caução arrendamento

1425 resultados para caução arrendamento

  • Em vigor Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
    ... de aquisições onerosas, os adquirentes dos bens; b) No arrendamento e subarrendamento, o locador e o sublocador; c) Nas apostas, incluindo em ..., que compreenderem arrendamento ou licitação de bens imóveis, caução ao pagamento do imposto sobre as sucessões e doações, cessão, ...
  • Acórdão nº 2563-14.4YLPRT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 2015

    - A prestação da caução exigida no art.º 15.º- F, n.º3, do Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei nº 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006, na redacção introduzida pela Lei 31/2012 de 14/08, não está condicionada à existência de mora no pagamento das rendas devidas e funciona como condição necessária ao exercício do direito de oposição a apresentar pelo arrendatário no âmbito do...

    ... Procedimento Especial de Despejo (PED) no Balcão Nacional de Arrendamento (BNA), contra C.. Lda. , com fundamento na falta de pagamento das rendas ..., concedendo ao opoente o prazo de cinco dias para o depósito da caução correspondente a seis rendas. Só demonstrando o cumprimento do depósito ...
  • Acórdão nº 959/11.2TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Abril de 2015

    1 - Tendo, no âmbito dum contrato de arrendamento comercial, sido pedida (apenas por um dos senhorios) e prestada uma caução não inserida no documento que formalizou o contrato, estamos perante uma cláusula negocial (verbal) nula; uma vez que a mesma não se limita a completar o conteúdo do documento (donde constava uma caução por fiança de terceiro) e não corresponde à vontade de todas os...

    ... e integral pagamento Alegou para tal, em resumo, que tomou de arrendamento (para fins comerciais), com início a 01/01/2004, uma fracção/loja ...marido exigiu que a A. prestasse uma caução de € 40.000,00 – que seria restituída no momento da cessação do ...
  • Formulário

    Contrato de Mútuo com Garantia Hipotecária. Contrato de Arrendamento com Garantia Pessoal. Garantia Bancária. Embargos de Executado - Incidente de Caução. Requerimento para Reforço de Caução - Incidente. Requerimento para Levantamento da Caução. Execução para Pagamento de Quantia Certa e Garantia Hipotecária.

    ... . Conta registada sob o n.º 59. . @Contrato de arrendamento para habitação com garantia pessoal. . OUTORGANTES: ... . Registo nº _______ . @Embargos de executado - Incidente de Caução. . Meritíssimo Juiz de Direito do 2.º Juízo Cível da Comarca do Porto ...
  • Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
    Decreto-Lei n.º 321-B/90 de 15 de Outubro 1. O arrendamento urbano apresenta, na sua evolução recente, uma sequência marcada pela ..., recusem recibo de renda ou recebam quantia superior ao mês de caução na celebração do contrato de arrendamento e os inquilinos que recebam ...
  • Acórdão nº 0534607 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Outubro de 2005

    Pelo facto de ter sido atribuído efeito suspensivo ao recurso na acção principal onde se discute a existência ou subsistência de arrendamento não está a apelante dispensada de prestar a caução que lhe foi exigida pelos apelados.

    ...pedindo que seja decretada a resolução do contrato de arrendamento relativo ao prédio urbano que identificam e a condenação da ré no ... do artº 693º do CPC vieram requerer que a ré/apelante preste caução idónea (propondo o valor de 54.880,00€) para assegurar o cumprimento ...
  • Lei n.º 2/2020
    ...arrendamento e da cedência de utilização de imóveis do Estado tem a seguinte ... Estado: a) Do seguro de crédito, créditos financeiros, seguro-caução e seguro de investimento, até ao limite de 2 000 000 000 (euro); b) A ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...ão aplicáveis, para o futuro, as disposições que regulam o arrendamento rural. Artigo 12.º (Foros do Estado) Na ... 89.º Artigo 93.º (Relação dos bens e caução) 1. Os bens do ausente serão relacionados e só depois entregues ao ...
  • Acórdão nº 344/18.5T8CSC-A.L1 -6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 2019

    I. Tendo o réu, em acção de reivindicação, excepcionado a manutenção de um contrato de arrendamento relativo ao imóvel reivindicado bem como tendo deduzido pedido reconvencional de ressarcimento das benfeitorias realizadas no mesmo imóvel, carece de fundamento jurídico-processual a prestação espontânea de caução oferecida pelo autor, com vista à exclusão do direito de retenção também invocado por

    ... identifica, sendo que os antecessores proprietários deram de arrendamento a terceiro o referido prédio, tendo este cedido a sua posição ... a autora, ora requerente, oferecer prestação espontânea de caução, alegando para tanto, que a ré denunciou o contrato de arrendamento ...
  • Acórdão nº 739/19.7T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Outubro de 2020

    I.- A locação é um contrato nominado pelo qual uma das partes (locador) se obriga a proporcionar à outra (locatário) o gozo temporário de uma coisa, mediante retribuição, a renda ou aluguer – artºs 1022.º e 1038.º do CC. II.- O regime legal do arrendamento contém normas vinculativas a que o contrato tem de obedecer, mas as partes podem, ao abrigo do princípio da liberdade contratual e da...

    ... da deliberação do Banco de Portugal, no contrato de arrendamento celebrado com o R.; incumprimento da obrigação de pagamento de renda por ..., atenta a circunstância de ter deduzido o montante referente à caução, entregue aquando da celebração do contrato de arrendamento com o ...
  • Decreto-Lei n.º 25/2017
    ... artigos 88.º a 91.º do mesmo Código, quanto à exigência de caução. 3 - Ao procedimento de concurso público urgente adotado ao abrigo do ... com a regularização, avaliação, alienação e arrendamento de imóveis, relativos ao seu património imobiliário não afeto ao ...
  • Acórdão nº 686/16.4T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2017

    I – Preceitua o art.15º-F, n.º 3, da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro (NRAU), que com a oposição deve o (a) requerido (a) proceder à junção do documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida e, nos casos previstos nos n.º 3 e 4 do art.1083º do C Civil, ou seja quando o fundamento consista na falta de pagamento de rendas, o (a) requerido (a) deve ainda proceder ao pagamento...

    ...e M.. invocando a resolução do contrato de arrendamento comercial celebrado em 7 de Julho de 1990, em que o Autor figura como ... comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida e da caução prevista no n.º 3 do artigo 15.º-F do NRAU sob pena de, não o fazendo, ...
  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
    ... de 14 de agosto Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento" urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.\xC2"... 3 e 4 do artigo 1083.º do Código Civil, ao pagamento de uma caução no valor das rendas, encargos ou despesas em atraso, até ao valor ...
  • Decreto-Lei n.º 293/77, de 20 de Julho de 1977
    ...Há, inclusivamente, quem tome de arrendamento casas de preços elevados sabendo de antemão que não poderá pagar a ... anterior, indicando, para tal, um prazo razoável; c) Prestar caução de montante correspondente à importância necessária para o efeito. Art. ...
  • Lei n.º 42/2016
    ... de imóveis 1 - O produto da alienação, da oneração e do arrendamento de imóveis do Estado ou dos organismos públicos com personalidade ... Estado: a) De seguro de crédito, créditos financeiros, seguro-caução e seguro de investimento, até ao limite de (euro) 1 500 000 000; b) A ...
  • Regulamento n.º 548/2018
    .../2018 Procede à alteração ao Regulamento Municipal para o Arrendamento de Habitações Sociais Eduardo Vítor Rodrigues, Presidente da Câmara ...Artigo 16.º Caução 1 - O arrendatário presta perante a Gaiurb a título de caução para o ...
  • Lei n.º 30/2017
    ...Artigo 12.º [..] 1 - .. 2 - .. 3 - Se não tiver sido prestada caução económica ou esta não for suficiente, o arguido pode pagar ... ou não ocupado, nomeadamente pela existência de contrato de arrendamento, tratando-se de bem imóvel; h) Valor probatório do bem; i) Medidas ...
  • Anúncio de procedimento n.º 7362/2019
    ...ção da entidade adjudicante: Gebalis - Gestão do Arrendamento da Habitação Municipal de Lisboa, E. M., S. A.NIPC: 503541567Endereço: ...ão Municipal de Lisboa, E.Ponderação: 100 % 12 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Sim 5 % 13 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ...
  • Anúncio de procedimento n.º 5176/2021
    ...ção da entidade adjudicante: Gebalis - Gestão do Arrendamento da Habitação Municipal de Lisboa, E. M., S. A.NIPC: 503541567Endereço: ... custoNome: Preço ou custoPonderação: 100 % 12 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 13 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ...
  • Decreto-Lei n.º 69/2019
    ... de maio Em Portugal, o deficiente funcionamento do setor do arrendamento habitacional conduziu a um desequilíbrio estrutural na habitação. Ao ...ção das garantias comuns, como a fiança ou a prestação de caução. O desenvolvimento destes seguros no âmbito do Programa de Arrendamento ...
  • Edital n.º 461/2021
    ... e procedimentos de atribuição das habitações em regime de arrendamento apoiado, ao contrato de arrendamento e respetivas condições contratuais, ...Artigo 43.º Caução 1 - O arrendatário presta perante a Câmara Municipal de Alcanena, a ...
  • Acórdão nº 366/16.0PASNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Setembro de 2020

    I - Não é admissível um recurso, para este Supremo Tribunal, interposto de um acórdão, quando se convoca a reapreciação da decisão proferida sobre matéria de facto, quer em termos amplos, quer por erro de julgamento, ainda que decorra do disposto no art. 434.º, do CPP, uma salvaguarda relativamente aos vícios elencados no art. 410.º, n.º 2, do CPP. II - Apenas se impõe conhecer oficiosamente...

    ..., rentabilizar um imóvel que possuía através do arrendamento de quartos; 30. Sucedeu, porém, que, em face às dívidas que já ... em primeiro plano, os montantes recebidos a título de renda/caução, foram destinados à educação destes, bem como a despesas de consumo ...
  • Portaria n.º 303/2021
    ... originaram rendimentos obt idos no âmbito de atividades de arrendamento ou hospedagem, indique: 2 - Valor total da liquidação do Adicional ao ... “Escritura pública ou documento particular – Valor da caução” deve ser inscrito o valor da caução pecuniária pago pelo morador ...
  • Edital n.º 1283/2021
    ... procedimentos de atribuição das habitações em regime de arrendamento apoiado, ao contrato de arrendamento e respetivas condições contratuais, ...Artigo 43.º Caução 1 — O arrendatário presta perante a Câmara Municipal de Alcanena, a ...
  • Anúncio de procedimento n.º 10099/2018
    ...ção da entidade adjudicante: Gebalis - Gestão do Arrendamento da Habitação Municipal de Lisboa, E. M., S. A.NIPC: 503541567Endereço: ... custoNome: Preço ou custoPonderação: 100 % 12 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 13 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ...

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