decreto lei 273 2003 29 outubro
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Aviso n.º 24315/2023
... ;}.y60{bottom:272.605069px;}.y2a{bottom:273 ... nos artigos 16.º e 16.º -A do Decreto -Lei n.º 209/2009, de 3 de dezembro, na sua ... ário da República n.º 201 , de 17 de outubro; Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, ... óveis, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 273/2003, de 29 de outubro, na sua atual redação; ...
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Aviso n.º 6308/2017
... 3 - Legislação aplicável: Decreto Regulamentar n.º 14/2008,de 31 de julho, LGTFP, ... Ambiental; 9 - Nos termos do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 03 de fevereiro, os candidatos com ... Decreto-Lei n.º 347/93 de 1 de outubro, transpõe para a ordem jurídica interna a ... Decreto-Lei n.º 273/2003 de 29 de outubro, estabelece regras gerais ...
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Aviso n.º 10765/2017
... termos do determinado no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, na sua atual ... , aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua atual redação;Revisão da ... ou Móveis, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de outubro;Alteração de diversos ...
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Aviso n.º 10298/2024/2
... ;}.y2a{bottom:269.903475px;}.y54{bottom:273 ... ções Públicas, na redação atual; c) Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, Código do ... ários ou móveis (Decreto-Lei n.º273/2003 de 29 de outubro de 2003). 12— ...
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Aviso n.º 7327/2016
... Administrativo, constante de Anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro; Lei n.º ... riscos devidos ao ruído); Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de outubro (Estabelece as regras ...
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Aviso n.º 2171/2018
... Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril; Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho; o-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro; Lei n.º 82-B/2014, de ... - Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na sua atual redação. Ref.ª B - Técnico ... º 1532/2008, 29 de dezembro; Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de outubro (regras gerais de ...
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Acórdão nº 2710/24.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06-03-2025
Em caso de acidente de trabalho de que resulte a morte ou lesão grave do trabalhador, ou que assuma particular gravidade na perspetiva da segurança no trabalho, a entidade executante deve suspender quaisquer trabalhos que sejam suscetíveis de destruir ou alterar os vestígios do acidente. Tal suspensão, tendo embora como finalidade principal a preservação dos vestígios, visa igualmente permitir à...
... 4, 25, nº. 3, al. c), do D.L. 273/2003, de 29/10, em conjugação com o artº. 166 ... não violou o número 4 do artigo 24º do Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de outubro, nem o artigo ... -
Aviso n.º 9982/2017
... , aprovado pelo Despacho n.º 11321/2009, de 29 de abril, do Ministro de Estado e das Finanças ... ) Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro);c) Código do ... de gestão territorial;g) Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de outubro - (Estabelece regras ...
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Aviso n.º 9982/2017
... , aprovado pelo Despacho n.º 11321/2009, de 29 de abril, do Ministro de Estado e das Finanças ... ) Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro);c) Código do ... de gestão territorial;g) Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de outubro - (Estabelece regras ...
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Aviso (extrato) n.º 15370/2024/2
... nos artigos 16.º e 16.º-A do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de dezembro, na ... /2024/2 24-07-2024 N.º 142 2.ª série de 29 de janeiro, na sua redação atual; ... ou móveis, publicado pelo Decreto-Lei n.º273/2003, de 29 de outubro. 12.2—Avaliação ...
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Aviso (extrato) n.º 64/2025/2
... 216797px;}.h2{height:28.564453px;}.h4{height:29 ... nos artigos 16.º e 16.º-A do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de dezembro, na sua ... ou móveis, publicado pelo Decreto-Lei n.º273/2003, de 29 de outubro. 12.2— ...
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Aviso n.º 10243/2020
... do disposto nos artigos 16.º e 16.ºA do Decreto"-Lei n.º 209/2009, de 03 de dezembro, na sua reda\xC3" ... , aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual;Regime ... ou móveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de outubro, na sua redação ...
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n.º 12392/2022
... outubro", que regulamenta as qualificações mínimas exig\xC3" ... n.º 701-H/2008, de 29" de julho, incumbe a um engenheiro ou engenheiro t\xC3" ... Decreto-Lei n.º 273/2003 de 29 de outubro, deverá ser ...
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Despacho n.º 2327/2022
... ;}.yd7{bottom:272.810031px;}.y104{bottom:273 ... 460486px;}.he{height:26.384766px;}.hd{height:29 ... efeitos dos artigos 139.º e 140.º do Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro na sua atual ... no artigo 7.º, do Decreto -Lei n.º 273/2003, de 29 de outubro, que acedam a locais com os ...
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Despacho n.º 2327/2022
... e 140.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro na sua atual ... 29 de novembro, ... da Portaria n.º 390/2002, de 11 ... constam no artigo 7.º, do Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de ... outubro, que acedam a locais ...
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Anúncio de procedimento n.º 17353/2024
... , nos termos do n.º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de outubro. Termo de ...
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Acórdão nº 00785/21.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19-08-2021
1 – Nos termos do artigo 56.º do Código dos Contratos Públicos [CCP], a proposta é a declaração pela qual o concorrente manifesta à entidade adjudicante a sua vontade de contratar e o modo pelo qual se dispõe a fazê-lo [Cfr. n.º 1], sendo que por atributo da proposta se entende qualquer elemento ou característica da mesma que diga respeito a um aspecto da execução do contrato submetido à concorrên
... , de acordo com o artigo n.º 350 do Decreto-Lei n.º 278/2009, de 2 de outubro, principal, ... da empreitada, nos termos do Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de outubro. 1 vg € ... 1.2.3 ... -
Aviso n.º 12076/2020
... Administrativo, publicado com o Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que a ... º, 23.º, 24.º, 25.º, 26.º, 27.º, 28.º, 29.º, 29.º-A, 30.º, 31.º, 32.º, 34.º, 35.º, ... ública, 2.ª série, n.º 211, de 31 de outubro de 2013, passam a ter a seguinte redação: ... n.º 2 do artigo 21.º da Portaria n.º 1188/2003, de 10 de outubro, na sua atual redação, ... ção, de acordo com o Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de outubro, na sua atual redação, ...
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Acórdão nº 247/05.3TTLMG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26-10-2011
... ça no Trabalho da Construção Civil, aprovado pelo decreto n.º 41.821, de 11 de Agosto de 1958. V - O artigo 162.º do referido Regulamento de Segurança no Trabalho da Construção Civil prescreve que «durante a realização da obra de construção civil, serão tomados os cuidados necessários para evitar que os operários contactem com condutores ou aparelhos eléctricos de qualquer tensão», prescrevendo, em consonância, a Portaria n.º 101/96, de 3 de...
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Acórdão nº 00017/14.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 08-11-2024
I – O julgamento da matéria de facto em segunda instância, por isso que se trata de apreciar um recurso, não é uma avaliação ex novo da prova verbal produzida, em que se possa ignorar o julgamento do Juiz da 1ª instância, mas antes uma crítica deste julgamento, do ponto de vista da lógica e dos dados da experiência comum, pelo que deve ficar-se pela detecção de erros de julgamento revelados pelos
... nulidade do acto administrativo de 7 de Outubro de 2013, pelo qual a Ré lhe aplicou uma multa ... n.° 1, do CCP e art.° 12.°, n.° 4, do Decreto-Lei n.° 273/2003, de 29 de Outubro"; ... b. ... -
Aviso n.º 6760/2017
... estão consagrados no Artigo 19.º do DL 273/2003 de 29 de outubro; Preparação de processos ... portaria, da qual faz parte integrante; Decreto-Lei n.º 273/2003 de 29 de outubro que procede à ...
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Aviso n.º 8979/2016
... o disposto no n.º 1, do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, torna-se ... , de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de ... , de 7 de Abril, pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, pela Lei n.º 56/2007, de 31 ... Conselho, de 24 de junho - Decreto-Lei n.º 273/2003 de 29 de outubro; Equipamentos de trabalho - ...
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Acórdão nº 10004/09.2TDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30-10-2013
I - Para a verificação do crime de infracção a regras de construção, p. e p. pelo artigo 277º, nº 1, a) e nº 2, agravado nos termos do artigo 285º, todos do Código Penal, não basta apurar se a conduta culposa dos arguidos de eventual infração de regras de construção é causa da verificação de um perigo concreto para a vida, e da ocorrência da morte da vítima em questão. II – É necessário apurar...
... 6º, nº 6, e anexo 1, nºs 1 e 3, do Decreto-Lei nº 273/2003, de 29 de Outubro, e ao artigo ... -
Acórdão Nº 691/16 de Tribunal Constitucional, 14-12-2016
... f), 21.º, n.º 1 e 22.º, alínea m), do Decreto-lei ... n.º 273/2003, de 29 de outubro, e nos ...
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Aviso n.º 8035/2016
... da Câmara Municipal, tomadas em reuniões de 29" de outubro de 2015, 21 de janeiro, 16 e 23 de mar\xC3" ... (euro)995,51), conforme o mapa anexo ao Decreto"-Lei n.º 97/2001, de 26 de março. Após aprovaç\xC3" ... : Fundação para a Ciência e Tecnologia, 2003 - CALDAS, António José Ferreira - Guimarães: ... º 42/2012, de 28 de agosto - Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de outubro, que estabelece as regras ...