contrato colectivo trabalho cafés

73 resultados para contrato colectivo trabalho cafés

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  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 38/2010 de 2 de Setembro

    ...CAPÍTULO I. Âmbito e vigência do contrato. Cláusula 1.ª. Âmbito. O presente Contrato ...B) Sector de Restaurantes, Cafés, Pastelarias e Similares:. Grupo I - Casinos e ...Vigência. 1 - Este contrato colectivo entra em vigor a partir da sua publicação no ...

  • Acórdão nº 842/09.1TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2013

    1- Integra abuso do direito a propositura duma acção em que o A pede que seja reconhecido como trabalho subordinado o período de mais de 12 anos de colaboração com uma empresa ao abrigo de sucessivos contratos de agência, peticionando o pagamento de férias, subsídios de férias e Natal, e outros créditos laborais, se, ao passar ao estatuto de contrato de trabalho por tempo indeterminado da mesma...

    ... comum, emergente de contrato de trabalho, contra BB PORTUGAL, ... o mais possível a venda de cafés e produtos complementares ou afins. ... de trabalho, despedimento colectivo, despedimento por inaptidão ou por ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... a JULGAMENTO por Tribunal COLECTIVO em Processo COMUM os Arguidos: 1 ...ós o término do seu dia de trabalho, deslocava-se para a sua ... no Porto para celebrar o contrato de aluguer da casa da …, no Porto. ..., sendo que passa os dias em cafés próximos da sua habitação, com ...

  • Acórdão nº 001446 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Outubro de 1986

    I - As relações laborais dos empregados de restaurantes, cafes e similares, desde 1 de Abril de 1977, passaram a regular-se pelo Acordo Colectivo de Trabalho, publicado a pags. 590 e seguintes do Boletim do Trabalho e Emprego, n. 14, de 15 de Abril de 1977, por força da Portaria Regulamentadora do Trabalho para a Industria Hoteleira e Similares (Boletim do Trabalho e Emprego, referido, pag. 590),

    ... empregados de restaurantes, cafes e similares, desde 1 de Abril de ... a regular-se pelo Acordo Colectivo de Trabalho, publicado a pags. 590 e ...anteriores, nomeadamente o Contrato Colectivo de Trabalho de 1975 ...

  • Contrato Colectivo de Trabalho N.º 93/2006 de 14 de Setembro

    ... Colectivo de Trabalho (CCT) obriga, por um lado, as entidades empregadoras, cuja actividade se engloba na indústria hoteleira, restaurantes, cafés, cervejarias, bares, discotecas, salões de dança, similares e golfe, representados pela Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada, por ...

  • Acórdão nº 1179/10.9TTPNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Dezembro de 2014

    I - Age em manifesto abuso de direito o trabalhador que intenta uma ação na qual peticiona que lhe seja reconhecida como trabalho subordinado a relação de quase 10 anos de atividade na Ré ao abrigo de um contrato de trabalho a termo e de sucessivos contratos de agência, pedindo a condenação da Ré no pagamento das férias, subsídios de férias e de Natal, tendo entretanto celebrado com a Ré um...

    .../10.9TTPNF.P1 Tribunal do Trabalho de Penafiel (1º juízo) ... e a realização de um contrato de agência e que se viu obrigado a ... as respostas do tribunal colectivo sobre questões de direito, sendo ... industrial de produção de cafés de diversas marcas, chás, chocolate ...

  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 16/2007 de 26 de Dezembro

    ...Cláusula 1.ª. Âmbito. Este Contrato Colectivo de Trabalho (CCT) obriga, por um lado, ... na indústria hoteleira, restaurantes, cafés, cervejarias, bares, discotecas, salões de ...

  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 16/2007 de 26 de Dezembro

    ...Cláusula 1.ª. Âmbito. Este Contrato Colectivo de Trabalho (CCT) obriga, por um lado, ... na indústria hoteleira, restaurantes, cafés, cervejarias, bares, discotecas, salões de ...

  • Acórdão nº 490/10.3JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2013

    I – Sendo viável operar presunções naturais a partir do texto da transcrição de escutas telefónicas, a análise das relações de inferência deve ser particularmente rigorosa e exigente quando a condenação se baseie exclusivamente nesses elementos probatórios II – Não existem regras da vivência comum que permitam, a partir unicamente das escutas telefónicas, concluir, para além duma dúvida razoável,

    ... de 2013, o tribunal colectivo da Vara Mista de Guimarães ... que apresenta hábitos de trabalho – facto provado no artº nº 116; ... na área da restauração (cafés, restaurantes e bares) e, por fim, ... foi feito José S..mas o contrato ficou em nome de Paulo S.., sendo ...

  • Contrato Colectivo de Trabalho N.º 51/2004 de 23 de Setembro

    ...€ 399,00. € 395,00. € 395,00. Mandarete. € 395,00. € 395,00. € 395,00. Praticante. a). a). a). Sub-sector de Restaurantes, Cafés, Cervejarias, Pubs, Discotecas e Similares. Categorias Profissionais. Grupo I. Grupo II. Grupo III. Grupo IV. Chefe de Balcão. € 450,00. € ...

  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 21/2008 de 7 de Abril

    ...Cláusula 3.ª. Vigência. 1 - Este contrato colectivo entra em vigor a partir da sua ...€ 358,00. € 358,00. Dos restaurantes, cafés, pastelarias e similares. CATEGORIAS ...

  • Acórdão nº 0545889 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Fevereiro de 2006

    I- O DL nº 34/2003, de 25 de Fevereiro, que criminaliza o auxílio à permanência ilegal de cidadãos estrangeiros em território nacional, respeitou os limites da Lei de Autorização nº 22/2002, de 21 de Agosto, não havendo aí por isso qualquer inconstitucionalidade orgânica. II- A cidadã brasileira que pretende entrar em território nacional, para aqui exercer a prostituição, não está isenta...

    ... arguido I..., foi celebrado contrato de Cessão de Exploração do bar" ... atribuída autorização de trabalho e residência, o que era do ...R.... frequenta cafés locais onde mantém um comportamento ... Presidente do Tribunal Colectivo, em despacho exarado a fls. 5224, ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/2011 - Simplifica o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero»

    ... de acesso livre e de uso colectivo afecta ao domínio público das ...ção ou celebrar um contrato de concessão. 9 - Sem prejuízo da ... ou: i) No seu local de trabalho; ii) Em reuniões em que a oferta de ...2 - Os cafés, cervejarias, casas de chá, ...

  • Acórdão nº 178/12.0PAPBL.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Janeiro de 2016

    I - Se a decisão recorrida cumpre, em termos de operações materiais que consubstanciam os cúmulos efectuados, o que foi-lhe determinado por acórdão do STJ proferido nos presentes autos, decisão essa transitada em julgado, são inoportunas todas as considerações a esse respeito tecidas pelo recorrente apostrofando por um outro ponto de partida, quer as mesmas radiquem numa violação das regras do...

    ... e realizando outros trabalhos indiferenciados. 27.º Com efeito, ... intervenção do tribunal colectivo nº 178/12.0 PAPBL foi o arguido AA, ..., na Suíça, no âmbito de contratos de trabalho pelos prazos de 3 meses; ...(como empregada de balcão em "cafés"), feirante, até a empregada ...

  • Acórdão nº 554/09.6TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Janeiro de 2016

    I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - A relação de administração assume natureza contratual, mesmo nos casos em que, por imposição legal ou estatutária, a escolha dos titulares da gestão ou de...

    ... deles não é feita pelo colectivo dos sócios. III- A acção ... nos termos previstos pelo Contrato de Administração; - se condene as ...ção e distribuição de cafés, foi constituída com o objectivo de ... por motivos alheios ao trabalho do A., pelo que, conclui, não se ...

  • Acórdão nº 3809/15.7T8BRG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Dezembro de 2016

    I - A exigência legal da “descrição circunstanciada dos factos” que são imputados ao trabalhador visa permitir-lhe o conhecimento em concreto desses factos, de modo a que este possa defender-se adequadamente, isto é, de modo a que possa exercer na sua plenitude o direito do contraditório. II - Justamente por isso, a falta de observância dessa imposição legal importa consequências severas, mais...

    ... D do Código de Processo do Trabalho, demandando C… S.A, com o ... doze meses de vigência do contrato); - As remunerações que deixou de ..., entre outros, ao negócio de Cafés Torrados. 20. A Ré comercializa as ...ção AB…), pessoa colectivo n.º ………, sito na Rua …, ...

  • Acórdão nº 1101/12.8TDPRT. P1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Maio de 2016

    I - De acordo com o preceituado no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, na redacção introduzida pela Lei 48/07, de 29-08, não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos, o que significa, como este STJ vem entendendo, de forma constante e pacífica, só ser admissível...

    ... intervenção do tribunal colectivo supra referenciado da ..ª Secção ..., por dois dias de trabalho. Por seu turno, o mesmo instou o EE ... ninguém para «fazer contrato». Às 13:23 horas, o UU e a DD ... estar na Sé, à porta de Cafés, pelo cheiro do fumo e, às vezes, ...

  • Acórdão nº 331/16.8T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2016

    . O direito ao descanso e ao sono são aspectos do direito à integridade pessoal que faz parte do elenco dos direitos fundamentais, do acervo de direitos, liberdades e garantias pessoais de cada um (artº 25º da CRP), direito de personalidade que beneficia da tutela do artº 70º nº 1 da CRP. . . Se, por força de Regulamento Camarário, os titulares do estabelecimento situado em zona de habitação...

    ... comerciais, bares e cafés"/snack-bares instalados no rés-do-ch\xC3"... procedeu à resolução do contrato de cessão de exploração, com ... e os que o Tribunal colectivo deu como provados, fazendo um exame ... lado temos o direito ao trabalho dos Requeridos e de continuação da ...

  • Acórdão nº 1839/12.0TASTS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Dezembro de 2013

    I – Em caso de impugnação ampla da matéria de facto, o recurso tem por objeto os factos «provados» e «não provados» que constam da sentença recorrida, não podendo visar um “acréscimo” ou “aditamento” de factos que não foram oportunamente alegados perante o tribunal de primeira instância. II – É cúmplice na prática de um crime de tráfico de estupefacientes quem permite que na sua residência...

    ... caracteriza por hábitos de trabalho, procura de formação académica e ...-(que confirmou o contrato de prestação de serviços para ... na sua residência, em cafés situados nas suas imediações ou ... nesse conspecto o Tribunal Colectivo considerou provados. Em segundo ...

  • Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Janeiro de 2017

    I - Atento o que dispõe o artº 165º1 CPP, não é admissível a junção de documento após a prolação da decisão final e com a motivação do recurso ou posteriormente, pois tal junção apenas pode ser feita até ao final da audiência de julgamento e se antes não tiver sido possível; II - Ocorre a nulidade insanável a que alude a al. e) do art. 119.º CPP, se o Presidente do Tribunal Colectivo rectifica o

    ... seu vendedor de tabaco em cafés.— 23) O arguido D1… tinha ... do seu horário de trabalho, por vezes, mesmo fardado, ..., bem como esclareceu que o contrato de aluguer junto a fls. 3 do ap. ..., despertará o consciente colectivo para a danosidade destas ...

  • Acórdão nº 7/08.0GBCTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Novembro de 2015

    I - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do mesmo diploma) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostitui, isto é, na existência ou não da corrupção da livre determinação sexual: havendo livre determinação sexual de quem se prostitui, o lenocínio é simples; não havendo essa liberdade,

    ... intervenção do tribunal colectivo registado sob o n.º 7/08.0GBCTB, a ... a sua colaboração com trabalho seu no referido estabelecimento. ... mulheres teve qualquer contrato de trabalho escrito com os arguidos ... comerciante de artigos para cafés e bares. A companheira encontra-se ...

  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 6/2007 de 25 de Janeiro

    ...Capítulo I. Âmbito e vigência do contrato. Cláusula 1.ª. Âmbito. O presente Contrato ...B) Sector de Restaurantes, Cafés, Pastelarias e Similares. Grupo I - Casinos e ...Vigência. 1 - Este contrato colectivo entra em vigor a partir da sua publicação no ...

  • Acórdão nº 894/11.4TBGRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Abril de 2014

    I - O contrato de mediação é um contrato atípico cabendo no âmbito geral do contrato de prestação de serviços, aplicando-se-lhe as regras dos contratos atípicos afins, onde houver analogia, e depois as regras gerais das obrigações, no pressuposto de que as partes não regularam o ponto em discussão, pois é a elas que compete essa regulação, fundada no princípio da autonomia da vontade. II - Para

    ... e a 1ª Ré subscreveram um contrato de prestação de serviços de ... hotéis e similares, bares, cafés, restaurantes, snack-bar e similares ... certo resultado do seu trabalho, intelectual ou manual, com ou sem ...ízes que constituem este colectivo, na 1.ª secção do Supremo ...

  • Portaria de Extensão N.º SN/1978 de 7 de Dezembro

    . S.R. DO TRABALHO. Portaria de Extensão Nº SN/1978 ...Portarias de Extensão. CONTRATO COLECTIVO DE TRABALHO ENTRE A ... hoteleira, restaurantes, cafés, cer­vejarias e similares, ...

  • Acórdão nº 369/13.7GAMGL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 25 de Fevereiro de 2015

    I - Se é certo que a acusação deve ser, em princípio, precisa em relação à concretização temporal da prática do crime, tal não significa, porém, que essa indicação tenha necessariamente de se reportar a uma data específica. II - Isso mesmo decorre da alínea b) do n.º 2 do art. 283.º do CPP, quando a propósito da referida peça processual dispõe sobre a necessidade de fazer da mesma constar «a...

    ...No âmbito do Proc. Comum Colectivo n.º 369/13.7GAMGL da Comarca de ..., incluindo no local de trabalho da testemunha (Hotel XZ..), havendo ...ões, quando em encontros em cafés sitos nesta cidade de Mangualde, o ... 18 anos de idade, mas o seu contrato de trabalho a prazo não foi ...