contrato colectivo trabalho cafés

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I – Os pareceres são obrigatórios ou facultativos “consoante sejam ou não exigidos por lei” e são vinculativos ou não vinculativos “conforme as respetivas conclusões tenham ou não de ser seguidas pelo órgão competente para a decisão (cfr. artigo 98º nº 1 do CPA/91) II – O artigo 7º nº 1 alínea c) do DL. nº 234/2007, de 19 de junho exige a consulta da autoridade de saúde enquanto entidade externa à

... a Industria Hoteleira e Similares (Boletim do Trabalho e Emprego, referido, pag. 590), que substitui os I.R.C. anteriores, nomeadamente o Contrato Colectivo de Trabalho de 1975 (Boletim do Trabalho e Emprego, n. 23 - Suplemento de 22 de Junho). II - Os Contratos Colectivos de Trabalho Vertical de 1978 (Boletim do Trabalho e Emprego, n. 41, de 8 de Novembro de 1978) e de 1979 (Boletim do Trabalho e Emprego, n. 7, de 8 de Março de 1979) são...

RECURSO PENAL. TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE FACTO. ESCUTAS TELEFÓNICAS. CONHECIMENTOS FORTUITOS. INCONSTITUCIONALIDADE. PROIBIÇÃO DE PROVA. PERDA DE VANTAGENS. NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO PENAL. TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE FACTO. ESCUTAS TELEFÓNICAS. CONHECIMENTOS FORTUITOS. INCONSTITUCIONALIDADE. PROIBIÇÃO DE PROVA. PERDA DE VANTAGENS. NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO

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... condicionam directamente o conteúdo dos contratos de trabalho por elas abrangidos na medida em que preenchem o que não foi previsto pelos respectivos sujeitos e em que se substituem às disposições contratuais individualmente clausuladas que forem menos favoráveis ao trabalhador. 3- As regras de um Contrato Colectivo de Trabalho são aplicáveis ainda que relativamente a entidades não inscritas nas entidades subscritoras ou outorgantes...

... conhecimento, viola os deveres de realizar o trabalho com zelo e diligência; de cumprir as ordens e instruções do empregador respeitantes à execução ou disciplina do trabalho e de lhe guardar lealdade, não sendo aceitável nem exigível à empregadora que mantenha ao seu serviço um trabalhador que adotou o comportamento descrito pois exerce funções (vendedor de produtos da Ré, cobrando o respetivo preço) que assentam numa confiança absoluta...

I - A nota de culpa deve conter uma descrição circunstanciada dos factos que são imputados ao trabalhador, particularizando para cada um deles as circunstâncias de tempo, modo, lugar ou outras que identifiquem o comportamento concreto imputado ao trabalhador, de modo a permitir-lhe uma efectiva possibilidade de defesa; II - A circunstância do trabalhador, na resposta à nota de culpa que não...

... – Artigos 126.º e 128.º n.º 1 – f) do Código do Trabalho – Âmbito de aplicação do contrato colectivo de trabalho – Improcedência da alegada violação, por parte da empregadora, do disposto nos artigos 29.º e 129.º n.º 1 – b) do Código do Trabalho – Efeito da cessação do contrato de trabalho no direito à formação à luz do disposto nos artigos 131.º n.º 2, 132,º e 134.º do Código do Trabalho

... (automaticamente) no dia em que vier a cessar o contrato de trabalho, ficando o trabalhador com direito a uma indemnização pela cessação do contrato de agência correspondente ao valor das comissões que lhe seriam devidas até ao termo deste contrato, de montante nunca inferior a 18 (dezoito) meses da média mensal das comissões auferidas nos doze meses anteriores à celebração desse acordo, se o contrato de trabalho cessar por razões que não lhe...

... (automaticamente) no dia em que vier a cessar o contrato de trabalho, ficando o trabalhador com direito a uma indemnização pela cessação do contrato de agência correspondente ao valor das comissões que lhe seriam devidas até ao termo deste contrato, de montante nunca inferior a 18 (dezoito) meses da média mensal das comissões auferidas nos doze meses anteriores à celebração desse acordo, se o contrato de trabalho cessar por razões que não lhe...

1.– O caso julgado refere-se essencialmente à força da decisão/sentença em si mesma, dentro do processo ou fora dele, subjacendo-lhe razões de segurança jurídica e confiança no poder judicial, porquanto um dos fundamentos deste instituto é a de evitar a existência de julgamentos contraditórios sobre o mesmo pedido, com a mesma causa de pedir e envolvendo as mesmas pessoas. São, assim, razões de...

I. Só a completa ausência de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a sentença importa a sua nulidade por falta da fundamentação (imposta pelo art. 374º do CPP), o que, na vertente do exame crítico das provas, não ocorre se o teor da decisão impugnada permite inferir que juiz ficou convencido da realidade dos factos que arrolou como assentes e indicou o percurso ou o...

I- O quadro normativo aplicável às acções destinadas a efectivar a responsabilidade civil do Estado por facto da função jurisdicional é constituído pelo princípio constitucional afirmado pelo art. 22º da Constituição, integrado e densificado pelo regime definido pela Lei 67/2007, de 31/12, e pelas normas do C.C. definidoras dos pressupostos da responsabilidade extracontratual subjectiva. II- o...

I. O tipo base do crime de tráfico de estupefacientes previsto no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro abarca toda a actividade de tráfico de estupefacientes, quer aquela que configure uma elevada ou média complexidade, quer aquela denominada de “pequeno tráfico”, se não se verificar um quadro de acentuada diminuição da ilicitude. II. O crime de tráfico de menor gravidade...

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... nos arts. 8.º e 6.º, n.º 1, do Código do Trabalho. III – O incumprimento da cláusula 47.ª- A, als. a) e b), do CCTV, de 08-03-1980, só por si, não determina qualquer pagamento ao trabalhador por despesas que não pôde comprovar, por não as ter realizado. IV – Deste modo, apenas a título de responsabilidade civil contratual, cumprindo o imposto pelo art. 798.º do Código Civil, pode o trabalhador ter direito a qualquer quantia por violação

... dos mesmos, quer quando laborava para fora, nos trabalhos agrícolas, quer quando laborava em casa com as lides domésticas, isto no período ininterrupto compreendido entre 2000 e finais de 2011. 5. A aceitação da ofendida, para trabalhar, por parte dos arguidos, continuou ininterruptamente até Novembro de 2011, bem como a manutenção da ofendida nas várias habitações dos arguidos, em Portugal e em Espanha, para exploração laboral da mesma, tendo

... (e só pode valer) relativamente a relações de trabalho não abrangidas por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho negocial (princípio da subsidiariedade).

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I -    O arguido foi condenado na primeira instância, na parte criminal, por acórdão de 08-03-2018, nos seguintes termos: «condenar o arguido X, pela prática, em autoria material e na forma consumada, de 1 crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos arts. 131.º e 132.º, nºs. 1 e 2, al. l) do CP, agravado nos termos do n.º 3 do art. 86.º do RJAM, relativamente à pessoa de A, na pena de 21 anos...

I -    O arguido foi condenado na primeira instância, na parte criminal, por acórdão de 08-03-2018, nos seguintes termos: «condenar o arguido X, pela prática, em autoria material e na forma consumada, de 1 crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos arts. 131.º e 132.º, nºs. 1 e 2, al. l) do CP, agravado nos termos do n.º 3 do art. 86.º do RJAM, relativamente à pessoa de A, na pena de 21 anos...