divorcio e regulação do poder paternal

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  • Acórdão nº 0711710 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Julho de 2007

    O acordo judicial nas acções de divórcio litigioso e de regulação do poder paternal em que se incluem as peças processuais em que foram escritas as expressões consideradas ofensivas da sua honra e consideração pelo assistente traduz renúncia tácita ao direito de queixa pelo crime contra a honra concretizado em tais expressões.

    ... de Reinserção Social, pelo que nunca poderia haver lugar à extinção do procedimento ..., no caso concreto, num pedido de divórcio litigioso e de regulação do poder paternal. q) ...

  • Acórdão nº 0424766 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Novembro de 2004

    Havendo ou passando a correr processo de divórcio dos progenitores, deve ser ou passar a ser aquele onde esteja pendente a acção de divórcio o tribunal competente para a acção de Regulação do Poder Paternal dos filhos.

    ..., para o conhecimento dos autos de Regulação do Poder Paternal n.º ./2002, relativo à menor ... ocorrer onde se tramita a acção de divórcio, ou seja, no 3.º Juízo; - o Juiz do 3.º, ...

  • Formulário

    Regulação do exercício do poder paternal requerida pelo curador de menores (art. 174.º O.T.M.). Regulação do poder paternal requerida por um dos progenitores do menor (arts. 183.º e 175.º O.T.M.). Regulação do exercício do poder paternal em processo de divórcio por mútuo consentimento. Acordo de regulação do exercício do poder paternal. Alteração de regulação do exercício do poder paternal. Outra

    ... . . Regulação do exercício do poder paternal requerida pelo ... em referência, foi decretado o divórcio entre os pais do menor. . II . . Decorreu ...

  • Assento n.º 6/79, de 19 de Outubro de 1979

    Em caso de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens decretados por um tribunal de família, a este compete a regulação consequente do exercício do poder paternal.

    ... seguiu seus termos e foi decretado o divórcio, para a providência de regulação do exercício do poder paternal relativamente aos filhos comuns dos ...

  • Acórdão nº 96A318 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Outubro de 1996

    I - Em acção de divórcio, residindo a Autora e seus filhos menores na Suíça, à data da propositura da acção, embora eles e o Réu fossem de nacionalidade portuguesa, era o tribunal suíço internacionalmente competente para conhecer de tal acção e para regular o poder paternal sobre os filhos. II - Tendo a acção proposta na Suíça precedido a que o Réu veio a intentar em tribunal português, tem de...

    ... Sumário : I - Em acção de divórcio, residindo a Autora e seus filhos menores na ... conhecer de tal acção e para regular o poder paternal sobre os filhos. II - Tendo a acção ... ao divórcio, quer relativamente à regulação do poder paternal, nada impede a confirmação da ...

  • Acórdão nº 97A800 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Fevereiro de 1998

    I - O tribunal pode alterar o efeito que atribuiu ao recurso da decisão sobre a situação dos menores na pendência da acção de divórcio. II - Nos pedidos de regulação do poder paternal e de destinação da casa da morada de família provisórios inseridos na petição de divórcio são exigíveis preparos iniciais a título de incidente e no quadro do artigo 96 n. 1 do CCJ62. III - O juiz não carece de...

    ... dos menores na pendência da acção de divórcio. II - Nos pedidos de regulação do poder ...

  • Acórdão nº 97A800 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Fevereiro de 1998

    I - O tribunal pode alterar o efeito que atribuiu ao recurso da decisão sobre a situação dos menores na pendência da acção de divórcio. II - Nos pedidos de regulação do poder paternal e de destinação da casa da morada de família provisórios inseridos na petição de divórcio são exigíveis preparos iniciais a título de incidente e no quadro do artigo 96 n. 1 do CCJ62. III - O juiz não carece de...

    ... dos menores na pendência da acção de divórcio. II - Nos pedidos de regulação do poder ...

  • Acórdão nº 3174/99 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Fevereiro de 2000

    I - O incidente da atribuição do direito à habitação da casa de morada de família é uma consequência do divórcio, tal como a regulação do exercício do poder paternal no caso de existirem filhos menores, o direito a alimentos quando algum dos ex-cônjuges deles necessite e o outro os possa pagar e o inventário para a partilha dos bens comuns do casal. II - A sua tramitação processual admite dois...

  • Tramitação da acção de regulação do exercício do poder paternal

    Em Caso de Divórcio, Separação Judicial de Pessoas e Bens, Declaração de Nulidade ou Anulação do Casamento, com Termo em Acordo. Em caso de Divórcio, Separação Judicial de Pessoas e Bens, Declaração de Nulidade ou Anulação do Casamento, com Termo em Sentença. Em Caso de Cônjuges Separados de Facto ou de Progenitores não Unidos pelo Matrimónio. Em Caso de Falta de Acordo dos Pais em Questões de...

    . Em Caso de Divórcio, Separação Judicial de Pessoas e Bens, Declaração de Nulidade ou Anulação do Casamento, com Termo em Acordo. Para compreendermos em toda a sua extensão o que vamos expôr na secção ora ...

  • Acórdão nº 1606/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Novembro de 2004

    I - Com a alteração introduzida pela Lei nº 133/99, de 28/8, na OTM, o legislador teve um claro propósito de harmonizar legislativamente as matérias sobre a competência dos tribunais e a conexão de processos . II - A dependência da acção de regulação do poder paternal relativamente às acções de divórcio levou o legislador a determinar a apensação de processos . III - A decisão transitada em...

    ... Juízes, em relação à acção de regulação do exercício do poder paternal da menor A.., por ... Tribunal da Comarca de TOMAR acção de divórcio litigioso, com forma de processo especial, em que ...

  • Acórdão nº 9730092 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Março de 1997

    I - A decisão onde se afirma: " Face à falta de acordo quanto ao exercício do poder paternal, nos termos do disposto nos artigos 1419 e 1421 do Código de Processo Civil e 1777 do Código Civil, declaro sem efeito o pedido de divórcio formulado ", não é nula por falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito em que assenta. II - No divórcio por mútuo consentimento a regulaçã

    ... à falta de acordo quanto ao exercício do poder paternal, nos termos do disposto nos artigos 1419 ... Civil, declaro sem efeito o pedido de divórcio formulado ", não é nula por falta de ... divórcio por mútuo consentimento a regulação do exercício do poder paternal - com fixação ...

  • Acórdão nº 0225439 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 1991

    Deve confirmar-se a sentença estrangeira de divórcio e regulação do poder paternal dos filhos do casal, provado o casamento respectivo e não havendo dúvidas sobre a autenticidade do documento de que consta a sentença nem sobre a inteligência da decisão e verificado ainda que não foram violados os princípios de ordem pública portuguesa, que a decisão não é ofensiva de disposições de direito...

    ... confirmar-se a sentença estrangeira de divórcio e regulação do poder paternal dos filhos do ...

  • Decreto-Lei n.º 207/80, de 01 de Julho de 1980

    Introduz alterações ao Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei 44129, de 28 de Dezembro de 1961, no âmbito, quer de embargos de terceiros por parte dos conjuges, quer da tentativa de conciliação, em sede de divórcio ou separação por mútuo consentimento, incidindo sobre os alimentos, regulação do exercício do poder paternal dos filhos e utilização da casa de morada de família.

    ... família na pendência dos processos de divórcio ou de separação litigiosos. Como as coisas se ...Ora, as circunstâncias poderão recomendar que se tome posição quanto a esse ... quanto aos alimentos e quanto à regulação do exercício do poder paternal dos filhos. ...

  • Acórdão nº 9750391 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Abril de 1997

    I - Como dependência de acção de alimentos a intentar ( ou intentada ) por filho de maioridade contra o seu progenitor, e apesar de ter havido regulação do poder paternal em acção de divórcio dos pais, pode ser intentado procedimento cautelar de alimentos provisórios.

    ... progenitor, e apesar de ter havido regulação do poder paternal em acção de divórcio dos ...

  • Acórdão nº 0001341 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Maio de 1997

    É competente para conhecer da acção de alteração de regulação do poder paternal, do incidente do incumprimento, da execução especial por alimentos e correspectivos embargos o juízo onde foi instaurada a acção de regulação do poder paternal e não o juízo onde posteriormente foi instaurada a acção de divórcio entre os progenitores.

    ... conhecer da acção de alteração de regulação do poder paternal, do incidente do incumprimento, ... foi instaurada a acção de divórcio entre os progenitores. ...

  • Acórdão nº 2416/2001 de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Dezembro de 2001

    I - Havendo os cônjuges, em sede de divórcio por mútuo consentimento, firmado acordo de regulação do poder paternal dos filhos menores, e tendo um daqueles assumido obrigação de prestar alimentos, não pode o filho, atingida a maioridade, exigir o pagamento de prestações alimentícias porventura não satisfeitas e correspondentes ao tempo da sua menoridade. II - Intentando o filho maior habilitar-s

  • Acórdão nº 0069976 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Fevereiro de 1998

    O n. 3 do art. 84 do RAU, combinado com os ns. anteriores, fixa a competência do tribunal de família para a decisão de atribuição da casa de morada de família requerida após o trânsito da sentença proferida na acção de divórcio ou de separação mas na pendência do processo tutelar de regulação do exercício do poder paternal.

    ... da sentença proferida na acção de divórcio ou de separação mas na pendência do processo utelar de regulação do exercício do poder paternal. ...

  • Acórdão nº 0069976 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Fevereiro de 1998

    O n. 3 do art. 84 do RAU, combinado com os ns. anteriores, fixa a competência do tribunal de família para a decisão de atribuição da casa de morada de família requerida após o trânsito da sentença proferida na acção de divórcio ou de separação mas na pendência do processo tutelar de regulação do exercício do poder paternal.

    ... da sentença proferida na acção de divórcio ou de separação mas na pendência do processo utelar de regulação do exercício do poder paternal. ...

  • Acórdão nº 0001341 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Maio de 1997

    É competente para conhecer da acção de alteração de regulação do poder paternal, do incidente do incumprimento, da execução especial por alimentos e correspectivos embargos o juízo onde foi instaurada a acção de regulação do poder paternal e não o juízo onde posteriormente foi instaurada a acção de divórcio entre os progenitores.

    ... conhecer da acção de alteração de regulação do poder paternal, do incidente do incumprimento, ... foi instaurada a acção de divórcio entre os progenitores. ...

  • Acórdão nº 4569/2007-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Maio de 2007

    I- Não é por via de recurso, mas por invocação de nulidade (artigos 201º e 205.º do Código de Processo Civil), que o Ministério Público deve suscitar a questão da omissão de notificação do despacho que designa data para a tentativa de conciliação em acção de divórcio litigioso, posteriormente convolada para divórcio por mútuo consentimento, tendo em vista a sua audição sobre o acordo alcançado...

    1. Nos presentes autos de divórcio, no dia designado para a realização da ..., designadamente o relativo ao exercício do poder paternal. 2. Seguidamente o M.mo Juiz, fez ... entre as partes em matéria de regulação do exercício do poder paternal relativo aos ...

  • Acórdão nº 067365 de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Julho de 1979

    Em caso de divorcio ou separação judicial de pessoas e bens decretados por um Tribunal de Familia a este compete a regulação consequente do exercicio do poder paternal.

    ... seguiu seus termos e foi decretado o divorcio, para a providencia de regulação do exercicio o poder paternal relativamente aos filhos comuns dos ...

  • Acórdão nº 0004226 de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Junho de 1995

    I - De entre os requisitos do divórcio por mútuo consentimento conta-se o acordo complementar sobre a regulação do exercício do poder paternal, relativamente aos filhos menores. II - E na primeira conferência incumbe ao Juiz apreciar se o acordo sobre o exercício do poder paternal acautela devidamente o interesse dos filhos. III - Não obsta à homologação dos acordos e ao consequente decretamento

    ... DE SOUSA IN O REGIME JURÍDICO DO DIVÓRCIO PAG27/28. Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. ...-se o acordo complementar sobre a regulação do exercício do poder paternal, relativamente ...

  • Acórdão nº 0004226 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Junho de 1995

    I - De entre os requisitos do divórcio por mútuo consentimento conta-se o acordo complementar sobre a regulação do exercício do poder paternal, relativamente aos filhos menores. II - E na primeira conferência incumbe ao Juiz apreciar se o acordo sobre o exercício do poder paternal acautela devidamente o interesse dos filhos. III - Não obsta à homologação dos acordos e ao consequente decretamento

    ... DE SOUSA IN O REGIME JURÍDICO DO DIVÓRCIO PAG27/28. Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. ...-se o acordo complementar sobre a regulação do exercício do poder paternal, relativamente ...

  • Acórdão nº 0020693 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Maio de 2000

    I - O tribunal comum é materialmente competente para fixar alimentos a filhos maiores. II - Não é pelo facto do filho a alimentar ser interdito e, por isso, equiparado a menor, que se alteram as regras de competência dos tribunais para lhe fixar alimentos. III - Contudo, se a acção de alimentos a prestar a filho maior correr por apenso a processo de divórcio dos pais, é materialmente...

  • Acórdão nº 067365 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Julho de 1979

    Em caso de divorcio ou separação judicial de pessoas e bens decretados por um Tribunal de Familia a este compete a regulação consequente do exercicio do poder paternal.

    ... seguiu seus termos e foi decretado o divorcio, para a providencia de regulação do exercicio o poder paternal relativamente aos filhos comuns dos ...