decreto lei 454 91
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Acórdão nº 05P3807 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 2006
I - A definição do objecto do processo como thema submetido ao tribunal do julgamento tem de constar da acusação, sendo por referência aos factos descritos, tal como o vêm, imputados ao arguido, que tem de atender-se para fixar também a competência do tribunal. II - Nos termos do art. 13.º do DL 454/91, de 28-12, «é competente para conhecer do crime previsto neste diploma o tribunal da...
... pelo artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção ... -
Acórdão nº 08A3346 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 2008
Por força do que está estipulado nos artigos 2º e 3º do Decreto-Lei nº 29/96, de 11 de Abril, as instituições bancárias estão obrigadas a comunicar ao Banco de Portugal todas as concessões de crédito feitas a pessoas singulares ou colectivas, residentes ou não em Portugal. A R., ao comunicar ao Banco de Portugal a situação do A., como seu credor, nada mais fez do que cumpriu aquela obrigação...
... Banco de Portugal, regulamentada pelo Decreto-Lei nº 29/96, de 11 de Abril, com informação ... 189, 190, 196), criada pelo Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro, e que determina a ... -
Portaria n.º 303/2021
... termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, o seguinte: ... 407 e 411 ... Campo 454 - Deve ser preenchido tendo por referência as ... N.º 243 17 de dezembro de 2021 Pág. 91 ... Diário da República, 1.ª série ...
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Portaria n.º 47/2023
... artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, o seguinte: ... 216/91, de 25 de julho (regime transitório instituído ... 407 e 411 ... Campo 454 - Deve ser preenchido tendo por referência as ...
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Acórdão nº 9889/2002-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Fevereiro de 2003
... alínea a) do nº 1 do artigo 11º do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro, na ...
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Acórdão nº 9889/2002-3 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2003 (caso None)
... alínea a) do nº 1 do artigo 11º do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro, na ...
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Acórdão nº 72/04 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Janeiro de 2004
... pelo artº 11º, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro, condenando-os ...
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Acórdão nº 238/12.8YRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Novembro de 2012
Não deve ser concedida a dispensa do segredo profissional a advogado, relativamente a factos cujo conhecimento lhe advenha do exercício das suas funções ou da prestação dos seus serviços, quando há dúvidas sobre a imprescindibilidade do seu depoimento e o ilícito criminal a que se reportam os autos tem uma gravidade e uma ressonância ética abaixo da média.
... punível pelo artigo 11º, nºs 1 e 2, do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção ... -
Decisões Sumárias nº 156/99 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Janeiro de 1999
... de emissão de cheque sem provisão (Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção ...
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Decisões Sumárias nº 159/98 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Janeiro de 1999
... de emissão de cheque sem provisão (Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção ...
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Anúncio 6847-EM/2007, de 11 de Outubro de 2007
... 91/91.3TBELV, pendente neste Tribunal contra o ... 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redaco dada ...
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Acórdão nº 502/09.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... do preceituado nos artigos 1º e 3º do Decreto-Lei nº 29/96, de 11 de Abril, qualquer entidade ... a) e no nº 3 do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro, na redaCCão que lhe foi ...
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Acórdão nº 01P4470 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2002 (caso NULL)
... punido pelo artigo 11º, nº 1, al.a) do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro. - No texto ...
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Aviso n.º 4806/2006, de 13 de Outubro de 2006
... 5132379, com domiclio na Colinas do Golf, lote 91, letra E-1, 8125 Vilamoura, por se encontrar ... 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redaco dada ...
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Aviso n.º 3960/2006, de 13 de Setembro de 2006
... , com domiclio na Rua Camilo Castelo Branco, 91, 6., direito, guas Santas, 4445 Maia, por se ... 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redaco dada ...
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Acórdão nº 214/00 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Abril de 2000
... pelo artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro. A queixosa ...
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Acórdão nº 310/09.1TBPCV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Junho de 2010
I – O escrito que reúna todos os requisitos do artº 1º da LUCH está apto, independentemente da validade da relação causal subjacente, a produzir efeitos como cheque. II – Nessas circunstâncias, a contra-ordem de não pagamento do cheque dada pelo sacador ao sacado, fundada em “falta ou vício na formação da vontade”, integra revogação da ordem de pagamento anterior,...
... Relativa ao Cheque (LUCH) e 8º, nº 1 do Decreto-Lei nº 454/91 de 28/12, obrigado a pagá-lo ao ... -
Decisões Sumárias nº 12/99 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Janeiro de 1999
... de emissão de cheque sem provisão - Decreto"-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro, atenta a redac\xC3" ...
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Decisões Sumárias nº 314/99 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Fevereiro de 1999
... de emissão de cheque sem provisão - Decreto"-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro, atenta a redac\xC3" ...
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Acórdão nº 0441445 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 2005 (caso NULL)
Destinando-se o cheque ao pagamento da reparação de uma máquina, se a reparação foi defeituosa, do não pagamento do cheque, por motivo do seu cancelamento, não resultou prejuízo patrimonial para o tomador, não se verificando, em consequência, o crime de emissão de cheque sem provisão.
... 11º, n.º 1, al. b), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção ... -
Aviso n.º 8030/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... , com domiclio na Rua Camilo Castelo Branco, 91, 6., direito, guas Santas, 4445 Maia, por se ... 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redaco dada ...
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Acórdão nº 502/09.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... do preceituado nos artigos 1º e 3º do Decreto-Lei nº 29/96, de 11 de Abril, qualquer entidade ... a) e no nº 3 do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro, na redaCCão que lhe foi ...
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Acórdão nº 502/09.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... do preceituado nos artigos 1º e 3º do Decreto-Lei nº 29/96, de 11 de Abril, qualquer entidade ... a) e no nº 3 do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro, na redaCCão que lhe foi ...
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Acórdão nº 502/09.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... do preceituado nos artigos 1º e 3º do Decreto-Lei nº 29/96, de 11 de Abril, qualquer entidade ... a) e no nº 3 do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro, na redaCCão que lhe foi ...
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Acórdão nº 0019709 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2000
I - A norma do artigo 202º do CP, na versão de 1995, é de natureza interpretativa, com eficácia "Ex-tunc". II - Esta pode ser aplicada retroactivamente se, da sua aplicação, derivar com regime penal mais favorável para o arguido. III - Um regime jurídico é um conjunto de preceitos que vigoram ou vigoravam num dado momento, tomados cada um "de per si", sendo através da sua aplicação ideal e...
... ções conjugadas dos artigos 11º do Decreto-Lei nº 454/91, de 28/12, 313º e 314º, alínea ...