Despacho n.º 12200/2022

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Diário da República, 2.ª série

PARTE H

 MUNICÍPIO DE MOURÃO

Despacho n.º 12200/2022

Sumário: Aprovação da nova estrutura orgânica dos serviços do Município de Mourão.

Dr. João Filipe Cardoso Fernandes Fortes, Presidente da Câmara Municipal de Mourão, torna 

público, para efeitos do disposto no artigo 10.º, n.º 6 do Regime da Organização dos Serviços das 
Autarquias Locais, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, 
que o Município de Mourão, procedeu, ao abrigo do disposto nos artigos 5.º, n.º 1, 6.º, alíneas a) a 
d) e 7.º, todos do referido Diploma, à reorganização da atual estrutura e organização dos serviços, 
mediante aprovação da Nova Estrutura Orgânica, aprovada por Deliberação da Assembleia Municipal, 
na sua sessão ordinária de 30 de setembro de 2022, sob proposta e mediante prévia aprovação, 
por Deliberação da Câmara Municipal, na sua reunião ordinária de 26 de setembro de 2022.

3 de outubro de 2022. — O Presidente da Câmara Municipal, João Filipe Cardoso Fernandes 

Fortes.

Nova Estrutura Orgânica dos Serviços do Município de Mourão

Preâmbulo

A atual estrutura e organização dos serviços do Município de Mourão consta do Despacho 

n.º 13458/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 214, de 05 de novembro de 2014, 
alterado pelo Edital n.º 208/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 39, de 24 de 
fevereiro de 2022, e novamente alterado pelo Edital n.º 697/2022, publicado no Diário da Repú-
blica, 2.ª série, n.º 99, de 23 de maio de 2022, foi elaborada ao abrigo do Regime da Organização 
dos Serviços das Autarquias Locais, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, 
segundo as regras e critérios estabelecidos no Estatuto do Pessoal Dirigente das Câmaras Muni-
cipais, aprovado pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto.

Nos oitos anos que medeiam a aprovação da atual estrutura orgânica dos serviços do Município 

de Mourão e a presente data, foram várias as alterações legislativas com reflexos na Administração 
Autárquica, destacando -se a revisão do Regime Jurídico subjacente à Contratação Pública e a imple-
mentação do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC -AP), 
em vigor no subsetor da administração local desde o ano de 2019, permitindo a implementação de 
um sistema integrado de contabilidade orçamental, patrimonial e analítica, em método digráfico.

Estas alterações, por si só, já justificariam uma revisão da atual estrutura orgânica dos serviços 

municipais, em função dos princípios da racionalidade organizacional e da eficácia e eficiência da 
ação administrativa.

Acrescem -lhes, os desafios colocados, em primeira linha, pela Lei -Quadro de transferência de 

competências para as autarquias locais (Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto) e, numa segunda linha, 
pelos respetivos diplomas setoriais, os quais, vieram descentralizar um vasto leque de atribuições 
e competências para as autarquias no âmbito das atividades económicas, educação, saúde, entre 
muitas novas atribuições e competências municipais, assim como a alteração daquelas já existentes. 
Tudo, com crescentes responsabilidades ao nível do planeamento, gestão e realização de investi-
mentos para os órgãos municipais e, obviamente, para os respetivos serviços deles dependentes 
e com responsabilidades ao nível da materialização das políticas públicas municipais.

Por sua vez, não podemos ignorar um vasto conjunto legislação recentemente produzida e/ou 

alterada, como sejam, o Novo Regime Geral da Gestão de Resíduos, a Lei de Bases do Clima, o 
Regime Jurídico de Gestão do Arvoredo Urbano, Energia e Eficiência Energética, Regime Jurídico 
de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração, as alterações ao Regime 
Jurídico da Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local, as alterações ao Regime Jurídico 
da Instalação, Exploração e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos, a Reformulação da 
Lei do Jogo, a Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de 

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Urbanismo entre muitas outras com importantes reflexos na dinâmica de atribuições e competências 
da atividade autárquica e dos seus serviços.

Tudo, exigindo, repete -se, a necessidade de efetivar uma revisão da estrutura orgânica vigente 

e, como tal, a subsequente reorganização das diversas unidades orgânicas que, com o decorrer 
do tempo, se revelou necessária.

Além dessas circunstâncias externas, temos circunstâncias internas. Com efeito, a experiência 

tem permitido identificar alguns processos administrativos redundantes entre as Divisões e unidades 
orgânicas do Município de Mourão, bem como, identificar oportunidades de melhoria ao nível da 
comunicação entre as referidas Divisões e unidades orgânicas.

Com efeito, a celeridade dos processos continua a constituir um desafio devido ao distancia-

mento entre os setores responsáveis pelas várias etapas. O que realmente agilizaria o processo 
seriam equipas multidisciplinares integradas, discutindo as etapas do processo administrativo em 
conjunto, coordenadas por uma gestão de caráter holístico, multidisciplinar e integrador de todos 
os envolvidos nos processos administrativos.

Essas oportunidades de melhoria, desde que devidamente exploradas, têm uma potencial 

tradução ao nível dos ganhos em serviços prestados à comunidade: munícipes e empreendedores. 
Além disso, podem traduzir -se numa diminuição dos custos operacionais e de contexto, e, portanto, 
em melhores indicadores económico -financeiros do Município de Mourão.

Não menos relevante, o facto de se verificar a existência de um Mapa de Pessoal composto 

por diversos trabalhadores próximos de atingir a idade legal de aposentação, pelo que urge, por 
um lado, rejuvenescer o Mapa de Pessoal do Município de Mourão, por outro, tentar assegurar 
as necessárias condições para que esse rejuvenescimento possa aproveitar da experiência dos 
trabalhadores cuja saída dos serviços se aproxima.

A esses desafios, soma -se ainda o facto de o Município de Mourão, apesar de ter a seu cargo 

todas as atribuições e competências dos Municípios de maiores dimensões populacionais e ter-
ritoriais, possuir um muito menor número de trabalhadores que esmagadora maioria dos demais 
Municípios, o que implica maior amplitude ao nível das funções de cada um dos seus trabalhadores 
e maiores desafios para os Dirigentes Municipais. Essa circunstância acarreta que essa aprendi-
zagem e esse rejuvenescimento se deva fazer entre as diversas unidades orgânicas municipais, 
de modo potenciar a capacitação dos novos trabalhadores, procurando atingir -se um ponto ótimo 
entre especialização e polivalência.

Face ao sobredito, é mister considerar que essa aprendizagem será tanto melhor assegurada, 

quanto mais eficaz e eficiente for a coordenação, direção e comunicação ao nível das unidades 
orgânicas e respetivas subunidades orgânicas e entre elas. Assim como, quanto mais polivalente e 
holística for a visão transmitida nessa aprendizagem daquilo que são as atribuições e competências 
municipais legalmente atribuídas e cometidas.

Aqui chegados, importa então ajustar a Estrutura Orgânica dos Serviços do Município de Mou-

rão, à visão estratégica que tem vindo a ser adotada, o que será feito, mediante a demonstração 
de critérios de racionalidade organizacional face às novas atribuições e competências entretanto 
adquiridas, mas sem perdermos de vista o expendido supra, isto é, de modo a permitir dar resposta 
à crescente exigência de rigor, celeridade, eficácia e eficiência na resposta aos desafios que cada 
vez mais se colocam ao Município.

Pretende -se assim, por um lado, acomodar a descentralização de atribuições e competências 

que tem vindo a ser concretizada para as autarquias e, por outro, assegurar as condições orga-
nizacionais para recrutar, integrar e potenciar a atividade de novos trabalhadores aproveitando a 
experiências daqueles, cuja saída por motivos de aposentação se aproxima, de modo a garantir 
aquele que deve ser o continuum da atividade do Município de Mourão.

De entre as alterações previstas, destaque para a criação de um serviço de auditoria interna, 

controlo de gestão e excelência, o qual, na pendência direta do Presidente ou de Vereador...