decreto lei 323 01 17 12

3005 resultados para decreto lei 323 01 17 12

  • Aviso n.º 8607/2016
    ...); Código de Trabalho (Lei n.º 7/2009, de 12/02), na sua redação atualizada; Regime .../03 (LOE 2016); Portaria n.º 83-A/2009, de 22/01 na redação dada pela Portaria n.º 145-A/2011, ...; Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07/01), na sua redação ... de admissão são os previstos no artigo 17.º da LTFP.9 - Para cumprimento do estabelecido ... de Barcelos, Largo do Município, 4750-323 Barcelos.13.3 - Deve ser apresentado um ...
  • Aviso n.º 9583-A/2023
    .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19,12. 3 Catarina Neves dos Santos. . . . . . . . . . . .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18,7. 17 Ana Lúcia da Silva Pereira . . . . . . . . . . . .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17,01 a). 296 Antonietta Denaro . . . . . . . . . . . . .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16,72. 323 Joana Isabel Ribeiro da Costa . . . . . . . . . . ...Decreto-Lei n.º 46/2020, de 24 de julho de acordo com o ...
  • Acórdão nº 017/23.7BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2023

    I - É inviável recurso para uniformização de jurisprudência, quando é manifesta a inexistência de identidade substancial, entre as situações fácticas, tratadas nos arestos em confronto. II - As questões de valoração da prova não podem servir de fundamento ao recurso para uniformização de jurisprudência. III - Nos termos do n.º 1 do artigo 52.º do Código do IRS a AT tem o ónus de fundamentar a

    ... proferida no Processo 411/2022-T, datada de 09-01-2023, que correu termos no Centro de Arbitragem ... alienaram as 4.463 acções da .., em 26.12.2018, pelo valor de € 5.000,00. E. A Recorrida ... K. Mas mais, no processo n.º 323/2020-T (doc. ..), estávamos perante um contrato ...25º nº 2 do Decreto-Lei nº 10/2011, de 20/01 (Regime Jurídico da ...17) “… aos elementos referidos, acresce o facto ...
  • Acórdão nº 08013/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Novembro de 2014

    1. A alçada dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância é de € 935,25 para os processos iniciados até 31 de Dezembro de 2007 e de € 1.250,00 para processos iniciados a partir de 1 de Janeiro de 2008, considerando que o citado artº.280.º, n.º 4, do C.P.P.T., a assenta em um quarto da alçada fixada para os Tribunais Judiciais de 1.ª Instância. Recorde-se que a alçada dos Tribunais...

    ...15º do Decreto-lei nº 287/2003; 4-À conclusão antecedente ... de Direito - o princípio da confiança; 12-A sentença sob recurso, considerando legais as ... nelas baseadas, violou os arts.15, nº 8, 16 e 17 do Decreto-lei nº 287/2003, de 12 de Novembro, e ... graciosa apenso); 13-Por ofício n.º109, de 5/01/2010, do Serviço de Finanças de Lisboa 7, foi o ..., da Lei 3/99, na redacção dada pelo dec.lei 323/2001, de 17/12 (cfr.Jorge Lopes de Sousa, ...
  • Aviso n.º 2260/2023
    ...exarado a 17/10/2022, se encontra aberto, pelo prazo de trinta ..., ao abrigo do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 112/2021, de 14 de dezembro,. que aprova ...n.º 112/2021, de 14/12, e, subsidiariamente, no que não contrariar a ...N.º 23 1 de fevereiro de 2023 Pág. 323. Diário da República, 2.ª série PARTE E. ...ideológicas e filiação sindical. 20/01...
  • Acórdão nº 01/14.1BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2023
    ... da designada “ECOTAXA” criada pelo Decreto-Legislativo Regional n.º 8/2012/M, de 27 de ...323/16.7BEFUN);»), apresentada por B.., S.A., …, .../99, de 21 de agosto, e alterado pela Lei n.º 12/2000, de 21 de junho, atribui competência à ... 17. E o art. 54.º (agora art. 57.º da LFRA em ...
  • Regulamento n.º 979/2022
    N.º 200 17 de outubro de 2022 Pág. 320. Diário da ... artigo 33.º do anexo à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, que. Assembleia Municipal de Nisa, ... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual. ...N.º 200 17 de outubro de 2022 Pág. 323. Diário da República, 2.ª série PARTE H. ...
  • Despacho n.º 8217-A/2023
    ...12-B/2023, de 12 de janeiro, publicada. no Diário ...de 17 de março de 2023, autorizou a abertura de ...n.º 26, de 6 de fevereiro de 2023, no Decreto"-Lei n.º 384/87, de 24 de dezembro, na sua redaç\xC3".... . . . . 599 974,66 € 60 % 36 761,15 € 323 223,65 € 359 984,80 €. Nisa . . . . . . . . . ...Contrato-Programa. . . . . . . . . . 180 366,01 € 40 % 72 146,40 € 0,00 € 72 146,40 €. ...
  • Despacho n.º 12395/2022
    ...A.,. de 17 de fevereiro de 2022, que aprovou a resolução ... de 2007, cujas bases foram aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de novembro, com as. ...orçamental D.07.01.13.B0.B0. 20 de setembro de 2022. — O Ministro ...Emídio de Sousa. 191 m². 12 Ricardo Almeida Martins—CCH, (Maria Isabel de ...L17 29958.696 118530.323. L19 29932.464 118516.668. L21 29932.046 ...
  • Acórdão nº 142/04.3TBBNV-T.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Janeiro de 2019

    I. Nos processos de falência pendentes à data da entrada vigor do actual Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), aprovado pelo Dec.-Lei nº 53/2004, de 18 de Março (sucessivamente alterado), a remuneração do liquidatário judicial deve ser fixada em conformidade com o regime inscrito no Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência (CPEREF), aprovado pelo

    ... Em 03.01.2018 foram apresentadas e prestadas “novas” ..., decorre do disposto no n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18.03, que .../97, de 24 de Junho, 315/98, de 20 de Outubro, 323/2001, de 17 de Dezembro e 38/2003, de 8 de ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2019
    ...392)". 12 - Nesta tarefa de interligação e valoração ...17" - Os auxiliares de ação médica dependendo do n\xC3"... Processo do Trabalho (CPT) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99 , de 9 de novembro, e alterado los Decretos-Leis n.os 323/2001 , de 17 de dezembro, 38/2003 , de 8 de ...
  • Edital n.º 372/2023
    www.dre.pt. N.º 50 10 de março de 2023 Pág. 323. Diário da República, 2.ª série PARTE H. ....º, ambos do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 setembro, na sua atual redação,. que por ... em Reunião Pública da Câmara Municipal de 17 de fevereiro de 2023,. e nos termos dos artigos ...Anexo pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual ...
  • Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 10/2016-R
    ... regras, que se encontravam vertidas no Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de abril, e no Plano de ... janeiro, n.º 4/1998-R, de 16 de março, n.º 12/2000-R, de 13 de novembro, e n.º 24/2002-R de 23 ...01 Capital não realizado 10 010 Ações ordinárias ... de lucros 47 322 Resultados atribuídos 47 323 Lucros disponíveis 47 329 Outras operações 47 ...
  • Acórdão nº 323/11.3TMFAR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018

    Deve ser sempre fixada a pensão de alimentos na respectiva sentença, até para não inviabilizar o acesso à prestação existencial abonada pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores.

    ... 12. A criança beneficia de SASE escalão A, ... 17. A criança encontra-se a frequentar o 4º ano de ... do GASMI com vista a ser accionado o decreto de Lei 3/2008, mas a requerente ainda não obteve ...
  • Listagem (extrato) n.º 2/2023
    ...lamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 177/82, de 12 de maio, as Medalhas de .... . . . . . . . . . . . . . ACR. 17. 03-08-2022 Assiduidade . . . . . . . . . . . . . .... . . . . . . . . . . . . . . . . BGC. 68. 03-01-2021 Assiduidade . . . . . . . . . . . . . . . 1 .... . . . . . . . . . . . . . . LSB. 323. 03-01-2021 Assiduidade . . . . . . . . . . . . . ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2013, de 15 de Fevereiro de 2013
    ... a apresentação da impugnação terminou em 17 de Fevereiro de 2010. II. À luz do disposto no ... instância, já que entre 13-11-2009 e 15-01-2010, datas das decisões proferidas nos ... a 31 de Julho, para tanto alterando o artigo 12.º da LOFTJ (nas duas versões, de 1999 e de ... do respectivo Regulamento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho (alterado pela ..., e alterado pelos Decretos-Leis n.º s 323/2001, de 17 de Dezembro, e 38/2003, de 8 de ...
  • Acórdão nº 45/16.9PEEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Março de 2019

    I – Não é exigível, face à lei processual penal em vigor, que o Juiz de Instrução proceda à “validação” das interceções telefónicas ou das suas transcrições que lhe sejam apresentadas pelo Ministério Público. II – A fidedignidade das transcrições realizadas é controlável pelos intervenientes processuais, através do acesso que lhes é facultado aos próprios suportes...

    ...17/12/2016, no que diz respeito ao arguido RC, por ... o arguido/recorrente pelo art.º 21.º do Decreto-Lei n.º 15/93 de 22 de Janeiro. 2.ª - Da ..." os artigos 25.º do Decreto-Lei 15/93 de 22/01 e os artigos 40.º e 71.º do Código Penal, deve ... Policia de Segurança Pública na posse de 0,323 gramas, de cocaína, droga essa que permitia a ...
  • Aviso n.º 6079/2017
    ...âmbulo Considerando que a Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro aprovou o regime jurídico das ... o anterior regime de renda apoiada (Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de maio), pretende evitar ... n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro; no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, .../95, de 14 de setembro, pelo Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de dezembro e pela Lei n.º 109/2001, ... pelo requerente, ou cheque, entre o dia 01 e 05 de cada mês, ficando o requerente obrigado ...
  • Acórdão nº 8/08.8GALNH.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 2016

    I - Cabe ao STJ, e não ao tribunal da relação - tratando-se de acórdão final de tribunal colectivo ou de tribunal de júri e visar o recurso apenas o reexame da matéria de direito, vindo aplicada pena de prisão superior a 5 anos – seja pena única, ou pena única e alguma pena parcelar – apreciar as questões relativas a crimes punidos efectivamente com penas iguais ou inferiores a 5 anos

    ...e p. pelos n.ºs 1 e 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, em conjugação ... 12". Tendo os factos ocorrido há sete anos e meio, n\xC3"... 3º, n.° 1 e do Decreto-Lei n.° 2/98, de 03.01, sm conjugação com os artigos 121º e 123º do ...        E na motivação, a fls. 17 do acórdão recorrido e fls. 1580 dos autos, ... o primeiro alterado pelo Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17-12, e pelo Decreto-Lei n.º 238/2005, ...
  • Édito n.º 351/2022
    ...Anuncia-se, em observância do Decreto-Lei n.º 24432 — § 1 do artigo 2.º de 28 de ...17 de março de 2022 (Proc. 245/2022);. Paulo José ...Santo Coimbra, ocorrido em 12 de maio de 2022 (Proc. 273/2022);. Cristina Maria ...novembro de 2021 (Proc. 323/2022);. Quaisquer pessoas que se julguem com ...
  • Aviso n.º 17542/2023
    ... na alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º Decreto-Lei n.º 80/2015,. de 14 de maio, que, sob ...º, 4.º, 5.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 15.º,. 16.º, 17.º, 18.º, 19.º, 20.º, ...b) […]. Artigo 196.º. […]. SUOPG 01 — Núcleo Antigo de Bucelas. […]:. a) ... N.º 176 11 de setembro de 2023 Pág. 323. Diário da República, 2.ª série PARTE H. ...
  • Regulamento n.º 227/2023
    N.º 35 17 de fevereiro de 2023 Pág. 323. Diário da ...12 de setembro, em conjugação com o disposto no ...no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril e/ou ao previsto ...
  • Acórdão nº 00374/2002-PORTO de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2015

    I- Não tendo sido interposto atempadamente recurso contencioso de um despacho forma-se caso decidido ou resolvido. II- O despacho que determinou que o recorrente passasse a exercer funções, como Eng. Civil Assessor, no Departamento Administrativo e Financeiro, ao não ter sido impugnado no prazo legal, tornou-se caso resolvido ou caso decidido, tendo ficado definida a sua situação jurídica.* *Sumár

    ...a) do n.º 1 do art. 7º do DL 323/89. C - Pelo que, nos termos desse normativo ...Ex., registado sob o n.º 4980/01 de 2 de Abril, foi objecto de indeferimento por ...doc. de fls. 144 e 145 dos autos. 7. Em 18.12".95, o Recorrente foi nomeado pelo Presidente da C\xC3"... com o n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 198/91, de 29 de Maio, por seis meses, ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2007, de 24 de Julho de 2007
    ... da Beira Interior Norte, aprovado pelo Decreto Regulamentar n. 12/2006, de 24 de Julho, este ...Artigo 17. Entrada em vigor. O Plano entra em vigor, nos .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 323 875 875 12 Serv./arm. 45 . . . . . . . . . . . . ...
  • Portaria n.º 189/2016
    ..., doravante SNC-AP, foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro, o qual ... que constava da Portaria n.º 671/2000, de 17 de abril, entretanto revogada, entra em vigor em ...ço ou divisão, por contrapartida da conta 12 Depósitos à ordem (constituição do Fundo ...323 Medicamentos e outros produtos de higiene e ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT