decreto lei 454 91
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Lei n.º 51/2013, de 24 de Julho de 2013
... ícios Fiscais, à segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 172/94, de 25 de junho, e à Lei n.º ... os 73/91, de 9 de fevereiro, 328/91, de 5 de setembro, ... 100 000 14 006 050 38 500 74 454 48 498 239 10 627 815 575 000 ...
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Despacho (extrato) n.º 12062/2023
... 763126px;}.ybb{bottom:90.765754px;}.yfc{bottom:91 ... ;}.y1c{bottom:453.533583px;}.ye0{bottom:454 ... 72.º 74.º, 77.º e 92.º, todos do Decreto -Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro e artigos ...
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Despacho (extrato) n.º 600/2024
... Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outu- ... bro, e ... 14,964 ... 91 162023 Tiago Andre Heleno Rufo ... 13,62 ... 454 159919 Cátia Sofia Almeida Carvalho ...
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Acórdão nº 2791/12.7TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Junho de 2015
I - De acordo com o art.º 32º da LUCH, a revogação do cheque só produz efeito depois de findo o prazo de apresentação previsto no art.º 29º da mesma lei; II - Excepcionalmente, pode o banco sacado atender à ordem do sacador e invocar justa causa para não pagar o cheque dentro daquele prazo; III - O que não pode é conceder eficácia a uma ordem genérica do sacador (de alegado “extravio”)
... 14.º, segunda parte, do Decreto 13 004, e o art. 483.º do Código Civil ... 8.º, n.º 3 do D.L. 454/91, alterado pelo D.L. 316/97) ... P. Porém, ... -
Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
... ão anterior à que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro – O ... artigo 1.º e altera o artigo 82.º) e n.º 17/91, de 10 de Janeiro (revoga os artigos 3.º do DL ... 208, mas contra os de 29-2-96, BMJ 454, 532 e de 8-6-2008, CJSTJ 2008, tomo 2, 255 ...
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Despacho N.º 454/2008 de 15 de Maio
... º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com a redacção introduzida pelo ...
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Acórdão nº 0963/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2014
I - Se as AA. assentam o pedido de revisão da matéria de facto em prova testemunhal que o tribunal “a quo” considerou pouco convincente por se mostrar contrariada quer pelos depoimentos das demais testemunhas quer por documentos que constam dos autos, faz-se sentir particularmente a falta da oralidade e da imediação que foram determinantes da decisão da 1ª instância e que a gravação/tr
... 448/91 de 29 de Novembro, são nulos todos os actos ... deliberou aplicar o artº 16º, nº 4 do Decreto-lei nº448/91” ... TT. Ao não quantificar o ... o aumento do número de fogos de 252 para 454, como proporcional, quando desacompanhada do ... -
Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . ...
... e p. pelo art. 4.° nºs 1 e 3 da Lei nº 109/91, de 17 de Agosto, com referência ao seu art ... Tributário - CPPT, aprovado pelo Decreto-Lei nº 433/99, de 26 de Outubro ... 9) ... 454) Mais se apurou, quanto às condições de vida ... -
Aviso n.º 1327/2022
... ão, nos termos do n.º 3 do artigo 121.º Decreto- ... -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJGIT), a ... Artigo 91.º ... Edificabilidade ... 1 — As ... da), 481-525 ... 454 Edifício Nunes da Fonseca ...
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Aviso n.º 1327/2022
... ão, nos termos do n.º 3 do artigo 121.º Decreto- ... -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJGIT), a ... Artigo 91.º ... Edificabilidade ... 1 — As ... da), 481-525 ... 454 Edifício Nunes da Fonseca ...
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Acórdão nº 687/21 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Agosto de 2021
... do Decreto n.º 167/XIV, que « transpõe a Diretiva (UE) ... 91/2009, de 15 de setembro). Ao mesmo tempo, revogou ... ça de 20 de janeiro de 2021, no Processo 454/17.6T9LMG-E.C1-A.S1, ... disponível, bem como ...
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Aviso n.º 23679-B/2023
... ;}.y667{bottom:90.738483px;}.y550{bottom:91 ... ;}.yc93{bottom:453.531611px;}.y11e3{bottom:454 ... do disposto no artigo 199.º, ambos do Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que aprovou a ...
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Despacho n.º 271/2024
... ;}.yeb1{bottom:453.911245px;}.y380{bottom:454 ... 1 17.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 442 -B/88, de 30 de novembro, ... N.º 9 12 de janeiro de 2024 Pág. 91" Diário da República, 2.ª série PARTE C \xE2\x80" ...
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Portaria n.º 339/2012, de 25 de Outubro de 2012
... 339/2012 de 25 de outubro O Decreto -Lei n. 144/2008, de 28 de julho, alterado pelas ... 828 123,91 80 578,06 908 701,97 20 000,00 0,00 928 ... 295 454,71 61 433,40 356 888,11 20 000,00 11 913,96 ...
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Acórdão nº 1014/11.0PHMTS-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 2018
I - A jurisprudência do STJ tem vindo a pronunciar-se de modo uniforme no sentido de que as provas em causa, na al. e) do n.º 1 do art. 449.º do CPP, devem ter sido descobertas já depois da decisão a rever. II - A questão a ser decidida em recurso de revisão na perspectiva do recorrente (proibição de prova decorrente da omissão da advertência prevista no art. 134.º, n.º 2, do CPP), configura...
... 91 a 100 do processo principal (fls. 30 a 39 deste ... ção, nos termos do disposto no artigo 454.º Código de Processo Penal, a fls. 87, nestes ... Código de Processo Penal operadas pelo Decreto"-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, pela Lei n.\xC2" ... -
Acórdão nº 3/19.1GCFLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19-12-2023
I – Sem que o arguido invoque os concretos argumentos jurídicos e/ou meios de prova que podia ter oferecido em resultado da alteração não substancial apresentada, nem se vislumbrando que essa modificação tenha agravado as concretas consequências jurídico penais da conduta pela qual foi condenado, não é de reconhecer para efeitos do disposto no art.358º, nº1, do CPP, que aquela alteração teve...
... e punido pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, na pena de sete ... 91) AA foi constituído arguido no dia 3 de abril e ... 454) Assim, desde setembro de 2022, o cônjuge do ... -
Despacho n.º 7745/2023
... aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de novembro, com as ... 785 m² EN229-17-009- ... -CT-11.2-91 ... 87 PROPRIETÁRIO POR IDENTIFICAR CAVERNÃES ... 3500-393 VISEU ... 454/19900118 Norte: JOSÉ LOPES CORREIA ... Sul: ...
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Aviso n.º 1934/2023
... aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua versão ... Artigo 91.º ... Edificabilidade ... 1 — As ... Alegria (R. da), 481-525 ... 454 Edifício Nunes da Fonseca ...
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Acórdão nº 707/09.7TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Novembro de 2014
1 . O pressuposto do dano da responsabilidade civil emergente da conduta da instituição de crédito que recusa pagar cheques apresentados a pagamento no prazo legal, com a menção, aposta em cada um, de “cheque revogado justa causa”, fica preenchido logo com esse não pagamento. 2 . Irrelevando que a conta não tivesse provisão e que, por isso, sempre ocorreria a devolução daqueles...
... , acionamento dos mecanismos constantes do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro (notificação ... -
Declaração n.º 5/2022
... {word-spacing:46.801000px;}.ws21a{word-spacing:91 ... ;}.ya24{bottom:452.656954px;}.ya4c{bottom:454 ... - clara, nos termos do artigo 121.º, do Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que por ...
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Declaração n.º 5/2022
... clara, nos termos do artigo 121.º, do Decreto"-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que por delibera\xC3" ... Disposições gerais ... Artigo 91.º ... Identificação e objetivos ... 1 — Os ... N.º 3 5 de janeiro de 2022 Pág. 454 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... SECÇÃO F Disposições institucionais Artigo 91.º Subcomité para o Acesso das Mercadorias ao ... da Parte AC 1 - Em conformidade com o Decreto n.º 902 de 9 de janeiro de 2006, Salvador aplica ... (454) Estes serviços não incluem a informação em ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 242/2018
... o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 33 548 , de 23 de fevereiro de 1944), ... /2010, 300/2010, 406/2010, 447/2010, 193/2011, 454/2011, 468/2011, 541/2011, 548/2011, 41/2012, ... 91; e Nicholas Bratza,"The implications of the Human ...
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Despacho (extrato) n.º 6508/2022
... ;}.y79{bottom:90.685714px;}.y1e5{bottom:91 ... 72.º 74.º, 77.º e 92.º, todos do Decreto -Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro e artigos ... Cm Lisboa. a ) 454 155032 Andreia Antunes Faria ...
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Despacho (extrato) n.º 6508/2022
... do Decreto"-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro e artigos 20.\xC2" ... Cm Lisboa ... 91 155352 João Manuel Pascoal Araújo ... Cm Lisboa. a) ... 454 155032 Andreia Antunes Faria ...