decreto lei 261 93
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Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em
... áusula penal, para valor que não exceda € 261 048,85 (correspondente ao valor de € 438 502,28 ... I (contrato com o número HIM 93), ... III (contratos com os números HIM 98/99), ... Manutenção de Ascensores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2004/M, de 10 de ... -
Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... personneles induits par le décès).” [[93]/[94]] O dano de morte constitui-se, pois, como ... natureza, não revoga nem derroga lei ou decreto-lei, situando-se em hierarquia inferior, pelo que ... I, Coimbra 1974, maxime págs. 261 ...
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Lei n.º 82/2023
... {word-spacing:92.796775px;}.ws7d1{word-spacing:93 ... -spacing:260.987392px;}.wsb5e{word-spacing:261 ... ções previstas na presente lei e no decreto -lei de execução orçamental. 2 — Sem ...
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Despacho n.º 7754-A/2023
... , no domínio da educação, pelo Decreto-Lei ... n.º 21/2019, de 30 de janeiro, alterado ... 54 261 ... Peniche ...
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Declaração de Retificação n.º 1-A/2023
... 12 123 284 ... 4 249 737 782 ... 3 261 657 381 ... 54 617 817 ... 3 805 906 265 ... 12 ... (Artigo 6º do Decreto-Lei n.º 102/2012, de 11 de maio) ... Mapa ... Art. 27.º a 34.º do Decreto-Lei 162/2014 93 782 299,7 ... nCFI - Sistema de Incentivos ...
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Lei n.º 2/2020
... ções previstas na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ... atual, ou nos termos do Decreto-Lei n.º 167/93 , de 7 de maio. 4 - O arrendamento das ... Artigo 261.º Identificação de necessidades em saúde ...
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Lei n.º 84/2021
... anexo ao Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho ... Artigo 2.º ... De 12 001 a 12 999 76 99 72 93 69 89 67 87 66 86 ... De 13 000 a 14 999 77 100 ... De 31 000 a 32 999 220 292 207 275 198 261 192 253 190 251 ... ≥ 33 000 294 342 276 322 ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021
... , na redação introduzida pela Lei n.º 93/2019 , de 4 de setembro, na parte que se refere ... , artigo 140.º na redação aprovada pelo Decreto); a relação dela emergente deve perdurar ... 261 e ss.). Com efeito, depois de esgotado o período ...
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Parecer n.º 14/2017
... estabelece, concretamente no anexo II ao Decreto-Lei n.º 84/2016, de 21 de dezembro, os ... acima expostos, coube ao Decreto-Lei n.º 202/93, de 3 de junho (36), «fixar os quadros ... EMFAR 1999 foi publicado o Decreto-Lei n.º 261/2009, de 28 de setembro (40), que nomeadamente ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M
... comunitários, incluindo projetos de assistência técnica ... Artigo 93".º ... Despesas transitadas e integradas noutros serviços da administraç\xC3" ... 07.4 Serviços de saúde pública 2 431 261 ... 07.5 Investigação e desenvolvimento em saúde - ... 07.6 Saúde n.e ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... 2 - A revogaçáo dos artigos 260., 261., 262., 263. e 264. do Decreto -Lei n. 59/99, de 2 de Março, produz ... Artigo 93 ... Náo confirmaçáo de compromissos ... 1 - A adjudicaçáo caduca se ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M
... Artigo 93.º ... Sistema de Normalização Contabilística da Administração ... Financ. Regional ... Total 3. Financ. Regional ... 10 985 492 ... 17 261 099 ... TOTAL DA MEDIDA ... TOTAL DA MEDIDA ... TOTAL DO DEPARTAMENTO 277 ...
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Acórdão nº 01122/06.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Abril de 2015
... , ainda, Acórdão de 21.10.2006, processo C-261/01 e 262/02 ... T. A taxa de promoção não ... de Estado à Comissão, prevista no artigo 93".°, n.° 3, do Tratado [88.º, n.º 3] (v. acórd\xC3" ... de uma taxa parafiscal estabelecida pelo Decreto-Lei nº 137/95, de 14 de Junho, são auxílios ...
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Decreto-Lei n.º 12/2015 - Diário da República n.º 17/2015, Série I de 2015-01-26
... b) Os artigos 3.º e 5.º do Decreto -Lei n.º 93/2005, de 7 de junho; ... c) O mapa III do anexo I ao Decreto -Lei n.º ... P. E ... Monte do Gilbardinho, EN 261, Santiago do Cacém ... 11 000 000 ... (a que se refere o artigo ...
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Regulamento n.º 522/2023
N.º 93 15 de maio de 2023 Pág. 261 ... Diário da ... aprovado pelo Decreto ...
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Aviso n.º 22034/2022
... belecidos no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto"-Lei n.º 111/2017, de 31 de agosto, bem como do t\xC3" ... de 11 de agosto, e 261/93, de 24 de julho ... 6 — Remuneração: ...
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Aviso n.º 23417/2022
... belecidos no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto"-Lei n.º 111/2017, de 31 de agosto, bem como do t\xC3" ... de 11 de agosto, e 261/93, de 24 de julho ... 6 — Remuneração: ...
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Acórdão nº 0503/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2015
... , ainda, Acórdão de 21.10.2006, processo C-261/01 e 262/02 ... O. A taxa de promoção não ... de Estado à Comissão, prevista no artigo 93.º, n.º 3, do Tratado (88.°, n.º 3) (v. acordo ... através da aplicação do disposto no Decreto-Lei n.º 119/97, de 15 de Maio, que estabelece a ...
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Acórdão nº 01180/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 2015
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... , ainda, Acórdão de 21.10.2006, processo C-261/01 e 262/02 ... O. A taxa de promoção não ... de Estado à Comissão, prevista no artigo 93".º, n.º 3, do Tratado [88.º, n.º 3] (v. acórd\xC3" ... através da aplicação do disposto no Decreto-Lei n.º 119/97, de 15 de Maio, que estabelece a ... -
Parecer n.º 33/2016
... ção e da Edificação, através do Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, tiveram em ... ária e de desenvolvimento florestal» (artigo 93.º, n.º 2) por via da «racionalização das ... 26 de dezembro, repusesse em vigor o artigo 261.º do Regulamento dos Serviços Hidráulicos, ...
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Despacho n.º 12771-A/2022
... Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, operou-se a ...
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Parecer n.º 2/2022
... do FEFSS (20 663 M€, 93,3 %), com um acréscimo de 3 178 M€ devido à ... dois documentos41 ... O decreto-lei de execução orçamental (DLEO) para o ano ... 741 M€, principalmente na receita fiscal (4 261 M€) (Gráfico I.11) ... Gráfico I.11 — ...
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Parecer n.º 2/2022
... do FEFSS (20 663 M€, 93,3 %), com um acréscimo de 3 178 M€ devido à ... dois documentos41 ... O decreto-lei de execução orçamental (DLEO) para o ano ... 741 M€, principalmente na receita fiscal (4 261 M€) (Gráfico I.11) ... Gráfico I.11 — ...
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Acórdão nº 0656/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2016
... , ainda, Acórdão de 21.10.2006, processo C-261/01 e 262/02 ... O. A taxa de promoção não ... de Estado à Comissão, prevista no artigo 93.°, n.° 3, do Tratado [88º n.° 3] (v ... através da aplicação do disposto no Decreto-Lei n.° 119/97, de 15 de Maio, que estabelece a ...
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Despacho n.º 4637/2023
... , no domínio da ação social, pelo Decreto-Lei ... n.º 55/2020, de 12 de agosto, alterado ... ,57 € 89 698,18 € 0,00 € 0,00 € 30 845,93 € 23 134,45 € 22 441,16 € 16 830,87 € 54 ... da Foz 218 573,74 € 218 573,74 € 177 261,94 € 177 261,94 € 73 199,80 € 73 199,80 € ...