decreto lei 273 2003 29 outubro
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Acórdão nº 247/05.3TTLMG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2011
... 6.º, n.º1, b), 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 273/03, a responsabilidade vem ... disposições do Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de Outubro, a que, adiante, melhor ...
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Acórdão nº 43/23.6T8OAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27-09-2023
... rrida. II - O facto de não ser aplicável à A... o Decreto-Lei n.º n.º273/2003 e consequentemente não ser dono de obra para os efeitos deste diploma, não exime o recorrente Município [..] dos deveres de coordenação impostos pelo art.º 19.º, daquele diploma, já que este normativo «[..] exige é a coordenação das atividades das “empresas e trabalhadores independentes” que intervêm no estaleiro da aqui arguida, - o que sucedia com o empreiteiro...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 238 - Series II - Suplemento 1
... /2014, de 20 de junho, no artigo 16.º do Decreto ... Legislativo Regional n.º 11/2018/M, de 03 de ... n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, adaptado à RAM pelo ... Regional, de 27 de outubro de 2020, divulgado na página ... eletrónica ... • Decreto-Lei n.º 131/2003, de 28 de junho - ... - Estabelece as regras ... • Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de outubro - O ... presente diploma ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 071 - Series II
... JORNAL OFICIAL ... Segunda-feira, 29 de abril de 2019 ... VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO ... Decreto Legislativo Regional ... n.º 17/2009/M, de 30 de ... ública, 2.ª Série, n.º 191, de 2 de outubro de ... 4 - O presente despacho produz efeitos ... • Decreto-Lei n.º 273/2003 de 29 de ... outubro; O presente diploma ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 241 - Series II - Suplemento 1
... , de 3 de setembro, adaptada à RAM pelo Decreto Legislativo ... Regional n.º 5/2004/M, de 22 de ... n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, adaptado à RAM pelo ... 2003, de 19 de fevereiro; Lei n.º 67- ... -A/2007, de ... , pelo Decreto-Lei n.º 278/2009, de 02 de outubro, pela Lei n.º 3/2010, de 27 de abril, pelo ... estaleiros da construção - Decreto-Lei n.º 273/2003 de 29 de outubro; ... - Equipamentos de ...
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Aviso n.º 7770/2018
... , de 06 de abril e com a artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03 de setembro, torna-se ... Legislação aplicável: Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, que aprovou a Lei do Orçamento de ... ou Móveis, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de outubro, na sua redação atual; ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 126/2017
... 27 - Sigilo Art.º 28 - Foro competente Art.º 29 - Legislação aplicável ANEXO I - Modelo de ... de Encargos, nos termos do artigo 41º do Decreto-Lei n.º 25/2017, de 03 de março, que estabelece ... 21º do Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de outubro, na alínea b) do nº 1 do artigo 71º da Lei nº ... na redação em vigor; d) Ao Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de outubro, e respetiva legislação ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 189/2017
... de Encargos, nos termos do artigo 41º do Decreto-Lei n.º 25/2017, de 03 de Março, que estabelece ... ), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, vulgarmente, denominado Código dos ... 21º do Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de Outubro, na alínea b) do nº 1 do artigo 71º da Lei nº ... na redação em vigor; d) Ao Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de Outubro, e respectiva legislação ...
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Aviso n.º 21029/2007, de 29 de Outubro de 2007
... prevista no n.o 3 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 29/2001, de 3 de Fevereiro ... 4 - Local ... de segurança, no âmbito do Decreto-Lei n.o 273/2003, de 29 de Outubro, e outras disposiçóes ...
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Aviso n.º 16263-A/2016
... comum de recrutamento para ocupação de 29" postos de trabalho para a carreira/categoria de T\xC3" ... 28 de dezembro, na sua redação atual e Decreto Regulamentar n.º 18/2009, de 4 de setembro); ... temporários ou móveis (Decreto-Lei n.º 273/2003 de 29 de outubro);Prescrições mínimas de ...
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Aviso n.º 13491/2019
... disposto nos n.os 1 e 4 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação ... Municipal em sessão ordinária realizada a 29 de abril de 2019 e entrará em vigor decorridos ... ública, 2.ª série, n.º 203, de 16 de outubro" (PDM de Viana do Alentejo), e objeto de uma corre\xC3" ... de março, e o disposto no Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de outubro, que procede à revisão ...
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Aviso n.º 13812/2018
... Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, promover a ... ública, 2.ª série, n.º 203, de 16 de outubro" (PDM de Viana do Alentejo), e objeto de uma corre\xC3" ... RJUE, do Decreto Regulamentar n.º 9/2009, de 29" de maio, retificado pela Declaração de Retifica\xC3" ... de março, e o disposto no Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de outubro, que procede à revisão ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 101/2018
... Artigo 27.º da Portaria n.º 701-G/2008, de 29 de Julho, pelo concorrente ou representante com ... solidária, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 231/81, de 28 de Julho. Artigo 12º - ... , doravante "CCP"); c) Ao Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de Outubro, e respetiva legislação ...
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Aviso n.º 25249/2007, de 19 de Dezembro de 2007
... 1 - Nos termos do n. 1, artigo 28, do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho, faz -se público ... - Requisitos gerais - os constantes do artigo 29, do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho ... çáo, e Decreto -Lei n409/91, de 17 de Outubro, na actual redacçáo; ... Direitos e Deveres - ... 273/2003, de 29 de Outubro ... Decreto -Lei n ...
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Portaria n.º 255/2023
... a aprovação da Portaria n.º 701-H/2008, de 29 de julho, e conside- ... rando a experiência ... à concorrência, a publicação do Decreto-Lei ... n.º 78/2022, de 7 de novembro, veio ... II do Decreto-Lei n.º 273/2003 de 29 de outubro, sem prejuízo da inclusão ...
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Acórdão nº 449/23.0T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18-04-2024
... o nº2 do artigo 21º do Decreto-lei Lei nº273/2003 de 29.10 – que não apresentou no momento daquela visita – em data e local indicado pela entidade fiscalizadora, não o fazendo corretamente, dentro do prazo que lhe foi indicado, (já que apresentou documentação que não corresponde aos referidos registos), há que concluir que se mostra preenchido o elemento objectivo da contra-ordenação prevista no nº2 do artigo 21º do citado Decreto-lei . II
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Lei n.º 24-D/2022
... presente lei e no decreto-lei de execução orçamental ... 2 — Sem ... do disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 29-B/2021, ... de 4 de maio, no que se refere a ... n.º 133/2018, de 12 de outubro ... 21 — O Governo fica autorizado, através ... pela Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, tendo em vista o reforço do ... Artigo 273.º ... Alteração à Lei n.º 19/2022, de 21 de ...
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Acórdão nº 2155/22.4 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 09-03-2023
I - A omissão do dever de apresentar os documentos de habilitação no prazo fixado no programa do procedimento – art 86º, nº 1, al a) do CCP – tem como consequência a caducidade da adjudicação e a obrigação de adjudicar à proposta ordenada em lugar subsequente (art 86º, nº 4). II - Se o facto da não apresentação não for imputável ao adjudicatário, o que será aferido pela entidade adjudicante,...
... Anexo II da Portaria n.º 701-H/2008 de 29 de julho ... 2 CLÁUSULA 2.ª ÂMBITO ... 2 ... projeto, nos termos e para os efeitos do Decreto-Lei nº 273/2003, de 29 de Outubro, com os ... -
Acórdão nº 01556/20.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021
I) – A elaboração de telas finais após a execução de empreitada é obrigação secundária que não é atributo da proposta.* * Sumário elaborado pelo relator
... ço (Anexo I da Portaria n.º 701-H/2008, de 29 de julho e Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de ... º do Decreto-Lei nº 273/2003, de 29 de Outubro. (…) Cláusula 33ª Preço e condições de ... -
Acórdão nº 1170/18.7T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2020
I – A reapreciação da matéria de facto por parte do tribunal superior não pode nem deve constituir um segundo julgamento do objeto do processo, como se a decisão da 1ª instância não existisse, mas sim, e apenas, remédio jurídico que se destina a despistar e corrigir erros in judicando ou in procedendo, a indicar expressamente pelo recorrente. II - Em princípio, a alteração da decisão da...
... desempenhada – arts 44º e 45º do Decreto 41821, de 11 de agosto de 1958, arts 7º e 14º, nºs 1 e 5 do Decreto Lei 273/2003, de 29 de Outubro, e arts 15º nºs 2 a 5 e ... -
Acórdão nº 1208/17.5T8LMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Junho de 2018
I – A verificação objetiva da conduta que integra a descrição típica do ilícito contra-ordenacional permite concluir, por presunção natural, judicial ou de experiência que o agente agiu, por ação ou por omissão, pelo menos negligentemente, tudo sem prejuízo da possibilidade de demonstração, designadamente pelo agente, de que o mesmo agiu sem culpa. II – Essa presunção mínima e...
... nosso ordenamento jurídico através do Decreto-Lei n.º 232/79, de 24/Julho, justificando-se ... e reafirmado essa mesma autonomia [Assento 1/2003, de 2002/Nov./28, DR I-A, de 2003/Jan./25], sem ... pelo Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de Outubro, aqui aplicável ex vi art. 2.ºdo Regime Geral ... 273/2003, de 29 de Outubro, ou seja, o conjunto de ... -
Despacho n.º 13333/2022
... do disposto no n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, ... -Lei n.º 273/2003, de 29 de outubro ... 3) No Serviço de ...
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Despacho n.º 8412/2020
... do disposto no n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, publica-se a ... 29 de julho de 2020. - O Vice-Presidente da Câmara, ... os 1 e 2, do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de outubro. 3) No Serviço de Gestão ...
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Despacho n.º 12615/2021
... do disposto no n.º 6 do Artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, ... -Lei n.º 273/2003, de 29 de outubro ... 3) No Serviço de ...
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Aviso n.º 19452/2008, de 04 de Julho de 2008
... 23/2004, de 22/06, Lei 99/2003, de 27 de Agosto e demais legislaçáo ... 3 do artigo 3. do Decreto -Lei n. 29/2001, de 3 de Fevereiro ... 4 - Local ... /2000, de 27 de Julho e 245/2003, de 7 de Outubro ... - Regime Jurídico de realizaçáo de ... - Decreto -Lei n. 273/2003, de 29 de Outubro, que altera o Decreto-Lei ...