Despacho n.º 3069/2020
| Data de publicação | 09 Março 2020 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Autoridade Marítima Nacional - Direção-Geral da Autoridade Marítima |
Despacho n.º 3069/2020
Sumário: Procede à delegação de competências no diretor do Instituto de Socorros a Náufragos.
1 - Ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 323/88, de 23 de setembro, na Portaria n.º 625/91, de 12 de julho, e n.º 4, do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 235/2012, de 31 de outubro, e 121/2014, de 7 de agosto, delego no Diretor do Instituto de Socorros a Náufragos, capitão-de-mar-e-guerra José António Velho Gouveia, a competência para:
a) Relativamente aos trabalhadores em funções públicas do Mapa de Pessoal Civil do Instituto de Socorros a Náufragos (MPCISN):
i) Conceder licença parental em qualquer modalidade;
ii) Conceder licença por risco clínico durante a gravidez;
iii) Conceder licença por interrupção da gravidez;
iv) Conceder licença por adoção;
v) Autorizar dispensas para consulta, amamentação e aleitação;
vi) Autorizar assistência a filho;
vii) Autorizar assistência a filho, com deficiência ou doença crónica;
viii) Autorizar assistência a neto;
ix) Autorizar dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e saúde;
x) Autorizar redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica;
xi) Autorizar outros casos de assistência à família;
xii) Autorizar a acumulação de férias;
b) No âmbito da carreira do pessoal civil do ISN:
i) Conceder licença para estudos;
ii) Autorizar a consulta de processos individuais e emissão de certidões aos mesmos referentes;
iii) Autorizar a acumulação de férias ao pessoal civil do ISN;
iv) Conceder o regime de trabalhador-estudante;
v) Prorrogar o prazo máximo de ausência por doença, por motivo de doença prolongada;
c) No âmbito da formação do pessoal civil do ISN:
i) Autorizar a inscrição e participação em estágios, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas similares sem prejuízo para o serviço e fazenda;
ii) Nomear pessoal para cursos integrados nas ações de evolução e ajustamento.
2 - Ao abrigo do disposto nas alíneas b), c), e) e f), do n.º 3 do Despacho n.º 958/2020, de 6 de janeiro de 2020, do Almirante Autoridade Marítima Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 16, de 23 de janeiro de 2020, e do disposto no artigo 8.º, n.º 4 do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 235/2012, de 31 de outubro, e 121/2014, de 7 de agosto, subdelego no Diretor do Instituto de Socorros a Náufragos, capitão-de-mar-e-guerra José António Velho Gouveia, a competência...
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