decreto lei 454 91
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Acórdão nº 0111623 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2002 (caso NULL)
... dos artigos, 11º, nº 1º, al.a), do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro (redacção do ...
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Acórdão nº 231/08.5GBTMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Maio de 2011
A situação em que a testemunha, ou a vítima, é solicitada a confirmar o arguido presente como agente da infracção não se configura um acto processual, consubstanciando o reconhecimento pessoal. Pelo contrário, tal confirmação da identidade de alguém que se encontra presente, e perfeitamente determinado, apenas poderá ser encarado como integrante do respectivo depoimento testemunhal. De facto, a
... pelo artigo 11º nº 1 alínea a) do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro, na pena de ... -
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... ao arguido K… (artigo 35º nº 2 do Decreto Lei nº 15/ 93, de 21/01), cuja destruição ... 91. Aí, o arguido B… era contactado pelo seu ... 3 Apenso 4); 454". No dia 2 de Janeiro de 2011, o H… informou o K\xE2" ...
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Acórdão nº 02A4017 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
... 11 do DL 454/91, de 28/12, na redaco introduzida pelo art. 1 ... (arquivamento esse, ex vi art 11, n 3 do Decreto-Lei n 316/97, de 19/11, devido a no se tratar de ...
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Acórdão nº 9250522 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Setembro de 1992
I - Segundo o artigo 3 nº 1 da Lei 30/91 de 20/07 ( Lei de autorização legislativa ), à sombra da qual o Governo aprovou o Decreto-Lei 454/91, de 28/12, o elemento constitutivo " prejuízo patrimonial " ficou circunscrito à previsão da alínea c), do mesmo preceito, não se referenciando às precedentes alíneas a) e b). II - Tendo o Governo reportado o referido elemento à previsão do artigo 11 nº 1...
... 1 e 2, alínea a), do Decreto nº 13004 de 12/01/1927 ( na redacção ... , em 28/03 do corrente ano, do Decreto-Lei 454/91, de 28/12, que no seu artigo 11 estabelece que ... -
Acórdão nº 9310355 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 1993
I - A decisão genérica sobre a legitimidade do Ministério Público no despacho, transitado, a que alude o artigo 311, nº 1 do Código de Processo Penal, não faz caso julgado formal, podendo conhecer-se de tal questão prévia até ao trânsito em julgado da decisão final, salvo se tiver incidido sobre ela decisão concreta. II - Relativamente a crime semi-público, a queixa é uma declaração de vontade,...
... do disposto nos artigos 23 e 24, n 1 do Decreto n 13004, de 12/01/1927, na redaco introduzida ... ( artigos 11, n 1, alnea a) do Decreto-Lei n 454/91, de 28/12, 2, n 2 do Cdigo Penal e Acrdo do ... -
Aviso n.º 6221/2023
N.º 59 23 de março de 2023 Pág. 454 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, ... de 14 de maio, que por ...
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Acórdão nº 490/99 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 1999
... alínea a) do nº 1 do artigo 11º do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro e pelo nº 1 do ...
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Acórdão nº 429/99 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Junho de 1999
... do artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro, com ...
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Acórdão nº 0110370 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 2001 (caso NULL)
... p. pelo artº 11º, nº 1, al. a) do DL nº 454/91, de 28/12, na redacção do DL nº 316/97, de ... ( ... ) Pois bem, com a entrada em vigor do Decreto-Lei nº 454/91 de 28 de Dezembro, o crime de ...
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Acórdão nº 0110370 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 2001
... p. pelo artº 11º, nº 1, al. a) do DL nº 454/91, de 28/12, na redacção do DL nº 316/97, de ... ( ... ) Pois bem, com a entrada em vigor do Decreto-Lei nº 454/91 de 28 de Dezembro, o crime de ...
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Declaração de Retificação n.º 1-A/2023
... 24 509 695 ... 335 641 495 ... 312 797 454 ... 108 363 287 776 ... TOTAL DAS RECEITAS ... 35 500 000 ... 6 209 431 700 ... 91 069 392 ... 50 000 000 ... 1 496 643 172 ... 187 ... (Artigo 6º do Decreto-Lei n.º 102/2012, de 11 de maio) ... Mapa ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... 442/91, de 15 de Novembro; ... d) O Decreto -Lei n. 59/99, de 2 de Março; ... e) ... Artigo 454 ... Serviços a mais ... 1 - Sáo serviços a mais aqueles cuja espécie ...
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Acórdão nº 9340418 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Junho de 1993
A ratificação de queixa apresentada por mandatário sem poderes especiais devidamente especificados só é válida quando efectuada no prazo de 6 meses facultado pelo nº 1 do artigo 112 do Código Penal para o exercício do direito de queixa.
... no valor de 35000 escudos e datado de 28/06/91, prevenido, na data da prtica dos factos, pelos rtigos 23 e 24, n 1 do Decreto-Lei 13004, de 12/01/27, na redaco dada pelo ... dos artigos 11, alnea a) do Decreto-Lei n 454/91, de 28/12 e 313 do Cdigo Penal. Distribudo o ... -
Acórdão nº 266/98 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Março de 1998
... pelo artigo 11º, nº 1, alínea c), do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro, com ...
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Lei n.º 2/2020
... ções previstas na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ... Orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua redação atual, ... para a administração local o montante de 454 224 243 (euro), constando da coluna 7 do mapa XIX ...
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Acórdão nº 45/05.4TAFIG.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Janeiro de 2009
1. É a nula a sentença, cimentada na decisão de que o tribunal condenou um sujeito processual que, no momento em que o fez, já havia pedido a sua conexão substantivo-material com o processo. 2. A fundamentação da matéria de facto não se pode constituir como um relato circunstanciado e apegado ao depoimento de cada uma das testemunhas que depuseram perante o tribunal. 3. Não se pode pedir ao...
... pelos artigos 11º, nº 1, a) do DL nº 454/91, de 28.12, com a redacção introduzida pelo ... 28.12, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 316/97 de 19.11, na pena de 280 dias de ... -
Acórdão nº 9240256 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Maio de 1992
I - O tipo legal de crime previsto no artigo 24 do Decreto-Lei nº 13004 contém como seu elemento implícito o prejuízo patrimonial, devendo entender-se que o novo diploma - Decreto-Lei nº 454/91 - apenas opera a descriminalização nos casos de cheques sem provisão de valor superior a 5000 escudos em que se prove inexistir prejuízo patrimonial. II - Merecendo especial consideração a conduta do...
... e punido pelos artigos 23 e 24 do Decreto-Lei n 13004 de 12/01/1927 com a redaco dada pelo ... anual de 15%, computando os vencidos at 04/01/91 em 24307$00. 3 - Feito o julgamento e proferida a ... Hoje, o Decreto-Lei n 454/91 de 28/12/91 refere expressamente tal elemento ... -
Lei n.º 82/2023
... -spacing:453.859009px;}.ws166b{word-spacing:454 ... ;}.yc59{bottom:90.893689px;}.y12a2{bottom:91 ... ções previstas na presente lei e no decreto -lei de execução orçamental. 2 — Sem ...
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Despacho n.º 1426/2022
... km 100,500» ... Nos termos do Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, a ... R Emigrante, 41, Caste- ... lejo, 3440-454, São João de ... — São João de Areias ...
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Despacho n.º 1426/2022
... km 100,500» ... Nos termos do Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, a ... R Emigrante, 41, Caste- ... lejo, 3440-454, São João de ... — São João de Areias ...
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Acórdão nº 07P4283 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Dezembro de 2007
... pelo art. 11º nº 1 a) do Dec.Lei 454/91 de 28/12, na pena de 10 meses de prisão; como ... e p, pelo art 11°, nº1, al. a) do Decreto Lei nº 454/91 de 28/12, na pena de 10 meses de ...
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Declaração n.º 3/2018 de 30 de julho de 2018
... ;}.yd6{bottom:90.769946px;}.y225{bottom:91 ... ;}.y195{bottom:451.771597px;}.y30b{bottom:454 ... do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de Abril, publicam- se os ...
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Acórdão nº 043096 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 1992 (caso None)
Comete o crime de falsificação de documento e não o crime de emissão de cheque sem provisão o titular de uma dada conta bancária que, após a emissão de cheque e sua entrega ao tomador, comunica ao banco sacado o seu extravio, determinando dolosamente o funcionário bancário de boa fé a apor sobre o cheque a declaração falsa do seu extravio, como motivo da recusa do seu pagamento.
... ão, quer no regime dos artigos 23 e 24 do Decreto-Lei n. 13004, quer no regime actual consagrado no artigo 11 do Decreto-Lei n. 454/91, de 28/12/91; - Na verdade constitui a mesma ... -
Acórdão nº 043096 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 1992
Comete o crime de falsificação de documento e não o crime de emissão de cheque sem provisão o titular de uma dada conta bancária que, após a emissão de cheque e sua entrega ao tomador, comunica ao banco sacado o seu extravio, determinando dolosamente o funcionário bancário de boa fé a apor sobre o cheque a declaração falsa do seu extravio, como motivo da recusa do seu pagamento.
... ão, quer no regime dos artigos 23 e 24 do Decreto-Lei n. 13004, quer no regime actual consagrado no artigo 11 do Decreto-Lei n. 454/91, de 28/12/91; - Na verdade constitui a mesma ...