decreto lei 261 93
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Edital 261-F/2007, de 30 de Março de 2007
...do Decreto-Lei n. 59/99, de 2 de Março, todas as adjudicaçóes de empreitadas de ... antiguidade do pessoal desta autarquia, organizada nos termos do artigo 93. do citado diploma legal, se encontra afixada no placard da secçáo de ...
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Parecer n.º 1/2022
...-spacing:90.879754px;}.ls2f9{letter-spacing:93...;}.y17db{bottom:260.986381px;}.y949{bottom:261... Públicas (SNC -AP) conforme disposto no Decreto -Lei n.º 192/2015 de 1 de setembro, o que ...
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Parecer n.º 1/2022
...-spacing:90.879754px;}.ls2f9{letter-spacing:93...;}.y17db{bottom:260.986381px;}.y949{bottom:261... Públicas (SNC -AP) conforme disposto no Decreto -Lei n.º 192/2015 de 1 de setembro, o que ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2023/A
...:85.616213px;}.wsde{word-spacing:87.551903px;}.ws124{word-spacing:93...:242.868757px;}.ws37{word-spacing:251.697124px;}.wsc7{word-spacing:261...
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Despacho n.º 9609/2022
... Ensino Superior (RJGDES), publicado pelo Decreto -Lei n.º 74/2006, de 24 de março, e .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . MG 93 48 Ciências de Engenharia Química. . . . . . ... N.º 150 4 de agosto de 2022 Pág. 261" Diário da República, 2.ª série PARTE E 9 \xE2\x80"...
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Acórdão nº 090/21.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2022
I – Constitui pressuposto da apreciação do mérito do recurso a que alude o artigo 25.º, n.º 2 do RJAT a identidade substancial entre a situação de facto apreciada na decisão arbitral recorrida e a que foi apreciada na decisão que lhe é oposta; II - Não há identidade substancial se a decisão arbitral recorrida apreciou uma situação em que a administração tinha reunido indicadores de facto de
... da Arbitragem Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro [doravante ... a IVA pela sua totalidade (ver Despacho 03-12-93, Proc. L 201 91 004 do SAIVA). Face ao exposto, ... defina, há que recorrer ao Decreto-Lei n.º 261/93, de 24 de julho, bem como ao Decreto-Lei n.º ... -
Aviso n.º 9583-A/2023
....000000px;}.y2f{bottom:92.430954px;}.y30{bottom:93.... . . . . . . . . . . . . . . 17,25 a ) 261 Mariana Gomes de Azevedo Neto Brites . . . . ...Decreto -Lei n.º 46/2020, de 24 de julho de acordo com ...
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Parecer n.º 3/2022
....044694px;}._33{width:253.430328px;}._34{width:261...;}.y5cd{bottom:92.657143px;}.y32{bottom:93...Decreto Legislativo Regional n.º 15 -A/2021/A, de 31 de ...
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Despacho n.º 12395/2022
...;}.y58{bottom:91.861596px;}.y615{bottom:93...;}.y366{bottom:260.911580px;}.y23{bottom:261... de 2007, cujas bases foram aprovadas pelo Decreto -Lei n.º 380/2007, de 13 de novembro, com as ...
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Portaria n.º 35-A/2022
...ensino superior. Neste contexto, o Decreto-Lei n.º 14/2022, de 13 de janeiro, definiu o ...nomeadamente na Portaria n.º 987/93, de 6 de outubro. 4.6 — Áreas e dimensões dos ...pessoas com mobilidade condicionada. [261] Nos edifícios novos e nos edifícios existentes ...
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Portaria n.º 35-A/2022
...;}.y18c{bottom:260.815926px;}.yd5{bottom:261...Neste contexto, o Decreto -Lei n.º 14/2022, de 13 de janeiro, definiu o ...ção, nomeadamente na Portaria n.º 987/93, de 6 de outubro. 4.6 — Áreas e dimensões dos ...
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Despacho n.º 944-A/2022
...{word-spacing:82.144378px;}.ws75{word-spacing:93....803777px;}._33{width:251.494461px;}._6{width:261...A RNCCI, criada pelo Decreto" -Lei n.º 101/2006, de 6 de junho, na sua redaç\xC3"...
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Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
I - O juiz, em matéria criminal, como na matéria cível, é livre no plano da qualificação jurídica, e na área criminal, atentas as especificidades relevantes, desde que tenha em atenção determinados procedimentos adjectivos, tendo em vista o exercício do necessário contraditório e desde que observados os impedimentos decorrentes da proibição da reformatio in pejus. II - No caso dos ofendidos
...ão anterior à que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro – O ... antes da publicação do Assento n.º 2/93, que teve lugar em 10-03-1993. ... in Diário da República - II Série, n.º 261, de 11 de Novembro de 1998 e BMJ n.º 479, pág. ... -
Despacho n.º 3691/2022
...Decreto-Lei n.º 93/2015, de 29 de maio, requerer, com ...261...
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Parecer n.º 3/2022
....044694px;}._33{width:253.430328px;}._34{width:261...;}.y5cd{bottom:92.657143px;}.y32{bottom:93...Decreto Legislativo Regional n.º 15 -A/2021/A, de 31 de ...
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Regulamento n.º 643/2023
...º dos Estatutos da ANACOM, aprovados pelo Decreto"-Lei. n.º 39/2015, de 16 de março, no artigo 99.\xC2"... N.º. 109. 6. de. junho. de. 2023. Pág. 93. Diário. da. República,. 2.ª. série. PARTE. ... N.º. 109. 6. de. junho. de. 2023. Pág. 261...
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Despacho n.º 1230/2018
.../2018 Considerando que o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 235/97, de 3 de setembro, alterado pelo .../2007, de 21 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 93...
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Despacho n.º 1230/2018
.../2018 Considerando que o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 235/97, de 3 de setembro, alterado pelo .../2007, de 21 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 93...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2023
...Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, na sua ...Amcal 0 % RESULIMA 92 %. BRAVAL 93 % SULDOURO 100 %. Ecoleziria 64 % Tratolixo 100 ... 411 619 015 416 378 211 211 26 561 -117 056 -261 273. TOTAL 15 421 128 10 100 324 7 767 356 6 824 ...
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Acórdão nº 01288/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 2013
I - Decorre da Jurisprudência do Tribunal de Justiça que um órgão jurisdicional nacional pode ser conduzido a interpretar e a aplicar a noção de auxílio do artigo 92º do Tratado (atual artº. 107º do TFUE) com vista a avaliar da legalidade de uma medida estatal instaurada sem ter em conta o processo de controlo prévio do art.108º, nº 3, do TFUE. II - A taxa de promoção do vinho, tendo sido...
...., ainda, Acórdão de 21.102006, processo C-261/01 e 262/02. DD. É irrelevante — isso sim ... pena de prejudicar o efeito directo do artigo 93.º, n.º 3 [88.º, n.º 3] último período, do ... de uma taxa parafiscal estabelecida pelo Decreto-Lei nº 137/95, de 14 de Junho, são auxílios ... -
Acórdão nº 01215/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2013
I – Não padece a sentença recorrida de nulidade por omissão de pronúncia (artigos 125.º, n.º 1 do CPPT, 668.º, n.º 1, alínea d) – actual 615.º n.º 1, alínea d) e 660.º, n.º 2 – actual 608.º, n.º 2 – do CPC), se o juiz “a quo” de forma implícita, mas inequívoca no sentido do respectivo deferimento, aceitou a ampliação do pedido inicialmente formulado pela...
...., ainda, Acórdão de 21.10.2006, processo C-261/01 e 262/02. S. A taxa de promoção não ... de Estado à Comissão, prevista no artigo 93°, n.° 3, do Tratado [88.º, n.° 3] (v. ... através da aplicação do disposto no Decreto-Lei n.° 119/97, de 15 de Maio, que estabelece a ... -
Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
I - Atento o que dispõe o artº 165º1 CPP, não é admissível a junção de documento após a prolação da decisão final e com a motivação do recurso ou posteriormente, pois tal junção apenas pode ser feita até ao final da audiência de julgamento e se antes não tiver sido possível; II - Ocorre a nulidade insanável a que alude a al. e) do art. 119.º CPP, se o Presidente do Tribunal Colectivo rectifica o
...-lhe que tinha AV… a 1050,00€/caixa.— 93) Pelas 12H57, o arguido H1… perguntou a um ... ............................ 261) O arguido D1… não possuía qualquer documento ... Especiais sobre o consumo ( aprovado pelo Decreto – Lei nº 566/99 de 22 de Dezembro), “ a ... -
Aviso n.º 2409/2023
...Decreto-Lei n.º 39/2015, de 16 março, no artigo 99.º e ...93 e 96 1 acesso Número de acessos M2M em que são ... N.º. 25. 3. de. fevereiro. de. 2023. Pág. 261. Diário. da. República,. 2.ª. série. PARTE. ...
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Diretiva n.º 3/2022
...{word-spacing:90.715177px;}.wsa03{word-spacing:93...;}.yac7{bottom:260.949123px;}.y4ec{bottom:261... termos dos seus Estatutos, aprovados pelo Decreto -Lei n.º 97/2002, de 12 de abril, na redação ...
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Diretiva n.º 3/2022
...{word-spacing:90.715177px;}.wsa03{word-spacing:93...;}.yac7{bottom:260.949123px;}.y4ec{bottom:261... termos dos seus Estatutos, aprovados pelo Decreto -Lei n.º 97/2002, de 12 de abril, na redação ...