drogas leves e pesadas

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  • Acórdão nº 047937 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Novembro de 1996

    I - As irregularidades de ter havido autoridades da polícia a depor sobre o conteúdo de autos de leitura proibida e de terem sido prestados depoimentos por ouvir dizer, não podem ser conhecidas pelo tribunal superior se não tiverem sido denunciadas na acta de julgamento. II - Os agentes da polícia criminal só estão impedidos de depor como testemunhas quando tenham ouvido em declarações os...

    ... efeitos atenuativos é a distinção entre drogas "leves" ou "pesadas" - ou "duras" - porque a ...

  • Acórdão nº 038548 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Outubro de 1986

    I - O princípio da unidade do recurso, consignado no artigo 663 do Código de Processo Penal, implica que o Tribunal conheça do recurso em relação a todos os réus, apenas no caso de o réu ou réus não recorrentes serem responsáveis por infracção que apresente, com a infracção praticada pelo recorrente, quaisquer dos requisitos de conexão enunciados nos artigos 56, 57 e 58 do Código de Processo...

    ...II - Embora a lei não distinga entre drogas leves e drogas duras ou pesadas, aceita-se ...

  • Acórdão nº 445/12.3PBEVR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Maio de 2015

    I - É em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, tendo como limite inultrapassável a medida da culpa, que é determinada a medida da pena, cuja concretização há de atender às circunstâncias do facto, que deponham a favor ou contra o agente, nomeadamente à ilicitude, e a outros fatores ligados à execução do crime, à personalidade do agente, e à sua conduta anterior e posterior ao...

    ... diversos dos aqui tratados - as chamadas drogas “duras” - esses sim um flagelo da nossa ...âncias traficadas, consideradas “drogas leves” e as consequências, bem mais leves que as ... distinção entre drogasleves” e “pesadas”»[10]. O apelo à distinção entre drogas ...

  • Acórdão nº 21/14.6GBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Fevereiro de 2017

    I  -   Considerando a última jurisprudência do TC (acórdãos 412/2015, de 29-09, da Secção e 429/2016, de 13-07, tirado em Plenário), que sufragamos, a respeito da interpretação da al. e) do n.º 1 do art. 400.º do CPP – convocada pelo recorrente e pelo MP para, de acordo com a interpretação que cada qual faz, sustentar, respectivamente, a recorribilidade e a irrecorribilidade da decisão sob...

    ... á realidade actual, hoje temos drogas sintéticas e muito mais nocivas para a saúde ... do arguido no consumo de drogas leves iniciou-se na adolescência e agravou-se nesse ... entre drogas duras, também chamadas de pesadas, e drogas leves, para efeitos de subsunção de ...

  • Acórdão nº 05P1441 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Junho de 2005

    I - É ilegal a prática de a acusação, e subsequentemente a pronúncia e a sentença, em vez de se cingirem à enunciação de factos que a lei exige - art.º 374.º, n.º 2, do Código de Processo Penal - com frequêncioa adoptarem uma postura algo próxima do floreado relato jornalístico, incluindo a transcrição inútil do resultado de escolhidas conversas objecto de escuta telefónica, em vez de, como seria

    ..., que lhe pediam diversas quantidades de drogas, designadamente "bolotas" de haxixe. 9. Na ... negociava indistintamente com drogas «leves» «pesadas», durante largo período, sendo ...

  • Acórdão nº 967/15.4JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Janeiro de 2017

    I  -   Apesar do DL 15/93, de 22-01, não aderir totalmente à distinção entre drogas duras e drogas leves, não deixa de no preâmbulo referir uma certa gradação de perigosidade das substâncias, dando um passo nesse sentido com o reordenamento em novas tabelas e daí extraindo efeitos no tocante às sanções, e de afirmar que "A gradação das penas aplicáveis ao tráfico, tendo em conta a real...

    ... o controlo de um mercado lícito de drogas.        É a partir desta Convenção que ..., de distinção entre drogas duras e drogas leves, é médica e cientificamente reconhecido que os ... isso o legislador o sancionou com penas pesadas.        Sendo uma das finalidades das ...

  • Acórdão nº 976/15.3PATM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Fevereiro de 2017

    I - Sendo o objecto do recurso um acórdão condenatório, estando em causa a aplicação de penas superiores a 5 anos de prisão – concretamente 9 anos e 6 anos de prisão – e a essa dimensão se deve atender para definir a competência material, pelo que, estando em equação uma deliberação final de um tribunal colectivo, visando os recursos apenas reexame de matéria de direito (circunscrita à discussão...

    ... (cocaína) incluídas entre as chamadas “drogas" duras” – vide Relatório da Comissão de Inqu\xC3"... isso o legislador o sancionou com penas pesadas. No que toca ao bem jurídico protegido, como é ... à distinção entre drogas duras e drogas leves, não deixa de no preâmbulo referir uma certa ...

  • Acórdão nº 116/15.9JACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - O vício de contradição insanável entre factos provados e não provados consiste na afirmação de factos animados de sinal contrário, cuja verificação simultânea é impossível, sendo a sua coexistência inexoravelmente inconciliável. II - Verifica-se uma contradição insanável entre factos provados e não provados da decisão, se consta como provado que a arguida se dirigiu ao EP aproveitando o...

    ... evitar a iniciação e a disseminação de drogas entre eles. E também os reclusos são ... isso o legislador o sancionou com penas pesadas. Com efeito, o normativo incriminador do ... à distinção entre drogas duras e drogas leves, não deixa de no preâmbulo referir uma certa ...

  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 13/2019 de 12 de março de 2019
  • Acórdão nº 75/17.3JELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2018

    I - No caso, objecto do recurso é um acórdão condenatório, tendo sido aplicada a pena de 5 anos e 9 meses de prisão – e a essa dimensão se deve atender para definir a competência material, pelo que, estando em equação uma deliberação final de um tribunal colectivo, visando o recurso, apenas o reexame de matéria de direito (circunscrita à discussão da medida da pena), cabe ao STJ conhecer o...

    ... o controlo de um mercado lícito de drogas.        É a partir desta Convenção que ... isso o legislador o sancionou com penas pesadas. Com efeito, o normativo incriminador do ... à distinção entre drogas duras e drogas leves, não deixa de no preâmbulo referir uma certa ...

  • Acórdão nº 37/15.5GAELV.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Abril de 2016

    I - O art. 374.º, do CPP não contém qualquer especificação ou indicação sobre o tipo de assinatura com que o dispositivo deve encerrar, havendo que recorrer, ao disposto nos arts. 94.º, n.º 3 e 97.º, n.º 4, do CPP, sendo que tais preceitos legais permitem de forma expressa que se possam usar formulários em suporte electrónico, e se possa recorrer a assinatura electrónica certificada. II - A...

    ... nível médio, tendo em conta a natureza (drogas leves) e as quantidades apreendidas (médias); - ..., com pena suspensa, em 2011; o BB com as pesadas...

  • Acórdão nº 421/14.1TAVIS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2015

    I - Para se saber se o crime de tráfico de estupefacientes cometido foi o do art. 21.º do DL 15/93, de 22-01, ou o do art. 25.º do mesmo diploma, deverá ter-se em conta que o dito art. 25.º faz depender a sua aplicação de uma diminuição considerável da ilicitude do facto. E aponta como índices dessa diminuição os meios utilizados, a modalidade ou as circunstâncias da acção, a quantidade ou...

    ... ao financiamento do consumo pessoal de drogas, a duração e a intensidade da actividade ... leve, por contraposição às drogaspesadas” como a heroína ou a cocaína. A cannabis é, ... integrando-se comumente no setor das drogas leves. O facto de se não terem dado por provados ...

  • Acórdão nº 45/16.9PEEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Março de 2019

    I – Não é exigível, face à lei processual penal em vigor, que o Juiz de Instrução proceda à “validação” das interceções telefónicas ou das suas transcrições que lhe sejam apresentadas pelo Ministério Público. II – A fidedignidade das transcrições realizadas é controlável pelos intervenientes processuais, através do acesso que lhes é facultado aos próprios suportes técnicos. III – Os artigos 15

    ... ação, a qualidade ou a quantidade" das drogas; VIII) Deve-se considerar preenchido o crime de ... qualificar os factos como menos graves ou leves, devendo valorar-se complexivamente todas as ... natureza das drogas traficadas, que são pesadas; as necessidades de prevenção especial, que se ...

  • Acórdão nº 809/12.2TACHV.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Outubro de 2014

    I - A omissão na decisão recorrida do peso líquido das substâncias estupefacientes, constitui insuficiência para a decisão da matéria de facto, se for essencial não só para a subsunção jurídica mas também para a escolha e determinação da pena II – Tal vício pode ser reparado oficiosamente se os exames toxicológicos existentes no processo tal permitirem ou determina o reenvio do processo para...

    ... e sobretudo os consumos das designadas drogas leves. 9. A defesa insurge-se com as conclusões ... e que vendia liamba e não outras drogas pesadas), a não aplicação da suspensão da execução ...

  • Acórdão nº 10/15.3GMLSB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Outubro de 2016

    I - Está imposto ao juiz o dever de, na decisão, indagar da pertinência ou inconveniência da aplicação do regime para jovens, previsto pelo DL 401/82, de 23-09 e de fundamentar a sua opção, ainda que o julgue inaplicável, razão pela qual o tribunal a quo estava obrigado a pronunciar-se sobre se era de aplicar, ou não, ao arguido G, o regime da atenuação especial da pena, previsto no art. 4.º do...

    ... ao longo do tempo, passando a consumir drogas pesadas a que juntou o consumo de bebidas ... este tipo de drogas consideradas mais “leves” a acessíveis a jovens em início da ...

  • Acórdão nº 317/14.7PBPDL-A-L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Maio de 2017

    I- Da conjugação dos artigos 55.º e 56.º do Código Penal resulta claro, que o simples incumprimento, ainda que com culpa, dos deveres impostos como condição da suspensão, pode não justificar a revogação, sendo que a suspensão da pena radica e tem como finalidade principal, o afastamento do arguido, no futuro, da prática de novos crimes ; II-A revogação da suspensão só se impõe, nos termos da al....

    ...âncias psicotrópicas, consideradas “pesadas”, que entretanto abandonou, apenas mantendo ... face aos relatórios juntos, a consumos de drogas ditas “leves”, quando no passado o arguido ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2008, de 06 de Março de 2008

    ...ência doméstica, o abuso de álcool e drogas, ou a delinquência juvenil. Por isso, a saúde ... dos doentes com quadros mais leves, manejáveis no âmbito dos cuidados de saúde ..., as toxicodepen- dências (drogas pesadas, alcoolismo grave, manifestações psicóticas) ...

  • Acórdão nº 202/11.4JELSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2012

    I - O crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22-01, é punível com uma pena de prisão de 4 a 12 anos. II - Sendo um dos fins da pena a tutela dos bens jurídicos, nos termos do art. 40.º do CP, há que olhar ao bem jurídico em causa, estando-se perante um crime de perigo abstracto e pluriofensivo, dado que o normativo incriminador tutela uma...

    ... o controlo de um mercado lícito de drogas.       É a partir desta Convenção que ... isso, o legislador o sancionou com penas pesadas.        O acórdão recorrido sobre a ... à distinção entre drogas duras e drogas leves, não deixa de no preâmbulo referir uma certa ...

  • Acórdão nº 05P2942 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Dezembro de 2005

    I - As eventuais nulidades pelo não cumprimento do disposto no art. 188.º do CPP devem ser arguidas no prazo de cinco dias após a notificação do despacho que encerrou o inquérito, nos termos do art. 120.°, n.º 3, al. c), do CPP. Não o sendo devem considerar-se sanadas. II - Só relativamente a acórdãos da 1.ª instância, e já não aos da Relação, é de exigir a fundamentação da decisão da...

    .../2002, funções de motorista de máquinas pesadas e veículos especiais, na Câmara Municipal de ...ância pertencente ao grupo das chamadas «drogas leves», de menor nocividade para a saúde ...

  • Acórdão nº 05P3790 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Fevereiro de 2006

    1 . A agravante qualificativa prevista na alínea h) do art.º 24.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22.1 não é de aplicação automática. 2 . Não se justifica, nomeadamente - quer relativamente a ela, quer relativamente a ele - no caso em que uma mãe vai visitar um filho ao estabelecimento prisional e leva com ela, a pedido dele, cerca de 10 gramas de haxixe, sendo detectada no controle de...

    ... não adere totalmente à distinção entre drogas leves e drogas duras, não deixa de afirmar, no ... que poderia implicar - como implicou - pesadas responsabilidades para ela. A seu favor ...

  • Acórdão nº 97/06.0JRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010

    ... intensificada pelos consumos de drogas pesadas, heroína e cocaína sob a forma inalada. ... a distinção entre drogas duras e leves...

  • Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de Novembro de 2007

    ...2453 24530 Fundiçáo de metais leves. 2454 24540 Fundiçáo de outros metais náo ... Fabricaçáo de embalagens metálicas pesadas. 2592 25920 Fabricaçáo de embalagens metálicas ... com doença do foro mental e do abuso de drogas, com alojamento. 873 8730 Actividades de apoio ...

  • Acórdão nº 97/06.0JRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Dezembro de 2009

    ... intensificada pelos consumos de drogas pesadas, heroína e cocaína sob a forma inalada. ... a distinção entre drogas duras e leves...

  • Acórdão nº 97/06.0JRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Novembro de 2009

    ... intensificada pelos consumos de drogas pesadas, heroína e cocaína sob a forma inalada. ... a distinção entre drogas duras e leves...

  • Acórdão nº 045848 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Fevereiro de 1994

    I - Os textos que punem o tráfico de droga não querem saber se ela é "dura" ou "leve" (como por exemplo a cannabis). Todavia isso já pode influir na medida concreta da pena. II - Mesmo a mencionada "cannabis sativa L" é perniciosa, quer por permanecer no organismo cerca de oito dias, afectando o poder de concentração e a memória, quer por facilitar a tóxico-dependênci

    ... para o estrangeiro, com sete viaturas pesadas ao seu serviço. E, o arguido B, vinha ... se tratava, de facto, de estupefacientes/drogas. 17 - Tendo sido chamada, de imediato, a ...Primeira questão. a) Drogas leves. Na previsão legal do tipo de crime de trafico ...