decreto lei 273 2003 29 outubro

1 - A exceção do caso julgado pressupõe a repetição de uma causa idêntica a outra decidida por sentença transitada, quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir. 2 – Não constitui caso julgado relativamente à ação de acidente de trabalho proposta contra a empregadora e contra a seguradora, em que está em causa a violação pela empregadora das normas de segurança, a sentença penal que absolveu

Não é suficiente a prova da culpa ou da violação das regras de segurança, sendo ainda imprescindível a prova de factos de onde resulte a existência de nexo de causalidade entre o facto ilícito (ação ou omissão) praticado pelo agente e o acidente, ou seja, a prova de que o agente tenha atuado como condição da verificação de certo dano, apresentando-se este como consequência normal, típica e...

Ainda que os factos integradores da violação dos dispositivos relativos à segurança, higiene e saúde no trabalho possam ser imputáveis a um terceiro, que se assuma, no circunstancialismo de tempo e lugar em que ocorre o evento danoso, como dono das instalações e equipamentos onde o trabalho é prestado ou coordenador das tarefas a executar, não pode aquele ser responsabilizado, em ação especial...

I-Tendo a sentença recorrida condenado solidariamente o administrador da impugnante no pagamento da coima a esta aplicada, o mesmo, apesar de não ter impugnado a decisão da ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho), tem legitimidade para recorrer da decisão judicial proferida e suscitar a reapreciação da prática dos ilícitos contraordenacionais imputada à sociedade impugnante, porque tal...

1. Nos termos da disciplina normativa contida nos artigos 358.º e 359.º do CPP, a alteração substancial dos factos em audiência constitui incidente da fase de julgamento, que se desdobra operativamente em vários momentos e diversos atos judiciais. 2. O primeiro momento é constituído pela verificação pelo tribunal que a prova produzida em audiência levou a que se averiguasse indiciariamente de...

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I – Existe sempre uma “presunção de inexistência dos factos” contra quem, nos termos gerais, tem o ónus de os provar. II – Assim, a decisão penal absolutória só tem algum relevo em posterior acção cível, nos termos do art. 624.º do Código de Processo Civil, se tiver assentado na prova de factos que, na acção cível, tivessem de ser provados pelo réu, caso em que o ónus se inverteria em desfavor do

I - O acréscimo do prazo de 10 dias para a interposição do recurso, previsto no art.º 638º, nº 7, do Código de Processo Civil, depende unicamente da apresentação de alegações em que a impugnação da decisão da matéria de facto seja sustentada, no todo ou em parte, em prova gravada, não ficando dependente da apreciação do modo como foi exercido o ónus de alegação. II - O empreiteiro, mesmo nos...

I- A omissão, na sentença recorrida, dos factos considerados não provados, da análise crítica da prova e da motivação da convicção, quando anteriormente, no âmbito da específica tramitação que rege a ação especial emergente de acidente de trabalho, o tribunal respondeu à base instrutória, declarando quais os factos provados e não provados e apresentou a motivação da sua convicção, não constitui...

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Se uma parede em terra não tem barreiras de segurança nem tábuas a escorar as terras, por o solo se afigurar sólido, não obstante de tratar de uma vala com 2,70 m de profundidade, e na sequencia de uma chuva acaba por haver um deslizamento de terra ou pedra que fere o sinistrado ao trabalhar dentro da mesma, o evento tem lugar por falta de entivação da vala, medida adequada a obstar a verificação

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1. Para efeitos da nulidade prevista na alínea d) do n.º1 do art.º 615.º do CPC, as questões submetidas à apreciação do tribunal identificam-se com os pedidos formulados, com a causa de pedir ou com as exceções invocadas, desde que não prejudicadas pela solução de mérito encontrada para o litígio. 2. A eventual omissão de julgamento da matéria de facto relevante para a causa poderá justificar a...

1 - Impõe o art. 44º do Decreto nº 41 821, de 11 de Agosto de 1958 que “no trabalho em cima de telhados que ofereçam perigo pela inclinação, natureza ou estado da sua superfície, ou por efeito de condições atmosféricas se tomem medidas especiais de segurança, tais como a utilização de guarda-corpos, plataformas de trabalho, escadas de telhador e tábuas de rojo”. 2 – As medidas constantes no preceito são meramente...

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I - Apurando-se que o Plano de Trabalhos, o Plano de Mão de Obra e o Plano de Equipamentos, para além dos demais documentos obrigatórios, foram apresentados pelas Contrainteressadas, não está em causa a falta de apresentação de qualquer documento obrigatório, por todos os documentos terem sido apresentados, antes o seu respetivo grau de concretização ou de explicitação quanto a certas matérias....