minuta contrato trabalho termo incerto

... de tempo de estágio para tal categoria, se nos termos da mesma o estágio não é obrigatório para acesso a essa categoria ou carreira e do contrato não consta qualquer alusão a estágio.

... a ocorrência daquele. O motivo justificativo do contrato a termo terá de ser indicado no documento que suporta o próprio contrato, sob pena de se considerar nula a estipulação do prazo e, nessa medida, tornar o contrato por tempo indeterminado. III - Preenche estes requisitos a cláusula do contrato na qual se fez consignar que o contrato é celebrado com fundamento na alínea f), do n.º 2 do artigo 140º do Código do Trabalho, para prover ao...

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... referido em I), ilícito, para além de que, nos termos dos arts. 393º, nº 1, e 394º do Cód. Civil, nem seria passível de prova testemunhal. III - À indeminização prevista no art. 393º, nº 2, do CT/2009, devida em caso de despedimento ilícito operado no âmbito de contrato de trabalho a termo, não são aplicáveis as deduções a que se reportam o art. 390º, nº 2, do CT/2009.

... equivalente em dólares americanos, sendo que, no contrato de trabalho de estrangeiro não residente datado de 15/01/2020 a retribuição é fixada em Kwanzas sem referência ao dólar americano e a desindexação da retribuição do Autor ao dólar americano foi uma medida geral aplicada a todos os trabalhadores do Réu e imposta por critérios de gestão, bem como por pressão da autoridade de supervisão (BNA), em consonância com a política monetária...

No domínio da redação inicial do art. 252.°, n.° 3, do RCTFP, aprovado pela Lei n.° 59/2008, de 11/09, a caducidade de um contrato de trabalho a termo incerto cuja renovação fosse já legalmente impossível não conferia ao trabalhador direito à compensação referida nessa norma.

No domínio da redação inicial do art. 252.°, n.° 3, do RCTFP, aprovado pela Lei n.° 59/2008, de 11/09, a caducidade de um contrato de trabalho a termo incerto cuja renovação fosse já legalmente impossível não conferia ao trabalhador direito à compensação referida nessa norma.

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... por serviço da Administração Pública de um contrato de trabalho a termo, celebrado com trabalhador ao seu serviço e que se mostrava afectado de nulidade, não se tendo demonstrado que aquele serviço tivesse conhecimento do vício que afectava o referido contrato na altura em que o mesmo foi celebrado, nem que o tenha denunciado, sem qualquer razão, de forma a pôr termo arbitrariamente à relação de trabalho.

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... de que deveria optar por um dos referidos contratos, não abdicou dessa acumulação, nem efetuou tal opção, acumulação essa que, não tendo embora afetado o tempo letivo prestado pelo A., era todavia suscetível de afetar a sua disponibilidade para a prestação das restantes 25 horas de trabalho semanal docente não letivo.

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... e/empresa utilizadora justificou a celebração dos contratos com o facto de ter apenas um cliente, cujo ciclo de produção de veículos por parte deste apresenta irregularidades, o que se reflecte directamente na actividade da recorrente e a impossibilita de ter a manutenção e planeamento dos postos de trabalho do seu quadro de efectivos estável. (Sumário do relator)

... estiva, ocorrendo assim a renovação automática do contrato, por igual período. 4. Esta comunicação extintiva do vínculo, não actuando como caducidade do contrato, por intempestiva, consubstancia uma forma de cessação da relação laboral equivalente a um despedimento ilícito.

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