decreto lei 273 2003 29 outubro
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Aviso (extracto) n.º 6473/2008, de 05 de Março de 2008
... 1 do artigo 28, do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho, aplicável à ... Gerais - Os enunciados no n. 2, do artigo 29, do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho, ... m) Decreto -Lei n. 273/2003, de 29 de Outubro, que procede à revisáo ...
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Aviso (extracto) n.º 3585/2008, de 13 de Fevereiro de 2008
... ao disposto no n.º 1 do artigo 28º, do Decreto -Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, aplicável à ... Lei n.º 29/2000, de 13 de Março. · Regulamento dos ... /99, de 17 de Novembro; · Decreto -Lei n.º 273/2003, de 29 de Outubro, que procede à revisão ...
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Acórdão nº 02407/21.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Maio de 2023
... 29. A Ré vai atuando, alegando e contestando à ... que dele fazem parte integrante; b) Ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro (Código dos ... , doravante “CCP”); c) Ao Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de Outubro, e respectiva legislação ...
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Acórdão nº 02407/21.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05-05-2023
ACÇÃO ADMINISTRATIVA;. DEFEITOS DA OBRA;. LIBERAÇÃO DA CAUÇÃO (APENAS) APÓS REPARAÇÃO DOS DEFEITOS;
... 29. A Ré vai atuando, alegando e contestando à ... b) Ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro (Código dos ... c) Ao Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de Outubro, e respectiva legislação ... -
Aviso N.º 275/2008 de 23 de Maio
... com o modelo constante do anexo 1 do Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho, a que se refere o ... do nº 2 do artº 9º do Decreto-Lei nº 273/2003, de 29 de Outubro ... III.3) CONDIÇÕES ...
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Acórdão nº 582/05.0TASTR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2017
I - O regime resultante da actual redacção da al. e) do n.º 1 do art. 400.º do CPP tornou inadmissível o recurso para o STJ de acórdãos proferidos em recurso pelas relações que apliquem (ou confirmem) pena não privativa de liberdade ou pena de prisão não superior a 5 anos de prisão. No caso foi confirmada a pena não privativa de liberdade aplicada na 1.ª instância, sendo a confirmação integral,
... ao disposto no artigo 13.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de Outubro ... -
Despacho N.º 1203/2006 de 21 de Novembro
... º e dos n.ºs 2 e 3 do artigo 9.º, do Decreto"-Lei n.º 273/2003, de 29 de Outubro, que procede \xC3" ...
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Despacho conjunto n.º 257/2006, de 15 de Março de 2006
... durante a execução da obra, prevista no Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de Outubro; 1.3 - ...
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Despacho N.º 195/2005 de 22 de Fevereiro
... º e dos n.ºs 2 e 3 do artigo 9.º, do Decreto"-Lei n.º 273/2003, de 29 de Outubro, que procede \xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... pela Comissão Europeia em 21 de Maio de 2003, foram iniciadas diversas medidas normativas ... (CE) n.º 2157/2001, do Conselho, de 8 de Outubro, e a Directiva n.º 2001/86/CE, do Conselho, de 8 ... , de 15 de Outubro, 533/99, de 11 de Dezembro, 273/2001, de 13 de Outubro, 323/2001, de 17 de ...
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Relatório n.º 5/2023
... Neste âmbito, a AdC organizou, em outubro de 2022, o ICN Workshop “Competition, ... 29 dias, superando a meta prevista no SCORE, assim ... ãe do Grupo Smartbox que está ativo, desde 2003, no mercado da ... comercialização de ... o disposto no n.º 2 do artigo 289.º do Decreto-Lei ... n.º 15/2022, de 14 de janeiro ... ¾ ... 217 285,35 0,00 0,00 0,00 0,00 217 285,35 449 273,65 ... R8 Venda de bens de investimento 0,00 0,00 ...
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Aviso (extracto) n.º 6937/2008, de 07 de Março de 2008
... ao disposto no n 1 do artigo 28, do Decreto-Lei n 204/98, de 11 de Julho, aplicável à ... Gerais - Os enunciados no n 2, do artigo 29, do Decreto-Lei n 204/98, de 11 de Julho, ... i) Decreto-Lei n. 273/2003, de 29 de Outubro, que procede à revisáo ...
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Acórdão nº 03097/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Março de 2009
I - As decisões proferidas pelo Tribunal Arbitral podem ser anuladas pelo TCA com qualquer dos fundamentos que, na lei sobre arbitragem voluntária, permitam a anulação da decisão dos árbitros. II- Nos termos da Lei 31/86,de 29 de Agosto (LAV), designadamente no disposto no n.º2 do artigo 28º deste diploma, o prazo para intentar a Acção de Anulação de Acórdão Arbitral é de um mês, contado da data...
... artigos 2º,n.º2 do DL n.º 323/2003, de 29 de Dezembro e 186º, n.º1 do CPTA, ... Arbitral ao abrigo do Art°.253° do Decreto-Lei n°.59/99, de 02 de Março, que define o ... outra do empreiteiro com data de 13 de Outubro 2004), reafirma a sua posição de não pagar as ... 29 de Dezembro de 2003, pelo Decreto-Lei n°.273/2003, de 29 de Outubro, que entrou em vigor 60 ... -
Acórdão nº 486/07.2TTSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Janeiro de 2012
I - No âmbito da LAT a responsabilidade agravada tipificada no art. 18.º, n.º 1 está dependente da alegação e prova, de um comportamento culposo da entidade empregadora ou seu representante, ou a violação das regras de segurança e o nexo de causalidade entre a violação e o acidente. II - O estabelecimento do nexo de causalidade, juridicamente relevante para o efeito da imputação de...
... 7.º, al. d), do Decreto-Lei n.º 273/2003 não define o que se entende ... 29.º, nº1, alínea a), do Decreto Regulamentar ... º do Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de Outubro, conjugado com o disposto na Portaria n.º ... -
Despacho N.º 208/2005 de 1 de Março
... , nos termos do n.º 1 do artigo 12.º, do Decreto"-Lei n.º 273/2003, de 29 de Outubro, que procede \xC3" ...
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Acórdão nº 67/05.5TTPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... da alínea c) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de Outubro ... 3. Ora, ...
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Acórdão nº 475/07.7TTVIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2010
... da alínea c) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de Outubro ... 3. ...
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Acórdão nº 222/03.2TTLRS-A.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2011
1. Sempre que haja o risco de queda em altura, devem ser tomadas medidas de protecção colectiva adequadas e quando, por razões técnicas, tais medidas forem inviáveis ou ineficazes, devem ser adoptadas medidas de protecção individual antiqueda, competindo ao empregador fornecer o correspondente equipamento. 2. O ónus da prova dos factos que agravam a responsabilidade da empregadora cabe a quem...
... € 11.583,45, com início em 11 de Março de 2003, € 87,34, relativos a despesas médicas, € ... 8.º [do] DL 441/91, de 14.11, 42.° do Decreto 41.821, de 11.08.1958, e artigo 6.º, n.º 1, 2 e ... seguro contra acidentes de trabalho; 29) AEE fiscalizou a execução dos trabalhos (não ... 3 de Agosto, e revogado pelo Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de Outubro), vigente à data em que ... -
Resolução n.º 105/2004, de 22 de Julho de 2004
... Prazo para divulgação: até ao final de Outubro de 2004 ... A3 - Revisão da legislação ... Decreto-Lei n.º 82/99, de 16 de Março utilização de ... industrial (Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril, e Decreto Regulamentar n.º ... Enquadramento O Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de Outubro, veio proceder à revisão ...
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Aviso n.º 8333/2006, de 01 de Agosto de 2006
... 1 - Nos termos do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, faz-se público ... do n.o 3 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 29/2001, de 3 de Fevereiro, e, tratando-se de ... , publicado no e do despacho conjunto n.o 782/2003, de 23 de Junho, do reitor da Universidade do ... Decreto-Lei n.o 353-A/89, de 16 de Outubro; ... Decreto-Lei n.o 413/93, de 23 de Dezembro; ... Decreto-Lei n.o 273/2003, de 29 de Outubro; ... Portaria n.o 101/96, ...
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Decreto-Lei n.º 278/2009, de 02 de Outubro de 2009
... 18/2008, de 29 de Janeiro ... Sáo alterados os artigos 2., ... 1 do artigo 45. da Lei n. 18/2003, de 11 de Junho, e no n. 1 do artigo 460. do ... 7242 Artigo 273 ... Audiência dos contra -interessados ...
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Aviso n.º 10223/2007, de 05 de Junho de 2007
... pelo IDICT (conforme previsto no Decreto-Lei n.o 110/2000, de 30 de Junho), ... gerais - de acordo com o n.o 2 do artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, ... e respectiva regulamentao (Leis n.os 99/2003, de 27 de Agosto, e 35/2004, de 29 de Julho); ... Decreto-Lei n.o 348/93, de 1 de Outubro, e alteraes posteriores; Decreto-Lei n.o 128/93, ... Decreto-Lei n.o 273/2003, de 29 de Outubro ... 13 - Critrios para ...
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Acórdão nº 333/10 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Setembro de 2010
... , com várias excepções, as Leis n.°s 99/2003, de 27 de Agosto e 35/2004, de 29 de Julho, isto ... Lei n.° 107/2009, de 14 de Setembro, o Decreto-Lei n.° 273/2003, de 29 de Outubro ... Assim ...
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Acórdão nº 67/05.5TTPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... da alínea c) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de Outubro ... 3. Ora, ...
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Acórdão nº 67/05.5TTPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... da alínea c) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de Outubro ... 3. Ora, ...