decreto lei 454 91
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Acórdão nº 335/01 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Julho de 2001
... dos artigos 11º, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro, e 313º, nº ...
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Acórdão nº 183/01 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Abril de 2001
... pelo artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro. A lesada, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
... prorroga até 31 de dezembro de 1978 a vigência do Decreto-Lei n.º 91- ... A/77, de 11 de março; ... zzz) O Decreto-Lei n.º 232/78, de 17 de ... lllll) O Decreto-Lei n.º 454/79, de 21 de novembro, que aplica ao pessoal civil dos estabelecimentos ...
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Acórdão nº 5635/2003-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 2003 (caso NULL)
Tendo em atenção o disposto nos artºs 45º e 40º da Lei Uniforme a demandante, porque portadora de três cheques apresentados a pagamento tempestivamente, e cuja falta de pagamento foi verificada nos termos do artº 40º da LUCH, pode exigir do sacador o pagamento do seu montante e juros à taxa supletiva legal para as operações comerciais.
... , ao tempo, pelo nº 1 do artigo 11º do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro ... A ... -
Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... STJ de 18/91/2001, Proc, n° 3105/00-53; SASTJ, n° 47, 88) ... natureza, não revoga nem derroga lei ou decreto-lei, situando-se em hierarquia inferior, pelo que ... , Princípios de Direito Criminal (1931), 454/455 ... )” (Relatado pelo Conselheiro Oliveira ...
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Portaria n.º 454/2018
... da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, no n.º 1 do artigo 22.º o Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da ...
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Portaria n.º 454/2018
... da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, no n.º 1 do artigo 22.º o Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da ...
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Acórdão nº 281/01 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Junho de 2001
... na alínea a) do nº 1 do artigo 11º do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção ...
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Decreto-Lei n.º 49/2019
... ência para o Ministério da Qualidade de Vida; j) O Decreto-Lei n.º 91/81 , de 29 de abril, que adita um n.º 5 ao artigo 4.º dos Estatutos do ... na alínea b) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 454/83 , de 28 de dezembro; hhh) O Decreto-Lei n.º 277/85 , de 19 de julho, ...
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Acórdão nº 710/06 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Dezembro de 2006
... pelo artº 11º, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro, em ...
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Acórdão nº 289/00 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Maio de 2000
... a) do Decreto-Lei nº 454/91 e 314º, al. a) do Código Penal, ...
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Acórdão nº 0511579 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Março de 2007
Integra o conceito de prejuízo patrimonial, a que se reporta o n.º 1 do artigo 11º do Dec-Lei 454/91, de 28/12, o não recebimento, para si ou para terceiro, pelo portador do cheque, aquando da sua apresentação a pagamento, do montante devido, correspondente à obrigação subjacente relativamente à qual o cheque constituía meio de pagamento.
... 11º, n.º1, al. a), do D.L. n.º 454/91, de 28-12, com a redacção dada pelo D.L ... que se reporta o nº 1 do artigo 11º do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro, o não ... -
Acórdão nº 119/98 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 1998
... dos artigos 11º, nº1, alínea a) do Decreto-Lei nº 454/91 de 28 de Dezembro e do artigo ...
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Acórdão nº 0544174 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Março de 2006 (caso NULL)
A acusação pública pela prática de crime de emissão de cheque sem provisão que não refere que o cheque foi entregue na data que dele consta como sendo a da sua emissão não deve ser rejeitada com esse fundamento, se a acusação deduzida pelo assistente ao abrigo do artº 284º do CPP98 contiver esse elemento.
... e p. pelo artigo 110º, nº 1, a), do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção ... -
Acórdão nº 136/99 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Março de 1999
... pelo artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro, conjugado com ...
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Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... 454 e segs. demonstra que, não só o arguido esteve ... (assim, Tribunal da Relação do Porto de 9/5/91, CJ, 3, 228) ... Por isso, não se mencionará ... natureza, não revoga nem derroga lei ou decreto-lei, situando-se em hierarquia inferior, pelo que ...
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Acórdão nº 228/07.2TAVGS –A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... LEI 454/91 Sumário: A falsa informação prestada ao ... ão previsto no artigo 11°, n° 1, b), do Decreto Lei nº 454/91, de 28 /12, integra claramente a ...
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Acórdão nº 228/07.2TAVGS –A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... LEI 454/91 Sumário: A falsa informação prestada ao ... ão previsto no artigo 11°, n° 1, b), do Decreto Lei nº 454/91, de 28 /12, integra claramente a ...
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Acórdão nº 228/07.2TAVGS –A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... LEI 454/91 Sumário: A falsa informação prestada ao ... ão previsto no artigo 11°, n° 1, b), do Decreto Lei nº 454/91, de 28 /12, integra claramente a ...
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Acórdão nº 01P4235 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2002 (caso NULL)
... a) do Decreto - Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro. - Recebida a ...
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Acórdão nº 0002003 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Abril de 1995
I - Não basta a proximidade temporal da emissão de vários cheques sem provisão para que o agente seja punido por crime continuado; II - Para a existência de crime continuado é necessário que se prove que o agente actuou no quadro da solicitação de uma situação exógena que na altura dos factos diminuisse sensivelmente a culpa. III - Tendo o arguido preenchido, assinado e entregue à queixosa, cinco
... DL 400/82 DE 1982/09/23. DL 454/91 DE 1991/12/28 ... Jurisprudência Nacional: ... p. pelos artigos 23, 24 n. 2, c) do Decreto n. 13004, de 12/01/1927 (na redacção do artigo ... -
Acórdão nº 0002003 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 1995 (caso None)
I - Não basta a proximidade temporal da emissão de vários cheques sem provisão para que o agente seja punido por crime continuado; II - Para a existência de crime continuado é necessário que se prove que o agente actuou no quadro da solicitação de uma situação exógena que na altura dos factos diminuisse sensivelmente a culpa. III - Tendo o arguido preenchido, assinado e entregue à queixosa, cinco
... DL 400/82 DE 1982/09/23. DL 454/91 DE 1991/12/28 ... Jurisprudência Nacional: ... p. pelos artigos 23, 24 n. 2, c) do Decreto n. 13004, de 12/01/1927 (na redacção do artigo ... -
Acórdão nº 1009/06-1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Junho de 2006 (caso NULL)
1. A Lei n.º 48/2005, de 29 de Agosto de 2005, em vigor desde 29 de Setembro do mesmo ano, veio modificar o regime jurídico do cheque sem provisão, actualizando o valor limite que a instituição de crédito sacada é obrigada a pagar, não obstante a falta ou insuficiência de provisão, elevando-se o valor de € 62,35, fixado em 1997, para € 150,00 e descriminalizando-se a conduta até ao...
... 11.º n.º 1 al. a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção ... -
Decreto-Lei n.º 23/2021
... -Lei n.º 466/88 , de 15 de dezembro; vv) O Decreto-Lei n.º 285/91 , de 9 de agosto, que autoriza o IAPMEI a contrair empréstimos até ao ... da atividade de profissional de desporto; gggggg) O Decreto-Lei n.º 454/88 , de 13 de dezembro, que condiciona a atribuição de incentivos ...
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Portaria n.º 454/2019
... da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da ...