Portaria n.º 983/2007 . Regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho do pessoal afecto à exploração de veículos automóveis propriedade de empresas de transportes ou privativos de outras entidades sujeitas às disposições do Código do Trabalho
| Coming into Force | 04 Janeiro 2022 |
| Act Number | 983/2007 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/port/983/2007/p/cons/20220104/pt/html |
| Data de publicação | 27 Agosto 2007 |
| Official Gazette Publication | Diário da República n.º 164/2007, Série I de 2007-08-27 |
Portaria n.º 983/2007, de 27 de agosto
Com as alterações introduzidas por: Portaria n.º 7/2022.
Índice
Diploma
Artigo 1.º Objecto
Artigo 2.º Publicidade de horários de trabalho
Artigo 3.º Registo
Artigo 4.º Autenticação do livrete individual de controlo
Artigo 5.º Deveres do empregador
Artigo 6.º Deveres do trabalhador
Artigo 7.º Norma transitória
Artigo 8.º Norma revogatória
Artigo 9.º Entrada em vigor
Anexo Modelo de livrete individual de controlo
REGULAMENTA AS CONDIÇÕES DE PUBLICIDADE DOS HORÁRIOS DE TRABALHO
DO PESSOAL AFECTO À EXPLORAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMÓVEIS PROPRIEDADE
DE EMPRESAS DE TRANSPORTES OU PRIVATIVOS DE OUTRAS ENTIDADES
SUJEITAS ÀS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DO TRABALHO
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 4-1-2022 Pág.1de4
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