abono de família
3207 resultados para abono de família
- Em vigor Decreto-Lei n.º 176/2003 - Institui o abono de família para crianças e jovens e define a protecção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de protecção familiar
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Decreto-Lei n.º 133-B/97, de 30 de Maio de 1997
... definição de uma orientação programática de política geral familiar que, assentando nos pressupostos constitucionais, na realidade actual da ...ídio familiar a crianças e jovens, que substitui as prestações de abono de família e subsídios de aleitação e de nascimento, passando os ...
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Portaria n.º 161/2016
... do compromisso de reforço das políticas sociais dirigidas às famílias, no sentido da devolução de rendimentos aos agregados familiares, o XXI Governo Constitucional procedeu ao aumento do abono de família dos três primeiros escalões, através da Portaria n.º ...
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Portaria n.º 160/2018
... Constitucional de reforço das políticas sociais dirigidas às famílias, o Governo, em 2017, no âmbito do subsistema de proteção familiar deu ...ício a um processo de convergência gradual e equitativa do valor do abono de família de que beneficiam as crianças entre os 12 e os 36 meses, com ...
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Portaria n.º 276/2019
.../2019de 28 de agostoSumário: Portaria que atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal e do ...
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Portaria n.º 62/2017
... 9 de fevereiroO reforço das políticas sociais dirigidas às famílias, designadamente no âmbito da estratégia de combate à pobreza das ... atualizados tendo por referência os valores fixados para o abono de família para crianças e jovens.Assim:Ao abrigo do disposto no n.º 5 ...
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Declaração de Retificação n.º 3/2017
...familiares com dois titulares de abono nas condições previstas no n.º 1 do artigo ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 7/2017/A
... proceda à regularização do pagamento do complemento açoriano ao abono" de família para crianças e jovensO complemento açoriano ao abono de fam\xC3"...
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Portaria n.º 191/2019
... Portaria n.º 191/2019de 24 de junhoA atribuição e manutenção do abono de família para crianças e jovens depende de os respetivos titulares se ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 7/2017/A de 18 de maio de 2017
O complemento açoriano ao abono de família para crianças e jovens foi criado pelo Governo Regional com o ...
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Deliberação n.º 699/2018
... da prestação denominada bolsa de estudo dos titulares do abono de família matriculados e a frequentar o nível secundário de ensino ou ...
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Portaria n.º 598/2010, de 02 de Agosto de 2010
... para a determinação dos rendimentos, com- posição do agregado familiar e capitação dos respectivos rendimentos para a verificação das ...abono de família pré -natal e abono de família para crianças e jovens, ...
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Despacho n.º 8662/2017
... da prestação denominada bolsa de estudo dos titulares do abono de família matriculados e a frequentar o nível secundário de ensino ou ...
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Portaria n.º 344/2012, de 26 de Outubro de 2012
...ÇA SOCIAL Portaria n.º 344/2012 de 26 de outubro O montante do abono de família para crianças e jovens é variável em função do nível de ...
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Portaria n.º 249/2011, de 22 de Junho de 2011
... para a determinação dos rendimentos, com- posição do agregado familiar e capitação dos respectivos REQUERIMENTO Antes de preencher leia com ... Folha de Informações/Instruções de preenchimento do requerimento Abono de Família Pré-Natal Abono de Família para Crianças e Jovens Data de ...
- Decreto-Lei n.º 2/2016 - Diário da República n.º 3/2016, Série I de 2016-01-06
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Decreto-Lei 308-A/2007, de 05 de Setembro de 2007
Decreto-Lei n. 308-A/2007. de 5 de Setembro. A família constitui, no actual contexto sócio -económico, um espaço privilegiado ... sentido, passa a ser reconhecido à mulher grávida o direito ao abono de família durante o período pré -natal, após a 12.ª semana de ...
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Decreto-Lei n.º 176/2003, de 02 de Agosto de 2003
...Na sociedade actual a família constitui um espaço privilegiado de realização da pessoa e de reforço ...O abono de família para crianças e jovens e o subsídio de funeral integram o ...
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Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de Junho de 2012
... condição de recursos e, no âmbito do subsistema de proteção familiar, às alterações do regime jurídico da proteção na eventualidade de ... a cargo, com idades até 16 anos, ou até 24 anos se receberem abono de família, ou que tenham descendentes que beneficiem de bonificação ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 6/2011/M, de 22 de Fevereiro de 2011
...ública a proposta de lei que visa estabelecer uma majoração ao abono de família O Decreto -Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho, visa es- ...
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Acórdão nº 9637/16.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2018
I. O número 3.º da cláusula n.º 136.ª do Acordo Coletivo de Trabalho para o sector bancário ao referir no seu segundo segmento “entregando estes (os trabalhadores que passem à reforma) à Instituição (de Crédito) a totalidade das quantias que receberem dos Serviços de Segurança Social a título de benefícios da mesma natureza” pretende significar que os trabalhadores, na situação de reforma, só têm
... bancário, efetuou os descontos obrigatórios para a Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários (CAFEB); A partir de Janeiro de 2011 ... -
Portaria n.º 1113/2010, de 28 de Outubro de 2010
...116/2010, de 22 de Outubro, que eliminou a atribuiçáo do valor do abono de família no 4. e 5. escaláo de rendimentos e anulou o aumento ...
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Portaria n.º 425/2008, de 16 de Junho de 2008
...A melhoria das políticas sociais direccionadas às famílias mais numerosas e carecidas de apoio sócio -económico continua a ... Governo proceder a uma actualizaçáo extraordinária dos valores do abono de família a atribuir aos titulares que se inserem em agregados ...
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Portaria n.º 819/2005, de 13 de Setembro de 2005
Portaria n.º 819/2005 de 13 de Setembro A Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários é uma instituição que abrange ...
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Portaria n.º 1277/2007, de 27 de Setembro de 2007
... O Decreto -Lei n.º 308 -A/2007, de 5 de Setembro, que institui o abono de família pré -natal, determina, no seu artigo 6.º, n.º 7, que o ...