decreto lei 454 91
- Aviso de contumácia n.º 7223/2006, de 28 de Junho de 2006
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Acórdão nº 663/98 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Novembro de 1998
... decisão que recusou a aplicação do Decreto-Lei nº 316/97, de 19 de Novembro - que alterou o Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro, que define o regime ...
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Acórdão nº 599/98 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Outubro de 1998
... window.mm_menu_09181753291_0 = new Menu("root",91,18,"Arial, Helvetica, ... ível pelos artigos 25º e 24º, nº 1, do Decreto nº 13.004, de 12 de Janeiro de 1927, na ... 11º, nº 1, al. a) do DL nº 454/91 de 2/12, consoante em concreto um dos regimes ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... prorroga até 31 de dezembro de 1978 a vigência do Decreto-Lei n.º 91-A/77 , de 11 de março; zzz) O Decreto-Lei n.º 232/78 , de 17 de agosto, ... Orgânica da Junta Autónoma de Estradas); lllll) O Decreto-Lei n.º 454/79 , de 21 de novembro, que aplica ao pessoal civil dos estabelecimentos ...
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Acórdão nº 5121/2004-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2004 (caso NULL)
... e p. pelo artº 11º do Decreto-Lei nº 454/91, de 28/12 (redacção do ...
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Decisões Sumárias nº 3/00 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Janeiro de 2000
... window.mm_menu_09181753291_0 = new Menu("root",91,18,"Arial, Helvetica, ... de emissão de cheque sem provisão - Decreto"-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro, atenta a redac\xC3" ...
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Acórdão nº 06A542 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Fevereiro de 2008
Uma instituição de credito sacada que recusa o pagamento de cheque, apresentado dentro do prazo estabelecido no artª 29 da LUCH, com fundamento em ordem de revogação do sacador, comete violação do disposto na 1ª parte do artº 32 do mesmo diploma respondendo por perdas e danos perante o legitimo portador do cheque nos termos previstos nos arts14 2ª parte do decreto nº 13004 e 483 nº 1 do C Civil.
... 14º, 2ª parte do Decreto 13004 e 483º C. Civil, o Réu terá que ... 316/97, de 19/11, no art 1º nº 2 do D/Lei 454/91, de 28/12, algo se alterou nas relações ... -
Acórdão nº 441/02 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Outubro de 2002
... no artigo 11º, nº 1, a) e nº 2 do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção ...
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Acórdão nº 3579/08.5TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Abril de 2011
A recusa de pagamento de cheque, apresentado dentro do prazo estabelecido no art.º 29.º da LUCH, com fundamento em ordem de revogação do sacador, viola o disposto na primeira parte do art.º 32.º do mesmo diploma, respondendo o banco sacado perante o seu legítimo portador nos termos previstos nos art.ºs 14.º, 2.ª parte, do Decreto n.º 13004 e 483.º, n.º 1 do Código Civil, sempre que não demonstre...
... º da LUCH, artigo 14.ºsegunda parte do Decreto 13004e artigo 483.º do Código Civil.» (sic) ... 14º do Decreto nº 13004 e o Decreto-lei nº 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção introduzida ... -
Acórdão nº 56/05.0TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Setembro de 2008
A falsa declaração de extravio, em que a conta sacada também não dispunha de fundos suficientes, integra os requisitos do tipo de crime de emissão de cheque sem provisão.
... pelo artigo 11.º, n.º1, al. b), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção ... -
Acórdão nº 558/03 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Novembro de 2003
... disposições dos artigos 23º e 24º do Decreto nº 13.004, de 12 de Janeiro de 1927, na ... Setembro, e 11º, nº 1, do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artº ...
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Acórdão nº 228/07.2TAVGS –A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... LEI 454/91 Sumário: A falsa informação prestada ao ... ão previsto no artigo 11°, n° 1, b), do Decreto Lei nº 454/91, de 28 /12, integra claramente a ...
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Acórdão nº 463/99 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 1999
... pelos artigos 11º, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro, e 313º, nº ...
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Acórdão nº 9220554 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Março de 1993
Deve ser rejeitada por manifestamente infundada a acusação por crime de emissão de cheque sem provisão cometido na vigência do Decreto 13007 que não alega expressamente que o cheque causou prejuízo patrimonial ao ofendido, visto o disposto no artigo 11, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei 454/91, de 28/12 e uma vez que o " assento " do Supremo Tribunal de Justiça de 27/01/93 não se pronunciou sobre...
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Acórdão nº 7153/2006-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Dezembro de 2006
1. Constitui prejuízo a frustração do direito do portador do cheque de receber, na data da sua apresentação a pagamento, a quantia a que tem direito em razão de uma obrigação subjacente ao cheque, de que é credor e para cujo pagamento o cheque serviu. 2. Nesta medida existirá prejuízo quando não for pago o cheque que se destina ao pagamento de uma determinada obrigação previamente acordada ou...
... a) do Dec.-Lei n° 454/91 de 28/12 com as alterações do Dec.-Lei n° ... por força da nova redacção dada ao Decreto-Lei nº. 454/91 pelo Decreto-Lei n.º 316/97 de ... -
Acórdão nº 0411700 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Maio de 2004 (caso NULL)
I- A recusa de pagamento de cheque por alegado extravio do mesmo não integra o crime de falsificação de cheque. II- Não tendo havido extravio, a ordem por escrito dada pelo sacador ao banco para não pagamento do cheque, com o fundamento de que o mesmo se havia extraviado, configura um crime de falsificação de documento (a carta enviada ao banco) punido e previsto no artigo 256, n.1, alínea b),
... pelo artº 11º, nº 1, alínea b), do DL nº 454/91, de 28/12; -um crime de falsificação de ... do CP de 1982, mas antes do início da do Decreto-Lei nº 454/91 ( ... ) " ... E não tem sentido ... -
Decreto-Lei n.º 32/2018
... roga até 31 de dezembro de 1978 a vigência do Decreto-Lei ... n.º 91-A/77, de 11 de março; ... zzz) O Decreto-Lei n.º 232/78, de 17 de ... lllll) O Decreto-Lei n.º 454/79, de 21 de novembro, ... que aplica ao pessoal civil dos ...
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Acórdão nº 1893/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Janeiro de 2009
I - A falsa declaração de extravio de um cheque, que determina a recusa do seu pagamento, integra um crime de emissão de cheque sem provisão (Ac. de Unif. de Jur. n.º 9/2008) em concurso aparente com um crime de falsificação. Este último ilícito, enquanto crime instrumental ou crime meio, é consumido pelo crime de emissão de cheque sem provisão. II – No caso de não estarem verificados todos
... Penal de 1982, mas antes do início do Decreto-Lei nº 454/91, depois de ter preenchido, ... -
Lei n.º 36/2019
... estrangeiros, dos seguintes diplomas: a) Decreto-Lei n.º 169-A/75 , de 31 de março, que altera a ... , que prorroga o prazo do Decreto-Lei n.º 91-A/77 , de 11 de março (revoga o Estatuto da RTP, ... 454/78 , de 30 de dezembro, que autoriza a 7.ª ...
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Acórdão nº 228/07.2TAVGS –A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Outubro de 2009
A falsa informação prestada ao banco sacado de falta ou vício na formação da vontade ou extravio ou furto de cheque, com a intenção de obstar ao pagamento desse cheque, integra apenas o crime de emissão de cheque sem provisão previsto na alínea b) do nº 1 do artº 11º do Dec. Lei 454/91, se verificados os demais elementos constitutivos do crime, e não o crime de falsificação.
... ão previsto no artigo 11°, n° 1, b), do Decreto Lei nº 454/91, de 28 /12, integra claramente a ... -
Acórdão nº 272/08.2TVPRT.P3 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Fevereiro de 2012
I - A recusa de pagamento de cheque, apresentado no prazo estabelecido no art.º 29.º da LUCH, com fundamento em ordem de revogação pura e simples do sacador, constitui o banco sacado na obrigação de indemnizar o legítimo portador, desde que estejam verificados todos os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual. II - Tal não sucederá quando a recusa for baseada em revogação com...
... 483º do CC e 14º do Decreto 13004, de 12.011.1927 ... Esta questão foi ... 454/91, alterado pelo D.L. 316/97) ... Mais ... -
Acórdão nº 334/01 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Julho de 2001
... dos artigos 11º, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro, e 313º, nº ...
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Acórdão nº 335/01 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Julho de 2001
... dos artigos 11º, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro, e 313º, nº ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
... prorroga até 31 de dezembro de 1978 a vigência do Decreto-Lei n.º 91- ... A/77, de 11 de março; ... zzz) O Decreto-Lei n.º 232/78, de 17 de ... lllll) O Decreto-Lei n.º 454/79, de 21 de novembro, que aplica ao pessoal civil dos estabelecimentos ...
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Acórdão nº 183/01 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Abril de 2001
... pelo artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro. A lesada, ...