decreto lei 261 93
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Despacho (extrato) n.º 6508/2022
... :74.147200px;}._c{width:83.602600px;}._7{width:93 ... 72.º 74.º, 77.º e 92.º, todos do Decreto -Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro e artigos ... Cm Lisboa/UEP. 261 155031 Diogo Serafim Almeida Gonçalves ...
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Despacho (extrato) n.º 6508/2022
... do Decreto"-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro e artigos 20.\xC2" ... Cm Lisboa/UEP ... 93 155263 Pedro Tiago Ferreira Manarte Almeida ... Cm Lisboa/UEP ... 261 155031 Diogo Serafim Almeida Gonçalves ...
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Acórdão nº 379/22 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Maio de 2022
... 28.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro e, por outro, ao ... por exemplo, os Acórdãos n.ºs 261/2002, 115/2005, 14/2006 e ... 148/2008). É ...
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Edital n.º 366/2021
... das Autarquias (POCAL), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54-A/99, 22 de fevereiro (1), estipula ... 93 - A alteração do orçamento que seja ... 9 - Terceiros 9.1 - Contas a Pagar 261 - As contas a pagar envolvem o registo dos ...
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Acórdão nº 9/15.0YGLSB.S2-B de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2019
I - Existindo normas expressas, no âmbito do processo penal, que tratam da matéria da nulidade – da sentença e da decisão instrutória – inexiste qualquer lacuna ou omissão por parte do legislador pela que cumpra suprir através da aplicação subsidiária das normas específicas do CPC. II - O art. 379.º, do CPP diz respeito apenas a sentenças e, por via da remissão constante do art. 425
... *** Por decisão de fls. 93", proferida a 15-01-2018, ao abrigo do artigo 380.\xC2" ... do cômputo do tempo, por isso que pelo Decreto-Lei n.º 47690, de 11 de maio de 1967, foram ... 261/2 e na 6.ª edição, 1992, págs. 423/4, (do ... -
Despacho n.º 2461/2021
... determinava o n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 252/97, de 26 de setembro; Considerando ... 93 - Prédio rústico denominado «Parcela 247», ... 104 - Prédio rústico denominado «Parcela 261», com área de 2 400,00 m2, localizado em ...
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Relatório n.º 8/2022
... uma taxa de sucesso de cerca de 85 % ou de 93 % se ... foram igualmente consideradas as ... ¾ Parecer da AdC ao “Projeto de Decreto-Lei n.º 163/XXII/2020 que visa estabelecer o ... 010104 P 4 261 798,00 84 775,00 4 177 023,00 ... 010106 P 124 ...
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Listagem (extrato) n.º 9/2023
... regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 177/82, de12 de maio, as Medalhas de ... DNL ... 93 02-04-2022 Comportamento Exemplar ... MDR ... 261 02-04-2022 Comportamento Exemplar ...
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Listagem (extrato) n.º 3/2023
... lamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 177/82, de 12 de maio, as Medalhas de ... CTB ... 93. 01-09-2022 Comportamento Exemplar ... LSB ... 261. 27-10-2018 Comportamento Exemplar ...
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Listagem (extrato) n.º 6/2024
... ções do regulamento aprovado pelo Decreto -Lei n.º 177/82, de 12 de maio, as medalhas de ... EVR 93 06 -01 -2023 Ouro ... Agente principal ... PRT 261 06 -01 -2023 Ouro ... Agente ...
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Decreto-Lei n.º 261/98, de 18 de Agosto de 1998
Decreto-Lei n.º 261/98 de 18 de Agosto O regime jurídico dos revisores oficiais de contas está definido no Decreto-Lei n.º 422-A/93, de 30 de Dezembro, editado no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 13/93, de 3 de Maio ... O artigo 160.º do referido ...
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Acórdão nº 08824/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Setembro de 2014
... ocorreu pois após essa data e em 1996, o Decreto-Lei n.º 3/96, de 25.01, fixava o quantum ... Alemanha e Factorame (de 05.03.1996, p. C-46/93 e C-48/93), British Telecommunications (de 26.03 ... C-392/93) Palmisani (de 10.07.1997, p C-261/95) ou Haim (de 04.07.2000, p C-424/97) (in ...
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Despacho n.º 3260/2022
... público consta do Decreto-Lei n.º 106/2018, de 29 de novembro, ... Por 2 Pisos ... 52-RA-93 Alijó ... Alijó ... deira (A-261) ... Monção ... Riba ...
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Aviso n.º 1510/2022
... ;}.y9d8{bottom:91.881189px;}.y882{bottom:93 ... ;}.y3a8{bottom:260.744954px;}.y8e5{bottom:261 ... Gestão T erritorial, estabelecido pelo Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual ...
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Aviso n.º 1510/2022
... de Gestão Territorial, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de ... 14 de maio, na sua atual ... previstas no n.º 3 do artigo 93.º ... 5 — Os espaços de atividades ... Séc. XVII ... 261 Capela de Santo António ...
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Acórdão nº 07799/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2014
i) Do art. 2.º, n.º 2, do RGIT que dispõe que “Constitui infracção tributária todo o facto típico, ilícito e culposo declarado punível por lei tributária anterior “, extraem-se como pressupostos do ilícito contra-ordenacional ser este: a) um facto voluntário; b) cometido por acção ou omissão; c) que preencha um tipo de ilícito previsto na lei; d) declarado passível de coima por lei...
... autorizado para os fins previstos no artigo 93° do CIEC, sendo a sua utilização em ... de Consumo (CIEC), aprovado pelo Decreto-Lei n° 73/10, de 21 de Junho, o GCM só pode ser ... certidão do registo comercial de fls. 258 a 261 dos Autos; M) Só em algumas máquinas e ... -
Diretiva n.º 10/2024
... {word-spacing:88.058680px;}.wsdb{word-spacing:93 ... ;}.y640{bottom:260.831038px;}.y11a3{bottom:261 ... termos dos seus Estatutos, aprovados pelo Decreto -Lei n.º 97/2002, de 12 de abril, na ...
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Acórdão nº 10121/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2014
... 23º do DL. 11/93 de 15/1, bem como uma incorrecta aplicação do ... fls. 261): “A) A Recorrida/RAA não é um subsistema de ... ço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-lei nº 11/93, de 15 de Janeiro, é ...
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Acórdão nº 0590/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2017
... formal devido a não assumir a forma de decreto regulamentar; III.E. Inconstitucionalidade e ... /2006, de 28 de Agosto, e do Decreto-Lei nº 261/2007, de 17 de Julho, os manuais escolares são ... I, pg 45, e Acórdãos deste STA de 22/04/93 (rec. n.º 029.790), de 9/06/1994, (rec n.º ...
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Acordo Empresa n.º 4/2017 de 10 de maio de 2017
... 156678pt;}.x20{left:249.596678pt;}.x23{left:261 ... na alínea d) , do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 280/93, de 13 de agosto, alterado e ...
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Acórdão nº 240/11.7TBVRM.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2016
I. As condições especiais de um contrato de seguro, pré-elaboradas e destinadas a ser adotadas por interessados indeterminados, não deixam de ser cláusulas contratuais gerais, e, como tal, estão submetidas aos ditames do DL nº 446/85. II. O caráter abusivo de uma cláusula contratual geral, por atentatória do vetor da boa-fé, pode e deve ser conhecido oficiosamente pelo tribunal, precedendo o...
... decreto - lei nº 72/2008, de 16 de abril ... 8ª.O ... 6º da Diretiva 93/13/CEE - cujos ditames enformam, por via do DL ... 261), cuja bondade não pode deixar de ser subscrita: ... -
Aviso n.º 15461/2022
... pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua redação ... de 1993, registado com o n.º 04.15.00/01-93, em 14 de abril de 1995; ... h) Plano de Pormenor ... ER 253; ER 253-1; ER 261; ER 257 e IC 1; ... b) Vias distribuidoras — ...
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Acórdão nº 02164/16.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2020
I-A qualificação como deficiente das Forças Armadas não opera para todos aqueles que, chamados a cumprir o serviço militar obrigatório nas ex-Províncias Ultramarinas, se deficientaram, contraíram e/ou agravaram doenças em virtude do serviço prestado, os quais, desde logo, se encontram abrangidos pelo regime jurídico relativo à proteção dos acidentes em serviço ou doenças profissionais, mas apenas
... exigidos pelo n.º 2 do artigo 1.º do Decreto"-Lei n.º 43/76, de 20 de janeiro, o que, por si s\xC3" ... a fls. 261 a 263 do p.a., e artigo 12.º da p.i.), e o ... a fls. 92 e 93 do p.a.) ... R. No processo individual do ... -
Acórdão nº 0801/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2016
... no caso, não encontra habilitação no decreto-lei autorizado que estabelece as bases gerais das ... nº92/2013, de 11.07, ao revogar o DL nº379/93, de 05.11, aplicando aquilo que é o regime ... República Portuguesa, Coimbra 2004, páginas 261 e 262] ... É, assim, que os princípios da ...
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Parecer n.º 3/2018
... ,5 %), seguidos dos "Passivos Financeiros" com 261,8 milhões de euros (15,7 % da receita ... Governo Regional no dever de aprovar, por decreto regulamentar regional, as regras gerais a que ... da ARD de 2016, onde sobressai o reforço de 93,6 milhões de euros (5,7 %) nas receitas ...