decreto lei 323 01 17 12
3233 resultados para decreto lei 323 01 17 12
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Lei n.º 23-A/2022
... aprovado pelo Decreto"-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro; ... b) Altera\xC3" ... Os artigos 2.º-A, 6.º, 8.º, 12.º-A, 14.º, 17.º, 20.º, 22.º, 30.º-B, ... e 323.º do Código dos Valores Mobiliários ... 2 — ...
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Despacho (extrato) n.º 599/2024
... República, n.º 200, 2.ª série, Parte C, de 17 de outubro de 2019, para admissão ao 16.º curso ... Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outu- ... bro, e ... 17,097 ... 12 158581 David Cordeiro Fernandes ... 15,01 ... 245 158766 Gustavo Bombarde de Souza ... 14,607 ... 323 158810 Diana Aguiar Ferreira ...
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Declaração n.º 3/2018 de 30 de julho de 2018
... ;}.y9b{bottom:322.806684px;}.y314{bottom:323 ... ;}.y1{bottom:1044.571527px;}.h54{height:12 ... 749402px;}.h19{height:16.784122px;}.h13{height:17 ... do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de Abril, publicam- se os ... ÂNICA Por capítulos Por Departamentos 01 - ASSEMBLEIA LEGISLA TIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA ...
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Acórdão nº 388/17.6GBASL-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-05-25
I. No âmbito do ordenamento processual penal português estão previstas várias formas “clássicas” e uma “especial” (destinada a combater o crime organizado) de determinar judicialmente a favor do Estado a perda de vantagens patrimoniais obtidas com a prática de um facto ilícito típico (crime). II. O confisco ou a perda dita “clássica” ou “tradicional” pode ser alcançada, designadamente, através do
... com o artigo 8.º n.º 1 e 4, do Decreto-lei n.º 121/2017, de 20 de setembro ex vi anexo ... Regulamento (EU) 2017/160 da Comissão de 20/01/2017 ... 2- Após dedução de acusação o ... 12 - E no que respeita especialmente aos arguidos ... 323- A este arguido foi apreendida a quantia de ... -
Listagem (extrato) n.º 6/2023
... lamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 177/82, de 12 de maio, as Medalhas de ... ACR ... 17 08-04-2022 Assiduidade ... 2 Estrelas ... ISP ... 141 01-10-2017 Assiduidade ... 1 Estrela ... PRT ... 323 08-04-2022 Assiduidade ... 2 Estrelas ...
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Acórdão nº 01271/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2018
Nos termos da alínea u) do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento das Custas Processuais a sociedade oponente, sujeita a um Plano Especial de Revitalização (PER), está isenta de custas.
... 12. Não há dúvida que a previsão e fim último ... Tribunal Central Administrativo do Norte, de 01-07-2016, disponível em www.dgsi.pt), nunca ... de Abril, ao CIRE, que foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Maio) constitui uma ... /97, de 24 de Junho, 315/98, de 20 de Outubro, 323/2001, de 17 de Dezembro, e 38/2003, de 8 de ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2016
... 12. Se em relação à primeira, se deve entender ... v.g. Ac. do S.T.J. de 11/10/2001, Pº 2236/01 desta 5ª Secção). Mas importa ainda que se ... Código Penal, na versão primitiva (do Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro), e a que ... /1999, Pº 245/99 - 3.ª Secção, Acórdão de 17/1/2002, Pº 2739/01 - 5.ª Secção (8), ... 323 ...
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Regulamento n.º 54/2022
N.º 12 18 de janeiro de 2022 Pág. 312 ... Diário da ... ção estabelecida pela Lei n.º 157/2015, de 17" de setembro, ... foi aprovado o projeto de altera\xC3" ... da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que ... N.º 12 18 de janeiro de 2022 Pág. 323 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ...
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Regulamento n.º 54/2022
... }.ws2{word-spacing:9.776800px;}._2{margin-left:-12 ... ;}.y2be{bottom:322.718454px;}.y13e{bottom:323 ... ção estabelecida pela Lei n.º 157/2015, de 17 de setembro, foi aprovado o projeto de ... da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto -Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2018
... 27 de setembro de 2018, no Processo n.º 1493/17 - Pleno da 1.ª Secção - 979/16.0BESNT-A ... ção de um sinistro rodoviário ocorrido em 19-01-2011, no qual foi interveniente o veículo com a ... n.º 67/2007 , de 31 de dezembro, do artigo 12.º, n.º 1, da Lei n.º 24/2007 , de 18 de ... nos n.os 1, 2 e 6 do artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 291/2007 , de 21 de agosto, que cria o ... interrompido, nos termos do n.º 1 do artigo 323.º do CC, começando a correr novo prazo de 3 ...
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Acórdão nº 01316/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Agosto de 2013
I - A determinação do prazo prescricional aplicável à obrigação tributária nascida na vigência de uma lei (CPCI) e depois sucedida por outras duas (CPT e LGT), todas três fixando prazos diferentes, faz-se de acordo com a regra do art. 297.º, n.º 1 do CC, nos termos do qual «a lei que estabelecer, para qualquer efeito, um prazo mais curto do que o fixado na lei anterior é também aplicável aos...
... órgão de execução fiscal com o n.º 1758/12".0BELRS 1. RELATÓRIO 1.1 A sociedade denominada \xE2\x80" ... º 3 CPT) A LGT (com início de vigência em 1.01.1999) aditou às citadas causas de interrupção ... 162 do apenso principal); 17. Em 20/09/2010, foi interposto recurso ... 323 do apenso principal e 128 dos autos); 21. Por ... art. 2.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 154/91, de 17 de Abril, diploma que ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 8/2023/A
... O Decreto-Lei n.º 112/2002, de 17 de abril, diploma que aprovou o primeiro Plano ... Regional n.º 26/2010/A, de 12 de agosto, e com os planos e programas setoriais ...
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Acórdão nº 07931/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Setembro de 2014
... 5 anos previsto no artigo 40°, nº1, do Decreto-Lei n°155/92, de 28 de Julho e, bem assim; (ii) ... no decreto de execução orçamental; 12-Já no que respeita à fonte de financiamento ... " não é sinónimo de "despesa corrente"; 17-A "gestão corrente" tem a ver com o âmbito dos ... -geral da DSFSE, foi esta entidade informada, a 01/04/1993, da aprovação do montante de ... ão e interrupção previstas nos artºs.318 e 323 e seg. do C.Civil, que não o de cinco anos ...
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Acórdão nº 47/11.1TOLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 2015
I. O fim primeiro do processo penal é o de realizar o exercício da ação punitiva do Estado. II. A possibilidade que o legislador confere às/aos cidadãs/ãos de se constituírem assistentes funda-se na noção de que terão, no exercício dos direitos e deveres decorrentes desse instituto, um interesse próprio e concreto na resposta punitiva que ao Estado compete dar. III. O legislador configurou a
... pelo artigo 7º, nºs 1 e 3, da Lei 109/91, de 17 de Agosto, na pena de 6 (seis) meses de prisão; ... de 2012, bem como dos vencidos desde 23/12/2010 e vincendos, sobre a quantia de € ... de Justiça de 17.05.2001 (Processo n.º 603/01) “O assistente tem legitimidade (ou interesse ... de Agosto foi, entretanto, revogada, pelo Decreto-Lei 323/2001, de 17/12. Actualmente, encontra-se ... -
Aviso n.º 14803/2022
... {word-spacing:-33.984400px;}.ws2{word-spacing:-12 ... ;}.ybd0{bottom:322.847583px;}.y3e3{bottom:323 ... {vertical-align:0.000000pt;}.v1{vertical-align:17 ... disposto no n.º 4 do artigo 191.º do Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJIGT), na sua ... Moreira” (PV 21) e “Ladoeiro” (PV 21 -01); iv ) Rede Primária de Faixas de Gestão de ...
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Acórdão nº 295/14.2TTVRL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
I - Nos termos da previsão do n.º1, do art.º18.º, da LAT, mesmo nos casos em que o trabalhador sofre um acidente de trabalho durante a prestação da sua actividade à empresa cessionária e por actuação culposa desta, a entidade cedente, na medida em que continua a ser a empregadora, continua a ser responsável pela reparação dos danos emergentes, ainda que o possa ser solidariamente e não apenas a...
... 98/2009, de 4 de Setembro e artigo 3.º do DL 323/2009, de 24 de Dezembro, sendo metade para si e ... , sendo que nas acções de formação de 02/01/2014 e 10/06/2014 foram abordadas especificamente ... proferido na Audiência de Julgamento de 07.12.2016, na parte em que se pronuncia quanto à ... designadamente, 3.17), 3.22) e 3.56)), sendo o seu acolhimento a ... (…) Por sua vez o Decreto n.º 41.821, de 11/08/58, que aprovou o ... -
Declaração n.º 1/2018 de 6 de junho de 2018
... ;}.y9b{bottom:322.806684px;}.y11c{bottom:323 ... 571527px;}.h53{height:10.877257px;}.h24{height:12 ... 712356px;}.h19{height:16.784122px;}.h13{height:17 ... do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de Abril, publicam- se os ... ÂNICA Por capítulos Por Departamentos 01 - ASSEMBLEIA LEGISLA TIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA ...
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Decreto-Lei n.º 44/2011, de 24 de Março de 2011
... os 356/89, de 17 de Outubro, 244/95, de 14 de Setembro, e ... Artigo 12.º […] 1 — ... 17 de Outubro, 244/95, de 14 de Setembro, e 323/2001, de 17 de Dezembro, e pela Lei n.º ...
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Acórdão nº 1315/12.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2015
... nos períodos compreendidos entre 15/11/1999 e 01/03/2001 e entre 12/03/2003 e 31/12/2008 e, ... + € 552,03 (14 dias março/2003) + € 9.542,17 (€ 867,47 x 11 meses x 22 dias de 2003) + € ... de isenção de horário de trabalho, o Decreto-Lei n.º 409/71, de 27 de Setembro, o qual ... disposto no art.º 10.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de setembro, diploma vigente na data da ...
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Acórdão nº 00863/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015
1. O pagamento da dívida exequenda ao abrigo do Decreto-Lei n.º 151-A/2013, de 31 de Outubro, visando aproveitar as vantagens económicas que ele proporciona deve considerar-se pagamento «espontâneo». 2. E por isso, não pode ser repetido o que foi pago, ainda que o pagamento tenha sido efetuado na pendência de uma reclamação de despacho que indeferiu o pedido de declaração de prescrição. 3. Como...
... de 1998, no valor liquidado de € 6.864.117,17 ... Foi requerida a declaração de ... ção aí mencionada não está datada de 26.01.2004, mas outrossim de 26.03.2007 - tal como ... do já citado artigo 5º nº 1 do Decreto-Lei nº 398/98, de 17/12, que nitidamente apontam ... 323. Em suma, e por toda a ordem de razões, a ... -
Acórdão nº 1133/22.8T8MTJ.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-03-30
I- O Decreto Lei nº 276/2009 de 2 de Outubro no seu artº 14º dispõe que “A utilização de lamas em solos em lamas agrícolas, num determinado perímetro de intervenção, está sujeita a um plano de gestão de lamas (PGL), aprovado pelo DRAP territorialmente competente. Ora a noção de “utilização” é fornecida pela alínea f) do art.º 3º do citado diploma, de acordo com a qual “utilização é a aplicação...
... os efeitos do art.º 62.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 433/82, recebido o recurso, e no prazo ... 12. Assim não aconteceu no caso concreto; o douto ... Acusação ocorreram na Estrada Nacional 4, km 17; d. Os factos da Acusação respeitavam ao ... /95, de 14 de Setembro, pelo Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17/12 e pela Lei n.º 109/2001, de 24/12 ... - cfr., entre outros, o acórdão do TRL de 25/01/2017, no processo 3882/15.8TBRR.L1, disponível ... -
Despacho n.º 4240/2023
... de 2007, cujas bases foram aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 380/2007, de ... 13 de novembro, com as ... orçamental D.07.01.13.B0.B0 ... 8 de março de 2023. — O ... Poente: Estrada Nacional ... 181 PA-002 ... 12 Maria Madalena dos Santos Martins ... Rua São ... Poente: Estrada Nacional ... 563 PA-002 ... 17 Diamantino Alves da Costa — CCH ... Estrada ... L14 41395.564 15040.484 ... L16 41392.323 15036.821 ... L18 41392.389 15028.975 ... L20 ...
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Acórdão nº 180/13.5GCVCT.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2018
... , e na reformulação de anterior acórdão de 17-03-2016, em que foi realizado o cúmulo ... de nova condenação no processo n.º 783/12.5PAESP, pelo acórdão de 27 de Abril de 2017 do ... e autónomo “processado” foi autuado em 27-01-2016, iniciando-se, a fls. 2 do volume enviado, ... 323, a subir nos próprios autos, leia-se, no ... o Código de Processo Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, entrada em ...
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Acórdão nº 208/19 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Março de 2019
... 12.ª) Considera o Recorrente, ... no entanto, ... 17.ª) O DL n.º 248/2009, ... publicado ainda ... , entre os regimes legais previstos no Decreto-Lei ... n.º 247/2009, de 22.09, e no ... republicado pelo Dec.-Lei n.º 12/2015, de 26.01 (em vigor à data do contrato de ... trabalho em ... de enfermagem, alterada pela Portaria n.º 323/2016, ... de 19 de Dezembro) ... Existindo ...
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Aviso n.º 14803/2022
N.º 144 27 de julho de 2022 Pág. 323 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... do disposto no n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJIGT), na sua ... n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação No ato da ... da Moreira” (PV 21) e “Ladoeiro” (PV 21-01); ... iv) Rede Primária de Faixas de Gestão de ... Artigo 11.º ... II. 17 m para as EM210 e EM211-1; ... N.º 144 27 de ...