decreto lei 237 2007 19 junho
1283 resultados para decreto lei 237 2007 19 junho
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Parecer n.º 4/2016
... Energético (FSSSE), que foi criado pelo Decreto-Lei n.º 55/2014, de 9 de abril; 5.ª E, no que ... , nos respetivos acordos de cessação; 19.ª De acordo com o estipulado na cláusula 21 dos ... Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (artigo 237.º). O seu artigo 5.º, n.º 1, estabelece que as ... (3), alterado pelos Decretos-Leis n.os 199/2007, de 18 de maio, n.º 264/2007, de 24 de julho, e ... 5.º do Decreto-Lei n.º 153/2004, de 30 de junho; k) A produção e a comercialização de ...
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Parecer n.º 2/2023
... efeitos da crise pandémica associada à COVID-19, através de um ... crescimento do produto ... junho de 2022, portanto, dentro do prazo fixado pelo ... orçamental 2021-2024 foi atualizado pelo Decreto ... Legislativo Regional n.º 18/2020/M de 31 de ... ascenderam a quase 237 milhões de euros (12,5 % da receita orçamental ... ário é regulada pelo Decreto-Lei n.º 280/2007 (191 ... 07/08, que estabelece as disposições ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2024/M
... N.º 14 19 de janeiro de 2024 Pág. 187 Diário da ... do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de novembro, alterado pelos Decretos ... , aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho, revisto pelas Leis n. os 130/99, de 21 de ... 16 de dezembro, alterado pelo Despacho n.º 237/2022, de 20 de junho, da Secretaria Regional de ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
... Diferentemente do que acontecia com o Decreto da AR sob o qual incidiu o processo de ... diploma foi regulamentado pela Portaria n.º 237-A/2018 , de 28 de agosto, que define as ... do n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 9/2007 (que estabelece a orgânica do Secretário-Geral ... o respetivo ponto 19). Desta forma, e apesar das mudanças operadas no ... decidiu o TEDH, no seu Acórdão de 6 de junho de 2006 (caso Segrstedt - Wiberg e outros c ...
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Decreto-Lei n.º 111/2019
... junho de 2008, que executa, no âmbito da informação ... , de 23 de maio, 125/2006 , de 29 de junho, 237-A/2006 , 14 de dezembro, 8/2007 , de 17 de ... , 99/2010 , de 2 de setembro, e 209/2012 , de 19 de setembro, pela Lei n.º 63/2012 , de 10 de ...
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Despacho n.º 1106/2019
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, no uso dos ... , através do Despacho n.º 11198/2018, de 19 de novembro de 2018, publicado no Diário da ... pelo Decreto-Lei n.º 33/2016, de 28 de junho, e pelo Decreto-Lei n.º 69/2018, de 27 de ... -B/2012, de 8 de outubro, e nas Portarias n.º 237/2013, de 24 de julho, e n.º 243/2013, de 2 de ... º 5 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 340/2007 ...
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Acórdão n.º 235/2021
... ), no Acórdão n.º 420/2016, de 27 de junho de 2016, tirado em Plenário (Processo n.º ... nos artigos 28.º e seguintes da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho; ( ... )». 2 - Na sequência, ... promoção de fls. 150-237, em especial 11., fls. 201-204, e 17., fl. 237) ... n.º 64.º-A/2008, de 31 de dezembro, o Decreto-Lei n.º 397/2007, de 31 de dezembro, e o artigo ...
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Acórdão nº 116/15.9JACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018
I - O vício de contradição insanável entre factos provados e não provados consiste na afirmação de factos animados de sinal contrário, cuja verificação simultânea é impossível, sendo a sua coexistência inexoravelmente inconciliável. II - Verifica-se uma contradição insanável entre factos provados e não provados da decisão, se consta como provado que a arguida se dirigiu ao EP aproveitando o...
... 21.º, n.º 1 e 24.º, alínea h), do Decreto"-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro ... \xC2" ... acórdão da Relação de ... , de 28 de Junho de 2017, constante de fls. 414 a 427, foi ... Plenário das Secções Criminais do STJ, de 19 de Outubro de 1995, proferido no processo n.º ... 2008, pela perpetração, em 29 de Abril de 2007, de um crime de furto qualificado, na pena de 120 ... prisional); de 17-04-2013, processo n.º 237/11.7JASTB.L1.S1 (homicídio com uso de técnica ... -
Despacho n.º 9063/2018
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, no uso dos ... pelo Decreto-Lei n.º 33/2016, de 28 de junho, e pelo Decreto-Lei n.º 69/2018, de 27 de ... e de exploração, nos termos dos artigos 19.º e 27.º da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, ... º 5 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 340/2007, de 12 de outubro, que altera e republica o ... -B/2012, de 8 de outubro, e nas Portarias n.º 237/2013, de 24 de julho, e n.º 243/2013, de 2 de ...
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Despacho n.º 12624/2023
... ;}.y2a{bottom:236.344067pt;}.yb6{bottom:237 ... ório estrangeiro, criada ao abrigo do Decreto -Lei n.º 213/2015, de 29 de setembro, tendo ... Entre outubro de 2009 e junho de 2014 foi adjunta do Secretário de Estado do ... Entre abril de 2007 e outubro de 2009 foi assessora do Gabinete do ... N.º 237 11 de dezembro de 2023 Pág. 19 Diário da República, 2.ª série PARTE C en el ...
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Aviso n.º 12686/2018
... do artigo 34.º, n.º 2, alínea b), do Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de dezembro, com as ... -Leis n.os 118/2004, de 21 de maio e 320/2007 de 27 de setembro, 15 % do número de vagas ... artigo 90.º do Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, as funções genéricas a desempenhar ... 27 de setembro; Lei n.º 35/2014, de 20 de junho. ANEXO I Regulamento das provas físicas do ... 237 - Esclerose lateral amiotrófica, paralisia ...
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Despacho n.º 8468/2018
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, no uso dos ... pelo Decreto-Lei n.º 33/2016, de 28 de junho, que aprova a Orgânica da Direção-Geral de ... e de exploração, nos termos dos artigos 19.º e 27.º da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, ... º 5 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 340/2007, de 12 de outubro, que altera e republica o ... -B/2012, de 8 de outubro, e nas Portarias n.º 237/2013, de 24 de julho e n.º 243/2013, de 2 de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M
... junho, revisto e alterado pelas Leis n.os ... 130/99, ... COVID-19 são automaticamente prorrogados até 31 de ... n.º 4/2007/M, de 11 de janeiro, com as alterações ...
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Aviso n.º 12030/2017
... ), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 19.º da Portaria n.º ... ao INA pela alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48/2012, de 28 de fevereiro, consultada ... ção nacional, normas e orientações 2007-2013, informação disponível em ... n.º 237, Série I de 10 de dezembro de 2007) 2014-2020 ...
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Parecer n.º 5/2022
... 1.2 — Impacto das medidas COVID-19 ... 2 — Conta da administração central ... ) o projeto de decreto-lei de regulamen- ... tação e de definição ... ), que aumentaram essencialmente a partir de junho, ... designadamente com a vacinação e, a partir ... Metro do Porto 143 237 - - 44 7 (f)2 41 189 284 ... CP – Comboios de ... 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 ...
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Parecer n.º 41/2017
... ções de ensino superior (Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro). 4.ª De modo que, uma vez ... 8.ª Não obstante, o Decreto-Lei n.º 31/84, de 21 de janeiro, consagra um ... 2017, sobre a qual recaiu despacho, de 9 de junho de 2017, determinando a devolução do expediente ... Nas palavras de JORGE MANUEL COUTINHO DE ABREU(19), as cooperativas não têm, em rigor, fins ... 237-238. (25)Com efeito, o artigo 35.º, n.º 3, da ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 450/2019
... constante do n.º 2 do artigo 1.º do decreto legislativo regional que "Institui e disciplina a ... b), 228.º, n.º 1, e 237.º, n.º 1, da Constituição da República ... Senão, vejamos. 19 - Em primeiro lugar, a extensão do suplemento ... Anotada, Tomo III, Coimbra Editora, 2007, Anotação ao artigo 228.º, p. 360 e J. J ... ído pelo Decreto-Lei n.º 184/89 , de 2 de junho, que estabeleceu os princípios gerais de ...
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Aviso n.º 23411/2022
N.º 237 12 de dezembro de 2022 Pág. 297 ... Diário da ... 19/2022, de 22 de junho de 2022, para exercer ... artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, é ... mento de Escolas de Monserrate; ... 01/08/2007 a 31/05/2014 — Assistente Técnica nos ...
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Parecer n.º 1/2024
... -spacing:-20.429740px;}.ws4a6{word-spacing:-19 ... -spacing:236.711923px;}.ws840{word-spacing:237 ... da Madeira do Tribunal de Contas em 30 de junho de 2023, portanto, dentro do prazo fixado pelo ... o período 2021 -2025, atualizado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 28 -A/2021/M, de 30 de ... ário é regulada pelo Decreto -Lei n.º 280/2007 ( 230 ), de 7 de agosto, que estabelece as ...
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Decreto-Lei n.º 132/2019
... se manteve na Lei n.º 35/2014 , de 20 de junho, que aprovou em anexo a Lei Geral do Trabalho em ... Artigo 19.º Condução de viaturas Os trabalhadores ... 2007 , de 28 de dezembro, na sua redação atual. 2 - ... atual; g) O artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 237/2004 , de 18 de dezembro; h) Os artigos 34.º a ...
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Parecer n.º 25/2017
... entre o início da vigência do Decreto-Lei n.º 299/2009, de 14 de outubro, e a entrada ... ça Pública (Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro) têm direito, por aplicação do ... ça Pública encontra-se na Lei n.º 53/2007, de 31 de agosto, que a caracteriza como «uma ... aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho(12), deixara deliberadamente de fora do seu ... 262. (54) Idem, p. 296. (55) Ob. cit., p. 237. (56) Veio entretanto a ser aprovada a Portaria ...
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Parecer n.º 25/2017
... entre o início da vigência do Decreto-Lei n.º 299/2009, de 14 de outubro, e a entrada ... ça Pública (Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro) têm direito, por aplicação do ... ça Pública encontra-se na Lei n.º 53/2007, de 31 de agosto, que a caracteriza como «uma ... aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho(12), deixara deliberadamente de fora do seu ... 262. (54) Idem, p. 296. (55) Ob. cit., p. 237. (56) Veio entretanto a ser aprovada a Portaria ...
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Regulamento 237-E/2007, de 06 de Setembro de 2007
... Junho ... 2 - A celebraçáo dos contratos referidos ... 10/2004, de 22 de Março, e pelo Decreto Regulamentar n. 19--A/2004, de 14 de Maio, ou ...
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Parecer n.º 15/2017
... do disposto no n.º 12 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 312/2001, de 10 de dezembro, suspensa, ... 19.ª Caso tal vício tivesse ocorrido, ser-lhe-ia ... através do ofício n.º 2699, de 1 de junho de 2017, com distribuição em 8 de junho de ... quais introduzida pelo Decreto-Lei n.º 101/2007, de 2 de abril. (9) O Decreto-Lei n.º 172/2006 ... diploma foi alterado pelos Decretos-Leis n.os 237-B/2006, de 18 de dezembro, 199/2007, de 18 de ...
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Parecer n.º 2/2022
... 3.1.1 — Impacto das medidas COVID-19 ... 3.1.2 — Receitas e despesas consolidadas ... do OE Suplementar 2020 (junho 2020) ... • ROE 2021 Relatório ... que ... dois documentos41 ... O decreto-lei de execução orçamental (DLEO) para o ano ... N.º 20 28 de janeiro de 2022 Pág. 237 ... Diário da República, 2.ª série PARTE D ... do IVA Social à segurança social (desde 2007) e a contribuição ... do serviço rodoviário ...