decreto lei 323 01 17 12
3233 resultados para decreto lei 323 01 17 12
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Resolução da Assembleia da República n.º 29/2022
... 07.01.01 Venda de bens / Material de escritório 3 ... ências OE-corrente para CNECV 10 312 640,00 1,12% ... 06.03.01.4457 Transferências OE-corrente ... (SAR e GAB) - Vencimento e Suplemento 2 16 323 143,00 ... 01.01.05 Pessoal além dos Quadros - ... 01.02.04c Ajudas de Custo - Deputados 17 2 978 464,00 ... 01.02.05 Abono para falhas 18 5 ... pela Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, e Decreto-Lei n.º 134/94, de 20 de ... maio, que define o ...
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Parecer n.º 10/2016
... objeto de alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, Lei n.º ... n.º 55/88, de 26 fevereiro, Lei n.º 5/89, de 17 março, Lei n.º 18/90, de 24 julho, Lei n.º ... , e revista pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, Lei n.º 64-A/2008, de 31 de ... termos: «Na sequência do meu despacho de 28.01.2016, solicitei à Senhora Auditora Jurídica ... (fixado pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 323 ...
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Lei n.º 69/2017
... Artigo 12.º Autonomia patrimonial 1 - Os fundos de ... ção e manutenção da atividade Artigo 17.º Autorização 1 - A constituição de fundos ... e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro; ou c) ... 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.º ...
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Portaria n.º 350/2023
... {word-spacing:-34.000000px;}.ws3{word-spacing:-12 ... ;}.y79{bottom:322.311946px;}.y257{bottom:323 ... {vertical-align:0.000000pt;}.v1{vertical-align:17 ... O Decreto-Lei n.º 48/2023, de 23 de junho, veio atualizar ...
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Portaria n.º 153/2020
... especial de enfermagem, regulada pelo Decreto-Lei n.º 248/2009 , de 22 de setembro, na sua ... 28 de novembro, alterada pela Portaria n.º 323/2016 , de 19 de dezembro. Ocorre que, na ... no Diário da República, 2.ª série, n.º 12, de 17 de janeiro de 2020, e pelo Secretário de ...
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Aviso n.º 3611/2019
... 35.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, em conjugação com o disposto no ... n.os 46-C/2013 e 50-A/2013, respetivamente, de 01.11.2013 e de 11.11.2013, e alterada pela Lei n.º ... ções Desportivas de Uso Público (Decreto-Lei n.º 141/2009, de 16 de junho, alterado pelo ... Artigo 17.º Compensações 1 - As situações previstas ... /95, de 14 de setembro, pelo Decreto-Lei n.º 323 ...
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Acórdão nº 3194/15.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2016
I - Estabelece o art. 323 n.º 1 do C. Civil que “A prescrição interrompe-se pela citação ou notificação de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o acto pertence e ainda que o tribunal seja incompetente”. II - Tratando de acto interruptivo judicial (artº 323 nºs 1 e 4 do CC), a extensão objectiva da...
... 12 – Aliás, em situações que podem ... 17 – Antes pelo contrário, o que se entende ... º/3 do CPC (na redacção anterior à do Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março); 2. O “dano ... ção da prescrição prevista no artigo 323.º/1 do CC na medida em que o direito que a ... acima referido, e a sua notificação, aí, em 01"/10/2007, aos demais intervenientes processuais, n\xC3" ... -
Aviso n.º 1429/2024
... }._5{margin-left:-18.921000px;}._2{margin-left:-12 ... {vertical-align:0.000000pt;}.v1{vertical-align:17 ... Municipais da Guarda Nota justificativa O Decreto -Lei n.º 41 1/1998, de 30 de dezembro, que ... /2001, de 24 de dezembro, Decreto -Lei n.º 323 ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2023/A
N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 12 ... Diário da República, 1.ª série ... abandonou precocemente a escola, mais 17,3 p. p. comparativamente com o País (5,9 %) ... Vila Franca do ... 10 323 -8,1% 132 100,5 -28,3% -18,9% 9,4% 92,9% 59,0% ...
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Despacho n.º 3290/2020
... , na redação atual, e artigo 4.º do Decreto Regulamentar n.º 39/2012, de 11 de abril, ... que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, ... n.º 4, ambos do artigo 5.º da Portaria n.º 323/2017, de 26 de outubro:i) Analisar e decidir as ... ções Regionais de Agricultura e Pescas, de 12 de dezembro de 2019, celebrado ao abrigo do ...
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Lei n.º 51/2013, de 24 de Julho de 2013
... ícios Fiscais, à segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 172/94, de 25 de junho, e à Lei n.º ... constante do Decreto -Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, na redação que lhe foi dada pela ... 17 — ... 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro. 7 — ... BANCOS E OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS 01.00.00 01.01.00 01.01.01 01.01.02 01.02.00 ...
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Edital n.º 631/2021
... O Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação em vigor, estabelece ... com o domínio público do Estado, no Decreto-Lei n.º 477/80, de 15 de outubro e no ... Lei n.º 2/2020, de 31 de março; no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, ... /95, de 14 de setembro, pelo Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de dezembro e pela Lei n.º 109/2001, ...
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Acórdão nº 372/17.8PBLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2018
I - Está em causa um acórdão final condenatório proferido por um tribunal colectivo. A pena única aplicada foi de 5 anos e 9 meses de prisão. O recorrente visa apenas o reexame de questão de direito, tão só questionando a medida da pena, que entende manifestamente exagerada, pugnando pela sua redução e suspensão da execução. Pelo que, o tribunal da relação excepcionou, e bem, a incompetência para
... …, da Comarca de Lisboa Norte, datado de 12 de Janeiro de 2018, constante de fls. 181 a 253, ... e notificado do acórdão condenatório em 30-01-2014, quando se encontrava preso) e o recorrente ... o Código de Processo Penal aprovado pelo Decreto"-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro ... \xC2" ... Regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 323/2000, de 19 de Dezembro ... Revogada pela Lei ... -
Decreto-Lei n.º 68/2015
... de 30 de novembro ... Artigo 12.º ... O montante destinado a prémios é ... ricórdia de Lisboa ... Artigo 17.º ... Exploração ilícita de apostas hípicas ... outubro, 244/95, de 14 de setembro, 323 ...
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Decreto-Lei n.º 23/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série I de 2015-02-06
... base na média das edições publicadas nos 12 meses anteriores à data de apresentação da ... ão de acompanhamento é publicada em Artigo 17.º ... Procedimento ... As condições de ... 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.º ...
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Edital n.º 1212/2021
... ínea g) do artigo 25.º Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a Assembleia Municipal de Vila Nova ... ão, na sua reunião ordinária realizada em 17 de setembro de 2021, deliberou aprovar o ... com o domínio público do Estado, no Decreto-Lei n.º 477/80, de 15 de outubro e no ... /95, de 14 de setembro, pelo Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de dezembro e pela Lei n.º 109/2001, ...
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Edital n.º 1181/2021
... ínea g) do artigo 25.º Lei n.º 75/2013, de 12 de ... setembro, a Assembleia Municipal de Vila ... 17 de setembro de 2021, deliberou aprovar o ... com o domínio público do Estado, no Decreto-Lei ... n.º 477/80, de 15 de outubro e no ... /95, de 14 de setembro, pelo Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de ... dezembro e pela Lei n.º ...
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Edital n.º 1179/2021
... ínea g) do artigo 25.º Lei n.º 75/2013, de 12 de ... setembro, a Assembleia Municipal de Vila ... 17 de setembro de 2021, deliberou aprovar o ... com o domínio público do Estado, no Decreto-Lei ... n.º 477/80, de 15 de outubro e no ... /95, de 14 de setembro, pelo Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de ... dezembro e pela Lei n.º ...
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Decreto-Lei n.º 56/2018
... /2013 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2013, relativo aos fundos europeus de ... Os artigos 1.º, 2.º, 6.º, 8.º, 10.º, 12".º, 14.º, 16.º, 18.º, 19.º, 20.º, 21.º, 22.\xC2" ... 312.º-H, e aos n.os 1, 8 e 9 do artigo 323.º; i) Benefícios ilegítimos, aos artigos ...
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Parecer n.º 1/2018
... a decair em 2,5 p.p., face ao ano anterior (12,9%), embora este se apresente ainda a um nível ... ões de euros) voltou a registar uma melhoria (+17,2%), muito por força do reforço de capital nas ... âneo, com a apresentação da proposta do decreto legislativo regional do ORAM para 2017, o quadro ... ão de produtos químicos e farmacêuticos «02.01".09», produtos vendidos nas farmácias «02.01.10\xC2" ... Vice-Presidente do Governo, cujas alegações(323) foram analisadas e tidas em consideração, na ...
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Aviso n.º 13166-A/2022
... 2.º suplemento, de 17 de junho de 2022, torna-se público que, por meu ... 19,8 a) ... 12 Sara Raquel de Sousa Alves ... 19,01 ... 57 Marta Gonçalves Pereira ... Decreto-Lei n.º 46/2020, de 24 de julho ... Candidatos ... 16,86 a) ... 323 Maria Carlos Ventura Santos Marques da Silva ...
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Aviso n.º 22168/2023
... {word-spacing:11.806216px;}.ws5d5{word-spacing:12 ... {word-spacing:15.830313px;}.ws30a{word-spacing:17 ... ;}.y1776{bottom:322.961208px;}.y1d0d{bottom:323 ... ínea f ) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto -Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, que por ... Arquitetura Industrial: Conjunto. 24024,01 – 183111,79 33 IM2 Dispensário de ...
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Edital n.º 1180/2021
... ínea g) do artigo 25.º Lei n.º 75/2013, de 12 de setem- ... bro, a Assembleia Municipal de Vila ... ão, na sua reunião ordinária realizada em 17 de ... setembro de 2021, deliberou aprovar o ... com o domínio público do Estado, no Decreto-Lei ... n.º 477/80, de 15 de outubro e no ... /95, de 14 de setembro, pelo Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de dezembro ... e pela Lei n.º ...
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Acórdão nº 0422/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2015
... 26º da L. 2/2004, de 15.01., calculada nos termos do disposto nos nºs 2 e ... b) e nº 10 do artº 18º do DL 323/89, na redação dada pelo DL 34/93 de 13-02, ... 7 – A recorrente preenche o requisito de 12 meses de serviço efetivo previstos no nº 1 do ... 17 - Ao manter a recorrente no exercício continuado ... cargos dirigentes, regulada então pelo Decreto-Lei 323/89, de 26 de Setembro. Entendeu o ...
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Despacho n.º 3069/2020
... a Náufragos.1 - Ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 323/88, de 23 de setembro, na Portaria .º 625/91, de 12 de julho, e n.º 4, do artigo 8.º do Decreto-Lei ... delegação e subdelegação de competências.17 ...