 190.\xC2" ... parcial dos diplomas citados, a Directiva 2002/58/CE, a Decisão Quadro n.º 2005/222/JAI, do ... -
Decreto-Lei n.º 7/2015 - Diário da República n.º 8/2015, Série I de 2015-01-13
... habitacional, aprovado pelo artigo 102.º da Lei n.º 64 -A/2008, de 30 de dezembro ... Artigo 2.º ... Alteração ao Estatuto dos ...
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Aviso n.º 6221/2023
... alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, ... de 14 de maio, que por ... EDM, publicado pela Portaria n.º 58/2019, de 11 de fevereiro na sua redação atual, ... ção do Conselho de Ministros n.º 115-A/2008, de 21 de julho; ... j) Plano de Ordenamento do ...
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Aviso n.º 5007/2021
... dos artigos 27.º, 28.º e 32.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, conjugado com o ... março (mantidos pelo Decreto-Lei n.º 197/2008, de 7 de outubro); Lei n.º 35/2014, de 20 de ... n.º 27/2015, de 14 de abril, pela Lei n.º 58/2015, de 23 de junho, pela Lei n.º 130/2015, de ...
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Aviso n.º 14290/2018
... Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de abril, Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, Lei n.º ... ções introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 58/2016, de 29 de agosto, e 74/2017, de 21 de junho ... - Contratação Pública: Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na redação dada pelo ...
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Parecer n.º 19/2016
... ários Civis do Estado aprovado pelo Decreto-Lei n.º 32659, de 9 de fevereiro de 1943, que ... ção Pública aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9 de setembro. 3 - O regime legal sobre ...
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Decreto-Lei n.º 10/2015
... pelos Decretos-Leis n.ºs 389/2007, de 30 de novembro, ... 31/2008, de 25 de fevereiro, 195/2008, de 6 de outubro, e ... 217/2012, de 9 de ... legalmente imposto ... Artigo 58.º ... Dias e horário de funcionamento ... 1 — A entidade gestora fixa ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 75/2015 . Regime de Licenciamento Único de Ambiente
... 58/2005, de 29 de dezembro, alterada pelos Decretos-Leis n.os 245/2009, de 22 ... 147/2008, de 29 de julho, devendo constituir obrigatoriamente as garantias ...
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Parecer n.º 2/2019
... financeiro 4.1.1 - Apoios concedidos de 2008 a 2017 4.1.2 - Apoios concedidos em 2017 4.1.3 - ... 58 - Rendimentos auferidos fora da tesouraria do ... a um subconjunto de EPR identificadas no decreto de execução orçamental, a DGO refere que o ...