decreto lei 454 91
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Declaração n.º 3/2018 de 30 de julho de 2018
... ;}.yd6{bottom:90.769946px;}.y225{bottom:91 ... ;}.y195{bottom:451.771597px;}.y30b{bottom:454 ... do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de Abril, publicam- se os ...
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Acórdão nº 043096 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 1992 (caso None)
Comete o crime de falsificação de documento e não o crime de emissão de cheque sem provisão o titular de uma dada conta bancária que, após a emissão de cheque e sua entrega ao tomador, comunica ao banco sacado o seu extravio, determinando dolosamente o funcionário bancário de boa fé a apor sobre o cheque a declaração falsa do seu extravio, como motivo da recusa do seu pagamento.
... ão, quer no regime dos artigos 23 e 24 do Decreto-Lei n. 13004, quer no regime actual consagrado no artigo 11 do Decreto-Lei n. 454/91, de 28/12/91; - Na verdade constitui a mesma ... -
Acórdão nº 043096 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 1992
Comete o crime de falsificação de documento e não o crime de emissão de cheque sem provisão o titular de uma dada conta bancária que, após a emissão de cheque e sua entrega ao tomador, comunica ao banco sacado o seu extravio, determinando dolosamente o funcionário bancário de boa fé a apor sobre o cheque a declaração falsa do seu extravio, como motivo da recusa do seu pagamento.
... ão, quer no regime dos artigos 23 e 24 do Decreto-Lei n. 13004, quer no regime actual consagrado no artigo 11 do Decreto-Lei n. 454/91, de 28/12/91; - Na verdade constitui a mesma ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M
... 28 ... Diário da República, 1.ª série ... Lei n.º 13/91, de 5 de junho, revisto e alterado pelas Leis n.os ... 130/99, de 21 de ... 04.04 Administração regional 454 124 576 ... 04.05 Administração local - ... 04.06 Segurança social - ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M
... da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de ... junho, revisto e alterado pelas Leis n.os ... 130/99, de 21 ... Financ. Comunitário ... Total 3. Financ. Regional ... 8 533 360 5 454 562 4 175 145 929 609 0 19 092 676 ... TOTAL DA MEDIDA ... 8 533 360 5 454 ...
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Parecer n.º 1/2018
... ção do estatuto de utilidade pública (Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de novembro) e as Bases da ... º 3 do artigo 440.º do Código do Trabalho (91), o direito dos trabalhadores a constituírem ... 454"-455. (10) Ficam de fora, pelo seu caráter societ\xC3" ...
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Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... do disposto no n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 371/93, de 29 de Outubro, vem o Conselho ... Nos termos da cláusula 91.1 do Segundo Contrato de Concessão, o ... 454-457 dos autos) e a subsequente delimitação do ...
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Acórdão nº 9540440 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Setembro de 1995
I - Não tendo ficado provado que o arguido soubesse que não iria ter na respectiva conta bancária fundos suficientes para o pagamento do cheque na data que dele consta como de emissão e nos 8 dias posteriores, ou que previsse essa eventualidade e se tivesse conformado com ela e que, ao emiti-lo, tivesse agido com consciência da ilicitude da sua conduta, não pode dar-se como verificado o elemento...
... pelos artigos 11º nº 1 alínea a), do Decreto-Lei nº 454/91, de 28/12, e 313º e 314º alínea ... -
Parecer n.º 2/2018
... 91 - Evolução do património financeiro ... disposições constantes do OE 2015 e do decreto-lei de execução orçamental(10). O DL 253/2015, ... em 2016 pela amortização de capital (euro) 454 M) e juros (euro) 107 M) dos créditos do Estado, ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... e CGE c) Orçamento do Estado d) Decreto-Lei de Execução Orçamental e) Outros ... - Receitas e despesas do FRCP em 2015 Quadro 91 - Correção da Demonstração dos Fluxos de ... totalizaram (euro) 2.624 M, menos (euro) 454 M (14,8%) que no ano anterior. A redução ...
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Acórdão nº 9340341 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 1993
I - A procuração que se limita a " conferir os mais amplos poderes forenses em direito permitidos e ainda os especiais para elaborar e subscrever participações crime e conceder perdão nos processos em que seja participante " não preenche os requisitos do nº 3 do artigo 49 do Código de Processo Penal, com o alcance fixado pelo Assento nº 2/92, de 13/05/92. II - É, no entanto, uma procuração com...
... previsto e punido nos artigos 23 e 24 do Decreto n 13004 de 12/01/27 na redaco dada pelo artigo 5 ... nos artigos 11 n 1 alnea a) do Decreto-Lei n 454/91 de 28/12 e 314 alnea c) do Cdigo Penal. A ... -
Declaração n.º 1/2018 de 6 de junho de 2018
... ;}.y341{bottom:453.859558px;}.y20a{bottom:454 ... ;}.y33{bottom:88.290040pt;}.y225{bottom:91 ... do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de Abril, publicam- se os ...
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Aviso n.º 9387/2023
... ; da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de ... 17 de dezembro com as ... abrigo do disposto no artigo 49.º da Lei n.º 91/95, ... de 2 de setembro na redação vigente, ... 0,00 0,00 46,67 280,00 10 454,10 d) ... ii) Agroturismo ...
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Edital n.º 1271/2021
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro ... que, ao ... N.º 217 9 de novembro de 2021 Pág. 454 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... (Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, com a redação dada pela ...
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Parecer n.º 5/2022
... Quadro 91 — Linhas de crédito COVID-19 disponibilizadas ... ) o projeto de decreto-lei de regulamen- ... tação e de definição ... e contribuições para a segurança social -454 694 0,3 ... Ajustamento ĂĐĐƌƵĂů da ...
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Parecer n.º 2/2019
... sociais relevado no balanço é superior, em 91 M(euro), ao que consta nas contas correntes de ... Do total desta receita, 63 454 M(euro) foram aplicados em despesa do próprio ... a um subconjunto de EPR identificadas no decreto de execução orçamental, a DGO refere que o ...
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Aviso n.º 4473/2020
... foi publicitado através do Edital n.º 454/2019, afixado nos locais de estilo, no Boletim ... ; da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro com as ... abrigo do disposto no artigo 49.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro na redação vigente, pode ...
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Parecer n.º 2/2022
... dois documentos41 ... O decreto-lei de execução orçamental (DLEO) para o ano ... INE set. 2021 ... Receita total 91 213 91 251 95 315 86 598 84 464 87 041 ... 454 270 2,7 ... Ministério da Saúde (a) 6 185 6 523 ...
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Parecer n.º 2/2022
... dois documentos41 ... O decreto-lei de execução orçamental (DLEO) para o ano ... INE set. 2021 ... Receita total 91 213 91 251 95 315 86 598 84 464 87 041 ... 454 270 2,7 ... Ministério da Saúde (a) 6 185 6 523 ...
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Parecer n.º 1/2024
... pelo Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M, de 30 de ... para as Administrações Públicas (artigo 91.º); (v) a utilização, a título ... liência, recebeu (454 ... ) cerca de 54,9 milhões de euros, tendo sido ...
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Parecer n.º 2/2023
... orçamental 2021-2024 foi atualizado pelo Decreto ... Legislativo Regional n.º 18/2020/M de 31 de ... N.º 23 1 de fevereiro de 2023 Pág. 91 ... Diário da República, 2.ª série PARTE D ... 68 807 426,6 8,8% 61 650 027,9 13,8% 130 457 454,5 10,6% ... Total da despesa orçamental 625 362 ...
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Despacho n.º 14254/2022
... Nos termos do Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, a ...
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Declaração de Retificação n.º 616/2017
... ínea b), e 29.º, n.º 2, alínea b), do Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho (na sua ... ção e expressão do espírito que a criou»(91). Trata-se, assim, de um direito absoluto, que ... 452. (83) Ob. cit., pág. 454. (84) Ob. cit., pág. 455. (85) Constituição da ...
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Parecer n.º 31/2016
... ínea b), e 29.º, n.º 2, alínea b), do Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho (na sua ... ção e expressão do espírito que a criou»(91). Trata-se, assim, de um direito absoluto, que ... 452. (83) Ob. cit., pág. 454. (84) Ob. cit., pág. 455. (85) Constituição da ...
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Parecer n.º 1/2022
... {word-spacing:90.870143px;}.wsa0b{word-spacing:91 ... -spacing:445.352838px;}.ws23b{word-spacing:454 ... Públicas (SNC -AP) conforme disposto no Decreto -Lei n.º 192/2015 de 1 de setembro, o que ...