decreto lei 237 2007 19 junho
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Decisões Sumárias nº 408/10 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Outubro de 2010
... 1. Por sentença de 19 de Maio de 2010, proferida pelo Tribunal de ... /09.2TTFAR, foi julgado inconstitucional o Decreto-Lei n.º 237/2007, de 19 de Junho, por versar, ...
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Decisões Sumárias nº 413/10 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Outubro de 2010
... art.os 2.º e 43.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro e 32.º, n.º 2 ... entretanto entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 237/2007, de 19 de Junho de 2007, o qual, no n.º 1 ...
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Acórdão nº 578/09 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Novembro de 2009
... 9º do DL nº 272/89 de 19.08, em conjugação com o disposto no artigo ... É certo que entretanto entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 237/2007, de 19 de Junho de 2007, o ...
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Acórdão nº 81/09.1TTAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... LEI Nº 237/2007, DE 19/06; ARTº 7º DO REG. (CE) Nº ... 15 de Março de 2006, artº 7.º, nº1 do Decreto-Lei nº 272/89 de 19 de Agosto na redacção que ... que, o Decreto-Lei 237/2007 de 19 de Junho veio regular aspectos relativos à organização ...
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Acórdão nº 45/14 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Janeiro de 2014
... Assim, o Decreto-Lei nº 433/82, de 27/10 (RGCO), que define o ... 561/2006 (e revogando o DL 272/89, de 19.08), diploma esse que entrou e vigor aos ... ção pelo Decreto n.º 324/73, de 30 de junho, e aos Regulamentos (CEE) n.º 3820/85 e n.º ... Em 11 de abril de 2007 entrou em vigor o Regulamento (CE) n.º 561/2006, ... viria a ser aprovado o Decreto-Lei n.º 237/2007, de 19 de junho, que, apesar de pretender ...
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Acórdão nº 636/09 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Dezembro de 2009
... «1. Factos provados ... No dia 12-10-2007, um trabalhador da Recorrente conduzia um ... art.os 2.° e 43.° do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro e 32.°, n.º 2 ... (art.º 8.° do Decreto-Lei n.º 272/89, de 19 de Agosto, na redacção dada pela Lei 114/99 e ... entretanto entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 237/2007, de 19 de Junho de 2007, o qual, no n.º 1 ...
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Acórdão nº 634/09 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Dezembro de 2009
... Na jornada de trabalho do dia 06-09-2007, pelas 11.40 horas, ao km 131 da A22, em Vila ... art.os 2.° e 43.° do Decreto-Lei n.° 433/82, de 27 de Outubro e 32.°, n.° 2 ... (art.° 8.° do Decreto-Lei n.° 272/89, de 19 de Agosto, na redacção dada pela Lei 114/99 e ... entretanto entrou em vigor o Decreto-Lei n.° 237/2007, de 19 de Junho de 2007, o qual, no n.° 1 ...
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Acórdão nº 635/09 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Dezembro de 2009
... Factos provados ... No dia 06-08-2007, pelas 11.45 horas, ao Km 131 da A 22, em Vila ... art.os 2.º e 43.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro e 32.º, n.º 2 ... (art.º 8.º do Decreto-Lei n.º 272/89, de 19 de Agosto, na redacção dada pela Lei 114/99 e ... entretanto entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 237/2007, de 19 de Junho de 2007, o qual, no n.º 1 ...
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Acórdão nº 633/09 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Dezembro de 2009
... 1. Factos provados ... No dia 16-08-2007, pelas 08.20 horas, na estrada nacional n.° 398, ... art.os 2.° e 43.° do Decreto-Lei n.° 433/82, de 27 de Outubro e 32.°, n.° 2 ... (art.° 8.° do Decreto-Lei n.° 272/89, de 19 de Agosto, na redacção dada pela Lei 114/99 e ... entretanto entrou em vigor o Decreto-Lei n.° 237/2007, de 19 de Junho de 2007, o qual, no n.° 1 ...
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Acórdão nº 34/13.5TTCLD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Setembro de 2015
I – O local de trabalho, enquanto elemento do contrato de trabalho, assume uma relevância decisiva para a vida do trabalhador, porquanto será a partir desse local que o trabalhador, regra geral, irá estabelecer o centro do seu universo e vivência familiar e social. II – Em função dessa relevância, reconhecida pelo legislador, o trabalhador só poderá ser transferido se: acordar
... , 1994, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 ... 6. Confirmando a ... 19) No ano de 2001, a Ré pagou ao A. uma quantia ... Decreto-Lei nº 49.408, de 24/11/69 ... Contudo, não ... o art. 2º, alínea a), do Decreto-Lei nº 237 ... a), do Decreto-Lei nº 237/2007, de 19 de Junho ... -
Decisões Sumárias nº 311/10 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Julho de 2010
... ão Única do Tribunal do Trabalho, em 08 de Junho de 2009 (fls. 73 a 79) que recusou a aplicação ... nº 3, 8º, nºs 1 e 2, e 10º, nº 2, do Decreto-Lei nº 237/2007, de 19 de Junho, que determina a ...
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Acórdão nº 715/13.3TTVFX.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
O tempo de disponibilidade não é tempo de trabalho pelo que a sua remuneração não é retribuição, porque não remunera nem trabalho nem tempo de trabalho. (Elaborado pela Relatora)
... o autor comunicado que iria faltar no dia 19.08.2013, dia do seu aniversário, a ré ... Como decorre do respetivo preâmbulo, o Decreto-Lei nº 237/2007, de 19 de junho procedeu à ... -
Acórdão nº 81/09.1TTAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Setembro de 2009
... LEI Nº 237/2007, DE 19/06; ARTº 7º DO REG. (CE) Nº ... 15 de Março de 2006, artº 7.º, nº1 do Decreto-Lei nº 272/89 de 19 de Agosto na redacção que ... que, o Decreto-Lei 237/2007 de 19 de Junho veio regular aspectos relativos à organização ...
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Acórdão nº 81/09.1TTAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... LEI Nº 237/2007, DE 19/06; ARTº 7º DO REG. (CE) Nº ... 15 de Março de 2006, artº 7.º, nº1 do Decreto-Lei nº 272/89 de 19 de Agosto na redacção que ... que, o Decreto-Lei 237/2007 de 19 de Junho veio regular aspectos relativos à organização ...
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Acórdão nº 81/09.1TTAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Setembro de 2009
... LEI Nº 237/2007, DE 19/06; ARTº 7º DO REG. (CE) Nº ... 15 de Março de 2006, artº 7.º, nº1 do Decreto-Lei nº 272/89 de 19 de Agosto na redacção que ... que, o Decreto-Lei 237/2007 de 19 de Junho veio regular aspectos relativos à organização ...
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Acórdão nº 81/09.1TTAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... LEI Nº 237/2007, DE 19/06; ARTº 7º DO REG. (CE) Nº ... 15 de Março de 2006, artº 7.º, nº1 do Decreto-Lei nº 272/89 de 19 de Agosto na redacção que ... que, o Decreto-Lei 237/2007 de 19 de Junho veio regular aspectos relativos à organização ...
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Acórdão nº 81/09.1TTAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... LEI Nº 237/2007, DE 19/06; ARTº 7º DO REG. (CE) Nº ... 15 de Março de 2006, artº 7.º, nº1 do Decreto-Lei nº 272/89 de 19 de Agosto na redacção que ... que, o Decreto-Lei 237/2007 de 19 de Junho veio regular aspectos relativos à organização ...
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Acórdão nº 81/09.1TTAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... LEI Nº 237/2007, DE 19/06; ARTº 7º DO REG. (CE) Nº ... 15 de Março de 2006, artº 7.º, nº1 do Decreto-Lei nº 272/89 de 19 de Agosto na redacção que ... que, o Decreto-Lei 237/2007 de 19 de Junho veio regular aspectos relativos à organização ...
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Acórdão nº 81/09.1TTAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... LEI Nº 237/2007, DE 19/06; ARTº 7º DO REG. (CE) Nº ... 15 de Março de 2006, artº 7.º, nº1 do Decreto-Lei nº 272/89 de 19 de Agosto na redacção que ... que, o Decreto-Lei 237/2007 de 19 de Junho veio regular aspectos relativos à organização ...
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Acórdão nº 81/09.1TTAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... LEI Nº 237/2007, DE 19/06; ARTº 7º DO REG. (CE) Nº ... 15 de Março de 2006, artº 7.º, nº1 do Decreto-Lei nº 272/89 de 19 de Agosto na redacção que ... que, o Decreto-Lei 237/2007 de 19 de Junho veio regular aspectos relativos à organização ...
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Acórdão nº 81/09.1TTAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... LEI Nº 237/2007, DE 19/06; ARTº 7º DO REG. (CE) Nº ... 15 de Março de 2006, artº 7.º, nº1 do Decreto-Lei nº 272/89 de 19 de Agosto na redacção que ... que, o Decreto-Lei 237/2007 de 19 de Junho veio regular aspectos relativos à organização ...
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Acórdão nº 81/09.1TTAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... LEI Nº 237/2007, DE 19/06; ARTº 7º DO REG. (CE) Nº ... 15 de Março de 2006, artº 7.º, nº1 do Decreto-Lei nº 272/89 de 19 de Agosto na redacção que ... que, o Decreto-Lei 237/2007 de 19 de Junho veio regular aspectos relativos à organização ...
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Acórdão nº 81/09.1TTAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... LEI Nº 237/2007, DE 19/06; ARTº 7º DO REG. (CE) Nº ... 15 de Março de 2006, artº 7.º, nº1 do Decreto-Lei nº 272/89 de 19 de Agosto na redacção que ... que, o Decreto-Lei 237/2007 de 19 de Junho veio regular aspectos relativos à organização ...
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Acórdão nº 81/09.1TTAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... LEI Nº 237/2007, DE 19/06; ARTº 7º DO REG. (CE) Nº ... 15 de Março de 2006, artº 7.º, nº1 do Decreto-Lei nº 272/89 de 19 de Agosto na redacção que ... que, o Decreto-Lei 237/2007 de 19 de Junho veio regular aspectos relativos à organização ...
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Acórdão nº 81/09.1TTAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... LEI Nº 237/2007, DE 19/06; ARTº 7º DO REG. (CE) Nº ... 15 de Março de 2006, artº 7.º, nº1 do Decreto-Lei nº 272/89 de 19 de Agosto na redacção que ... que, o Decreto-Lei 237/2007 de 19 de Junho veio regular aspectos relativos à organização ...