decreto lei 237 2007 19 junho
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Decreto-Lei n.º 9/2021
...; c) À terceira alteração à Lei n.º 37/2007 , de 14 de agosto, alterada pelas Leis n.os ..., alterada pela Lei n.º 40/2019 , de 21 de junho, que estabelece o regime de prevenção e ..., alterado pelo Decreto-Lei n.º 10/95 , de 19 de janeiro, pela Lei n.º 28/2004 , de 16 de ...) À primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 237/2009 , de 15 de setembro, que aprova as normas a ...
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Resolução da Assembleia da República 52-A/2006, de 27 de Julho de 2006
.... Assinado em 21 de Junho de 2006. Publique-se. O Presidente da República, ... Europeia tal como exista em 1 de Janeiro de 2007, ACORDARAM nas condiçóes e regras de admissáo ...9 do artigo 6., nos artigos 17. e 19., nos n.os 1 e 4 do . artigo 27., nos n.os 4 e 5 ...- Bulgária: 10 237 ha. - Grécia: 370 000 ha. - Espanha: 70 000 ha. ... mercadorias e de passageiros ao abrigo do Decreto n. 11, de 31 de Outubro de 2002, relativo aos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
... 4.º do Decreto-Lei n.º 164/86, de 26 de Junho, na redaccção dada pelo Decreto-Lei n.º ... artigo 2.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º .../2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de julho de 2002; iii) Para efeitos da ... n.º 250/2000 - Diário da República n.º 237/2000, Série I-A de 2000-10-13, em vigor a partir ...
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Anúncio n.º 237/2020 de 10 de julho de 2020
... conforme modelo constante do Anexo III do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A de 29 de ... Europeia? não (*)18 - Outras informações 19 - Identificação do autor do anúncio: Nome (*) ... 213/2008, da Comissão, de 28 de novembro de 2007, publicado no Jornal Oficial da União Europeia, ... da União Europeia, n.º L 154, de 21 de junho...
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Acórdão nº 432/20 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Agosto de 2020
... proferido por este tribunal, em 27 de junho de 2019, que concedeu integral. provimento ao ...237-238): . «5. O n° 5 deste preceito veio. ... (aprovado pelo Decreto-Lei n.° 433/82, de 27 de outubro), ficaremos .../97, 104/98, 551/98, 68/2000, 242/2005, 476/2007, 603/2007 e. 613/2007)». . 16° . Ora, como ... os Arguidos já constituídos nos autos. . 19. Na verdade, o principal fim. útil que - numa ...
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Acórdão nº 1726/11.9TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2014
I- Em conformidade com o disposto no art. 3º al. a), do Decreto – Lei 446/85, de 25/10, o regime previsto neste diploma legal não se aplica a cláusulas típicas aprovadas pelo legislador, logo, e designadamente, a todas aquelas situações em que a possibilidade de o Banco resgatar o capital antes do período de vigência do contrato, resulte de uma norma aprovada pelo legislador. II- Sempre...
...Decreto"-Lei N.º 446/85, de 25 de Outubro, a saber: 1- Cl\xC3"... 321º, N.º 3 do Decreto - Lei N.º 357-A/2007, de 31 de Outubro e suas alterações posteriores ... abrupta e acentuada pelo que, no dia 24 de Junho de 2013, já se situava na insignificante ...do S.T.J., de 19-10-94, in BMJ nº. 440º, pág. 361. Estas ...237" CC, segunda parte onde se refere que em caso de d\xC3"... -
Lei n.º 89/2017
... Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de julho; b) Código do ..., de 14 de dezembro; h) Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de janeiro, que cria a Informação ...-A/2006, de 29 de março, 125/2006, de 29 de junho, 8/2007, de 17 de janeiro, 247-B/2008, de 30 de ..., de 23 de maio, 125/2006, de 29 de junho, 237-A/2006, de 14 de dezembro, 8/2007, de 17 de ..., 99/2010, de 2 de setembro, e 209/2012, de 19 de setembro, pela Lei n.º 63/2012, de 10 de ...
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Acórdão nº 145/14.0JAFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2016
I - A falta de notificação do despacho de admissão do recurso para o STJ não se repercute negativamente na esfera jurídica do recorrente, uma vez que o recurso foi efectivamente admitido, pelo que o recorrente sempre careceria de legitimidade para reagir a esse despacho. II - A falta da notificação da resposta ao recurso, nos termos do n.º 3 do art. 413.º do CPP constitui uma irregularidade.
... 21.º, n.º 1, e 24.º, alínea c), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, por referência ...ª Instância, nomeadamente em 2, 4, 5, 8, 12, 19, 21, 34, 36, 47, 48, 49, 63, 64, 65, 66, 68, 70, ...12 a 62): «Pelo menos 237 (duzentos e trinta e sete) volumes, ... compreendido entre 6 de Maio de 2014 e 5 de Junho de 2014. «48. Uma vez na posse da viatura da ... com uma namorada de quem estava noivo desde 2007 e que se encontrava à data a residir em ... -
Decreto-Lei n.º 32/2018
...;}.y3da{bottom:236.084420px;}.y6ce{bottom:237...; i ) O Decreto -Lei n.º 185/79, de 20 de junho", que cria o Conselho de Ministros para a Integra\xC3"... erde; r ) O Decreto -Lei n.º 444 -A/75, de 19 de agosto, que cria a Secretaria de Estado para ... — N.º 88 — 8 de maio de 2018 2007 kkkk ) O Decreto -Lei n.º 921/76, de 31 de ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2020/M
..., aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho, revisto pelas Leis n.os 130/99, de 21 de agosto, ....º do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de novembro, alterado pelos Decretos ... de fevereiro, alterado pelos Despachos n.os 237/2017, de 19 de maio, e 95/2018, de 1 de março, ...
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Lei n.º 15/2017
... dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, e o Código ..., 38/2003, de 8 de março, 107/2003, de 4 de junho", 183/2003, de 19 de agosto, 66/2004, de 24 de mar\xC3"... de março, 219/2006, de 2 de novembro, 357-A/2007, de 31 de outubro, e 211-A/2008, de 3 de ..., de 13 de novembro, 36/2000, de 14 de março, 237/2001, de 30 de agosto, 162/2002, de 11 de julho, ...
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Lei n.º 12/2022
...{margin-left:-130.642830px;}._4{margin-left:-19...;}.y2cda{bottom:236.977577px;}.y219c{bottom:237... N.º 122 27 de junho" de 2022 Pág. 2 Diário da República, 1.ª s\xC3"...ções previstas na presente lei e no decreto -lei de execução orçamental. 2 — Sem ...úblico, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, a fixar mediante despacho do ...
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Decreto-Lei n.º 41/2023
N.º 107 2 de junho de 2023 Pág. 20. Diário da República, 1.ª ...Assembleia-Geral das Nações Unidas, em 19 de dezembro de 2018, e através do Novo Pacto. ... de 14 de setembro, alterada pela Lei n.º 23/2007,. de 4 de julho, que define o regime de ...l) À quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro, na sua redação ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2019/M
... Regulamentar Regional n.º 14/2015/M , de 19 de agosto, que aprova a Orgânica da Autoridade ..., aprovado pela Lei n.º 13/91 , de 5 de junho, e revisto pelas Leis n.os 130/99 , de 21 de ....º do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M , de 12 de novembro, alterado pelos Decretos ... setembro, com a redação dada pela Lei n.º 237/2004 , de 18 de dezembro. Artigo 8.º Gabinete da ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 237/2017
... julho, e alterada pelas Leis n.os 13/2010, de 19 de julho, e 55/2010, de 24 de dezembro. 2 - ... n.º 26/2016, de 22 de agosto, Lei n.º 46/2007, de 24 de agosto, que regula o acesso aos ... e a sua reutilização, alterada pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de outubro, e revogada ... 15/98, de 29 de janeiro, 195/2001, de 27 de junho, e 72-A/2010, de 18 de junho. 12 - Artigos 48.º ...
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Listagem n.º 326/2008, de 11 de Junho de 2008
...çóes do regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n. 177/82, de 12 de Maio, as medalhas abaixo ...trimestre de 2007 . N. Data em que adquiriu direito Medalha Grau ... Chefe 127272 José Alves Teixeira Marinho AVR 19 12-05-2002 Comportamento exemplar. Cobre Subchefe ... 136716 Augusto José dos Santos Fernandes DNL 237 16-11-2007 Assiduidade 2 estrelas Agente ...
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Decreto-Lei n.º 157/2019
.../2006 , de 23 de maio, 125/2006 , de 29 de junho, 237-A/2006 , de 14 de dezembro, 8/2007 , de 17 ..., 99/2010 , de 2 de setembro, e 209/2012 , de 19 de setembro, pela Lei n.º 63/2012 , de 10 de ...
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Aviso n.º 7900/2016
... em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e dada a inexistência de reservas de ...), torna-se público, nos termos do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, ...Decreto de aprovação da Constituição de 10 de abril ...ções introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 105/2007, de 3 de abril (altera e republica), pela Lei ... da Nacionalidade Portuguesa (Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro, com as alterações ...
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Decreto-Lei n.º 109-E/2021
...;}.y394{bottom:236.913200pt;}.y233{bottom:237...21-(19) Diário da República, 1.ª série ... Decreto do Presidente da República n.º 97/2007, de 21 de setembro. Nos termos do referido ... artigo 4.º da Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, na sua redação atual. 5 — As comunicações ...
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Acórdão nº 247/12.7YHLSB L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2014
Mostra-se abrangido pela proibição que emerge do art. 312º, nº4 do CPI (2003) o uso do vocábulo C (associado ao vocábulo “da F”) para um logótipo concedido para assinalar as actividades de exploração de Restaurantes tipo tradicional, serviços de bar, café, restaurante, cafetaria, restaurante para serviço rápido e permanente (snack-bar), e restaurante (refeições), pelo risco de diluição
...233 a 237 [ [1] ]. Os apelados apresentaram as seguintes ...Por despacho de 28 de Junho de 2012, o Ex.mo Senhor Diretor do Departamento ... 5. O Decreto do governo francês de 17 de Dezembro de 1908 ...o nº. 19 das contra alegações. Não está aqui em causa ... 2009 que altera o Regulamento (CE) nº 1234/2007 que estabelece uma organização comum dos ... -
Em vigor
Portaria n.º 984/2008 - Regulamento das taxas devidas por serviços prestados pela DGADR e pelas DRAP, quando em articulação conjunta com a DGADR, bem como os respectivos montantes, regimes de cobrança e distribuição
... Florestal Nacional (AFN), nos termos do Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de Setembro. Na área de ... comunitárias, e do Decreto-Lei n.º 387/2007, de 28 de Novembro, que integra as taxas que ... 8.º do Decreto-Lei n.º 213/90, de 28 de Junho, do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 ... Janeiro, do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 237/2000, de 26 de Setembro, do artigo 23.º do ... de Outubro; c) A Portaria n.º 1434/2001, de 19 de Dezembro; d) A Portaria n.º 68/2002, de 18 ...
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Em vigor
Portaria n.º 332/2012 - Critérios para a repercussão diferenciada dos custos decorrentes de medidas de política energética, de sustentabilidade ou de interesse económico geral na tarifa de uso global do sistema aplicável às atividades do Sistema Elétrico Nacional
... No âmbito da quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de fevereiro, que ..., 33-A/2005, de 16 de fevereiro, e 225/2007, de 31 de maio. Ao abrigo do citado n.º 2 do .../2008, de 26 de fevereiro, 24/2008, de 2 de junho, 6/2011, de 10 de março, e 44/2011, de 22 de ... de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 237-B/2006, de 18 de dezembro, 199/2007, de 18 de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 29/2006 - Estabelece os princípios gerais relativos à organização e funcionamento do sistema eléctrico nacional, bem como ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade
.../CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro. A Directiva n.º 2003/54/CE , do arlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho, revogou a Directiva n.º 96/92/CE e ...237/2012, Série I de 2012-12-07, em vigor a partir ... 30 de junho, 172/2006, 23 de agosto, e 226-A/2007, de 31 de maio; b) Que beneficiem da ...
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Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
...26/2007, de 23 de Julho, nos termos da alínea b) do . n. ... 27 de Maio, 165/76, de 1 de Março, 201/76, de 19 de Março, 366/76, de 5 de Maio, 605/76, de 24 de ...17/87, de 1 de Junho, pelos Decretos -Leis n.os 387 -E/87, de 29 de ... de 15 de Outubro, 64 -A/2000, de 22 de Abril, 237/2001, de 30 de Agosto, 273/2001, de 13 de ...
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Aviso n.º 15320-A/2016
...1 - Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, conjugado com a Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova em anexo, a Lei Geral do Trabalho em ... de seleção a utilizar, nos termos do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, ...ção, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 276/2007, de 31 de julho; Código do Trabalho, aprovado ....º 27/2010, de 30 de agosto, Decreto-Lei n.º 237/2007, de 19 de julho, Decreto-Lei n.º 117/2012, ...