decreto lei 273 2003 29 outubro

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I - A alínea f) do n.º 2 do artigo 70.º do Código dos Contratos Públicos (CCP) não consente que se subverta a ordem lógica das operações de análise e avaliação das propostas de um concurso público, transformando em fundamento de exclusão das mesmas aquilo que é um fator da sua avaliação. II – A mera insuficiência do plano de trabalhos apresentado com a proposta para a realização de uma...

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1- A CRP ao estabelecer uma ordem de tribunais administrativos e fiscais com as competências definidas no seu artigo 212.º, n.º 3, não afastou dos tribunais comuns a possibilidade de apreciação de matérias de natureza administrativa sobretudo quando em causa está a actividade punitiva do Estado por violação de valores ou interesses de criação ou manutenção de uma dada ordem social, ou seja, pela...

I - Enquanto entidade empregadora do sinistrado, o Réu é responsável pela reparação dos danos emergentes do acidente de trabalho e recai sobre ele a obrigação de cumprir por si as prestações devidas àquele, na medida em que foi condenado, pela simples razão de não ter cumprido o dever elementar de transferir a responsabilidade infortunística para uma seguradora [art.º 79.º n.º1/da Lei 98/2009]....

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I - No âmbito da LAT a responsabilidade agravada tipificada no art. 18.º, n.º 1 está dependente da alegação e prova, de um comportamento culposo da entidade empregadora ou seu representante, ou a violação das regras de segurança e o nexo de causalidade entre a violação e o acidente. II - O estabelecimento do nexo de causalidade, juridicamente relevante para o efeito da imputação de...

I - Analisando o corpo e as conclusões do recurso de apelação, verifica-se que a Recorrente indica os pontos de facto que considera incorretamente julgados bem como a decisão que deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas. II - A Recorrente impugna a factualidade em dois blocos: 1) reapreciação dos pontos 11, 15, 19, 21, 37, 46, 52, 53, 56, 57,78, 95 e 100 da matéria de facto dada...

I – Em sede de articulados impõe-se a individualização de cada facto quer na sua alegação, quer na tomada de posição da contraparte sobre o mesmo. Perante esta exigência tem que se interpretar o artigo 360º do Código Civil, que prevê a indivisibilidade da declaração confessória, de modo a não postergar a exigência legal, adjetiva, de tomada de posição expressa sobre cada facto e a não afastar as...

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I– Atentos os princípios da imediação, da oralidade, da concentração e da livre apreciação da prova, a Relação apenas deverá alterar a matéria de facto provada e não provada quando conclua, com a necessária segurança, no sentido de que os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida, apontam em direcção diversa daquela que foi encontrada pela 1ª instância. II– O

i. A responsabilidade agravada do empregador, prevista no artigo 18.º da LAT, pode ter um de dois fundamentos: (a) que o acidente tenha sido provocado pela empregadora, seu representante ou entidade por aquela contratada e por uma empresa utilizadora de mão de obra, ou (b) que o acidente resulte da falta de observância, por parte daqueles, das regras sobre segurança e saúde no trabalho; ii. A únic

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I. Atenta a declaração por parte do S.T.A. da nulidade do acórdão recorrido, por omissão de pronúncia, impõe-se suprir tal nulidade, emanando novo aresto em substituição do declarado nulo, nos termos do art. 617º, n.º 2, do CPC, que conterá a decisão das questões, cuja apreciação omitiu-se, mantendo o restante conteúdo inalterado. II. Suprindo-se a nulidade, conclui-se, em face da falênci

• Diário da República

ACÇÃO ADMINISTRATIVA;. DEFEITOS DA OBRA;. LIBERAÇÃO DA CAUÇÃO (APENAS) APÓS REPARAÇÃO DOS DEFEITOS;

... pela violação do disposto no art. 44º do Decreto nº41821 de 18.08.1958. VIII - A natureza e estado da cobertura demonstram que a empregadora estava obrigada a fazer uso dos meios de protecção prescritos naquele art. 44º do Decreto nº41821, que lhe impunha a obrigação de implementar equipamentos de protecção colectiva, em toda a extensão do telhado que se provou ser possível, não bastando a colocação de um andaime na “frente de trabalho”,

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I  -   O regime resultante da actual redacção da al. e) do n.º 1 do art. 400.º do CPP tornou inadmissível o recurso para o STJ de acórdãos proferidos em recurso pelas relações que apliquem (ou confirmem) pena não privativa de liberdade ou pena de prisão não superior a 5 anos de prisão. No caso foi confirmada a pena não privativa de liberdade aplicada na 1.ª instância, sendo a confirmação integral,

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

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