Despacho n.º 3691/2022
| Data de publicação | 29 Março 2022 |
| Data | 18 Janeiro 2019 |
| Gazette Issue | 62 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Ambiente e Ação Climática - Gabinete da Secretária de Estado do Ambiente |
N.º 62 29 de março de 2022 Pág. 259
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Gabinete da Secretária de Estado do Ambiente
Despacho n.º 3691/2022
Sumário: Declara a utilidade pública da expropriação de parcelas de terreno necessárias à exe-
cução do projeto da ETAR de Codessoso e respetivo acesso, na freguesia de Codes-
soso, concelho de Celorico de Basto.
Com vista à execução do projeto da ETAR de Codessoso e respetivo acesso, a construir no
lugar de Casal do Fundo, na freguesia de Codessoso, concelho de Celorico de Basto, veio a so-
ciedade Águas do Norte, S. A., na qualidade de concessionária da gestão e exploração do Sistema
Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Norte, criado pelo Decreto-Lei
n.º 93/2015, de 29 de maio, requerer, com caráter de urgência, a declaração de utilidade pública
para expropriação das parcelas identificadas no mapa de áreas e na planta anexos ao presente
despacho, no sentido de lhe ser concedida a posse administrativa das parcelas de terreno neces-
sárias à construção do referido projeto.
A requerente esclareceu que a área a servir pela ETAR encontra-se em dotação de redes de
recolha e de intercetores de transporte, sem que, contudo, os efluentes possam ainda ser condu-
zidos a um destino final para tratamento das águas residuais. A segurança da saúde pública impõe
a máxima urgência na execução desta ETAR, que permitirá a utilização das redes de recolha sem
restrições e encaminhará os efluentes para um tratamento eficaz e em conformidade com a legis-
lação em vigor, justificando-se assim o caráter de urgência do processo de expropriação.
Assim, no exercício das competências que me foram delegadas pelo Ministro do Ambiente e da
Ação Climática nos termos da alínea j) do n.º 2 do Despacho n.º 12149-A/2019, de 17 de dezembro,
publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 243, de 18 de dezembro de 2019, na sua redação
atual, para os efeitos do disposto nos artigos 14.º e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela
Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, na sua redação atual, e tendo por base a informação da Agência
Portuguesa do Ambiente, I. P., com o n.º I015962202112-ARHN_DRHI, determino o seguinte:
1 — Declarar a utilidade pública da expropriação das parcelas de terreno identificadas no mapa
de áreas e na planta anexos ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, necessárias
à execução do projeto da ETAR de Codessoso e respetivo acesso, na freguesia de Codessoso,
concelho de Celorico de Basto.
2 — Atribuir caráter de urgência ao processo de expropriação, em conformidade com o disposto
no artigo 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, na
sua atual redação, o que confere de imediato a posse administrativa do bem a expropriar à socie-
dade Águas do Norte, S. A.
3 — Os encargos com a indemnização em causa serão suportados pela empresa Águas do
Norte, S. A., podendo o mapa e a planta referidos no n.º 1 ser consultados na respetiva sede, sita
na Rua Dom Pedro de Castro, n.º 1-A, 5000-669 Vila Real, nos termos previstos na Lei n.º 26/2016,
de 22 de agosto, na sua atual redação, que aprova o regime de acesso à informação administrativa
e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos.
20 de março de 2022. — A Secretária de Estado do Ambiente, Inês dos Santos Costa.
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