decreto lei 272 87 3 julho
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Síntese dos diplomas publicados no 3.° trimestre de 2015
... veículos para as famílias numerosas Decreto-Lei n.° 207/2015 – Diário da República n.° ... Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativa ao controlo dos perigos ... de julho, que transpõe a Diretiva n.° 2003/87/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de ...
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Acórdão nº 0459/05.0BESNT 0251/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2020
As “remunerações adicionais” do pessoal das missões militares junto das representações diplomáticas de Portugal no estrangeiro, fixadas pelo despacho conjunto a que se refere o nº1 do artigo 8º do DL nº 56/81, de 31/3, devem corresponder, quantitativa e temporalmente, às devidas ao pessoal equiparável do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
... corrigida (cfr. fls. 272 e segs. SITAF), agora apenas contra o ... caso sub judice do artigo 8.°, n.° 1 do Decreto-Lei n.° 56/81, de 31 de março, com base no ... n.° 1176/12-12 - Acórdão do STA de 10 de Julho de 2013, que passou a citar o Acórdão do TCAS ... Conjuntos A-244/86-X, de 17 de novembro, A-19/87-X, de 18 de fevereiro e A-220/86-X, de 16 de ... 12ª. Decorre do n° 3 do artigo 52.° do CPTA que os despachos os ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2023
... 3 — Seguindo a causa seus devidos termos, veio, a ... Por acórdão de 1 de julho de 2021 foi decidido conceder a revista, ... (93.º) ... 87 — Ao ver-se impedida de refinar 379.474 ... nais, como é o caso do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de Outubro (que regula ... ) Cfr. Pedro Romano Martinez, ob. cit., p. 272; João Calvão da Silva, ob. cit., p. 57 ... ) ...
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Edital n.º 696/2022
... nistrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e do n.º 3 do ... º do Regulamento n.º 446/2018, de 23 de julho, e da ... Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, com ... N.º 99 23 de maio de 2022 Pág. 272 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Acórdão nº 00863/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015
1. O pagamento da dívida exequenda ao abrigo do Decreto-Lei n.º 151-A/2013, de 31 de Outubro, visando aproveitar as vantagens económicas que ele proporciona deve considerar-se pagamento «espontâneo». 2. E por isso, não pode ser repetido o que foi pago, ainda que o pagamento tenha sido efetuado na pendência de uma reclamação de despacho que indeferiu o pedido de declaração de prescrição. 3. Como...
... Por despacho de 6/3/2013 o pedido foi indeferido. E ordenado o ... 87. O efeito suspensivo do processo de execução ... do já citado artigo 5º nº 1 do Decreto-Lei nº 398/98, de 17/12, que nitidamente apontam ... 272. E esta diferença fundamental, entre o processo ... LGT, redacção da Lei nº 100/99, de 26 de Julho, na interpretação segundo a qual o prazo de ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
... -align:33.137264px;}.ls15d{letter-spacing:-3 ... 598111px;}._6b{width:267.569377px;}._2b{width:272 ... ;}.y201f{bottom:86.935460px;}.y208e{bottom:87 ... Regional n.º 22/2021/A, de 14 de julho, visa o apoio aos estudantes do ensino superior , ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2023
... previsto no artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei ... n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que se ... 1 a 3 do CPP5 ... ao Acórdão Tribunal da Relação de ... e 80 a 87) [11 ... ─ em 12.3.2018 (cfr o provado nos ... n.º 272/11.5TELSB.L1.S1, 15.1.2020 — Proc. n.º 23/ ... em que cessou a actividade de tráfico — Julho de 2010 — será a ... data relevante a ponderar ...
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Despacho 22030-T/2007, de 19 de Setembro de 2007
... R/B-Cr-272/2007, aprovo a criaçáo do referido curso nos ... com o regime jurídico fixado pelo Decreto-Lei n. 74/2006, de 24 de Março ... 2 - Em ... 3 - Os coeficientes de ponderaçáo seráo fixados ... 30 de Julho de 2007. - O Reitor, Fernando Ramôa Ribeiro ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2022
... {word-spacing:-5.707137px;}.ws69c{word-spacing:-3 ... {word-spacing:86.715376px;}.ws424{word-spacing:87 ... 007331px;}._2e{width:249.012634px;}._34{width:272 ... ão 3 (CAE — Rev .3), aprovada pelo Decreto -Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, e que se ... /2009, de 22 de setembro, e 82/2010, de 2 de julho, e pelas Leis n.ºs 44/2012, de 29 de agosto, e ...
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Lei n.º 23-A/2022
... aprovado pelo Decreto"-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro; ... b) Altera\xC3" ... N.º 236 9 de dezembro de 2022 Pág. 89-(3) ... Diário da República, 1.ª série ... /2012, de 31 de dezembro, 48/2013, de 16 de julho, 83-C/2013, de ... 31 de dezembro, 1/2014, de 16 ... N.º 236 9 de dezembro de 2022 Pág. 89-(87) ... Diário da República, 1.ª série ... N.º 236 9 de dezembro de 2022 Pág. 89-(272) ... Diário da República, 1.ª série ... 4 — ...
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Acórdão nº 1457/13.5TTVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 2015
I – Os actos de processamento dos vencimentos dos trabalhadores dos CTT vencidos entre 1985 e 19 de Maio de 1992 não constituem actos administrativos. II – À prescrição dos créditos dos trabalhadores dos CTT vencidos nesse período aplica-se, por analogia, o regime prescricional do direito laboral comum. III – Os juros de mora relativos a crédito laboral, consubstanciam...
... ção da ré a pagar-lhe as quantias de € 3.563,06 (cinco mil quinhentos e sessenta e três ... de 29.07.1977; - AE de 81 - Portaria n.º 348/87, de 26 de Abril V. Com o D.L. n.º 49368, de 10 ... 9.º, n.ºs 1 e 2 do Decreto-Lei 87/92, segundo o qual está excluída a ... n.º 28 de 29 de Julho de 1977 e, posteriormente, os Acordos de Empresa ... 183/2000, de 10-8; L 30-D/2000, de 20-12; DL 272/2001, de 13-10; DL 323/2001, de 17-12; L 13/2000, ... -
Acórdão nº 02837/11.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2017
... no ano 2011 - à luz do artigo 40º, nº 3 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e ... ção imediata do novo diploma, id est, o Decreto"-Lei n.º 214-G/2015 de 02-10, em particular do n.\xC2" ... No que respeita à decisão enviada a 14 de Julho de 2011, não obstante o Réu ter ordenado a ... do Estado, criada pelo Decreto-Lei nº 87/2007, de 29 de Março, que é dotado de autonomia ... 272 ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/M, de 31 de Dezembro de 2012
... 3 - Fica vedada a celebração de qualquer negócio ... /M, de 11 de março, 11/2011/M, de 6 de julho, e 13/2011/M, de 5 de agosto ... Artigo 42º ... do Secretário e serviços de apoio 319 060 272 50 Investimentos do Plano 42 364 535 361 424 ... 000 0 20 000 520 000 933 550 87 500 2 340 000 0 0 0 547 000 ...
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Listagem (extrato) n.º 11/2022
... ACR ... 3 03-01-2021 Assiduidade ... 1 Estrela ... ções do regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 177/82, de ... 12 de maio, as medalhas ... BJA ... 87 03-01-2021 Assiduidade ... 3 Estrelas ... FAR ... 272 15-01-2021 Assiduidade ... 3 Estrelas ... VRL ... 25 de julho ...
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Aviso n.º 18115/2021
... Territorial (RJIGT), Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual ... sua reunião ordinária pública de 21 de julho de 2021, deliberou enviar a versão final da ... pal; I.3" Outras limitações ao regime de uso e I.4 Patrim\xC3" ... Artigo 87".º ... Áreas para espaços verdes e de utilizaç\xC3" ... Pavia ... 272 Casa Branca 4 ...
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Aviso n.º 12851/2019
... o disposto no n.º 1 do artigo 90.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, aprovou por ... 1e 01.2) e à escala 1/10000 (cartas 04.2 e 04.3); 3 - Cartas de Ordenamento - Áreas de Risco ao ... 4 de julho de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, ... Artigo 87.º Parque de sucatas - regime específico 1 - Os ... Pormenor da Encosta de Monte Gordo (DR n.º 272, 2.ª série, de 24 de novembro de 1997); d) ...
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Acórdão nº 490/21.8T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Outubro de 2022
I. O prazo de interposição do recurso quando a decisão de facto é impugnada é o que resulta da conjugação do artigo 638.º, n.ºs 1 e 7, do CPC, sendo a prorrogação dos 10 dias de aplicação automática não carecendo sequer de ser requerida, nem tão pouco ser previamente anunciada a intenção de impugnação da decisão de facto. II. O artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25-10, que rege a...
... 21.º do Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro, apenas ... ústico, descrito na CRP de Lagos sob o n.º ... 87 da freguesia de Barão de São João e concelho ... matriz predial sob o artigo ... , secção U; 3. Mais declarou, na mesma escritura, constituir a ... de 14 de abril de 2018; b) cartas de 9 de julho de 2018; c) cartas de 17 de Agosto de 2018; d) ... ºs 1 e 2 do artigo 10º, do Decreto-Lei n.º 272/2012, de 25 de Outubro, em consequência da ... -
Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
... do Código de Processo Penal, e 205.º, número 3, do Código Penal) - sem que se admita estarem, ... , tal como exigentemente o recorta o artigo 87.º, números 1, 2, 3 e 7 do Estatuto da Ordem dos ... Decreto-lei 281/2007 de 7 de Agosto (Estatutos da Cruz ... sido adjunto de AA entre Setembro de 2012 e Julho de 2013, confirmando, em geral, os factos ... ções dos artigos 2.º, 18.º, n.º 2 e 272.º, n.º 3, todos da Constituição da ...
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Regulamento n.º 15/2022
... Investigação Científica, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 124/99, de 20 ... de abril, na sua ... de Regulamento, conforme estabelecido no n.º 3, do artigo 110.º da Lei n.º 62/2007, ... de 10 ... entre os meses de janeiro a julho, e reporta-se ao desempenho referente aos três ... N.º 5 7 de janeiro de 2022 Pág. 272 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ... &080,787$XVWLQ ... 3DUWLFLSDQWHHPSURMHWRGH, ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... 3 - As Partes reiteram o seu empenho no respeito ... com o título ii, capítulo i, artigo 87.º; - «Dias», dias de calendário, incluindo ... Artigo 272.º Limitações à responsabilidade dos ... da Parte AC 1 - Em conformidade com o Decreto n.º 902 de 9 de janeiro de 2006, Salvador aplica ... termos do Decreto-Lei n.º 184/95, de 27 de julho, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º ...
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Acórdão nº 01962/18.7BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2022
I - Nos termos do artº 221º do CAC, a comunicação ao devedor não se pode efectuar após o termo de um prazo de três anos a contar da data de constituição da dívida aduaneira, sendo este prazo suspenso a partir do momento em que for interposto um recurso na acepção do artigo 243.º, até ao termo do processo de recurso (nº 3) e, sempre que a dívida aduaneira resulte de um acto que era, no momento em...
... Decreto-Lei n.º 46 311, de 27 de Abril de 1965, o qual ... momento posterior ao decurso do prazo normal de 3 anos, reabrindo o prazo de caducidade e fazendo ... ão que lhes foi dada pelo Decreto-Lei n.º 244/87, de 16 de Junho, passam a ter a seguinte ... (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e ... documento, de fls. 272 a 300 do P.A., cujo teor aqui se dá por ... -
Listagem (extrato) n.º 8/2022
... ções do regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 177/82, de ... 12 de maio, as medalhas ... ACR ... 3 04-12-2020 Assiduidade 2 Estrelas Chefe ... DNL ... 87 18-10-2020 Assiduidade 2 Estrelas Subintendente ... MDR ... 272 04-12-2020 Assiduidade 2 Estrelas Agente ... VRL ... 25 de julho ...
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Aviso n.º 25335/2023
... {letter-spacing:2.902268px;}.ls97{letter-spacing:3 ... ;}.yc5f{bottom:271.510269px;}.y4fe{bottom:272 ... Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual ... º da LBPSOTU determinava que, até 13 de julho de 2021, o conteúdo dos planos especiais de ... C, D, E, F , G, H, I, J, K, L, M, N, O Artigo 87.º Regime de proteção 1 — O regime de ...
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Aviso n.º 20222/2022
... com o artigo 76.º e o artigo 119.º do Decreto-Lei ... n.º 80/2015, de 14 de maio, que a ... (PMDFCI) (Edital n.º 952/2021, de 16 de julho de 2021), o novo ... Programa Regional de ... A) Os artigos 3.º, 21.º, 23.º, 28.º, 60.º e 115.º e os ... Artigo 87.º ... Regime de salvaguarda das Áreas de tipo ... Oliveira do Douro ... A 272 ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... 3 - Ficam cativos 5 % do total das verbas ... A., criada pelo Decreto-Lei n. 209/2000, de 2 de Setembro, processa-se ... 247/85, de 12 de Julho, sáo transferidos para a segurança social e ... 442-A/88, de 30 de Novembro, o artigo 87., com a seguinte redacçáo: ... «Artigo 87 ... 01 Públicas 1.272.900 ... 02 Privadas 200.000 1.472.900 ... 02 ...