decreto lei 273 2003 29 outubro
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Acórdão nº 07S3381 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2007
I - A descaracterização do acidente de trabalho, com fundamento na alínea a) do art. 7.º da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, exige a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: (i) que se trate de uma conduta do acidentado, seja ela por acção, seja por omissão; (ii) que essa conduta seja representativa de uma vontade do mesmo iluminada pela intencionalidade ou dolo na adopção dela; (iii)...
...ão anual e vitalícia, devida desde 15 de Outubro" de 2003, calculada com base no salário anual de \xE2"..., concretamente, Directiva n.º 92/57/CEE, Decreto n.º 41821, 11.8.1958 - artigos 44º e 45º, ...' o disposto nos Decretos-Lei 50/05 de 25102 e 273/03 de 29/10, porque tais diplomas são ... -
Acórdão nº 07S534 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Junho de 2007
I - Na acção emergente de acidente de trabalho, o ónus da prova dos factos que agravam a responsabilidade da entidade empregadora cabe a quem dela tirar proveito, nos termos do n.º 2 do artigo 342.º do Código Civil. II - Assim, pretendendo a seguradora vir a responder apenas subsidiariamente pelas prestações normais decorrentes do acidente de trabalho (art. 37.º, n.º 2, da LAT), cabe-lhe a...
... € 2.041,80, a partir de 17 de Janeiro de 2003, € 2.852,80 pelas despesas de funeral e ...Decreto n.º 41821 de 11.08.58 (Regulamento Geral de ... a lume o Decreto-Lei nº 348/93, de 1 de Outubro, que, no que interessa agora, por entre o mais, ...273/2003, de 29 de Outubro, que revogou o Decreto-Lei ... -
Acórdão nº 1726/11.9TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2014
I- Em conformidade com o disposto no art. 3º al. a), do Decreto – Lei 446/85, de 25/10, o regime previsto neste diploma legal não se aplica a cláusulas típicas aprovadas pelo legislador, logo, e designadamente, a todas aquelas situações em que a possibilidade de o Banco resgatar o capital antes do período de vigência do contrato, resulte de uma norma aprovada pelo legislador. II- Sempre...
...Decreto"-Lei N.º 446/85, de 25 de Outubro, a saber: 1- Cl\xC3"... de Fevereiro de 2011 - 2.971,10 € 7- No dia 29 de Agosto de 2011 – 3.293,35 € (Conforme ...II, 2ª ed., 2003, pg. 203. Sendo a imprevisibilidade da ... Obrigações, 5ª edição, páginas 271 a 273 e Vaz Serra, Anotação ao Acórdão do STJ de ... -
Lei n.º 48/2018
... o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, ... Decretos-Leis n.os 321-B/90, de 15 de outubro, 257/91, de 18 de julho, 423/91, de 30 de ...-Leis n.os 272/2001, de 13 de outubro, 273/2001, de 13 de outubro, 323/2001, de 17 de ro, e 38/2003, de 8 de março, pela Lei n.º 31/2003, de 22 de ....º 100/2009, de 11 de maio, e pelas Leis n.os 29/2009, de 29 de junho, 103/2009, de 11 de ...
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Acórdão nº 347/11.0TTBRR.L2-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Setembro de 2013
Para estarem reunidos os elementos do ilícito contra-ordenacional previsto no art. 19º, nº2, alíneas d) e e) do Dec.Lei nº 273/2003, de 29 de Outubro, conjugado com o art.º 25.º, n.º 3, al. a), do mesmo diploma legal é necessário que o coordenador de segurança em projecto não tenha cumprido as obrigações ínsitas nas referidas alíneas do nº2 do art. 19 do Dec.Lei nº 273/2003. (Elaborado pela...
...19º, nº2, d) e e) do Dec.Lei nº 273/2003, de 29/10. De acordo com a entidade ... d) e e) do Dec.Lei nº 273/2003, de 29 de Outubro, conjugado com o art.º 25.º, n.º 3, al. a), do ... art.ºs 11.º, 21.º, 23.º e 24.º, do Decreto n.º 41821, de 11 de Agosto de 1958 deverá ser ... -
Portaria n.º 208/2007, de 16 de Fevereiro de 2007
..., ao abrigo do disposto no artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 8/2007, de 17 de Janeiro, o seguinte:. ... por despacho do SEAF de 31 de Janeiro de 2003 - declaraçáo n.o 134/2003, publicada no Diário ...Comentário:. 0529. NOTA 29 - DÍVIDAS A TERCEIROS A MAIS DE CINCO ANOS. NOTA ...2720. 2728. 273. 2730. 2731. 2738. 274. B0818 B0819 B0820 B0821 ...292/97, DE 22 DE OUTUBRO). F265. F270. F275. F280. EXERCÍCIO SALDO NÁO ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
...,0);}.fs4{font-size:25.200000px;}.fs5{font-size:29...;}.y7e3{bottom:272.966400pt;}.y2a{bottom:273... O Decreto -Lei n.º 585 -A/75, de 17 de outubro, que integra na Presidência do Conselho de ... — N.º 88 — 8 de maio de 2018 2003 Decreto -Lei n.º 172/79, de 6 de junho ...
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Lei n.º 5/2017
..., alterando o Código Civil aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966, e o ... Decretos-Leis n.os 321-B/90, de 15 de outubro, 257/91, de 18 de julho, 423/91, 30 de outubro, ...-Leis n.os 272/2001, de 13 de outubro, 273/2001, de 13 de outubro, 323/2001, de 17 de ro, e 38/2003, de 8 de março, pela Lei n.º 31/2003, de 22 de ....º 100/2009, de 11 de maio, e pelas Leis n.os 29/2009, de 29 de junho, 103/2009, de 11 de ...
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Lei n.º 49/2018
... no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344 , de 25 de novembro de 1966. A ... Decretos-Leis n.os 321-B/90 , de 15 de outubro, 257/91 , de 18 de julho, 423/91 , de 30 de ...-Leis n.os 272/2001 , de 13 de outubro, 273/2001 , de 13 de outubro, 323/2001 , de 17 de embro, e 38/2003 , de 8 de março, pela Lei n.º 31/2003 , de 22 ...º 100/2009 , de 11 de maio, e pelas Leis n.os 29/2009 , de 29 de junho, 103/2009 , de 11 de ...
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Lei n.º 64/2018
. Lei n.º 64/2018de 29 de outubroGarante o exercício do direito de ... (altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966)A ... Decretos-Leis n.os 321-B/90, de 15 de outubro, 257/91, de 18 de julho, 423/91, de 30 de ...-Leis n.os 272/2001, de 13 de outubro, 273/2001, de 13 de outubro, 323/2001, de 17 de ro, e 38/2003, de 8 de março, pela Lei n.º 31/2003, de 22 de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 10/2015 . Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração
...LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA. Versão à data de 29-1-2021 Pág. 1 de 84. Artigo 13.º Competência. .../96, de 10 de agosto, 111/2010, de 15 de outubro,. e 48/2011, de 1 de abril, que estabelece um ..., estabelecido no Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril, alterado pelo Decreto-. Lei n.º ...
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Lei n.º 24/2017
... lei altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, a Lei ... Decretos-Leis n.os 321-B/90, de 15 de outubro, 257/91, de 18 de julho, 423/91, de 30 de ...-Leis n.os 272/2001, de 13 de outubro, 273/2001, de 13 de outubro, 323/2001, de 17 de ro, e 38/2003, de 8 de março, pela Lei n.º 31/2003, de 22 de ....º 100/2009, de 11 de maio, e pelas Leis n.os 29/2009, de 29 de junho, 103/2009, de 11 de ...
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Lei n.º 2/2016 - Diário da República n.º 41/2016, Série I de 2016-02-29
... Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 131/95, de 6 de junho, e à primeira ...outubro. A Assembleia da República decreta, nos termos ... de 20 de setembro, 228/2001, de 20 de agosto, 273/2001, de 13 de outubro, 323/2001, de 17 de ro, 113/2002, de 20 de abril, 194/2003, de 23 de agosto, e 53/2004, de 18 de março, ...
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Despacho n.º 6878/2018
...ção encontram-se definidas na Portaria n.º 273/2013, de 20 de agosto. O recurso a canídeos por ... disposto na alínea h) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 de dezembro, alterado ... artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º ...
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Despacho n.º 6878/2018
...ção encontram-se definidas na Portaria n.º 273/2013, de 20 de agosto. O recurso a canídeos por ... disposto na alínea h) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 de dezembro, alterado ... artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 176/2017
... constitucionalidade, diversas normas do decreto" legislativo regional intitulado «Oitava alteraç\xC3"... procedeu à sexta alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (diploma que regula o ...29 - Aqui suscita-se o princípio da precisão ou ...273 e ss.) -, as subvenções "de âmbito ... da República, 1.ª série, de 28 de outubro de 2016, pp. 4 a 14). Aprovados os projetos, os ...
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Contrato n.º 430/2016
...2003, que foi adjudicada a "SCOPROLUMBA - Sociedade de ...ído, por escritura pública de 23 de outubro de 2015, o direito de superfície do Município ... com este objeto a favor do Município; 29 - A aquisição do Estádio como equipamento ... - Em concretização da Lei de Bases, o Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro aprova o ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... por outro, assinado em Bruxelas, em 30 de outubro de 2016. A Assembleia da República resolve, nos ...Artigo 8.29 Instituição de um tribunal multilateral de ... do Conselho Geral da OMC de 30 de agosto de 2003 sobre o n.º 6 da Declaração de Doa, bem como ... Québec, pode, no entanto, autorizar, por decreto, nas condições e nos casos que determinar, ...érprete ajuramentado (Jornal das leis, n.º 273, item 2702), artigo 2.1. Descrição: ...
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Parecer n.º 7/2018
... no artigo 13.º da Portaria n.º 367/98, de 29 de junho, conservado até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho. 8.ª - ... de dezembro de 1901 e no Decreto de 3 de outubro de 1902, teriam, quanto antes, de prestar provas ..., em consonância com as Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de fevereiro, já então alterado pelo ...36 273) Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de ...
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Lei n.º 30/2017
... Gabinete de Recuperação de Ativos; d) O Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de fevereiro, que remodela ... Decretos-Leis n.os 317/2009, de 30 de outubro, e 242/2012, de 7 de novembro, e pelas Leis n.os ...-Leis n.os 323/2001, de 17 de dezembro, e 38/2003, de 8 de março, pelas Leis n.os 52/2003, de 22 ... n.os 59/2014, de 26 de agosto, 69/2014, de 29 de agosto, e 82/2014, de 30 de dezembro, pela Lei ... de 20 de setembro, 533/99, de 11 de dezembro, 273/2001, de 13 de outubro, 323/2001, de 17 de ...
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Aviso n.º 9748/2017
... Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, Decreto-lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro e Decreto-Lei ...ção e Carta Educativa - Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15/01, com as alterações introduzidas pela ... o Decreto-Lei n.º 271/2009, de 1 de outubro; Decreto-Lei n.º 10/2009, de 12 de janeiro que ... Decreto-Lei n.º 141/2009; Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro, Regime Jurídico dos ...
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Edital n.º 1060/2021
...{vertical-align:22.076000px;}.v4{vertical-align:29...;}.ye9b{bottom:272.683181px;}.y15f2{bottom:273..., e ainda do n.º 12 do artigo 10.º do Decreto -Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua ... 1961-1990), verifica-se que os meses de outubro a abril são aqueles que registaram valores mais ...) e Área Ardida (AA) desde o ano civil de 2003. Tendo em conta a intermunicipalidade que ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M
N.º 250 29 de dezembro de 2022 Pág. 27. Diário da ...29-A/2001/M, de 20 de dezembro,. 30-A/2003/M, de 31 de dezembro, 21-A/2005/M, de 30 de ... do Decreto-Lei n.º 247/2003, de 8 de outubro, e enquanto se mantiverem ao serviço na. Região ... Secretário Regional e serviços da SREM 29 273 611. 50 Investimentos do Plano 100 971 215 130 ...
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Aviso n.º 6463/2018
... Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro; Decreto ... n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 114/2017 de 29 de dezembro. A remuneração na ... dos Contratos Públicos, CCP; Lei n.º 7/2003, de 15 de Janeiro, na sua redação atual - ...Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro, na sua redação atual - Lei de bases do sistema ... Física e Desporto; Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro - Regime Jurídico dos ...
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Aviso n.º 14091/2018
... conteúdo funcional previsto no anexo da Decreto-Lei n.º 97/2001 de 26/03, pretende-se ... de 20/06, e do estipulado no Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29/10, pretende-se candidato/a que ... -se com a Portaria n.º 988/93, de 6 de outubro e Despacho n.º 11 694/2000, de 7 de julho; ...