Edital n.º 10/2017 de 13 de dezembro de 2017

Data de publicação13 Dezembro 2017
Número da edição233
ÓrgãoPortos dos Açores, S.A.
SeçãoSérie 2

Em cumprimento do disposto no artigo 21.º, n.ºs 4 e 5, do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio (regime da utilização dos recursos hídricos), aplicável por força do estabelecido no artigo 24.º, n.º 5, do mesmo diploma legal e no artigo 68.º, n.º 3, alínea c), e n.º 5, da Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro (Lei da Água), a Portos dos Açores [PA], S.A. informa – considerando as competências que lhe estão atribuídas pelo artigo 9.º, n.º 1, da Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro (titularidade dos recursos hídricos), pelo artigo 13.º da mencionada Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro e pelo artigo 38.º, n.º 3, do citado Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio – que a GALP AÇORES – Distribuição e Comercialização de Combustíveis e Lubrificantes, S.A., sociedade comercial com sede social no Edifício Farmaçor, Avenida Príncipe Alberto do Mónaco, n.º 6 - 2.º Dto., 9500-237 Ponta Delgada, com o capital social de € 3.465.400,00 e NIF 512 044 635, apresentou a esta administração portuária, para os efeitos do artigo 68.º, n.ºs 1 e 3, alínea c), da Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, e do artigo 24.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, um pedido de atribuição do direito de utilização privativa de duas parcelas de terreno com a área total de 51,5 m2 localizadas no limite Sul do terrapleno do porto da Horta, na ilha do Faial, espaço sob jurisdição da PA (nos termos do n.º 6, parte “B – Área terrestre”, do Anexo II ao Decreto Legislativo Regional n.º 24/2011/A, de 22 de agosto), correspondente ao posto de abastecimento de combustíveis para embarcações da GALP, já ali existente e respetivo reservatório subterrâneo de armazenamento, mediante...

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