decreto lei 237 2007 19 junho
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Acórdão nº 14/10 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Janeiro de 2010
... que recusou a aplicação das normas do Decreto-Lei n.º 237/2007, com fundamento em ... º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 237/2007, de 19 de Junho, que determina a responsabilidade do ...
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Acórdão nº 15/10 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Janeiro de 2010
... que recusou a aplicação das normas do Decreto-Lei n.º 237/2007, com fundamento em ... º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 237/2007, de 19 de Junho, que determina a responsabilidade do ...
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Acórdão nº 611/09 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Dezembro de 2009
... recusou a aplicação do estatuído no Decreto-Lei 237/2007, de 19.06, por inconstitucional” ... o Decreto-Lei n.° 237/2007, de 19 de Junho de 2007, o qual, no n.° 1 do seu art.° 1.° ...
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Decreto-Lei n.º 237/2007
3896 Diário da República, 1.a ... série — N.o ... 116 — 19 de Junho de 2007 ... Artigo 2.o ... Entrada em vigor ... O presente ...
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Acórdão nº 13/10 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Janeiro de 2010
... que recusou a aplicação das normas do Decreto-Lei n.º 237/2007, com fundamento em ... º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 237/2007, de 19 de Junho, que determina a responsabilidade do ...
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Acórdão nº 3100/15.9T8FAR.E1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 2017
I) Em caso de alegada contradição entre acórdãos proferidos pela mesma ou diferentes relações, é admissível a interposição de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 437º e seguintes, do Código de Processo Penal, para fixação de jurisprudência. II) Considerando que, no acórdão fundamento, a arguida não exercia a atividade de transportes rodoviários e, no acórdão...
... das Contraordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro [RGCO], e este ... ão de direito (saber se o Decreto-Lei n.º 237/2007, de 19 de junho, e a Portaria n.º 983/2007, ... -
Decreto-Lei n.º 26/2022
... n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro, e alterado pelos ... , de 27 de fevereiro, e 71/2017, de 21 de junho ... Regulamentam-se, assim, as alterações ... para a receção do requerimento ... Artigo 19.º ... 1 — O membro do Governo responsável ... n.º 396/2007, de 31 de dezembro, na sua redação atual, e que ...
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Acórdão nº 220/14 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Março de 2014
... fls. 225-237), concluindo pela improcedência do recurso de ... , esta matéria encontrava-se regulada no Decreto-Lei n.º 272/89, de 19 de agosto, o qual, ... ção pelo Decreto n.º 324/73, de 30 de junho, e aos Regulamentos (CEE) n.º 3820/85 e n.º ... Em 11 de abril de 2007 entrou em vigor o Regulamento (CE) n.º 561/2006, ...
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Em vigor
Portaria n.º 983/2007 . Regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho do pessoal afecto à exploração de veículos automóveis propriedade de empresas de transportes ou privativos de outras entidades sujeitas às disposições do Código do Trabalho
... referido no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 237/2007, de 19 de ... Junho, que regula ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 237/2007 . Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/15/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário
Decreto-Lei n.º 237/2007, de 19 de junho ... Capítulo I Disposições gerais ... Artigo 1.º Âmbito e ...
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Decisões Sumárias nº 299/10 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Junho de 2010
... recusa de aplicação do estatuído no Decreto-Lei n.º 237/2007, de 19.06, por ...
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Acórdão nº 599/09 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Novembro de 2009
... do disposto no n.º 1, do artigo 7.º, do Decreto-lei nº 272/89 de 19 de Agosto ... entretanto entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 237/2007, de 19 de Junho de 2007, o qual, no n.º 1 ...
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Acórdão nº 598/09 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Novembro de 2009
... do disposto no n.º 1, do artigo 7.º, do Decreto-lei nº 272/89 de 19 de Agosto ... entretanto entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 237/2007, de 19 de Junho de 2007, o qual, no n.º 1 ...
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Acórdão nº 637/09 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Dezembro de 2009
... recusa de aplicação do estatuído no Decreto-Lei n.º 237/2007, de 19.06, por ... ° 237/2007, de 19 de Junho de 2007, o qual, no n. ° 1 do seu art.° 1.º ...
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Decisões Sumárias nº 403/10 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Setembro de 2010
... h) do Decreto-Lei n.º 272/89 de 19 de Agosto, com referência ... do Trabalho de Faro, que, por sentença de Junho de 2009, o julgou procedente e, em consequência, ... entretanto entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 237/2007, de 19 de Junho de 2007, o qual, no n.º 1 ...
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Decisões Sumárias nº 402/10 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Setembro de 2010
... h) do Decreto-Lei n.º 272/89 de 19 de Agosto, com referência ... do Trabalho de Faro, que, por sentença de Junho de 2009, o julgou procedente e, em consequência, ... entretanto entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 237/2007, de 19 de Junho de 2007, o qual, no n.º 1 ...
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Acórdão nº 781/17.2T9VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018
I - O Dec. Lei nº 237/07, de 19/06, procedeu à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva nº 2002/15/CE de 11/03, e regula determinados aspectos da organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis em actividades de transporte rodoviário efectuadas em território nacional e abrangidas pelo Regulamento (CE) nº 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, ou...
... do disposto no artigo 4º, nº.1 e 2 do Decreto-Lei nº. 237/2007, de 19/06, em conjugação com ... ção, pelo Decreto nº 324/73, de 30 de junho ... 2 - O presente decreto-lei transpõe para a ... -
Decisões Sumárias nº 254/10 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Junho de 2010
... recusou a aplicação do estatuído no Decreto-Lei n.º 237/2007, de 19 de Junho, por ...
- Aviso n.º 14216/2007, de 06 de Agosto de 2007
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 237-A/2006 . Regulamento da Nacionalidade Portuguesa
... Artigo 19.º Naturalização de estrangeiros residentes no ... /2006, de 23 de Maio, e 125/2006, de 29 de Junho ... Artigo 2.º ... Alteração ao Decreto-Lei ... artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, na sua redação atual, e que ...
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Acórdão nº 607/09 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Dezembro de 2009
... 1. No dia 2 de Novembro de 2007, em acção de fiscalização, verificou-se que o ... na alínea f) do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 272/89, de 19 de Agosto, em ... no regime instituído pelo Decreto-Lei n.º 237/2007, de 19 de Julho, recusou-lhe aplicação ... Junho, na interpretação que atribui ao empregador a ...
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Decisões Sumárias nº 271/10 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Junho de 2010
... nº 3, 8º, nºs 1 e 2, e 10º, nº 2, do Decreto-Lei nº 237/2007, de 19 de Junho, que determina a ...
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Acórdão nº 2797/15.4T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Outubro de 2016
I - Nos termos do art. 50º, nºs 1 e 4, da Lei 107/2009, que aprovou o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social (RCOLSS) o prazo para interposição do recurso é de 20 dias, prazo esse que, então, estava em consonância com os prazos para interposição do recurso e para a resposta ao mesmo, constantes dos arts. 411º, nº 1, e 413º do CPP, na redação anterior à...
... a) da Portaria n.º 983/2007, de 27 de agosto, e 14º, n.º 3, al. a) do to-Lei n.º 237/2007, de 19 de junho, punível por força do ... a) do Decreto-Lei n.º 237/2007, de 19/06, e 554º, n.ºs 1 e ... -
Decisões Sumárias nº 303/10 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Junho de 2010
... /09.0TTFAR, foi julgado inconstitucional o Decreto-Lei n.º 237/2007, de 19 de Junho, por versar, ...
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Decisões Sumárias nº 302/10 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Junho de 2010
... /09.9TTFAR, foi julgado inconstitucional o Decreto-Lei n.º 237/2007, de 19 de Junho, por versar, ...