abono de família
- Em vigor Decreto-Lei n.º 176/2003 - Institui o abono de família para crianças e jovens e define a protecção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de protecção familiar
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Decreto-Lei n.º 176/2003, de 02 de Agosto de 2003
...Na sociedade actual a família constitui um espaço privilegiado de realização da pessoa e de reforço ...O abono de família para crianças e jovens e o subsídio de funeral integram o ...
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Portaria n.º 161/2016
... familiares, o XXI Governo Constitucional procedeu ao aumento do abono de família dos três primeiros escalões, através da Portaria n.º ...
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Portaria n.º 34/2023
...Sumário: Procede à atualização dos montantes do abono de família para crianças e jovens, do. abono de família pré-natal, do ...
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Decreto-Lei n.º 56/2022
...Decreto-Lei n.º 56/2022. de 19 de agosto. Sumário: Reforça o abono de família e altera os respetivos escalões de acesso. O Decreto-Lei n.º ...
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Portaria n.º 276/2019
.../2019de 28 de agostoSumário: Portaria que atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal e do ...
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Portaria n.º 160/2018
...ício a um processo de convergência gradual e equitativa do valor do abono de família de que beneficiam as crianças entre os 12 e os 36 meses, com ...
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Portaria n.º 62/2017
... atualizados tendo por referência os valores fixados para o abono de família para crianças e jovens.Assim:Ao abrigo do disposto no n.º 5 ...
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Portaria n.º 108/2021
... para efeitos de atribuição da bonificação por deficiência do abono de família para crianças e jovens.O Decreto-Lei n.º 136/2019, de 6 de ...
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Anúncio de procedimento n.º 11302/2021
... suplementos alimentares aos alunos posicionados no 1º escalão do abono de família para crianças e jovens do 1º CEB do Concelho de Bragança ...
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Despacho n.º 3163/2023
...ensino superior que sejam beneficiários de abono de família até ao 3.º escalão. O alargamento e diversificação do ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 7/2017/A
... proceda à regularização do pagamento do complemento açoriano ao abono" de família para crianças e jovensO complemento açoriano ao abono de fam\xC3"...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 7/2017/A de 18 de maio de 2017
O complemento açoriano ao abono de família para crianças e jovens foi criado pelo Governo Regional com o ...
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Portaria n.º 191/2019
... Portaria n.º 191/2019de 24 de junhoA atribuição e manutenção do abono de família para crianças e jovens depende de os respetivos titulares se ...
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Portaria n.º 224/2022
...de 6 de setembro. Sumário: Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, procedendo à alte-. ração da ...
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Declaração de Retificação n.º 3/2017
...abono nas condições previstas no n.º 1 do artigo 14.º-A do Decreto-Lei n.º ...
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Portaria n.º 552/2022
...parentalidade, doença, abono de família e pré-natal, ao abrigo dos Acordos Quadro do. II, I. P. — ...
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Deliberação n.º 699/2018
... da prestação denominada bolsa de estudo dos titulares do abono de família matriculados e a frequentar o nível secundário de ensino ou ...
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Portaria n.º 598/2010, de 02 de Agosto de 2010
...abono de família pré -natal e abono de família para crianças e jovens, ...
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Despacho n.º 8662/2017
... da prestação denominada bolsa de estudo dos titulares do abono de família matriculados e a frequentar o nível secundário de ensino ou ...
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Portaria n.º 344/2012, de 26 de Outubro de 2012
...ÇA SOCIAL Portaria n.º 344/2012 de 26 de outubro O montante do abono de família para crianças e jovens é variável em função do nível de ...
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Portaria n.º 249/2011, de 22 de Junho de 2011
... Folha de Informações/Instruções de preenchimento do requerimento Abono de Família Pré-Natal Abono de Família para Crianças e Jovens Data de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 34/2010/A, de 29 de Dezembro de 2010
...ção: «Artigo 2.º -A Majoração no complemento açoriano ao abono de família para crianças e jovens 1 -- É prevista uma protecção ...
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Lei n.º 12/2022
...Artigo 124.º. Garantia para a infância e abono de família. 1 — Em 2022, é criada a Garantia para a Infância, ...
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Acórdão nº 472/18.7T8PTM-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2021
1. O abono de família é uma prestação que visa compensar os encargos familiares respeitantes ao sustento e educação das crianças e jovens, não tendo natureza salarial. 2. Como tal, não integra o cálculo da verificação da condição de recursos, relevante para determinar o accionamento do FGADM. (Sumário do Relator)
... Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora: No Juízo de Família e Menores de Portimão, procedeu-se à regulação de responsabilidades ... auferia uma retribuição mensal de € 565,00, auferindo o menor um abono de família no valor de € 198,30, sendo o rendimento familiar/per capita ...