divorcio e regulação do poder paternal

850 resultados para divorcio e regulação do poder paternal

  • Acórdão nº 0711710 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Julho de 2007

    O acordo judicial nas acções de divórcio litigioso e de regulação do poder paternal em que se incluem as peças processuais em que foram escritas as expressões consideradas ofensivas da sua honra e consideração pelo assistente traduz renúncia tácita ao direito de queixa pelo crime contra a honra concretizado em tais expressões.

    ... , no caso concreto, num pedido de divórcio litigioso e de regulação do poder paternal ...
  • Formulário
    ... @Regulação do exercício do poder paternal requerida pelo ... em referência, foi decretado o divórcio entre os pais do menor ... Decorreu já ...
  • Acórdão nº 259/14.6TBAVV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2016

    .Se numa acção por divórcio sem consentimento do outro cônjuge, os cônjuges acordarem em divorciarem-se por mútuo consentimento, seguir-se-ão os termos do processo por mútuo consentimento, com as necessárias adaptações (nº 2 do artº 1779º do CC), devendo as partes acordar quanto aos alimentos, ao destino da casa de morada de família, às responsabilidades parentais relativamente aos filhos menores

    ... I - Relatório B… instaurou acção divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra C… ... , mas não chegaram a acordo quanto à regulação das responsabilidades parentais referentes à sua ... relativas à regulação do exercício do poder paternal correm por apenso àquela acção, tem ...
  • Acórdão nº 0424766 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Novembro de 2004 (caso NULL)

    Havendo ou passando a correr processo de divórcio dos progenitores, deve ser ou passar a ser aquele onde esteja pendente a acção de divórcio o tribunal competente para a acção de Regulação do Poder Paternal dos filhos.

    ... , para o conhecimento dos autos de Regulação do Poder Paternal n.º ... /2002, relativo à menor ... ocorrer onde se tramita a acção de divórcio, ou seja, no 3.º Juízo; - o Juiz do 3.º, ...
  • Tramitação da acção de regulação do exercício do poder paternal

    Em Caso de Divórcio, Separação Judicial de Pessoas e Bens, Declaração de Nulidade ou Anulação do Casamento, com Termo em Acordo. Em caso de Divórcio, Separação Judicial de Pessoas e Bens, Declaração de Nulidade ou Anulação do Casamento, com Termo em Sentença. Em Caso de Cônjuges Separados de Facto ou de Progenitores não Unidos pelo Matrimónio. Em Caso de Falta de Acordo dos Pais em Questões de...

    @Em Caso de Divórcio, Separação Judicial de Pessoas e Bens, Declaração de Nulidade ou Anulação do Casamento, com Termo em Acordo ... Para compreendermos em ...
  • Acórdão nº 96A318 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 1996 (caso NULL)

    I - Em acção de divórcio, residindo a Autora e seus filhos menores na Suíça, à data da propositura da acção, embora eles e o Réu fossem de nacionalidade portuguesa, era o tribunal suíço internacionalmente competente para conhecer de tal acção e para regular o poder paternal sobre os filhos. II - Tendo a acção proposta na Suíça precedido a que o Réu veio a intentar em tribunal português, tem de...

    ... Sumário : I - Em acção de divórcio", residindo a Autora e seus filhos menores na Suí\xC3" ... conhecer de tal acção e para regular o poder paternal sobre os filhos. II - Tendo a acção ... ao divórcio, quer relativamente à regulação do poder paternal, nada impede a ...
  • Decreto-Lei n.º 207/80, de 01 de Julho de 1980
    ... família na pendência dos processos de divórcio ou de separação litigiosos. Como as coisas se ... quanto aos alimentos e quanto à regulação do exercício do poder paternal dos filhos ...
  • Acórdão nº 97A800 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 1998 (caso None)

    I - O tribunal pode alterar o efeito que atribuiu ao recurso da decisão sobre a situação dos menores na pendência da acção de divórcio. II - Nos pedidos de regulação do poder paternal e de destinação da casa da morada de família provisórios inseridos na petição de divórcio são exigíveis preparos iniciais a título de incidente e no quadro do artigo 96 n. 1 do CCJ62. III - O juiz não carece de...

    ... dos menores na pendência da acção de divórcio. II - Nos pedidos de regulação do poder ...
  • Acórdão nº 97A800 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Fevereiro de 1998

    I - O tribunal pode alterar o efeito que atribuiu ao recurso da decisão sobre a situação dos menores na pendência da acção de divórcio. II - Nos pedidos de regulação do poder paternal e de destinação da casa da morada de família provisórios inseridos na petição de divórcio são exigíveis preparos iniciais a título de incidente e no quadro do artigo 96 n. 1 do CCJ62. III - O juiz não carece de...

    ... dos menores na pendência da acção de divórcio. II - Nos pedidos de regulação do poder ...
  • Acórdão nº 9750391 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Abril de 1997

    I - Como dependência de acção de alimentos a intentar ( ou intentada ) por filho de maioridade contra o seu progenitor, e apesar de ter havido regulação do poder paternal em acção de divórcio dos pais, pode ser intentado procedimento cautelar de alimentos provisórios.

    ... progenitor, e apesar de ter havido regulação do poder paternal em acção de divórcio dos ...
  • Acórdão nº 0225439 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 1991

    Deve confirmar-se a sentença estrangeira de divórcio e regulação do poder paternal dos filhos do casal, provado o casamento respectivo e não havendo dúvidas sobre a autenticidade do documento de que consta a sentença nem sobre a inteligência da decisão e verificado ainda que não foram violados os princípios de ordem pública portuguesa, que a decisão não é ofensiva de disposições de direito...

    ... confirmar-se a sentença estrangeira de divórcio e regulação do poder paternal dos filhos do ...
  • Acórdão nº 9730092 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 1997

    I - A decisão onde se afirma: " Face à falta de acordo quanto ao exercício do poder paternal, nos termos do disposto nos artigos 1419 e 1421 do Código de Processo Civil e 1777 do Código Civil, declaro sem efeito o pedido de divórcio formulado ", não é nula por falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito em que assenta. II - No divórcio por mútuo consentimento a regulação do...

    ... à falta de acordo quanto ao exercício do poder paternal, nos termos do disposto nos artigos 1419 ... Civil, declaro sem efeito o pedido de divórcio" formulado \", não é nula por falta de especifica\xC3" ... divórcio por mútuo consentimento a regulação do exercício do poder paternal - com fixação ...
  • Despacho n.º 10013/2021
    ... processos de responsabilidade civil, de divórcio, de regulação do poder paternal, sucessórios e ...
  • Despacho n.º 9240/2020
    ... processos de responsabilidade civil, de divórcio, de regulação do poder paternal, sucessórios e ...
  • Acórdão nº 0069976 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 1998 (caso None)

    O n. 3 do art. 84 do RAU, combinado com os ns. anteriores, fixa a competência do tribunal de família para a decisão de atribuição da casa de morada de família requerida após o trânsito da sentença proferida na acção de divórcio ou de separação mas na pendência do processo tutelar de regulação do exercício do poder paternal.

    ... da sentença proferida na acção de divórcio ou de separação mas na pendência do processo utelar de regulação do rcício do poderrcício do poder paternal ...
  • Acórdão nº 0069976 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Fevereiro de 1998

    O n. 3 do art. 84 do RAU, combinado com os ns. anteriores, fixa a competência do tribunal de família para a decisão de atribuição da casa de morada de família requerida após o trânsito da sentença proferida na acção de divórcio ou de separação mas na pendência do processo tutelar de regulação do exercício do poder paternal.

    ... da sentença proferida na acção de divórcio ou de separação mas na pendência do processo utelar de regulação do rcício do poderrcício do poder paternal ...
  • Edital n.º 762/2022
    ... designadamente o processo criminal, o divórcio, a regulação do poder paternal, entre outros; ...
  • Despacho n.º 10013/2021
    ... processos de responsabilidade civil, de divórcio, de ... regulação do poder paternal, ...
  • Acórdão nº 0049161 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 1991 (caso None)

    I - É competente para a regulação do poder paternal o Tribunal onde corre a acção de divórcio dos pais, se requerida na pendência desta. II - É competente o Tribunal da residência do menor, para a regulação, requerida na pendência da acção de divórcio, quando se verifique, ao decidir-se o incidente de incompetência, que a referida acção de divórcio improcedeu, cessando a conexão entre ambas.

    ... Sumário: I - É competente para a regulação do poder paternal o Tribunal onde corre a acção de divórcio" dos pais, se requerida na pendência desta. II - \xC3" ...
  • Acórdão nº 0049161 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 1991

    I - É competente para a regulação do poder paternal o Tribunal onde corre a acção de divórcio dos pais, se requerida na pendência desta. II - É competente o Tribunal da residência do menor, para a regulação, requerida na pendência da acção de divórcio, quando se verifique, ao decidir-se o incidente de incompetência, que a referida acção de divórcio improcedeu, cessando a conexão entre ambas.

    ... Sumário: I - É competente para a regulação do poder paternal o Tribunal onde corre a acção de divórcio" dos pais, se requerida na pendência desta. II - \xC3" ...
  • Acórdão nº 0007612 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Janeiro de 1996

    A desistência de instância na acção de divórcio por mútuo consentimento importa o imediato arquivamento do incidente de regulação do exercício do poder paternal processado com a acção.

    ... ência de instância na acção de divórcio por mútuo consentimento importa o imediato vamento do incidente de regulação do exercício do poder paternal ...
  • Acórdão nº 0007612 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 1996 (caso None)

    A desistência de instância na acção de divórcio por mútuo consentimento importa o imediato arquivamento do incidente de regulação do exercício do poder paternal processado com a acção.

    ... ência de instância na acção de divórcio por mútuo consentimento importa o imediato vamento do incidente de regulação do exercício do poder paternal ...
  • Acórdão nº 31/23.2YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2023

    O sistema português de revisão de sentenças estrangeiras é o sistema meramente formal ou delibação em que o tribunal se limita a verificar se a sentença obedece aos requisitos de forma, ou seja, a revisão se limita à regularidade extrínseca da sentença, e a verificar certas condições de regularidade, como o trânsito em julgado ou se o demandado foi citado para a acção, sendo o único desvio a este

    ... supra referido, diga-se processo de divórcio, separação de pessoas e bens por mútuo ... e o acordo quanto ao exercício do poder paternal do menor CC, que a mesma decisão ... os documentos, nomeadamente, a Regulação do Poder Paternal e o Requerimento de Divórcio, ...
  • Acórdão nº 9340307 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 1993

    Se no momento em que o processo para regulação do poder paternal foi instaurado estava pendente no tribunal de família acção de divórcio entre os cônjuges, a determinar a sua necessidade, é esse tribunal o competente para dele conhecer.

    ... : Se no momento em que o processo para regulação do poder paternal foi instaurado estava pendente no tribunal de família acção de divórcio entre os cônjuges, a determinar a sua ...
  • Acórdão nº 0004226 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 1995 (caso None)

    I - De entre os requisitos do divórcio por mútuo consentimento conta-se o acordo complementar sobre a regulação do exercício do poder paternal, relativamente aos filhos menores. II - E na primeira conferência incumbe ao Juiz apreciar se o acordo sobre o exercício do poder paternal acautela devidamente o interesse dos filhos. III - Não obsta à homologação dos acordos e ao consequente decretamento...

    ... DE SOUSA IN O REGIME JURÍDICO DO DIVÓRCIO PAG27/28 ... Área Temática: DIR CIV - DIR ... -se o acordo complementar sobre a regulação do exercício do poder paternal, relativamente ...

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