motivos de despedimento

3019 resultados para motivos de despedimento

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ...despedimento 1 - O despedimento de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante ... compreendido entre as 0 e as 5 horas; b) Que se justifique por motivos objectivos, em actividade de natureza cultural, artística, desportiva ou ...
  • Acórdão nº 233/13.0TTSTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Janeiro de 2016

    I - A indicação vaga e abstracta dos motivos do despedimento e dos critérios de selecção de trabalhadores conduzirá à improcedência dos fundamentos do despedimento, originando uma ilicitude substancial e não formal do mesmo. II -No caso em que não existam estruturas representativas dos trabalhadores nem os trabalhadores abrangidos por despedimento colectivo se constituam em comissão ad hoc, é...

    ...ães, intentou a presente acção especial de impugnação de despedimento colectivo contra C…, S.A., com sede em Lisboa, peticionando a final a ... enviada pela ré à autora, aquela transmitiu a esta que os motivos inerentes ao desencadear desse procedimento eram os seguintes (conforme ...
  • Acórdão nº 1950/14.2TTLSB.L1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Abril de 2017

    1. Os requisitos estabelecidos no artigo 368º, n.º 1, do CT/2009, para a extinção do posto de trabalho, são cumulativos e os ónus de os alegar e de os provar incumbem ao empregador. 2. Na ação de apreciação da regularidade e licitude do despedimento por extinção do posto de trabalho incumbe ao tribunal o controlo da veracidade dos motivos invocados para o despedimento e a verificação da existênc

    ..., de impugnação judicial da regularidade e licitude de despedimento a instância iniciou-se em 19 de junho de 2014, data em que o trabalhador ...ponto 35 da matéria de facto dada como provada). 4. Os motivos da extinção do posto de trabalho terão de ser concretos e ...
  • Acórdão nº 146/14.8TTFUN.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Maio de 2015

    I. Na comunicação da intenção de resolver o contrato de trabalho e na decisão do empregador, no âmbito de despedimento coletivo, importa indicar os fundamentos do despedimento de forma concreta e bem delimitada, em termos tais que quer o trabalhador quer, eventualmente, o Tribunal, possam sindicar a referida decisão. II. O mesmo se passa com a comunicação à Comissão de Trabalhadores, a qual não

    ...despedimento, em violação do disposto no art.º 363º, nº 1 do Código do Trabalho; ... ou redução do número de trabalhadores determinada por motivos de mercado, estruturais ou tecnológicos (art.º 359, n.º 1). Funda-se ...
  • Acórdão nº 3404/17.6T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Abril de 2021

    1. Na acção especial de impugnação do despedimento colectivo, a cumulação inicial dos pedidos associados à ilicitude desse despedimento com outros créditos emergentes do contrato de trabalho, da sua violação ou cessação, continua sujeita aos critérios fixados no art. 37.º n.º 2 do Código de Processo Civil, mesmo após a introdução, pela Lei 107/2019, da nova al. c) do n.º 5 do art. 156.º do Código

    ... Santarém, F… instaurou acção especial de impugnação de despedimento colectivo contra S…, S.A. , pedindo a declaração de ilicitude do ... termos do artigo 351.º do Código do Trabalho foi fundamentada em motivos que são de mercado e estruturais, e se encontram em linha com o contexto ...
  • Acórdão nº 512/17.7T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018

    I - Deve ser rejeitado o recurso sobre a matéria de facto por falta de cumprimento pelo recorrente dos ónus estabelecidos no artigo 640.º do Código de Processo Civil num caso em que aquele se limita a fazer uma indicação genérica da prova que na sua perspetiva justificará uma decisão diversa daquela a que chegou o tribunal recorrido, por ser de exigir, diversamente, que o mesmo tivesse...

    ... ação especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento contra C…, SA., peticionando que se declare a ilicitude ou a ... com uma comunicação datada de 8.09.2016, onde eram invocados motivos estruturais e de mercado, sendo que tendo então solicitado à ACT um ...
  • Acórdão nº 833/15.3T8VRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017

    I - Em sede de execução de sentença que condena na reintegração do trabalhador, não podem invocar-se nem atender-se, para efeitos de inutilizar uma das consequências previstas no artigo 389º do CT, e sob pena de violação do caso julgado, os motivos do despedimento considerado ilícito que deveriam ter sido esgrimidos na ação principal. II - A reintegração importa uma efetiva atribuição de funções

    ... … Unidade… ter sido encerrada no dia 30 de abril de 2015, por motivos financeiros e estruturais. Que a embargante readmitiu a exequente com ... pela embargante em 30/12/2015, comunicou-lhe a decisão de despedimento com efeitos a partir de 7/3/2016, comunicando-lhe que a partir da data de ...
  • Acórdão nº 5115/07.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2014

    I – A extinção do posto de trabalho determina o despedimento justificado por motivos económicos, tanto de mercado como estruturais ou tecnológicos relativos à empresa. II – A licitude do despedimento com tal fundamento demanda todavia a verificação cumulativa dos requisitos plasmados no art. 403.º, n.º 1, ex vi do art. 432.º, alínea a), ambos do Código do Trabalho/2003. III –

    ... …, n.º …, .., pedindo que seja declarado ilícito o seu despedimento por extinção de posto de trabalho. Solicita, em consequência, a ... do Recorrido fundamentou-se quer na improcedência dos motivos invocados para justificar o despedimento por extinção do posto de ...
  • Acórdão nº 3703/05.0TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2015

    I – Ocorre a nulidade prevista na alínea c) do n.º 1 do art. 615.º do C.P.C. quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível, pelo que, não sendo objeto da impugnação a questão do ‘quantum’ da compensação oportunamente disponibilizada pelo empregador ao trabalhador, no quadro da extinção do...

    ... O processo de despedimento a que foi sujeito o A. (a extinção do posto de trabalho) e a recusa ... tinha de ser declarado improcedente, por não se verificar um dos motivos invocados para o despedimento, tendo a sentença, objeto de recurso, ...
  • Acórdão nº 339/03.3TBSTC.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2014

    I - A razão de ser da norma ínsita no art. 18.º, n.º 4 da LCCT, reside na necessidade de explorar a possibilidade de obtenção de consensos e de minimizar os efeitos negativos dos despedimentos coletivos, através de uma metodologia traduzida na reunião dos interessados, em termos de negociação assistida, sendo de considerar essencialmente salvaguardados os objetivos, valorações e metodologia...

    ..., BB e CC, vieram propor a presente ação de impugnação de despedimento coletivo contra DD, Lda. , ambas com os sinais nos autos, peticionando que ..., não se tendo fundado, verdadeiramente, em qualquer dos motivos constantes da parte final do art. 16º, do Regime Jurídico da Cessação ...
  • Acórdão nº 471/10.7TTCSC.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2018

    1 - A contradição geradora de nulidade prevista no art. 615º, nº 1, al. c) do CPC verifica-se quando «os fundamentos referidos pelo Juiz conduziriam necessariamente a uma decisão de sentido oposto ou, pelo menos, de sentido diferente». 2 – Para que se verifique transmissão do estabelecimento para efeitos do disposto no art. 285º do CT, é essencial que o negócio ou atividade transmitida...

    ... AA, BB, CC, DD e EE, propuseram ação de impugnação de despedimento coletivo contra a ré FF peticionando que o despedimento coletivo seja ... Impugnam, em suma, os motivos invocados pela ré para o despedimento. A ré contestou e, no cumprimento ...
  • Acórdão nº 3193/09.8TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2014

    1. Do princípio constitucional da “segurança no emprego” não advém uma proibição absoluta do despedimento do(s) trabalhador(es) nos casos em que, seja por razões de mercado, seja por razões estruturais, seja por razões tecnológicas, o empregador se veja compelido a fazer cessar um número determinado de contratos de trabalho, conquanto lance mão, para o efeito, de procedimento...

    ..., a presente ação de impugnação de despedimento coletivo, sob a forma de Processo Especial, pedindo que seja declarada a ... Alegou, em síntese, que a R. não fundamentou devidamente os motivos que impuseram a redução do número dos seus trabalhadores, bem como não ...
  • Acórdão nº 2567/07.3TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Julho de 2015

    I- Sendo as conclusões das alegações de recurso que delimitam as questões colocadas à apreciação do tribunal de recurso, é nelas que se devem mostrar cumpridos os requisitos da impugnação da decisão da matéria de facto, a saber: (i) individualização dos factos que estão mal julgados, (ii) especificação dos meios de prova concretos que impõem a modificação da decisão, (iii) indicação do sentido da

    ... Lisboa: I- Relatório: Nos presentes autos de impugnação de despedimento coletivo intentado contra “AA, SA” os autores - SMGG e HLVM vieram ... promovido pela ré com base na inexistência de fundamentos legais/motivos que justifiquem o processo de despedimento coletivo, incumprimento das ...
  • Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho de 2012
    ...ências probatórias referidas no n.º 1 do artigo 356.º, no despedimento por facto impu- tável ao trabalhador;. b) . . . . . . . . . . . . . . . . ... ao empregador o seu parecer funda- mentado, nomeadamente sobre os motivos" invocados, os requisitos previstos no n.º 1 do artigo 368.º ou os crit\xC3"...
  • Acórdão nº 1270/09.4TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2013

    I – A extinção do posto de trabalho determina o despedimento justificado por motivos económicos, tanto de mercado como estruturais ou tecnológicos relativos à empresa. II – A licitude do despedimento com tal fundamento demanda todavia a verificação cumulativa dos requisitos plasmados no art. 403.º, n.º 1, ex vi do art. 432.º, a), ambos do Código do Trabalho/2003. III – A...

    ... todos os danos patrimoniais e não patrimoniais causados pelo despedimento, sendo ainda reconhecido o direito a serem reintegrados como empregados de ... posto de trabalho determina, pois, o despedimento justificado por motivos económicos que, consoante a noção do art. 402.º, tanto podem ser de ...
  • Acórdão nº 568/10.3TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2015

    I – A invocada violação, pelo acórdão recorrido, do disposto no artigo 387.º, n.º 3, do CT, consubstancia a invocação de erro de julgamento e não de uma nulidade própria da decisão, porquanto nesta, ao contrário do erro de julgamento, em que se discorda do teor do conteúdo alcançado na decisão, invocam-se circunstâncias que, legalmente previstas (no caso, no art.º 615.º do CPC) ferem a...

    ... ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento contra BB, S.A. , pedindo que seja declarada a ilicitude do seu ...5); 9ª A empregadora tinha de provar os motivos de mercado, traduzidos na redução de atividade da empresa provocada pela ...
  • Acórdão nº 98S228 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 1999

    I - Se num processo disciplinar foram elaboradas duas notas de culpa, com factos independentes, a falta de inquirição das testemunhas oferecidas pelo arguido à matéria referente à segunda não inquina todo o processo disciplinar, mas apenas a parte respeitante à segunda nota de culpa. II - Se o (Autor), trabalhador: -recebeu no seu gabinete de trabalho uma pessoa sem que para tanto estivesse...

    ... nesta a perda de confiança no trabalhador, constituindo motivos para legitimar o respectivo despedimento...
  • Acórdão nº 4983/07.1TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Setembro de 2011

    I- O art.º 401º do Cod. Trabalho de 2003, ao dispor, no seu nº 4, que se presume que o trabalhador aceita o despedimento quando recebe a compensação prevista nesse artigo, estabeleceu uma presunção ilidível; II- Querendo ilidir essa presunção, o trabalhador, ao receber a compensação, e mesmo não a devolvendo – sendo que esse acto é claramente revelador da sua não aceitação do despedimento -,

    ..., contra B, SA, pedindo que seja declarada a ilicitude do despedimento" de que foi alvo, a sua reintegração no seu posto de trabalho e a condena\xC3"... Código do Trabalho, e por impugnação invocando terem ocorrido motivos estruturais e de mercado válidos e reais que sustentaram a extinção do ...
  • Acórdão nº 3019/18.1T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Fevereiro de 2020

    I – O nº 1 do artº 368º do CT estabelece os requisitos exigidos para que o despedimento por extinção do posto de trabalho possa ter lugar, e que são, cumulativamente, os seguintes: a) os motivos invocados não sejam devidos a uma conduta culposa do empregador ou do trabalhador; b) seja praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho; c) não existam na empresa trabalhadores...

    ...ção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, com processo especial, contra L.. – Associação de Solidariedade ...motivos:                         a) Não estão reunidos os ...
  • Acórdão nº 83/12.0TTBCL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2013

    I - A validade da extinção do posto de trabalho não implica necessariamente uma total cessação das funções antes desempenhadas pelo trabalhador, o que se retira, desde logo, do n.º 2, do artigo 368.º, do C.T. quando faz referência a postos de trabalho de conteúdo funcional idêntico II - Se a empregadora não dispõe de outro posto de trabalho compatível com a categoria profissional do trabalhador,...

    ... ação especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, contra C…, S.A. , com sede na Póvoa de Varzim. Para tanto, apresentou ... - Os motivos indicados não são devidos a uma atuação culposa do empregador mas ...
  • Acórdão nº 388/12.0TTFUN.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Abril de 2014

    I. Os elementos informativos discriminados no n.º2, do art.º 360.º, do CT/09,  entre os quais se conta o envio do “quadro de pessoal”, visam fornecer aos representantes dos trabalhadores dados que o legislador considerou necessários ou convenientes para que estes possam desenvolver a negociação prevista no n.º 1 do art.º 361.º, a qual tem em vista, como decorre do preceito, a eventual

    ...despedimento colectivo,  pedindo  que se declare a ilicitude do despedimento ... em virtude da necessidade objectiva da redução de pessoal por motivos de mercado e estruturais inerentes à actividade da R. na Região ...
  • Acórdão nº 27/07.1TTFIG.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2009

    1. Na acção de impugnação de despedimento, cabe ao trabalhador alegar e provar a existência de um contrato de trabalho e a sua cessação ilícita por iniciativa do empregador (artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil). 2. O despedimento é ilícito quando «forem declarados improcedentes os motivos justificativos invocados para o despedimento», pelo que o ónus probatório que incumbe ao empregador é...

    ... a condenação da ré: a) a reconhecer a ilicitude do seu despedimento; b) a reintegrá-lo no posto de trabalho, com a categoria e funções que ... posto de trabalho ocupado pelo trabalhador, tem que ser baseada em motivos concretos e claros, não bastando a invocação pelo empregador de ter ...
  • Acórdão nº 06S379 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2006

    I - A legalidade do despedimento terá de ser aferida segundo os critérios empresariais utilizados pelo empregador, competindo ao julgador unicamente verificar a exactidão dos motivos estruturais, tecnológicos ou conjunturais que foram invocados e a existência de um nexo causal entre esses motivos e o despedimento, por forma a que, segundo juízos de razoabilidade, se possa concluir aqueles eram...

    ..., contra CC, acções especiais de impugnação de despedimento colectivo, que vieram ulteriormente a ser apensadas nos termos previstos ... a decisão de despedimento na redução do pessoal determinada por motivos estruturais, consistentes num desequilíbrio persistente na evolução dos ...
  • Acórdão nº 2993/06.5TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Outubro de 2012

    I. O controlo judicial da validade do despedimento colectivo implica, por parte do tribunal, não só a verificação objectiva da motivação invocada para justificar a redução global dos postos de trabalho, mas também a verificação da idoneidade de tal motivação para, em termos de razoabilidade, determinar a extinção dos concretos postos de trabalho, ou seja, implica uma análise da adequação da...

    ... BB, CC e DD, intentaram a presente acção de impugnação de despedimento colectivo com processo especial,  contra:      “EE, S.A.”, ...ção médica, afectos à Direcção de Vendas e a ré invocou motivos" económicos para o despedimento redução de preços, passagem de alguns f\xC3"...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ... Região Autónoma dos Açores na sequência de ajuste direto por motivos de urgência imperiosa, para fazer face aos danos causados pelo furacão ... cessar contratos de trabalho ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo, de despedimento por extinção do posto de trabalho ou de ...

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