Aviso n.º 14216/2007, de 06 de Agosto de 2007
Aviso n.o 14 216/2007
Concurso externo de ingresso para admissáo a estágio de um técnico superior de 2.a classe, grupo de pessoal técnico superior, área funcional de arquitectura
1 - Torna-se público que, por despacho do signatário de 4 de Julho de 2007, se encontra aberto concurso externo de ingresso para admissáo a estágio de um técnico superior de 2.a classe, grupo de pessoal técnico superior, área funcional de arquitectura, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicaçáo do presente aviso no 2 - O concurso é válido para a vaga posta a concurso caducando com o seu preenchimento. Tem preferência em igualdade de classificaçáo o candidato com deficiência, de acordo com a quota de emprego prevista no n.o 3 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 29/2001, de 3 de Fevereiro.
3 - Legislaçáo aplicável - Decretos-Leis n.os 353-A/89, de 16 de Outubro, 204/98, de 11 de Julho, 404-A/98, de 18 de Dezembro, e 412-A/98, de 30 de Dezembro, Lei n.o 44/99, de 11 de Junho, e Decretos-Leis n.os 265/88, de 28 de Julho, e 238/99, de 25 de Junho.
4 - O local de trabalho será no município da Ribeira Grande.
4.1 - O conteúdo funcional do lugar a preencher corresponde ao definido no despacho n.o 6871/2002, publicado no 2.a série, de 3 de Abril de 2002, e no novo regulamento da estrutura orgânica e quadro de pessoal desta Câmara, republicado no Diário da República, 2.a série, n.o 64, de 30 de Março de 2007.
5 - A remuneraçáo mensal ilíquida é a correspondente ao escaláo 1, índice 321 (actualmente com o valor de E 1048,87, fixada nos termos do Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro, acrescido da remuneraçáo complementar prevista na alínea h) do n.o 2 do artigo 3.o do Decreto Legislativo Regional n.o 3/2000/A, de 12 de Janeiro, e suas alteraçóes.
6 - A este concurso poderáo candidatar-se os indivíduos vinculados ou náo à funçáo pública que reúnam, até ao termo do prazo de apresentaçáo de candidatura, os seguintes requisitos:
6.1 - Requisitos gerais:
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Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convençáo internacional; b) Ter 18 anos de idade completos; c) Possuir as habilitaçóes literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo; d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico quando obrigatório;
CÂMARA MUNICIPAL DA PRAIA DA VITÓRIA Edital n.o 647/2007
Discussáo pública
Paula Cristina Pereira de Azevedo Pamplona Ramos, vereadora com competência delegada da Câmara Municipal da Praia da Vitória, faz saber que está aberto o período de discussáo pública, pelo prazo de 15 dias a contar do 8.o dia seguinte ao da presente publicaçáo, referente à alteraçáo da licença de loteamento n.o 9/96, requerida pela Câmara Municipal da Praia da Vitória, pessoa colectiva n.o 512044023, do prédio sito na Rua do Conde Vila Flor, freguesia de Santa Cruz, concelho da Praia da Vitória, descrito na Conservatória do Registo Predial da Praia da Vitória sob o n.o 2511, da freguesia de Santa Cruz, ao abrigo do disposto no artigo 27.o, conjugado com o n.o 5 do artigo 7.o, ambos do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com as alteraçóes...
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