decreto lei 261 93

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  • Aviso n.º 15535/2023
    ... Decreto"-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que aprovou o C\xC3" ...
  • Acórdão nº 161/15.4T9RMZ.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2018

    I  -   A lei que regula a recorribilidade de uma decisão, ainda que esta tenha sido proferida em recurso pela Relação) é a que se encontrava em vigor no momento em que a 1.ª instância decidiu, salvo se lei posterior for mais favorável para o arguido. II -  Entende-se que se está ainda perante dupla conforme (total), em situações em que o tribunal de recurso nem chega a conhecer do mérito, como é

    ... L1.S1-3.ª, de 27-04-2017, processo n.º 261/10.7JALRA.E2.S1-3.ª, de 20-06-2018, processo ... o Código de Processo Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro), passou a ... 21.º, n.º 1, do DL 15/93); de 26-02-2014, processo n.º ...
  • Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2019 de 20 de dezembro de 2019
    ... {word-spacing:92.611917px;}.wsa3{word-spacing:93 ... ;}.y580{bottom:260.493642px;}.y3ea{bottom:261 ... Por via do Decreto Legislativo Regional n.º  3/2019/A, ...
  • Acórdão nº 445/12.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Maio de 2021

    I- O prazo de prescrição de dívidas por contribuições à segurança social interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida. II- O n.º 3 do artigo 49.º da LGT é aplicável aos factos interruptivos da prescrição das dívidas à segurança social que tenham, não apenas efeito instantâneo mas...

    ... O douto tribunal recorrido deu como provado em 93) e 94) da matéria de facto da sentença os ... ão são os aplicáveis ao caso, mas sim o Decreto-Regulamentar nº 12/83, de 12 de fevereiro, que o ... , e documentos n.°s 175, 176, 186, 191, 210, 261, 265, 275, 277, 283, 319, 333, 338, 351, 397, ...
  • Aviso n.º 22168/2023
    ... ;}.yfc5{bottom:92.851634px;}.ybf6{bottom:93 ... ;}.y269d{bottom:260.960428px;}.y18e7{bottom:261 ... ínea f ) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto -Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, que por ...
  • Portaria n.º 339/2012, de 25 de Outubro de 2012
    ... 339/2012 de 25 de outubro O Decreto -Lei n. 144/2008, de 28 de julho, alterado pelas ... 499 782,93 9 285,66 509 068,59 20 000,00 20 473,68 549 ... 001,21 1 198 838,70 40 000,00 22 982,16 1 261 820,86 Cmara Municipal de Lou- sada ...
  • Despacho n.º 1876/2022
    ... Nos termos do Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, a ... 93 4715-PE-SCM- ... EXP-PP-003-0032 ... 160 ... Rústica Urbana ... 261 Interessados: ... José Lopes Ferreira ... R ...
  • Despacho n.º 1876/2022
    ... ;}.y949{bottom:92.999945px;}.y607{bottom:93 ... ;}.y9f2{bottom:260.861919px;}.y5f0{bottom:261 ... Nos termos do Decreto -Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, a ...
  • Acórdão nº 1203/16.1T9VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019
    ... /8/2014                   119,93 23/9/2014                   ... L1.S1-3.ª, de 27-04-2017, processo n.º 261/10.7JALRA.E2.S1-3.ª, de 20-06-2018, processo ... o Código de Processo Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro), passou a ...
  • Decreto Regulamentar n.º 2/2023
    ... Artigo 93.º ... Repartição de Auditoria e Controlo Financeiro ... À RACF ... N.º 109 6 de junho de 2023 Pág. 261 ...
  • Aviso n.º 6951/2022
    ... alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, ... alterado ... Aldeamento 3 23 801,93 274,37 260,00 32 320,00 0,40 2 * 6,50 1 1 5,5 8 3 ... 66 261,51 99,28 99,00 38 140,00 0,54 2 * 6,50 1 1 3,5 4 ...
  • Acórdão nº 32/16.7SFPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Março de 2018

    I - A cumplicidade está dependente da existência de um facto que tem outrem como autor, estando a sua punibilidade dependente da “ existência de um facto principal (doloso) cometido pelo autor (“facto do autor”), dependência q eu se dá o nome de acessoriedade da participação. II – A cumplicidade traduzindo-se no auxílio moral, nomeadamente através de conselho, sugestão...

    ... h), do Dec. Lei 15/93, de 22/01 na pena de sete anos de prisão ... , F ... , e G ... , (artigo 35º, nº 2, do Decreto Lei nº 15/93, de 21/01) ... m) Ordenar a ... 260 e 261" ... - AH ... , agente da PSP que efetuou a busca \xC3" ...
  • Decreto-Lei n.º 169/2012
    ... de julho, 30/2010, de 8 de abril, e 93/2010, de 27 de julho ... (TEGEE), o prazo é reduzido em um terço; ... c) ... equipamento para comunicações ... 261 2611 26110 Fabricação de componentes eletrónicos ... 2612 26120 ...
  • Acórdão n.º 469/2022
    ... N.º 176 12 de setembro de 2022 Pág. 93 ... Diário da República, 2.ª série PARTE D ... os Acórdãos n.os ... 246/2021, 386/2021 e 261/2022) ... Não obstante a posição do ... do decreto que marca a data das eleições, deve a [ECFP], ...
  • Despacho n.º 21261/2007, de 13 de Setembro de 2007
    Despacho n.o 21 261/2007 ... Ao abrigo do artigo 41.o do Cdigo ... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, com as ... , e do n.o 3 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 93/2007, de 29 de Maro, designo o subdirector da ...
  • Decreto-Lei n.º 109-H/2021
    ... N.º 238 10 de dezembro de 2021 Pág. 21-(93) ... Diário da República, 1.ª série ... Artigo 17.º ... 14 - A ... N.º 238 10 de dezembro de 2021 Pág. 21-(261) ... Diário da República, 1.ª série ... (a que se refere o artigo ...
  • Aviso n.º 5482/2023
    ... Admitido(a) Prova de Conhecimentos ... 261 André Filipe Pratas Aurélio ... Admitido(a) Prova de Conhecimentos ... 93 Eugénio António Ciotta Neves ... * Candidato ao abrigo do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro ... Legenda ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M, de 10 de Janeiro de 2011
    ... guardas florestais ao abrigo do Decreto Regulamentar Regional n.º 7/93/M, de 27 de Março, alterado pelo artigo 25.º do Decreto Legislativo ... ção Regional de Estatística 1.335.274 50 Investimentos do Plano 90.261.545 239.553.181 09 -- SECRETARIA REGIONAL DO AMBIENTE E DOS RECURSOS ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 127/2023
    ... anexo I do Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, que veio ... Outros 0,34 3,47% 2,93% ... N.º 202 18 de outubro de 2023 Pág. 39 ... RNU t 941 754,0 9 320 010,5 10 261 764,4 ... Valorização % 3,3% 91,3% 94,6% ...
  • Acórdão nº 2031/18.5T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2019

    I- O contrato de abertura de crédito é o contrato pelo qual a instituição financeira se obriga a disponibilizar ao cliente a utilização de determinada quantia em dinheiro durante certo período de tempo, obrigando-se este a, para além das comissões e dos juros, reembolsar os montantes que efectivamente foram colocados à sua disposição. II- O contrato de abertura de crédito constitui um contrato...

    ... 93- Na sua decisão sobre a matéria de Direito o ... 139 e 261, cujos dizeres se dão aqui por integralmente ... do Código de Processo Civil operada pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro, o quadro ...
  • Acórdão nº 21/14.6PELRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Março de 2017

    I - É hoje legalmente admissível a leitura na audiência de julgamento, para efeitos de valoração de prova, de declarações prestadas por arguido que nela exerça o direito ao silêncio, desde que tais declarações tenham sido feitas perante autoridade judiciária, desde que o arguido tenha estado assistido por defensor e desde que tenha sido previamente informado de que, não exercendo o direito ao silê

    ... e p. pelo art. 21º, nº 1 do Dec. Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, com referência às tabelas ... e p. pelo art. 21.º, n.º 1 do Decreto-lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, por referência ... - Relatório de vigilância nº9, de fls. 261 a 262; - Fotogramas, de fls. 264 a 278; - ...
  • Acórdão nº 232/21 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Abril de 2021
    ... ção sancionável pelo artº 29º da Lei 93/2003 ... Mas mesmo que assim não fosse, ... 261/2015, ou seja, já depois de prestadas as contas ... vi artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro (Regime Geral ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 20/2022/A
    ... Artigo 93.º ... Prioridade na formação ... Em caso de igualdade para o acesso à ... 3 205 218 231 244 ... 4 218 231 244 257 ... 5 235 248 261 ...
  • As fontes da nova lex mercatoria: vias e reflexões

    Temos assistido, nos últimos anos, a diversas manifestações da Nova Ordem Mundial, seja no plano político, social, económico e financeiro.

    ... o contrato de agência (entre nós, o decreto-lei n.º 176/86, de 3 de Julho, com as es introduzida pelo Decreto-lei n.º 118/93, de 13 de Abril, pela necessidade de transpor, ... 261-280 ... 86 No mesmo sentido a Lei Modelo da ...
  • Acórdão nº 2683/12.0TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 2015

    I. É nula, por força do regime jurídico das cláusulas contratuais gerais, a cláusula contratual geral que define a obrigação de prestação de serviços por parte do predisponente remetendo para os “mesmos moldes em que tem vindo a ser efectuada”, sem que em passo algum do contrato se mostrem discriminados os termos em que tal prestação tinha vindo a ser prestada. II. São nulas, por...

    ... ês com as diretrizes contidas na Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, ... áusulas contratuais gerais, anotação ao Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro”, Livraria ... cláusulas abusivas”, citado, páginas 261 e 262). Nos considerandos da supra referida ...

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