decreto lei 272 87 3 julho
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Acórdão nº 0323/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Julho de 2015
Enferma de ilegalidade um despacho que, enquanto ato regulamentar pretensamente de execução, infringe o princípio de preferência de lei e que contraria o quadro normativo em matéria de concessões de carreiras de transporte público de passageiros que visava complementar, desenvolver, executar ou concretizar, mormente, introduzindo, de forma inovadora e nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto,
... e doravante RTA] [publicado através do Decreto n.º 37272, de 31.12.1948, sucessivamente ... FUNDAMENTAÇÃO 3.1 ... DE FACTO Resulta como assente nos autos o ... Terrestres foi exarado o Despacho n.º 87/DG/04 com o seguinte teor: “Considerando que as ... 272 e 273; V) Em 26.03.2009, foi publicado no Diário ... -
Aviso n.º 20155-I/2023
... alínea f), do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, ... de 14 de maio, que por ... N.º 204 20 de outubro de 2023 Pág. 451-(3) ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... n.º 115-A/2008, de 21 de julho; ... N.º 204 20 de outubro de 2023 Pág ... Artigo 87.º ... Ocupações e utilizações permitidas ... Romano eAlta Idade Média ... 272 ...
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Acórdão nº 131/14.0GBBAO.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2017
... 3) Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, ... 207, p. 134) e de 27 de Julho de 1971 (Bol. 209, p. 120) ... A própria febre ... das Sucessões, Lisboa, 1973, páginas 86/87, se um direito surge no momento da morte, no ... natureza, não revoga nem derroga lei ou decreto-lei, situando-se em hierarquia inferior, pelo que ... 272"/06.7TBMTR.P1.S1 e 381-2009.S1), respectivamente, \xE2" ...
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Edital n.º 366/2021
... das Autarquias (POCAL), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54-A/99, 22 de fevereiro (1), estipula ... , com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2020 (3), mantêm-se, porém, em vigor o ponto 2.9 do ... 5.6.2 - Aprovação do Orçamento 87 - O órgão executivo apresenta ao órgão ... ão executivo municipal ocorram entre 30 de julho e 15 de dezembro, a proposta de orçamento ... 272 - No quadro seguinte identifica-se o serviço ...
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Acórdão nº 01354/05.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2020
I- As nulidades processuais devem ser arguidas no prazo legal, e perante o tribunal onde ocorrem, sob pena de considerarem sanadas. II- Excetuam-se as nulidades a coberto de decisão judicial que sobre elas se tenha pronunciado e as que tenham conhecidas pelo interessado unicamente com a notificação da sentença, que devem ser ambas arguidas no recurso da decisão que lhes deu cobertura ou da...
... do Código das Sociedades Comerciais; dos nº.s 3 e 4 do art. 6.° do DL n.° 314/2000 de 2 de ... °, 262°, 263°, 264° , 265°, 269°, 270°, 272"° , 273°, 275°, 277°, 278°, 279°, 280°, 282\xC2" ... O despacho recorrido violou ainda o artigo 87°, n° 1, alínea c) do CPTA e as disposições ... 40. O n° 4 do artigo 6° do Decreto-Lei n° 314/2000, de 2 de dezembro, não ... O Decreto-Lei n° 119/2000, de 4 de julho", prevê a possibilidade de expropriação (art. 5\xC2" ... -
Acórdão nº 140/15.1T9FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Abril de 2018 (caso . .)
I - Perante a nova redação dada à al. c), do n.º 1, do art. 400.º, do CPP, considerando não ser admissível recurso das decisões que não conheçam a final do objeto do processo, não é possível admitir o recurso de acórdãos proferidos em recurso, pelas Relações versando a inexistência de nulidade das escutas telefónicas. II - Porém, em matéria de direitos fundamentais deve considerar-se ser...
... 21.º e 24.º, al. c) do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, com referência ... 3 do Decreto-Lei n.º15/93, de 22.1 - na pena de 12 ... de Cabo Verde, local onde, entre 24 e 27 de Julho de 2015, lograram reparar os danos sofridos pela ... CRC´s dos arguidos: 87. a ... AA é o mais velho de uma fratria de 3 ... fls. 5584/verso, p. 272 do acórdão); iii) alteração da qualificação ... -
Decreto-Lei n.º 80/2011, de 20 de Junho de 2011
... n.º 91/414/CEE, do Conselho, de 15 de Julho", relativa à colocação dos produtos fitofarmac\xC3" ... /86/UE, da Comissão, de 2 de Dezembro, 2010/87/UE, da Comissão, de 3 de Dezembro, 2010/89/UE, ... 272 ...
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Acórdão nº 606/13.8TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 2017
... Alega, em síntese (fls. 3 a 46), que: havendo sido admitida aos 05.05.1988, ... ónus efetivamente devido, no montante de 2.424,87 euros; g)pagar à Autora os juros de mora ... p) Desse relatório, que tem data de 5 de julho de 2013, ou seja, quando se iniciou o processo ... 829-A, do Código Civil, introduzido pelo Decreto-Lei nº 262/83, de 16 de Junho, tem por objetivo, ... 48, 56, 59, 62, 124, 125, 126, 241, 248, 252, 272, 273, 274, 275, 321, 322, 323, 324 dos factos ...
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Síntese dos diplomas publicados no 4.° trimestre de 2015
... fitofarmacêuticos Produtos petrolíferos Decreto-Lei n.° 244/2015 – DR n.° 204/2015, Série I ... alteração à Portaria n.° 118/2014, de 3" de junho, que define o regime de produção e com\xC3" ... e Segurança de Portugal, celebrado a 4 de julho de 2006, entre o Estado Português e a Siresp – ... – Primeira alteração ao Decreto‑Lei n.° 272/98, de 2 de setembro, que estabelece o regime de ... da Defesa Nacional e revoga a Portaria n.° 87/2012, de 30 de março ... Decreto-Lei n.° ...
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Acórdão nº 155/07.3TBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021
I – Nos recursos de decisões proferidas antes de 1 de Setembro de 2013, em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime anterior à reforma introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto e nas decisões recorridas proferidas a partir de 1 de Setembro de 2013, aplica-se o regime recursório cível previsto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013,
... Nos termos do disposto nos artigos 596.º, n.º 3, 644.º, n.º 3, e 660.º do CPC, são, ainda, ... , ao não o fazer, violou o disposto no artigo 272.º, n.º 1, do atual CPC (artigo 279.º do ... a ter a seguinte redação: 1) Em 27 de Julho de 2005, a Ré celebrou a escritura pública de ... 13. Os Factos 87) e 88) da Sentença, em face do teor do facto 84, ... ão do disposto no artigo 5.º, n.º 1, do decreto preambular da Lei 41/2013 ... I.3.2. O erro da ... -
Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28 de Setembro de 2007
... publicaçáo de actos da vida das empresas na 3.ª série do Diário da República, a ... O Decreto -Lei n. 272/2001, de 13 de Outubro, já havia determinado que ... , 62., 63., 68., 73., 74., 77., 78., 81., 85., 87., 88., 91., 92., 93., 96., 97., 99., 100., 101., ... , 261/75, de 27 de Maio, 561/76, de 17 de Julho, 605/76, de 24 de Julho, 293/77, de 20 de Julho, ...
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
... c), do Código Penal, na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão ... e 4 meses de prisão (falência “DL…”); 87) – de um crime de corrupção passiva para ato ... 374º do Código Penal (introduzido pelo Decreto-Lei 48/95, de 15/3), que veio punir ‘ex novo’ ... FJ…, nas sessões de 25 de Junho e 5 de Julho de 2007, por se mostrarem preenchidos os ... 272) Este montante foi contabilizado em conjunto com ...
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Relatório n.º 3/2023
... ção das Nações Unidas e pela Turquia, em julho, ... que viabilizaram as exportações de cereais ... e da Moeda Eletrónica, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 91/2018, de ... 12 de novembro (RJSPME), ... N.º 96 18 de maio de 2023 Pág. 272 ... Diário da República, 2.ª série PARTE I ...
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Aviso n.º 16940/2023
... conjugada com o n.º 4 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, que ... de 57 %, sendo empresas de pequena dimensão (87 % ... com menos de 10 empregados), mas empregando ... espacial destas duas tipologias patente no mapa 3 permite perceber a impor- ... tância da ... de 2023, (Decreto-Lei n.º 45/2022, de 8 de julho, prazo estabelecido no n.º 2 do artigo 199.ºdo ... 33,7947 ... 272 ...
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Acórdão nº 319/14.3GCVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2018
I. As declarações de co-arguido não constituem prova proibida. II. Estão, contudo, as mesmas sujeitas para a respectiva valoração ao cabal cumprimento do disposto no artigo 345º do Código do Processo Penal, de molde a garantir o princípio do contraditório. III. Não obstante a prática jurisprudencial ter vindo a alinhar de acordo com três diversas perspectivas, quais sejam as que: . a prova...
... Comarca de X/Juízo Central Criminal de X/Juiz 3, o Ministério Publico requereu o julgamento dos ... 183º, nº 2 da Lei nº 23/2007, de 4 de Julho, na pena de prisão de 2 anos e 4 meses; pela ... 87 da matéria de facto consignada no acórdão ... de fls. 267 a 272, eram dívidas de clientes que não pagaram as ... Código de Processo Penal de 1929, pelo Decreto-Lei n.º 29 636, de 27 de Maio de 1939 e, ... -
Acórdão nº 1203/16.1T9VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019
... da faculdade prevista no artigo 16.º, n.º 3, do CPP, foi determinada a sujeição dos ... o Código de Processo Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro), passou a ... 379.º, do CPP); de 30-09-2015, processo n.º 272/11.5TELSB.L1.S1 - 3.ª; de 08-10-2015, processo ...
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Acórdão nº 1/11.3JAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Março de 2017
... íveis pelos artigos 20º, nº 1 da Lei nº 34/87, de 16 de Julho, 30º, nº 2 e 79º, nº 1 do digo Penal, nas penas de 3 anos e 6 meses de prisão e 90 dias de multa por ... 30.11.2004 320, 322, 324, 326, 327, 329, 332, 272 340 8358 30.11.2004 20.000,00 3329 3330 ... Tal como o Decreto -Lei n.º 100/84, de 29 de Março, também a ...
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Acórdão nº 0132/22.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2023
O contrato de implementação de um projecto de aproveitamento hidroelétrico celebrado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 182/2008, de 4 de setembro, foi juridicamente conformado como um contrato provisório regulador das obrigações do concessionário precário para que este pudesse vir a celebrar a concessão definitiva, incluindo a antecipação do pagamento da totalidade do valor das rendas da concessão ao...
... durante o prazo da concessão ... 3 – Inconformado com aquela decisão, o Estado ... as regras de direito público contidas no Decreto-Lei n.° 182/2008, de 4 de setembro; as normas ... Respondeu em 5 de julho de 2019. Mas, mesmo que se tivesse recusado, tal ... (PI168, DE699, REP1219, A-84, A-85, A-87, A-92 e A-94) 81. Em 28/4/2015, foi publicada a ... (PI148-151, 272, DE316, REP483-485, A-76 e A-77) 127. Em ... -
Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . ...
... 8143 3 segs.): 1) B ... , pela prática dos seguintes ... Tributário - CPPT, aprovado pelo Decreto-Lei nº 433/99, de 26 de Outubro ... 9) ... 4831 e 4836/13.° Vol.) ... 87) Nos mesmos moldes e para pagamento do datado de ... 3018 a 302119.° Vol.) ... 272) O arguido C ... foi acompanhando o desenrolar da ... -
Decreto-Lei n.º 10/2007, de 18 de Janeiro de 2007
... n.o 76/769/CEE, do Conselho, de 27 de Julho, introduziu limitaçóes à colocaçáo no ... a ser postos na boca por crianças com menos de 3 anos de idade ... Em resultado da aprovaçáo da ... 649-070-00-X ... 68477-87-2 ... de petróleo liquefeitos ... [Uma ...
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Decreto-Lei n.º 106/2010, de 01 de Outubro de 2010
... 91/414/CEE, do Conselho, de 15 de ... Julho, relativa à colocaçáo dos produtos ... Directivas n.os 2010/14/UE, da Comissáo, de 3 de Março, 2010/15/UE, da Comissáo, de 8 de ... , de 21 de Outubro, 19/2006, de 31 de Janeiro, 87/2006, de 23 de Maio, 234/2006, de 29 de Novembro, ... 272 ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
N.º 3 5 de janeiro de 2022 Pág. 87 ... Diário da ... Regional n.º 22/2021/A, de 14 de julho, visa o apoio aos estudantes do ensino superior, ... 389.272 389.272 0 ... 2.8.1 — Reabilitação, ...
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Acórdão nº 432/08.6TASCR.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
... , 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 97, 99, 100, ... sido tratada pela arguida Orlanda; em 10 de julho de 2008 a quantia de 4.000,00€, para ... 272 dos autos, que também atesta o levantamento por ... ¨No regime do Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16-abr., a aparência ...
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Regulamento n.º 857/2022
... do Departamento Jurídico ao abrigo do n.º 3 do Despacho n.º 102/2021, de ... 28-10-2021, o ubscrevi ... 28 de julho de 2022. — A Presidente da Câmara Municipal, ... Decreto"-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro; a autorizaç\xC3" ... 19,87 ... TX448 18 (8,00 m2 ... ) ... ) ... 607,25 272,81 880,06 1,00 880,06 0,50 440,03 0,90 44,00 ...
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Acórdão nº 200/09.8TASRE.C3 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Dezembro de 2021
A causa de suspensão de prescrição do procedimento criminal estabelecida nas Leis n.º 1-A/2020 (artigo 7.º, n.ºs 3 e 4) e n.º 4-B/2021 (artigo 6.º-B, n.º 3) apenas se aplica aos factos praticados durante a sua vigência.
... “supra” explanados este Tribunal decide: 3.1. Condenar o arguido J ... , na pena mista de ... , por prescrição, verificada no dia 16 de Julho de 2021, nos termos do n.º 2 do artigo 120.º e ... e p. pelo n.º 1 do artigo 108.º do Decreto-Lei n.º 422/89, de 02 de Dezembro ... 3.º O ... 87 dias – bem como, foi estabelecido um outro ... I, Verbo Editora, pág. 272]. E outra coisa não se retira do ensinamento de ...