decreto lei 58 2008
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Acórdão nº 06199/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Dezembro de 2014
I – Não é inconstitucional por violação do disposto nos artigos 59º nº 1 alínea a), 18º nº 3 e 2º da CRP, nas dimensões invocadas, a revogação do regime dos complementos remuneratórios devidos aos militares no âmbito do exercício das suas funções na MCSUB (Missão da Construção dos Submarinos) na Alemanha, operada pelo n.º 13 do despacho n.º 4182/2008 de 18 de fevereiro e pela Portaria n.º 61
... O n° 13 do despacho n° 4.182/2008, do Ministro das Finanças e Administração ... (o então em vigor – o aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44 129 de 28 de Dezembro de 1961) - vide ... Acordo das partes ... 58) N… ... A… ... é sargento da Marinha Portuguesa ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M
... é presentemente regulado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 43/2008/M, de 23 de dezembro, o qual traduziu uma adaptação parcial do regime ... -Lei n.º 232/2007, de 15 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 58/2011, de 4 de maio, e acompanham a elaboração do relatório ambiental. 3 ...
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Decreto Regulamentar n.º 1/2020
... (PSRN 2000), pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 115-A/2008 , de 21 de julho, como instrumento de gestão territorial norteador da ... Especial de Conservação do Caldeirão (ver documento original) Mapa 58 ...
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Aviso n.º 13229/2016
... pela Lei n.º 7-A/2016 de 30 de março; Decreto Regulamentar n.º 14/2008 de 31 de julho; Regime ... Que Exercem Funções Públicas - Lei n.º 58/2008, de 09 de setembro;g) Estatuto do Bolseiro ...
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Portaria n.º 58/2020
... Nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, ... alterado pelos Decretos-Leis ... 45/2007, de 23 de fevereiro, e 90/2008, de 30 de maio, retificado pela Declaração de Retificação ... n.º ...
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Decreto-Lei n.º 40/2017
... riores, nos termos da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, ... alterada e republicada pelo Decreto-Lei n.º ... 391-A/2007, de 21 de ... dezembro, 9/2008, de 4 de junho, 107/2009, de 15 de maio, ... 245/2009, de 22 de setembro, ...
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Decreto-Lei n.º 84-C/2022
... ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, todos na sua redação atual; ... e) Não se encontram ... n.º 58"/2019, de 8 de agosto e da Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, na sua redaç\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 40/2017 . Regime Jurídico da instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, nelas se incluindo as águas de transição, e em águas interiores
... em águas marinhas ou em águas interiores, nos termos da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, alterada e republicada pelo ... Decreto-Lei n.º ... A/2007, de 21 de dezembro, 9/2008, de 4 de junho, 107/2009, de 15 de maio, 245/2009, de 22 de setembro, e ...
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Despacho n.º 10662/2020
... Administrativo (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro), e no uso das ... no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 127/2008, de 21 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º ... de 15 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 58/2011, de 4 de maio, que estabelece o regime ...
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Decreto-Lei n.º 6/2019
... Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9 de setembro, a Administração Pública ficou impossibilitada ...
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Decreto-Lei n.º 139/2019
... a medida de acolhimento familiar pelo Decreto-Lei n.º 11/2008 , de 17 de janeiro. Posteriormente, através da Lei n.º 142/2015 , de 8 ... familiar 1 - Sem prejuízo dos direitos consignados no artigo 58.º da LPCJP, a criança ou jovem em acolhimento familiar têm, ainda, ...
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Decreto-Lei n.º 117/2015 - Diário da República n.º 120/2015, Série I de 2015-06-23
... ões hidrográficas nos termos do n.º 3 do artigo 102.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, que estabelece as bases e o quadro institucional ... 10 de junho de 2002, foi alterada pelo Regu- lamento (CE) n.º 1137/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008 ...
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Aviso n.º 12061/2016
... Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro; LTFP; ... única, aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, a que corresponde a ... águas em função dos seus principais usos.Lei 58/2005, de 29 de dezembro - Lei da ...
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Acórdão nº 687/21 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Agosto de 2021
... do Decreto n.º 167/XIV, que « transpõe a Diretiva (UE) ... o memorando a que alude o artigo 58.º, n.º 2, da LTC, e fixada a orientação do ... também a Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, que transpõe para a ordem ...
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Decreto-Lei n.º 144/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série I de 2015-07-31
... Centeio ... TP 58/1, de 31 de outubro de 2002 ... 10 - xTriticosecale Wittm. ex A. Camus ... TG/243/1, de 9 de abril de 2008 ... 41 - [Revogado.] ... 42 - Lotus corniculatus L ...
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Edital n.º 123/2018
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4 /2015, de 07 de janeiro que a Câmara ... º a 19.º e 24.º do Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro;52 - Ordenar a execução de ... 9.º e n.º 1 do artigo 14.º da Lei n.º 58/2008 de 9 de setembro, e ulteriores ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2022
... O Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, na sua ... os planos elaborados no âmbito da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, que aprova a Lei da ... Decreto-Lei n.º 129/2008, de 21 de julho (que aprova o regime dos POE), a ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2023
... 1 e 2 do artigo 22.º do Decreto"-Lei ... n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, do artigo 109.\xC2" ... cos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, da ... alínea a) do n.º 1 do ...
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Acórdão nº 161/15.4T9RMZ.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2018
I - A lei que regula a recorribilidade de uma decisão, ainda que esta tenha sido proferida em recurso pela Relação) é a que se encontrava em vigor no momento em que a 1.ª instância decidiu, salvo se lei posterior for mais favorável para o arguido. II - Entende-se que se está ainda perante dupla conforme (total), em situações em que o tribunal de recurso nem chega a conhecer do mérito, como é
... 58. A menor EE manifesta vergonha perante os ... o Código de Processo Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro), passou a ... Penal, operadas pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro (Diário da República, 1.ª ... -
Despacho n.º 3056/2024
... 1/4 Despacho n.º 3056/2024 21-03-2024 N.º 58 2.ª série AUTORIDADE NACIONAL DE ... dos Estatutos da ANACOM, aprovados pelo Decreto"-Lei n.º39/2015, de 16 de março, a exist\xC3" ... 21.º e 22.º, do Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de março, com as alterações ...
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Acórdão nº 2072/11.3TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2014
I - A garantia bancária à primeira solicitação concilia-se com a norma do art. 637 nº 1 do Código Civil, o qual tem o seguinte teor: “Além dos meios de defesa que lhe são próprios, o fiador tem o direito de opor ao credor aqueles que competem ao devedor, salvo se forem incompatíveis com a obrigação do fiador”. II - Embora retire a prerrogativa geral, aí prevista, de o banco poder...
... condenação – regida pelo disposto no Decreto-Lei 108/2006, de 8/6 – contra o Banco B…, ... autor, o qual notificou a C1…, em 29/9/2008, para celebrar o contrato de empreitada em ... -
Portaria n.º 95/2022
... ínea b ) do n.º 2 do artigo 27.º do Decreto -Lei n.º 296 -A/98, de 25 de setembro, ... fevereiro, 45/2007, de 23 de fevereiro, 90/2008, de 30 de maio, retificado pela Declaração de ... de Coimbra, aprovado em anexo à Portaria n.º 58/2020, de 4 de março, da qual é parte ...
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Lei n.º 77/2017
... de 17 de agosto Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, que estabelece ... 2000, como definido no Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho; iii) ... iv) Tratando-se de ...
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Aviso n.º 6221/2023
... alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, ... de 14 de maio, que por ... EDM, publicado pela Portaria n.º 58/2019, de 11 de fevereiro na sua redação atual, ... ção do Conselho de Ministros n.º 115-A/2008, de 21 de julho; ... j) Plano de Ordenamento do ...
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Aviso n.º 5007/2021
... dos artigos 27.º, 28.º e 32.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, conjugado com o ... março (mantidos pelo Decreto-Lei n.º 197/2008, de 7 de outubro); Lei n.º 35/2014, de 20 de ... n.º 27/2015, de 14 de abril, pela Lei n.º 58/2015, de 23 de junho, pela Lei n.º 130/2015, de ...